Resolução 003/2021 – Cria Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.

RESOLUÇÃO Nº 003/2021

Cria Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.

Tadeu Salib dos Santos, Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Farroupilha-RS, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e promulga a seguinte

RESOLUÇÃO

                   Art. 1º – Fica criada a Comissão Especial de revisão da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Art. 2º – A Comissão Especial terá o objetivo de analisar  a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, visando propor adequações em seus textos haja vista as mudanças constitucionais e jurisprudenciais e as demandas político-sociais mais recentes.

Art. 3º – A Comissão Especial será constituída, de um Vereador por Bancada com assento na Câmara Municipal, destacando-se entre eles, um Presidente, um 1º Vice-Presidente, um 2º Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário, definidos através de Portaria.

Art.4º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões em 02 de fevereiro de 2021.

Tadeu Salib dos Santos

Vereador Presidente

Felipe Maioli

Vereador 1º Secretário

Registre-se e Publique-se

Em 02 de Fevereiro de 2021.

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo