LEI COMPLEMENTAR 018/2005 – Acresce a Letra “I” ao artigo 59 do Capítulo IX da Lei nº 818 – Código de Posturas.

Lei Complementar nº 18/05

Acresce a Letra “I” ao artigo 59 do Capítulo IX da Lei nº 818 – Código de Posturas.

Obs: Jogos de azar, especialmente os jogos acionados de forma mecânica ou eletrônica, máquinas que popularmente são denominadas de caça níquel.

                                   O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA RS

                                   FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

L  E  I

                                   Artigo 1º – Acresce a letra “i” ao artigo 59 do Capítulo IX da Lei 818 – Código de Posturas e passa a viger com a seguinte redação:

                                   “Capítulo IX…………………………………..

                                   Artigo 59……………………………………….

                                   i – disponibilizar, para utilização por parte de clientes e freqüentadores, jogos de azar, especialmente os jogos acionados de forma mecânica ou eletrônica, máquinas que popularmente são denominadas de ‘caça níquel”.

                                   Artigo 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

                                   Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPIHA RS, 29 de dezembro de 2005.

BOLIVAR ANTONIO PASQUAL

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em 29 de dezembro de 2005.

Arielson Arsego

Secretário Municipal da Administração e Governo