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04/07/2022 09:45:23 - Farroupilha / RS
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Resolução 003/1956 – Constituí Comissão Geral de Inquérito.

RESOLUÇÃO Nº 03/56

 

Constituí Comissão Geral de Inquérito.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal, faz saber que esta decreta e promulga a seguinte

 

RESOLUÇÂO

 

                                   Artigo 1º – Em Sessão Extraordinária e permanente, a partir de 03 de fevereiro de 1956, reunir-se-á, em Comissão Geral, a Câmara Municipal, para elucidar, através de depoimento pessoais tomados por termo, ou de documento idôneo, as contradições já de seu pleno conhecimento e outras que se lhe venham a surgir no decorrer do inquérito, havidas em consequência de lançamentos de tributos ou de cobrança de prestação de serviços, ordenados pela administração imediatamente anterior à atual. [

 

Artigo 2º – Para o rápido e cabal desempenho de sua tarefa, a Comissão Geral poderá usar de todo os poderes conferidos à Câmara Municipal pela Lei Orgânica e pela Constituição Estadual, inclusive a de lançar editais, requisitar funcionários e documentos à Prefeitura ou ir verificá-los nas respectivas sessões.

 

Artigo 3º – Servirá de relator da Comissão Geral, o Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal.

 

Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 1956.

 

 

 

Clóvis Tartarotti

Vereador Presidente