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16/10/2021 21:16:05 - Farroupilha / RS
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Resolução 432/2007 – Altera a redação do Artigo 48 e seu Parágrafo 2º, da Resolução 223 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

 

RESOLUÇÃO Nº 432/2007

 

Altera a redação do Artigo 48 e seu Parágrafo 2º, da Resolução 223 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

 

Alberto Maioli, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha-RS, em cumprimento ao inciso V do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e promulga a seguinte

 

 

RESOLUÇÃO

 

 

Artigo 1º – O Artigo 48 da Resolução 223 e seu Parágrafo 2º, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, passam a viger com a seguinte redação:

Artigo 48 – O Presidente da Comissão distribuirá a matéria ao relator tão logo lhe seja entregue a mesma, sendo de sete(7) dias o prazo para apresentação do parecer”.

  • 1º – ……………………………………………………………………………………………….
  • 2º – Passados sete(7) dias do protocolo na Secretaria da Câmara de Vereadores de Projetos de origem do Legislativo e do Executivo, sem que tenha havido a apresentação de parecer das respectivas comissões permanentes ou especial e do Assessor Jurídico da Casa, a matéria será incluída e discutida em primeiro lugar na Ordem do Dia da Sessão seguinte.

I -……………………………………………………………………………………………………

  • 3º – ……………………………………………………………………………………………….
  • 4º – ……………………………………………………………………………………………….

 

Artigo 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões em 10 de abril de 2007.

 

 

Alberto Maioli

Vereador Presidente

 

Registre-se e Publique-se

Em 10 de abril de 2007.

 

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo