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03/12/2020 17:06:13 - Farroupilha / RS
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Resolução 258/1993 – Dispões sobre a fixação de subsídios dos Vereadores.

RESOLUÇÃO Nº 258/93

 

 

Dispões sobre a fixação de subsídios dos Vereadores.

 

            A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha – RS, nos termos do § 6º, do Decreto Legislativo nº 016/92, promulga a seguinte

 

 

R E S O L U Ç Ã O

 

 

Artigo 1º – O subsídio dos Vereadores, a partir de 1º maio de 1993, é de Cr$ 119.886.399,00 mensais, tendo em vista os valores da remuneração do Prefeito Municipal fixada pela Lei Municipal nº 2.008, de 16 de março de 1993.

 

Artigo 2º – A despesa decorrente desta Resolução será atendida por dotação orçamentária própria.

 

Artigo 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1993.

 

Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Sala de Sessões, em 03 de maio de 1993.

 

 

Adilso João Molon

Vereador Presidente

Registre-se e Publique-se

Em, 03 de maio de 1993.

 

Zilco Ornaghi

Secretário Executivo