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24/11/2020 23:28:18 - Farroupilha / RS
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Resolução 255/1993 – Cria cargos em comissão de assessor legislativo da câmara municipal de vereadores, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 255/93

 

Cria cargos em comissão de assessor legislativo da câmara municipal de vereadores, e dá outras providências.

 

                                   A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha- RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, promulga a seguinte

 

R E S O L U Ç Ã O

 

 

Artigo 1º – São criados, na Câmara Municipal de Vereadores, 02 (dois) cargos de “ASSESSOR LEGISLATIVO”, Padrão CCL – 1, com vencimentos mensais de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros).

 

Parágrafo Único – As especificações e atribuições dos cargos comissionados criados sãos as constantes no anexo único desta Resolução. (Redação dada pela Resolução n.º 504/2013 de 30 de janeiro de 2013)

 

                        Artigo 2º – Os cargos de que trata o artigo 1º serão de provimento em comissão.

 

                        Artigo 3º – Aplicar-se-á o regime jurídico dos servidores públicos do Município.

 

                        Artigo 4º – A despesa decorrente desta Resolução correrá por conta de dotação orçamentária própria.

 

                        Artigo 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Artigo 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mesa da Câmara, em 13 de abril de 1993.

 

 

Adilson João Molon

Vereador Presidente

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

Cargo: Assessor Legislativo

Padrão: CCL-1

 

Atribuições

 

Descrição Sintética da Função:

 

Atividades de Assessoramento aos Vereadores em geral e na elaboração de estudos opinativos e informativos atinentes ao exercício das funções  constitucionais específicas à Câmara de Vereadores.

 

Descrição Analítica:

 

Assessorar os Vereadores no planejamento, coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo legislativo e protocolo junto à Câmara; auxiliar os Vereadores em serviços de plenário; estudar formas de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos serviços da Casa, cumprir as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da Casa; orientação e atendimento ao público; executar outras tarefas correlatas de ordem superior.

 

Forma de Recrutamento

 

Cargo em Comissão

 

Carga horária de 35 horas semanais

Idade Mínima: 18 anos

Escolaridade: Ensino Médio Completo

 

Especial o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.