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19/04/2024 22:08:24 - Farroupilha / RS
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Resolução 186/1987 – Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores.

RESOLUÇÃO  186/87

 

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha – RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei:

 

FAÇO SABER, que esta promulga a seguinte

 

 

R E S O L U Ç Ã O

 

 

Artigo 1º -o SUBSÍDIO DOS Vereadores, no período de 01 de janeiro a 30 de junho do corrente ano será de oito mil, trezentos e cinqüenta cruzados ( CZ$ 8.350,00) mensais.

Artigo 2º -A despesa decorrente desta Resolução será atendida por dotação específica do orçamento anual.

Artigo 3º -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1987..

Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

SALA DE SESSÕES, em 13 de abril de 1987.

 

 

 

Renato João Bellaver

Vereador Presidente

 

 

 

Bolivar Antônio Pasqual

Vereador 1º Secretário