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28/07/2021 13:57:23 - Farroupilha / RS
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Resolução 399/2003 – Acresce Inciso IX ao Artigo 45 e o Inciso V ao Artigo 72, d a Resolução 223.

Resolução nº 399/03

 

 

Acresce Inciso IX ao Artigo 45 e o Inciso V ao Artigo 72, d a Resolução 223.

 

 

 

                                   Gerson Fernando Fattori, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha/RS

Faz Saber em cumprimento ao inciso XVII do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e promulga a seguinte

 

RESOLUÇÃO

 

Artigo 1º – Acresce Inciso IX ao Artigo 45 da Resolução 223

 

                        “IX – Comissão de Ética Parlamentar”.

 

Artigo 2º – Acresce Inciso V ao Artigo 72 da Resolução 223, que passa a viger com a seguinte redação:

 

                        “V – Os Vereadores Presidentes das Comissões Permanentes e Temporárias, poderão fazer uso da palavra, num prazo de até cinco minutos, para informarem ao Plenário, exclusivamente sobre os andamentos dos trabalhos das Comissões”.

 

Artigo 3º – Revogam-se às disposições em contrário.

 

Artigo 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, em 01 de julho de 2003.

 

Gerson Fernando Fattori

Vereador Presidente

 

Juvelino De Bortoli

Vereador 1º Secretário

Registre-se e Publique-se

Em 01 de julho de 2003.

 

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo