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25/11/2020 11:02:27 - Farroupilha / RS
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Resolução 438/2007 – Acresce inciso VII e parágrafo 3º ao Artigo 23 da Resolução 390/02, que dispõe sobre o Código de Ética Parlamentar.

RESOLUÇÃO N. 438/2007

 

 

 

Acresce inciso VII e parágrafo 3º ao Artigo 23 da Resolução 390/02, que dispõe sobre o Código de Ética Parlamentar.

 

 

 

 

Alberto Maioli, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha RS, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e promulga a seguinte

 

 

 

RESOLUÇÃO

 

 

 

Artigo 1º – O Inciso VII do Artigo 23 da Resolução 390/02, passa a viger com a seguinte redação:

“Artigo 23 – ………………………………………………………………………………………

I – …………………………………………………………………………………………………….

II – ……………………………………………………………………………………………………

III – ………………………………………………………………………………………………….

IV – ………………………………………………………………………………………………….

V – ……………………………………………………………………………………………………

VI – ………………………………………………………………………………………………….

VII – Que por qualquer hipótese, trocar ou sair do partido em que se elegeu”

 

Artigo 2º – O Parágrafo 3º do Artigo 23 da Resolução 390/02, passa a viger com a seguinte redação:

  • 1º – ………………………………………………………………………………………………….

 

  • 2º – ………………………………………………………………………………………………….

 

  • 3º – Nos casos previsto no inciso VII deste artigo, ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar na ata de declaração de extinção do mandato, convocando imediatamente o respectivo suplente.” .

 

Artigo 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Sala de Sessões, em 17 de julho de 2007

 

 

 

 

 

 

 

Alberto Maioli

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

Em 23 de maio de 2007.

 

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo

 

 

Juvelino Ângelo De Bortoli                                      Anazilda Theodoro

Vereador da Bancada do PMDB                              Vereador da Bancada do PMDB

 

 

 

 

José Roberto Calábria                                                           Antônio Luiz Chiele

Vereador da Bancada do PMDB                              Vereador da Bancada do PMDB

 

 

 

Nilton Luiz Bozzetti

Vereador da Bancada do PP