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10/12/2024 06:33:41 - Farroupilha / RS
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Resolução 185/1987 – Fixa percentual sobre a remuneração dos Vereadores, para o exercício em curso.

RESOLUÇÃO  185/87

 

Fixa percentual sobre a remuneração dos Vereadores, para o exercício em curso.

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha – RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei:

 

FAÇO SABER, que esta promulga a seguinte

 

 

R E S O L U Ç Ã O

 

 

Artigo 1º – Fixa em 15% (quinze por cento) da remuneração dos Deputados Estaduais, o subsídio dos Vereadores para o exercício em curso.

Artigo 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1987.

Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FARROUPILHA – RS, em 13 de abril de 1987.

 

 

 

Renato João Bellaver

Vereador Presidente

 

 

 

Bolivar Antônio Pasqual

Vereador 1º Secretário