RESOLUÇÃO 136/79

 

Acresce § 6º ao artigo 23 e § 5º ao artigo 35 do Regimento Interno.

 

José André Zanella, Presidente da Câmara Municipal de Farroupilha, Estado do RS.

Faz Saber, que esta Decreta e Promulga a seguinte

 

R E S O L U Ç Ã O

 

Artigo 1º – Acrescente-se ao artigo 23 o seguinte parágrafo.

 

• 6º – Qualquer Vereador, quando da discussão, poderá requer aparte ao Orador que estiver usando a Tribuna obedecidas as seguintes normas:

 

1. a) O tempo do aparte não será superior a um minuto;
2. b) Não serão permitidos apartes:

– ao Presidente;

– a parecer oral;

– a justificação da proposição;

– a encaminhamento da votação;

– a declaração de voto;

– a questão de ordem.

 

1. c) 0 aparte deverá cingir-se ao assunto enfocando pelo orador que concedê-lo.

 

Artigo 2º – Acrescente-se ao artigo 35 o seguinte parágrafo:

 

• 5º – Ao espaço do expediente, aplicam-se, no que se refere a apartes, as normas contidas no artigo 23, § 6º deste Regimento.

 

Artigo 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em 03 de abril de 1979.

 

 

José André Zanella

Presidente