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30/11/2020 19:38:11 - Farroupilha / RS
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Resolução 013/1956 – Firmar o subsídio do Chefe do Executivo para o exercício de 1957.

RESOLUÇÃO Nº 13/56

 

Firmar o subsídio do Chefe do Executivo para o exercício de 1957.

 

A Câmara Municipal de Farroupilha, em décima reunião ordinária do corrente ano,

Considerando ter sido cumprido o dispositivo no artigo 20 da Lei Orgânica do Município, com a aprovação do orçamento para o exercício de 1957;

Considerando não existirem matéria e problemas a serem resolvidos e apreciados pela Câmara;

Considerando que a realização de novas Sessões, na ausência de assuntos urgentes a serem examinados, virá acarretar maiores despesas aos cofres do município;

Considerando ser facultado à Presidência da Câmara e ao Chefe do Executivo a convocação de Sessões Extraordinárias, quando os interesses do Município assim o exigirem,

R E S O L V E

 

                        Artigo 1º – É suspenso o atual período legislativo em sua décima quarta reunião ordinárias.

 

Artigo 2º – Os Vereadores que constituem a Câmara Municipal abrem mão de ajuda de custo correspondente as dezesseis Sessões que deixam de ser realizadas, na forma do disposto no artigo 19 da Lei Orgânica.

 

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.

 

Sala de Sessões, 23 de novembro de 1956.

 

Clóvis Tartarotti

Presidente