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03/07/2022 06:03:08 - Farroupilha / RS
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Resolução 295/1995 – Dispões sobre a fixação de subsídios dos Vereadores.

RESOLUÇÃO Nº 295/95

 

 

Dispões sobre a fixação de subsídios dos Vereadores.

 

            A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha – RS, nos termos do § 6º, do artigo 3º, do Decreto de Lei nº 16/93, promulga a seguinte

 

R E S O L U Ç Ã O

 

 

Artigo 1º – O subsídio dos Vereadores, a partir de 1º de fevereiro de 1995, será de R$ 536,22, mensais, tendo em vista os valores da remuneração do Prefeito Municipal fixada no Decreto legislativo nº 16/92, de 02 de setembro de 1992.

 

Artigo 2º – A despesa decorrente desta Resolução será atendida por dotação orçamentária própria.

 

Artigo 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 1995.

 

Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Sala de Sessões, em 06 de fevereiro de 1995.

 

 

 

Tomáz de Jesus Maria Grezzana

Vereador Presidente

 

 

 

Registre-se e Publique-se

Em, 06 de fevereiro de 1995.

 

Zilco Ornaghi

Secretário Executivo