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17/10/2021 16:18:11 - Farroupilha / RS
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Resolução 546/2016 – Altera a Resolução n°. 540/2015, que dispõe do Regimento Interno da Câmara de Vereadores

 

RESOLUÇÃO N°. 546/2016

 

Altera a Resolução n°. 540/2015, que dispõe do Regimento Interno da Câmara de Vereadores

 

 

Raul Herpich, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Farroupilha/RS, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e promulga a seguinte

 

RESOLUÇÃO

 

Art. 1°. Fica alterado o inciso IV do art. 45 da Resolução n°. 540/2016, que passa a ter a seguinte redação:

 

“(…)

IV – Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social;”

 

 

Art. 2º. Fica alterada o § 4° do art. 45 da Resolução n°. 540/2016, que passa a ter a seguinte redação:

 

“(…)

 

  • 4°. Compete a Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social

opinar sobre:

 

I – proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino;

 

II – preservação da memória do Município nos planos estético, paisagístico, patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

 

III – denominação prédios, vias e logradouros públicos;

 

IV – concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios, medalhas e homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;

 

V – serviços, equipamentos, programas e atividades culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, voltados à comunidade;

 

 

 

VI – direitos da criança e do adolescente.”

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

                Art. 4°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Sala de Sessões, 01 de junho de 2016.

 

 

 

 

 

Raul Herpich

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

ILDO DAL SOGLIO

Vereador 1º Secretário

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

Em 01 de junho de 2016

 

 

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo