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21/10/2021 23:33:29 - Farroupilha / RS
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Resolução 294/1994 – Dispões sobre a fixação de subsídios dos Vereadores.

RESOLUÇÃO Nº 294/94

 

 

Dispões sobre a fixação de subsídios dos Vereadores.

 

            A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha – RS, nos termos do § 6º, do artigo 3º, do Decreto de Lei nº 16/93, promulga a seguinte

 

R E S O L U Ç Ã O

 

 

Artigo 1º – O subsídio dos Vereadores, a partir de 1º de novembro de 1994, será de 496,50 URVs, fixada no Decreto Legislativo nº 16/92, de 02 de setembro de 1992.

 

Artigo 2º – A despesa decorrente desta Resolução será atendida por dotação orçamentária própria.

 

Artigo 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 1994.

 

Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Sala de Sessões, em 18 de novembro de 1994.

 

 

 

Renato Luiz Biondo

Vereador Presidente

 

 

 

Registre-se e Publique-se

Em, 18 de novembro de 1994.

 

Zilco Ornaghi

Secretário Executivo