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28/03/2024 10:41:09 - Farroupilha / RS
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Resolução 205/1989 – Dispõe sobre o Regimento Interno dos trabalhos de elaboração da Lei 0rgânica do Município de Farroupilha/RS.

RESOLUÇÃO Nº 205/89

 

 

Dispõe sobre o Regimento Interno dos trabalhos de elaboração da Lei 0rgânica do Município de Farroupilha/RS.

 

                        O Vereador Tomáz de Jesús Maria Grezzana, Presidente da Câmara Municipal Constituinte de Farroupilha – RS,

Faço saber em cumprimento ao disposto no artigo 21,Item II, da Lei Orgânica do Município de Farroupilha – RS, que a Câmara Municipal Constituinte aprovou e eu promulgo a seguinte

 

R E S 0 L U Ç Ã 0:

 

 

                        Artigo 1º – 0 artigo 32, da Resolução nº 201/89, de 03 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 32 – A Lei orgânica Municipal, será assinada por todos os Vereadores no pleno exercício de suas funções legislativas, começando pelos membros da Mesa Diretora”.

 

 

Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1989.

 

Dr. Tomáz de Jesus Maria Grezzana

Vereador Presidente

 

 

Registre-se e Publique-se

Em, 11 de dezembro de 1989

 

Zilco Ornaghi

Secretário Executivo