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04/08/2021 19:38:20 - Farroupilha / RS
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Resolução 254/1993 – Cria o serviço municipal de petições e reclamações e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 254/93

Cria o serviço municipal de petições e reclamações e dá outras providências.

 

            A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha – RS, nos termos do artigo 28, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte

 

R E S O L U Ç Ã O

 

 

Artigo 1º – Fica criado o Serviço Municipal de Petições e Reclamações, com o objetivo de registrar, analisar e encaminhar ao Poder Executivo, pedidos, sugestões ou reclamações referente ao serviço público.

 

Artigo 2º – O serviço de protocolo, será executado pela Secretaria da Câmara, que arquivará o original, enviando cópia à Comissão competente para análise e parecer, sendo após submetido a discussão e aprovação da Casa. Aprovado o expediente, será encaminhado ao Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único –Qualquer cidadão do Município de Farroupilha, poderá utilizar-se do referido serviço, desde que junte ao original:

 

I – prova de identidade do responsável pelo requerimento;

II endereço de residência do responsável no Município.

 

Artigo 3º – O Presidente de cada Comissão, na última Sessão Ordinária mensal, discorrerá no espaço destinado ao Pequeno Expediente, sobre a validade do atendimento dos pedidos registrados na Casa.

 

Artigo 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões, em 06 de abril de 1993.

Adilso João Molon

Vereador Presidente

Registre-se e Publique-se

Em, 06 de abril de 1993.

Zilco Ornaghi

Secretário Executivo