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24/11/2020 05:45:03 - Farroupilha / RS
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Resolução 169/1985 – Cria a Comissão de Direito Humanos.

RESOLUÇÃO 169/85

 

Cria a Comissão de Direito Humanos.

 

Sérgio Luiz Rossi, Presidente da Câmara Municipal de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 23, Item IV, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

RESOLUÇÃO

 

Artigo 1º – Fica criada a Comissão de Direitos Humanos na Câmara Municipal de Farroupilha, para resguardar e proteger as garantias individuais e institucionais, por aqueles que buscam seus direitos elementares ou outras reivindicações justas, no interesse individual ou de classe.

Artigo 2º – Compete, ainda, à Comissão de Direitos Humanos;

  1. a) Zelar pelo cumprimento integral da Declaração Universal dos Direitos do Homem;
  2. b) Promover palestras, conferências, estudos e debates, providenciar em trabalhos técnicos, relativos aos direitos humanos, através de abordagem de temas como: condições de vida, condições de trabalho, salários justos, associação livre, condições de habitação, alimentação, defesa do consumidor, saneamento básico, transporte, condições de saúde, condições de ensino, lazer e cultura, defesa do meio ambiente e proteção ecológica;
  3. c) Acompanhar e investigar, no território do Município, qualquer tipo de lesão, individual ou coletiva dos Direitos Humanos que tenham sido apresentadas, através dos meios de comunicação ou denúncia;
  4. d) Para a segurança e proteção dos Direitos Humanos, a Comissão poderá ter funções preventivas, antecipando-se a acontecimentos onde exista possibilidade de lesão aos mencionados direitos.

Artigo 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 01 de outubro de 1985.

 

 

Sérgio Luiz Rossi

Vereador Presidente

 

Dra. Marlene R. Feltrin

Vereadora 1ª Secretária