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20/04/2024 05:12:57 - Farroupilha / RS
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Resolução 375/2000 – Acresce o inciso XXII ao artigo 142 da Resolução 223 (Regimento Interno)

Resolução nº 375/2000

 

Acresce o inciso XXII ao artigo 142 da Resolução 223 (Regimento Interno)

 

Carlos Mário Paesi, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha –RS,

Faz saber em cumprimento ao inciso XXI do Artigo 23 da Lei Orgânica Municipal , que o Poder Legislativo  aprovou e promulga a seguinte

 

 

RESOLUÇÃO

 

Artigo 1º – O inciso XXII do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores passa a viger com a seguinte redação:

 

“…..

XXII – dispensa de até duas Sessões por ano para o Vereador que apresentar sua solicitação justificada, desde que aprovada pela Câmara.”

 

 

Artigo 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete da Presidência, em 05 de dezembro de 2000.

 

Carlos Mário Paesi

Vereador Presidente

 

 

Orlando Pegoraro

Vereador 1º Secretário

 

Registre-se e Publique-se

Em  05 de dezembro de 2000.

 

Duilus André Pigozzi

Secretário  Executivo