Pular para o conteúdo
06/08/2021 01:23:18 - Farroupilha / RS
Acessibilidade

Resolução 330/1997 – Incluí inciso ao artigo 45 do Regimento Interno e dá outras providências.

RESOLUÇÃO  330/97

 

Incluí inciso ao artigo 45 do Regimento Interno e dá outras providências.

 

Luiz Ferdinando Nunes de Aguiar, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Farroupilha – RS.

                                   Faço Saber, em cumprimento ao Artigo 23, Inciso XXI, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

R E S O L U Ç Ã O

 

                                   Artigo 1º – Fica incluído ao artigo 45 do Regimento Interno, o seguinte inciso, renumerando-se os parágrafos 7º e 8º, que passarão a ser §8° e §9°:

 

“Artigo 45…

 

VII – Comissão de Agricultura, Pecuária e Fruticultura.

 

  • 7º – Compete à Comissão de Agricultura, Pecuária e Fruticultura opinar sobre:
  1. I) Agricultura;
  2. II) Pecuária;

III) Fruticultura;

  1. IV) Caça;
  2. V) Pesca;
  3. VI) Político-Econômica e crédito Rural;

VII) Ensino Agrário;

VIII) Investimentos e Financiamentos Agrários”.

 

                                   Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões, em 23 de abril 1997.

 

Luiz Ferdinando Nunes de Aguiar

Presidente

Registre-se e Publique-se

Em, 23 de abril de 1997.

Zilco Ornaghi

Secretário Executivo.