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27/11/2020 23:39:59 - Farroupilha / RS
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Resolução 289/1994 – Altera a redação da Resolução 223, de 26 de Dezembro de 1990, nos seguintes artigos: 7º, item III, § 1º; 29, § 1º; artigo 69, § 4º e 107, item I, II e III.

RESOLUÇÃO  289/94

 

Altera a redação da Resolução 223, de 26 de Dezembro de 1990, nos seguintes artigos: 7º, item III, § 1º; 29, § 1º; artigo 69, § 4º e 107, item I, II e III.

 

 

O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Farroup9ilha RS, aprovou e à Mesa, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 42, parágrafo único, da Lei Orgânica do município e 161, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Regimento Interno deste Legislativo, promulga a seguinte

 

RE S O L U Ç Ã O

 

 

                        Artigo 1º – Item III, do § 1º do artigo 7º, passa a ter a seguinte redação:

 

“III – eleição por voto aberto e posse dos membros da Mesa”.

 

                        Artigo 2º – Fica alterado o teor do artigo 29 e § 1º, com a seguinte redação:

 

“Artigo 29 – A eleição dos membros da Mesa ou preenchimentos que nela se verifique far-se-á por voto aberto, pelo sistema majoritário, devendo haver composição de chapas”.

 

“§ 1º – A votação será pública, mediante cédulas mimeografadas, fotocopiadas, manuscritas ou datilografadas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos.”

 

                        Artigo 3º – Fica alterado o § 4º, do artigo 69, com a seguinte redação:

 

“§ 4º – A aprovação da Lei vetada pelo Prefeito (rejeição de veto), dar-se-á pelo voto aberto da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

 

                        Artigo 4º – Excluir o Item I do artigo 107, passando o Item II a ser o I e o III a ser o II.

 

Artigo 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Artigo 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Sala de Sessões, em 20 de setembro 1994.

 

 

 

Renato Luiz Biondo

Vereador Presidente

 

 

 

Registre-se e Publique-se

Em, 20 de setembro de 1994.

 

Zilco Ornaghi

Secretário Executivo.