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21/06/2021 04:25:37 - Farroupilha / RS
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Resolução 411/2004 – Altera a redação do parágrafo 10 do artigo 45 da Resolução nº 223, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara..

Resolução nº 411/2004

 

 

Altera a redação do parágrafo 10 do artigo 45 da Resolução nº 223, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara..

 

 

 

 

Juvelino Angelo De Bortoli, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha –RS, em cumprimento ao inciso V, do Artigo 23 da Lei Orgânica Municipal

Faz Saber que o Poder Legislativo aprovou e promulga a seguinte

 

RESOLUÇÃO

 

 

 

Artigo 1º – O parágrafo 10 do artigo 45 da Resolução nº 223, passa a viger com a seguinte redação:

 

  • 10 – Nenhum Vereador deverá participar de mais de três comissões permanentes além das Comissões Representativa e de ética Parlamentar.

 

Artigo 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 3º – Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

Gabinete da Presidência em 17 de agosto de 2004.

 

 

 

 

Juvelino Angelo De Bortoli

Vereador Presidente

 

 

 

Gerson Fernando Fattori

Vereador 1º Secretário

 

 

Registre-se e Publique-se

Em 17 de agosto de 2004.

 

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo