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27/11/2020 04:47:13 - Farroupilha / RS
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Resolução 203/1989 – Dispõe sobre o Regimento Interno dos trabalhos de elaboração da Lei 0rgânica do Município de Farroupilha/RS.

RESOLUÇÃO Nº 203/89

 

Dispõe sobre o Regimento Interno dos trabalhos de elaboração da Lei 0rgânica do Município de Farroupilha/RS.

 

 

O Vereador Tomáz de Jesus Maria Grezzana, Presidente da Câmara Municipal Constituinte de Farroupilha – RS,

                        Faço saber em cumprimento ao disposto no artigo 21,Item II, da Lei orgânica do Município de Farroupilha – RS, que a Câmara Municipal Constituinte aprovou e eu promulgo a seguinte

 

R E S 0 L U Ç Ã 0:

 

 

                        Artigo 1º – 0 artigo 14, da Resolução nº 201/89, de 03 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 14 – As emendas poderão ser apresentadas até o dia 19 do corrente, às 24:00 horas.

Parágrafo Único – Projeto II só admitirá a reapresentação de emendas rejeitadas no primeiro turno”

 

 

Sala de Sessões, em 14 de novembro de 1989.

 

 

Dr. Tomáz de Jesus Maria Grezzana

Vereador Presidente