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18/05/2024 16:51:57 - Farroupilha / RS
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Resolução 003/2023 – Altera a Resolução nº 10/2021, que dispõe sobre o regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores

RESOLUÇÃO Nº 03/2023

 

Altera a Resolução nº 10/2021, que dispõe sobre o regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.

 

Maurício Bellaver, Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Farroupilha-RS, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e promulga a seguinte

RESOLUÇÃO

 

                   Art. 1º – Modifica-se o inciso I do Art. 5º da Resolução 10/2021 que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º – Na sede da Câmara Municipal não poderão ser realizados atos estranhos às suas atividades institucionais, salvo quando:

I – houver cedência de suas dependências para reuniões cívicas, culturais, educativas e de interesse social”

 

Art. 2º -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões em 12 de abril de 2023.

 

 

 

 

Maurício Bellaver

Vereador Presidente

 

 

 

Calebe Coelho

Vereador 1º Secretário

 

Registre-se e Publique-se

Em 12 de abril de 2023.

 

 

 

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo