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03/08/2021 06:54:08 - Farroupilha / RS
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Resolução 016/1955 – Que cria a comissão representativa da Câmara e limita as suas atribuições.

RESOLUÇÃO Nº 16/55

 

Que cria a comissão representativa da Câmara e limita as suas atribuições.

 

 

Considero que o período ordinário no Legislativo expresso na Lei Orgânica Municipal, te a finalidade precipúa contábil, ou seja, a simples apreciação das contas administrativas e a elaboração e aprovação da Lei Orçamentaria;

 

Considerando, que somente isso, não permitirá aos legisladores sentirem de perto o andamento e o desdobramento do trabalho administrativo;

 

Considerando, que é dever do legislador acompanhar e se interessar pelo bom funcionamento da máquina administrativa, ouvindo e orientando quando necessário o Chefe do Poder Executivo.

 

R E S O L V E

 

Criar a Comissão Representativa da Câmara, conforme deliberação do plenário, na reunião dia 07 de maio de 1955, ata nº 192 desta Legislativo, com poderes simplesmente de apreciar e dar pareceres sobre o andamento das tarefas administrativas.

A Comissão Representativa reunir-se-á todos os sábados, às 14:30 horas no recinto da Câmara Municipal e não poderá votar nem aprovar nenhuma Resolução ou Lei quer de origem Legislativo ou Executivo.

De acordo com a resolução do Plenário na reunião de 07 de maio do corrente ano, farão parte dessa Comissão os Srs. Vereadores Enio Beltrami, Dionisio Cibelli e Moysés Golubcik.

 

Sala das Sessões, 21 de junho de 1955.

 

 

 

 

Moises Golubcik

Vereador