Resolução 003/2023 – Altera a Resolução nº 10/2021, que dispõe sobre o regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
RESOLUÇÃO Nº 03/2023
Altera a Resolução nº 10/2021, que dispõe sobre o regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
Maurício Bellaver, Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Farroupilha-RS, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º – Modifica-se o inciso I do Art. 5º da Resolução 10/2021 que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 5º – Na sede da Câmara Municipal não poderão ser realizados atos estranhos às suas atividades institucionais, salvo quando:
I – houver cedência de suas dependências para reuniões cívicas, culturais, educativas e de interesse social”
Art. 2º -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões em 12 de abril de 2023.
Maurício Bellaver
Vereador Presidente
Calebe Coelho
Vereador 1º Secretário
Registre-se e Publique-se
Em 12 de abril de 2023.
Duilus André Pigozzi
Secretário Executivo