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31/07/2021 02:12:03 - Farroupilha / RS
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Resolução 027/1958 – Autoriza a incorporação do território do Distrito de São Vendelino do Município do Caí, ao nosso.

RESOLUÇÃO Nº 27/58

 

Autoriza a incorporação do território do Distrito de São Vendelino do Município do Caí, ao nosso.

 

 

Clóvis Tartarotti, Presidente da Câmara Municipal de Farroupilha, Estado do RS.

Faço Saber em observância ao artigo 21, da Lei Orgânica que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

R E S O LU Ç Ã O

 

                        Artigo 1º – Autorizar a Comissão credenciada pela Assembléia Legislativa do Estado do RS, a elaborar o processo de incorporação do território do Distrito de São Vendelino do Município do Caí, ao nosso.

 

Artigo 2º – O processo e a forma dessa incorporação obedecerão as prescrições das leis que disciplinam as alterações da divisão territorial do Estado.

 

Artigo 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Sala de Sessões, 02 de Abril de 1958

 

 

 

Clóvis Tartarotti

Presidente