Resolução 438/2007 – Acresce inciso VII e parágrafo 3º ao Artigo 23 da Resolução 390/02, que dispõe sobre o Código de Ética Parlamentar.
RESOLUÇÃO N. 438/2007
Acresce inciso VII e parágrafo 3º ao Artigo 23 da Resolução 390/02, que dispõe sobre o Código de Ética Parlamentar.
Alberto Maioli, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha RS, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Artigo 1º – O Inciso VII do Artigo 23 da Resolução 390/02, passa a viger com a seguinte redação:
“Artigo 23 – ………………………………………………………………………………………
I – …………………………………………………………………………………………………….
II – ……………………………………………………………………………………………………
III – ………………………………………………………………………………………………….
IV – ………………………………………………………………………………………………….
V – ……………………………………………………………………………………………………
VI – ………………………………………………………………………………………………….
VII – Que por qualquer hipótese, trocar ou sair do partido em que se elegeu”
Artigo 2º – O Parágrafo 3º do Artigo 23 da Resolução 390/02, passa a viger com a seguinte redação:
- 1º – ………………………………………………………………………………………………….
- 2º – ………………………………………………………………………………………………….
- 3º – Nos casos previsto no inciso VII deste artigo, ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar na ata de declaração de extinção do mandato, convocando imediatamente o respectivo suplente.” .
Artigo 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 17 de julho de 2007
Alberto Maioli
Vereador Presidente
Registre-se e Publique-se
Em 23 de maio de 2007.
Duilus André Pigozzi
Secretário Executivo
Juvelino Ângelo De Bortoli Anazilda Theodoro
Vereador da Bancada do PMDB Vereador da Bancada do PMDB
José Roberto Calábria Antônio Luiz Chiele
Vereador da Bancada do PMDB Vereador da Bancada do PMDB
Nilton Luiz Bozzetti
Vereador da Bancada do PP