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02/12/2020 09:54:01 - Farroupilha / RS
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Resolução 130/1979 – Fixa a remuneração dos Vereadores para a Legislatura em curso e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 130/79

 

Fixa a remuneração dos Vereadores para a Legislatura em curso e dá outras providências.

 

 

A Câmara Municipal de Farroupilha, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei,

Faço Saber, que esta Decreta e Promulga a seguinte

 

R E S O L U Ç Ã O

 

Artigo 1º – A remuneração dos Vereadores no período de 01 de fevereiro de 1979 á 31 de janeiro de 1980, será de CR$ 5.500,00.

 

Artigo 2º – A despesa decorrente desta Resolução será atendida por dotação específica, constados dos orçamentos anuais.

 

Artigo 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Sala de Sessões, em 01 de fevereiro de 1979.

 

 

 

Sezínio Luiz Portolan

Presidente