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04/08/2021 19:32:26 - Farroupilha / RS
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Resolução 437/2007 – Altera a redação do Artigo 157 da Resolução 223 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

RESOLUÇÃO N. 437/2007

 

 

 

Altera a redação do Artigo 157 da Resolução 223 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

 

 

 

 

Alberto Maioli, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha RS, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal

FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e promulga a seguinte

 

 

RESOLUÇÃO

 

 

Artigo 1º – O artigo 157 da Resolução 223 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Artigo 157 – A perda de mandato do Vereador dar-se-á nos casos e pela forma prevista na Legislação Federal, Lei Orgânica Municipal e Código de Ética Parlamentar.”

 

Artigo 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala de Sessões em 17 de julho de 2007.

 

 

Alberto Maioli

Vereador Presidente

 

 

 

Registre-se e Publique-se

Em 17 de julho de 2007.

 

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo