SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Mauricio Bellaver.

 

Às 18h o senhor vice-presidente ver. Mauricio Bellaver assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Argídio André Schmitz, Calebe Coelho, Cilonei Barbieri Monteiro, Clemente Valandro, Cleonir Roque Severgnini, Darlan de Jesus, Davi André de Almeida, Eleonora Peters Broilo, Francyelle Bonaci de Matos, Fernanda Martins Correa, Glaci Weirich Silvestrin, Joel Antônio Corrêa, Juliano Luiz Baumgarten e Walter Fabro.

 

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Uma boa noite a todos. Declaro aberto os trabalhos da presente sessão ordinária. Dada a verificação do quórum informo a presença de 15 vereadores nesta sessão plenária com a ordem do dia 11/3/2025. Ordem do dia.

 

ORDEM DO DIA

 

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 4/2025 que altera a lei municipal nº 4.881 de 2/1/2024. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Infraestrutura Desenvolvimento e Bem-Estar favorável e Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador pastor Davi.

VER. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado senhor presidente. Boa noite senhores vereadores, senhoras vereadoras, a imprensa que está aqui conosco os funcionários da casa e também as pessoas que nos acompanha através do canal do youtube. Senhor presidente, o projeto 04/2025 então que faz a alteração da lei 4.881/2024 é de extrema importância essa matéria do presente projeto, ele já havia sido encaminhado para esta casa né, mas em virtude de ser um prazo curto então retoma esse ano de 2025. Assim, reapresentamos o presente projeto ressaltando que, conforme diagnóstico realizado a partir do monitoramento da implementação prática da lei municipal nº 4.881no sentido de possibilitar a detecção dos ajustes necessários para aprimorar o alcance dos objetivos preconizados e a busca de soluções efetivas para as questões que se interpõem ao desempenho das funções sociais da cidade, foi elaborada a presente proposta com alterações pontuais na redação do PDDTI. Essas visam, especificamente, ajustar questões pontuais cuja aplicabilidade se mostrou pouco clara ou fez necessário ajustes, de modo a permitir o melhor desenvolvimento do mesmo. Além disso, questões que acabaram não sendo previstas anteriormente, mas que são primordiais ao bom desenvolvimento do município, dentro daquilo que se projetou no plano, vão aqui inseridas, já que estavam presentes no planejamento e se fazem necessárias no presente. As alterações que estamos submetendo à essa casa legislativa, aos vereadores, para que esse plano possa avançar, já também com discussões, com audiência pública, enfim. Eu peço senhor presidente que seja colocado em votação nessa noite e com apreciação dos nobres vereadores seja aprovada também. Muito obrigado.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereador pastor Davi. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, colegas vereadoras, vereadores, cumprimentar os cidadãos/cidadãs presentes, os que nos acompanham de forma remota, imprensa, Adamatti, Zé Theodoro, enfim. Este projeto de fato é uma matéria da legislatura que se findou e foi um assunto que nós fizemos alguns debates e onde na audiência pública que fora apresentado o projeto e fora debatido surgiu então um questionamento de uma alteração de uma zona que é a nomenclatura que determina o espaço físico que da forma como estava no projeto anterior estaria sendo contraditório. Então o projeto viria para corrigir alguns pontos do plano diretor e no seu anexo veio alguns erros. Na ocasião eu me manifestei na audiência pública, me manifestei no plenário e pedi que fosse retirado o projeto e fosse feito uma alteração. Pois bem, não teve tempo hábil, o projeto veio à casa veio ok veio correto foi corrigido a alteração na qual nós da bancada do PSB havíamos solicitado ainda na legislatura passada, tivemos uma reunião na comissão de infra com a presença da AFEA, ficou bem claro, e por esse motivo obviamente eu quero manifestar favorável à proposição. E lembrar, o plano diretor né o plano diretor é praticamente “um órgão vivo da sociedade” ele vai se atualizando e quando vier projetos complexos a gente precisa de tempo para se debruçar, para ler, para estudar com calma. Lembrando que lá em 2023 o projeto foi votado muito às pressas porque tinha pessoas que faziam barro aqui, que tinham interesses particular que nunca mais passaram na frente da Câmara né; então enchiam o saco vinham aqui xaropeavam o executivo, vinham para lá vinham para cá, pressão, pressão, pressão para aprovar o projeto e foi muito ‘gabado’ também naquela época “não porque fulano fez ciclano fez” e ficou com muitas coisas contraditórias. Então que bom que veio a melhorar, que é um processo contínuo de aprendizagem. E a gente pede o quê? Serenidade nos debates. E já fica aqui meu registro para contextualizar que quando vier o projeto, a minuta, da adesão ao termo da CORSAN que nós tenhamos tempo para fazer um longo e profícuo debate, porque é um projeto muito complexo e requer tempo; que não venha no afogadilho para termos que votar. Obrigado senhor presidente. Voto favorável.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereador Juliano. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Se nenhum vereador quiserem fazer uso da palavra coloco em votação a solicitação do vereador pastor Davi para que o projeto seja votado nesta noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Em votação o projeto de lei do executivo nº 04/2025 que altera a lei municipal nº 4.881 de 2/1/2024. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 05/2025 que altera a lei municipal nº 4.191 de 9/12/2015. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar favorável e Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador pastor Davi.

VER. DAVI DE ALMEIDA: Muito obrigado senhor presidente. O projeto nº 5/2025 ele é projeto extremamente importante e veio para essa casa então para que a gente pudesse fazer aqui as discussões. E nota-se também que tal projeto ele visa evitar entraves na aprovação de projetos que estejam em tramitação nesse município até que se faça discussão maior acerca do tema quando a alteração da lei de parcelamento do solo a ser realizada em um futuro breve né que já estando a comissão desenvolvendo as suas atividades nesse sentido. Assim reapresentamos o presente projeto destacando que as alterações propostas são questões específicas e que precisam ser avaliadas com urgência para viabilizar o andamento dos projetos pendentes, dentre eles os: das cooperativas habitacionais haja vista a importância que se dá a esse tema também; o acesso ao saneamento básico né a gente sabe que é um direito fundamental previsto pela Constituição Federal de 88 o qual estabelece o marco legal do saneamento básico; o projeto de rede de esgoto para loteamento seu condomínios é imprescindível, a gente sabe o quanto é importante isso em questão da saúde pública também, de forma garantir que desse direito fundamental que esse direito seja então cumprido. E essa presente proposição visa definir a obrigatoriedade da execução de sistema coletivo de esgoto por meio de rede do tipo separador absoluto, incluindo os ramais prediais e de estação de tratamento de efluentes – ETE, somente podendo ser dispensada nos casos de inviabilidade técnica ou possibilidade de implantação de equivalente ou melhor solução técnica compatível com o plano municipal de saneamento, devidamente justificada em laudo técnico e mediante aprovação do município e da concessionária dos serviços de esgotamento sanitário. Diante de tudo isso, senhor presidente e senhores vereadores, vejo da importância né desse tema de nós podermos aprovar nesta noite para que a gente possa dar andamento nesse projeto. Então eu peço que seja colocado em votação nessa noite e peço atenção dos colegas vereadores para que a gente possa aprovar então. Muito obrigado senhor presidente.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereador Davi. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, colegas vereadoras e vereadores. O presente projeto 05/2025, então esse que trata da ETE, é um assunto que talvez seja a matéria mais polêmica e complexa da noite que nós vamos debater e votar hoje. E também é uma matéria que estava na legislatura passada e não teve tempo hábil para a conclusão da matéria. Conversamos, enfim, com a AFEA, na ocasião no ano passado também veio um ofício da promotoria, do ministério público solicitando porque que tal matéria não havia sido discutida junto com o COMAM, que é um conselho importante do nosso município, conselho de meio ambiente, e na ocasião a resposta que a própria procuradoria do município deu foi que não havia necessidade de passar pelo conselho. Então eu acho que foi um erro crasso de não ter feito esse debate, porque sim mexe diretamente com a vida dos nossos munícipes. Na minha leitura, na minha compreensão, essa matéria ela vem mais para beneficiar um grupo em detrimento de outro e assim eu explanarei para ficar claro nos anais dessa casa a sustentação do meu voto. Primeiro que quando tu tira a obrigatoriedade alguém vai ter que fazer esse serviço; poderá ali na ponta a pessoa que adquirir o lote e poderá sim o poder público arcar com a despesa futura, porque sim vai ter que ser feito a questão do esgoto, a ligação, junto à estação de tratamento. É um fato concreto. Vejamos bem, o loteador não terá o custo, não terá as despesas na execução do projeto, mas sim quando for colocado em prática vai ter que ser feito uma ligação logo o comprador vai comprar um loteamento incompleto, faltando uma parte. E na consequência vai ter que ser feita essa ligação. Nós sabemos que a Companhia Riograndense de Saneamento, a CORSAN, está fazendo ligações do tratamento do esgoto cloacal. É um processo lento, é um processo caríssimo onde que vai ter que ser feito a ligação nesses loteamentos, mas esqueçam a CORSAN não fará isso, pois não se trata de uma obrigação da CORSAN intervir junto a uma propriedade privada. Logo quem fará esta ligação vai ser o poder público? Vai ser o gestor do dia? Então no meu entendimento essa medida ela beneficia os grandes loteadores. Então por esse fato onde que carrego comigo o sentimento de justiça social, eu voto contra o referido projeto, voto pelo interesse coletivo pensando lá no futuro os problemas que terão por conta desta lei. Lamento a irredutibilidade do governo de não voltar atrás e compreender que isso se trata de interesse coletivo, da primazia de todos e não a favor de alguns loteadores que nas quais terão mais lucros ao usufruir de uma área de terra e deixarão o comprador a ver navios e deixarão com certeza um ônus ao poder público no futuro. Voto contra o projeto 5, senhor presidente. Obrigado.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereador Juliano. Com a palavra a vereadora Francyelle.

VER. FRANCYELLE BONACI: Senhor presidente, colegas vereadoras, vereadores. Hoje também gostaria de me manifestar então referente ao projeto de lei 05/2025 para dizer que a gente segue então a orientação que a AFEA né que é a Associação dos Engenheiros e Arquitetos da cidade então também colocou como uma orientação que a prefeitura para que prefeitura fizesse a alteração desse projeto e o qual não foi feito. Então por seguir essa orientação de quem entende sobre o assunto, o voto da bancada do PDT também é contrário na noite de hoje, porque como bem disse o vereador Juliano a gente entende que esse projeto penaliza os pequenos loteadores e beneficia os grandes. Então o nosso voto hoje é contrário a esse projeto de lei. Obrigado senhor presidente.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereadora Francyelle. Com a palavra a vereadora Fernanda.

VER. FERNANDA CORREA: Boa noite senhor presidente, colegas vereadoras, colegas vereadores e todos aqui presentes. Referente a esse projeto eu quero dizer também que a bancada do União Brasil ela vai votar contra por seguir também a orientação da AFEA e dizer que como o Juliano citou aqui, o vereador Juliano disse, que ele acaba beneficiando mesmo os grandes loteadores, porque de primeiro momento fica isento né de um custo que se a gente for ver essa infraestrutura é um custo de valor elevado e acaba beneficiando esses grandes; e esse custo lá na frente vai ser pago ou para o comprador que vai adquirir o lote ou até mesmo o poder público que vai ser quem vai pagar, nós a população. Então o nosso voto da bancada do União Brasil é contra. Obrigado senhor presidente

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereadora Fernanda. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Com a palavra o vereador Roque.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente vereador Maurício, demais vereadores e vereadoras, a imprensa; fazer um cumprimento aqui ao colega advogado Isaías, presidente do nosso partido. Veja bem, essa lei aqui, esse projeto de lei nº 5/2025 que altera a lei municipal nº 4.191 de 9/12/2015, altera uma lei de 10 anos né; não é uma lei muito antiga, é uma lei recente, e é importante a gente fazer uma cronologia do quanto se avançou nesta questão do sistema de parcelamento de solo no nosso município. Aqui está o Walter Fabro ele vai lembrar quando a gente era vereador os loteamentos vinham para casa para a gente aprovar; vinha aqui uma área de terra e os vereadores aprovavam/autorizavam fazer o loteamento. Hoje não se faz mais isso, porque evoluiu. O plano diretor determinou em quais perímetros pode se instalar um loteamento e quais são os critérios, então tem autonomia para fazer, porque a gente aprova uma lei maior que chama-se plano diretor. Depois nós tivemos uma outra evolução importante que foi a pavimentação dos loteamentos, ou seja, você faz o loteamento e você tem que pavimentar eles, não podem mais fazer loteamento sem que haja pavimentação. Isso também foi um passo importante. Depois nós criamos uma lei que obriga em loteamentos que tem mais de 50 lotes instalar as ETE que é a estação de tratamento esgoto; e essas estações de tratamento de esgoto ela é importante, porque ela dialoga com a qualidade de vida das pessoas e também com o meio ambiente, porque você vai tratar esse esgoto que esta ali. E a gente já tem alguns exemplos na cidade como, por exemplo, o loteamento Felicitá; que não é um bom exemplo, por quê? Porque lá a estação não opera ainda. Aí é um outro problema, mas a situação não é porque aquela não opera é que as outras não vão funcionar; ali foi feito e é doado depois para que a CORSAN faça a administração disso, faça a gestão disso. Então o loteador investe, cria lá a estação de tratamento de esgoto, e depois quem opera é a CORSAN. E todo aquele esgoto que surge ali é coletado e tratado ali. A outra forma qual que é? Nós temos lá o loteamento do Monte Verde que foi feito lá através de uma cooperativa habitacional e foi liberado aquilo lá sob condições. Quais eram as condições? não pode permeabilizar esgoto no solo e nem jogar na rede, você tem que sugar as fossas e retirar dali porque aquele meio ambiente ali exigiu essa condição. E depois nós temos um outro que é aquela fossa e filtro e sumidouro que vai para a rede inclusive. Nós estamos dando um passo atrás com isso aqui porque a gente tá dizendo “opa lá não precisa mais estação tratamento de esgoto”. Vocês entendem que a gente tá retroagindo e regredindo nos cuidados com a qualidade de vida e com o meio ambiente. E isso tem um recado claro aqui: é para privilegiar os donos de loteamento, se não todos pelo menos aqueles que loteiam acima de 50 lotes. Porque é para esses que está se abolindo a necessidade de criar uma ETE. Mas e esse esgoto que vai ser gerado e vai ser tratado por quem? Essa conta vai ir para o setor público, vai para todos os munícipes. Então nós precisamos fazer esse debate aqui e esclarecer esse assunto porque eu até acho estranho um assunto tão importante como esse e dar tão pouco debate nessa casa. Eu encontrei o ex-vereador Antônio Chiele hoje e ele me disse “Roque, que bom quando era 7 a 7 na Câmara de Vereadores e o presidente tinha que desempatar porque daí tinha debate; aí se discutia os grandes temas. E você sabe que o poder absoluto, o poder por si só ele corrompe né e o poder absoluto corrompe absolutamente. Corrompe a discussão, corrompe o diálogo e nesse caso aqui nós estamos fazendo uma luta que vem lá da legislatura passada que nós peitamos aqui porque tinha que debater mais esse tema. Esse tema não tinha sido debatido com o conselho municipal do meio ambiente, não tinha sido debatido com a sociedade, com a AFEA. Eu vou pedir o espaço de liderança, senhor presidente. Então nesse caso nós estamos fazendo o debate agora, mas um debate empobrecido porque a gente não vê o governo debatendo e isto vai regredir naquilo que nós a duras penas conquistamos. Então hoje quem quiser fazer um loteamento de 30 lotes não precisa fazer ETE, não precisa fazer a estação de tratamento de esgoto; quem quiser fazer um loteamento de 100 lotes não precisa também. Então o cidadão tem problema de qualidade de água ele tem que fazer essa reflexão porque esse esgoto vai poluir. Eu até achei estranho porque nós tivemos aqui na Câmara o vereador Thiago Brunet que foi um grande lutador nessa questão da qualidade da água e essa não construção da estação de tratamento de esgoto ela tem relação direta com a questão da qualidade de água. Se hoje nós temos uma das águas que talvez mais exige tratamento pelo menos na nossa região aqui, que a barragem da Julieta, é porque existe uma equação de um distrito industrial que está em cima desta barragem. Então nós precisamos rediscutir algumas coisas. Não é que não tenha que haver o distrito industrial, não é que não tenha que haver as empresas, mas nós temos que cuidar do meio ambiente, porque se a gente não cuidar do meio ambiente e principalmente nesse momento que o loteador já está com essa com essa imbuído dessa responsabilidade de criar estação tratamento de esgoto e a gente vai retroceder nós estamos dando a mão palmatória e dizer que o poder econômico realmente dita a política do município. Porque eu não vejo outra saída. Aqui nessa casa o secretário de gestão disse o seguinte “nós temos tido apelo das pessoas que querem comprar terreno e não sai loteamento porque tem essa exigência”. Olha, isso não é uma um argumento razoável para justificar. Eu não vi ninguém dizendo que deixa de comprar um terreno, porque não tem terreno, não tem oferta de lotes de terreno; as pessoas deixam de comprar porque é muito caro, mas não porque não tem oferta. Então não vejo sentido do governo fazer uma lei para retirar a exigência da estação de tratamento de esgoto, algo muito caro para nós. Farroupilha está em cima, no topo aqui, nós somos um divisor de águas então tudo aquilo que produz aqui na nossa cidade necessariamente vai cair dentro ou da barragem da CORSAN ou da barragem do Burati ou vai aqui para o arroio do ouro ou vai para as Antas. Então nesse momento nós estamos dando um passo atrás e eu não vou votar a favor desse projeto por conta disso. Quis fazer essa fundamentação para deixar bem claro que nós andamos, evoluímos e não foi evolução do governo ‘A’, ‘B’ ou ‘C’; por exemplo, a obrigação de pavimentação foi no governo salvo engano do Pasqual ou do Baretta que exigiu a obrigatoriedade de pavimentação em loteamentos; a construção da ETE foi no governo do Claiton tá; a obrigação a inclusão da liberação de loteamentos pelo plano diretor deve ter vindo lá do governo do Pasqual; o governo do Feltrin, que foi ele que mandou esse projeto para a Câmara, isso aqui é herança do governo Feltrin, deu um passo atrás, deu um passo atrás, conveniamos. Lamentavelmente o prefeito Jonas seguiu e acabou encaminhando para cá esse projeto. Nós votaremos contra por essas razões. Obrigado.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado ver. Roque. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Se nenhum vereador quiser fazer… Com a palavra vereador pastor Davi.

VER. DAVI DE ALMEIDA: Senhor presidente, acho que é importante aqui a discussão, a temática, a fundamentação como os vereadores estão colocando, mas eu quero falar o seguinte: eu acredito que não é um retrocesso, eu acredito. Porque aqui se você for pegar a lei, a alteração, vai dizendo assim: ‘é obrigatória a execução de sistema coletivo de esgoto por meio de rede do tipo separador absoluto’, e aqui vai dizendo assim ‘poderá ser dispensada nos casos de inviabilidade técnica ou possibilidade de implantação de equivalente ou melhor solução técnica compatível com o plano municipal de saneamento, devidamente justificada em laudo técnico e mediante aprovação do município e da concessionária dos serviços de esgotamento sanitário’. A gente sabe que a CORSAN ela está agora né trabalhando/implantando, como disse a que o vereador, o esgotamento cloacal e vai ter que ser feito isso, é necessário; a gente é sabedor de que Farroupilha é 0% de do esgotamento, não se tem, então a gente vê da importância desses avanços. E aqui diz o seguinte: ‘enquanto a rede do tipo separador absoluto não for ligada à rede existente ou a ETE não estiver em funcionamento, deverá ser executado sistema de tratamento individual’ – então não se fala que não será exigido um tratamento – ‘conforme diretrizes e normativas técnicas adequado ao tamanho e padrão da edificação’. Veja bem, a lei ela vem e ela diz assim o tamanho da tua construção tamanho daquilo que você vai edificar você vai ter que deixar isso padrão, então a lei vem dizendo isso, ‘implantando de forma a facilitar a futura interligação’ – já pensando no futuro, pensando no projeto que está sendo executado pela CORSAN agora. Então, senhoras e senhores, eu só fiz questão aqui de ler porque a gente ouvindo aqui a colocação do vereador parece que a gente retrocede mesmo, mas não é isso, está normatizado, a lei vem normatizando e vem autorizando em cada caso uma análise; porque cada caso preciso de uma análise individual, a gente não pode padronizar, tem que ter uma avaliação para que a gente possa seguir e também dar o direito do cidadão fazer de acordo com as suas possibilidades. Então senhor presidente eu reforço aqui que o que possa ser votado nessa noite e que a gente possa aprovar esse importante projeto. Muito obrigado.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereador pastor Davi. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Se nenhum vereador quiser fazer uso da palavra coloco em votação a solicitação do vereador pastor Davi para que o projeto seja votado nesta noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Em votação o projeto… Encaminhamento de votação para vereador Roque.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente, com todo respeito a fala do vereador Davi, mas veja bem, quando diz enquanto a rede do tipo separador absoluto não for ligado à rede existente ou a ETE não estiver em funcionamento, deverá ser executado o sistema de tratamento individual. Só meu tempo ali por favor.

1º SEC. DAVI DE ALMEIDA: Ah, perdão vereador.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Então enquanto que o sistema de separador absoluto não for ligado à rede existente, a estação de tratamento de esgoto não estiver funcionando deverá o sistema de tratamento individual conforme as diretrizes e normativas técnicas adequadas ao tamanho padrão da construção. O que que ele tá dizendo aqui? Olha, o seguinte, você loteador não precisa mais fazer a estação de tratamento de esgoto nos seus loteamentos com mais de 50 lotes, não sei quem são os grandes loteadores, alguém deve ser, no entanto vai ser obrigado fazer a rede de tratamento individual dependendo do tamanho da construção. Mas quem vai pagar isso? Não vai mais ser o loteador, vai ser o morador, vereador Davi; vai ser um morador, vai ser o pobre, vai ser a dona de casa, vai ser aquele que compra pelo sistema financeiro seu terreninho, vai ser aquele que paga em duras prestações, não vai ser o rico, não vai ser o dono do loteador. Veja bem, o chapéu, o cofre, o poder, a caneta do gestor público olhou para quem? Para o dono do negócio, para o loteador; você que faz loteamento acima de 50 lotes não precisa mais se, não precisa mais se onerar para fazer uma estação de tratamento. Agora você cidadão que vai fazer sua casa você vai ter que pagar porque o dono do loteamento não vai mais pagar. Então essa é a diferença. Vai aliviar o loteador e vai penalizar financeiramente o que comprou o imóvel, Darlan. Essa é a questão. aí nós estamos fazendo uma leitura do poder econômico e a influência do poder econômico na cidade. Você que é o grande loteador não vai mais ter esses custos da estação tratamento de esgoto; agora você cidadão que comprou esse teu terreno você vai ter que fazer o tratamento. Então sim vai ter só que os custos vão ser transferido para o pobre. Era isso, obrigado.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Roque. Em votação o projeto de lei do executivo nº 05/2025 que altera a lei municipal nº 4.191 de 9/12/2015. Os vereadores que estiverem que estiverem de acordo permaneçam como estão; vereadores contra: o vereador Roque e Juliano/PSB, Fernanda/União Brasil, Francyelle/PDT. Questão de ordem para o vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, da mesma forma que o senhor usou a metodologia de citar vereador por vereador que votou contrário solicito que utilize a mesma metodologia para citar quem votou favorável para registrar nos anais dessa Casa.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Com todo respeito vereador Juliano, presidente sou eu, eu sei o que eu faço.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Regimento.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Mas eu acabei a votação? Eu não acabei né. Então agora eu vou voltar para cá eu não acabei aqui; eu encerrei a votação? não né. Vereadores a favor: vereador Darlan e vereadora Glaci/PL, vereador Schmitz, vereadora Eleonora, vereador Cilo e vereador Joel/MDB, vereador Calebe, vereador Valandro, vereador Walter e vereador pastor Davi/PP; esses favorável. Favorável por maioria. Está encerrado o espaço de discussão de projetos. Espaço dos requerimentos.

 

REQUERIMENTOS

 

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Requerimento nº 17/2025: solicitação de solução para alagamentos na RS 448/km 10. A palavra está com o vereador Roque Severgnini pelo tempo de até 5 minutos.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente, nós temos um requerimento aqui que foi encaminhado ao DAER pelo menos a gente tem a intenção de encaminhar ao DAER com aprovação dessa casa que é em relação a via ali na região da Jansen, um pouco adiante, no 2º distrito que há ali uns bueiros que com a incidência de chuvas e não tem sido poucas as chuvas nos últimos tempos, esses bueiros precisam né que seja feito uma limpeza ali, o desentupimento né. Ali coletou com certeza muito material orgânico advindo das enchentes e foi se acumulando por dentro desses bueiros e como não tem mais a vazão adequada da água, imagino que em condições normais já não é adequada aquela vazão muito menos quando há esse acúmulo de material orgânico por dentro desses bueiros. Então esse requerimento ele traz aqui uma demanda da comunidade ali da Jansen, da Linha 80, do 47, da Linha Jacinto que inclusive o vereador presidente Maurício conhece muito bem e a gente pede aprovação para que o DAER pelo menos tome conhecimento dessa situação, se é que já não tem, e que com base no conhecimento tome providência também. Era isso, obrigado.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereador Roque. A palavra está disponível aos senhores vereadores pelo tempo de até 3 minutos.  Se nenhum vereador quiser fazer uso da palavra coloco em votação o requerimento nº 17/2025. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 18/2025: convite ao senhor Rogério Wilmar. Com a palavra o vereador Cilo Monteiro pelo tempo de até 5 minutos.

VER. CILO MONTEIRO: Boa noite senhor presidente. Boa noite colegas vereadores. Boa noite minha esposa que tá aí na plateia, meu amigo Jairo, Lino e aos nossos internautas. Solicitei a presença do senhor Rogério Naspolini para que venha até essa casa para esclarecimento em função de várias reclamações que estou recebendo das pessoas de Farroupilha que utilizam o kartódromo municipal do possível não cumprimento de algumas cláusulas de contrato e uma flexibilização para os cartistas de Farroupilha. Nossa cidade sempre foi referência né para o kart estadual/nacional. A intenção dessa cedência sempre foi com o intuito de aprimorar o kart em Farroupilha e apoiar nossos atletas farroupilhense e também para que possamos novamente ser palco de grandes eventos a nível nacional e também internacional. Então precisamos desses esclarecimentos por parte do senhor Rogério, da empresa Techspeed, que venha até essa casa para que um conjunto com nossos vereadores aqui a gente possa pegar algumas informações para levar para a comunidade. Seria isso senhor presidente. Muito obrigado.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado ver. Cilo. A palavra está disponível aos senhores vereadores pelo tempo de até 3 minutos. Com a palavra o vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, quero fazer uso, cumprimentar Cilo, acho uma pauta bem importante obviamente que eu vou votarei favorável, porque foi um assunto que uns 15/20 dias os cartistas estiveram aqui na Câmara inclusive nós fizemos duas ou três reuniões pós sessão onde que eles reivindicavam, eles questionavam o processo do chamamento público, enfim, a forma como concedeu e a preocupação no uso do kart para os munícipes de Farroupilha, enfim, os atletas locais. E desde então daquela época não houve uma, vamos dizer assim, um consenso e não houve não ficou muito claro. Já ouvia um questionamento inclusive na numa ou duas vezes se não me falha a memória o secretário de gestão Thiago Galvan esteve aqui e teve discussões fortes/acaloradas e nós dissemos “o secretário nós precisamos que seja garantido o direito dos nossos municípios de estarem usufruindo porque o kart está ali porque é público”. E foi apresentado que a empresa fez o fará uma série de investimentos. Então obviamente que eu sou favorável. Eu queria propor e sugerir ao proponente se nós poderíamos incluir a vinda do secretário de gestão Thiago Galvan para ver também como que será a posição do governo mediante as falas da empresa. Porque o que não estiver de acordo com o cumprimento do contrato já fica registrado e serve como uma própria fonte de embasamento para a administração municipal tecer as cobranças. Então eu sugiro a proposição de convidar o secretário de gestão também, porque eu acho que daí a gente consegue fazer um contraponto do que que o vencedor da licitação vem explanar e o que que o governo pensa a respeito da temática. Obrigado senhor presidente

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereador Juliano. Mais algum vereador quer fazer uso da palavra? Com a palavra o vereador Roque.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Eu quero também aqui me somar ao vereador professor Juliano que acho que é importante o secretário vir também, porque daí a gente já dá uma clareada nessa situação. E parabenizar o vereador Cilo pelo requerimento que eu acho que é bem importante até porque nós tivemos aqui nessa casa no ano passado muita discussão com relação a esse tema; tiveram aqui diversos cartistas, associação que tinha ali antes que tocava a questão do kartódromo e creio que é um tema que ele tem muito a ver com a nossa cidade. É um espaço público ali que foi construído ainda na época do então Prefeito Paulo Dalsóchio e tem ali muitas glórias naquele espaço. Eu acho que nós temos que sim se debater sobre esse tema e tentar resolver né. Se a empresa que venceu a licitação não tá dando conta do recado nós precisamos entender o que que tá acontecendo aí. Então, Cilo, parabéns aí pelo requerimento. E se puder incluir a vinda do secretário acho que só tem a somar só tem a contribuir com a situação. Obrigado.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereador Roque. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Encaminhamento de votação para o vereador Cilo.

VER. CILO MONTEIRO: Então voto favorável à vinda do senhor Rogério. Acredito que nesse momento não seria muito não teria intenção nenhuma de colocar o secretário porque a informações que tem que vir da de quem ganhou a cedência e não tá cumprindo o que está no contrato né; segundo informações não está sendo cumprido o que está no contrato de licitação. E a gente sempre, eu como morador do Cinquentenário frequentador ali daquela daquele lugar, sempre presenciei ali grandes eventos em tempos atrás e que era preciso ter uma licitação do espaço; e essa licitação foi feita e agora tem que fazer o cedente cumprir com a sua obrigação. Acho que não precisa, não tem necessidade de envolver o secretário neste debate.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereador Cilo. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Se nenhum vereador quiser fazer mais uso da palavra coloco em votação o requerimento nº 18/2025. Os vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 19/2025: convite ao senhor José Henrique Magagnin. A palavra está como vereador Davi de Almeida pelo tempo de até 5 minutos.

VER. DAVI DE ALMEIDA: Senhor presidente, eu coloco esse requerimento 19 para apreciação dos senhores vereadores e convido aqui o presidente do Observatório Social de Farroupilha né para que eles possam vir até esta casa e apresentar os dados do trabalho desenvolvido aqui em Farroupilha né. Me lembro que em alguns momentos o Observatório Social fez até algumas avaliações dos vereadores né e depois a gente não teve mais acompanhamentos, enfim, dos trabalhos né do desenvolvimento e a gente sabe da importância do Observatório Social. Então convido eles para que venham até esta casa para falar das suas atividades; qual é a metodologia utilizada do trabalho né e explanar pra todos nós. Peço que seja colocado em votação hoje e aprovado pelos senhores vereadores.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereador pastor Davi. A palavra está à disposição dos senhores vereadores pelo tempo de até 3 minutos. Se nenhum vereador quiser fazer uso a palavra coloco em votação o requerimento nº 19/2025. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 20/2025: convite ao movimento do orgulho autista/Farroupilha. A palavra para está com a vereadora Fran Bonaci de Matos pelo tempo de até 5 minutos.

VER. FRANCYELLE BONACI: Senhor presidente, senhoras vereadoras, vereadores. Hoje então apresento esse requerimento para convidar né o movimento do orgulho autista – MOAB para vir no mês de abril então, não é para esse mês de março, por quê? Porque o mês de abril é um mês de conscientização ao autismo né. A gente sabe que é muito importante a gente falar sobre isso, a gente mostrar que essas pessoas existem, cada vez a gente consegue diagnosticar mais com a evolução da medicina né e dos profissionais também. Então é uma coisa que vem se tornando frequente na sociedade e a gente precisa muito mais né hoje em dia abordar sobre isso. E eu gostaria de deixar esse convite então para que a Flávia viesse até aqui, que é a representante da MOAB, acho que todos vocês conhecem ela; a Flávia é uma mãe que após o diagnóstico do filho dela ela se tornou uma estudiosa sobre o assunto né ela tá sempre se atualizando e ela tem feito muitas palestras, ela se tornou até uma palestrante, que eu sempre digo isso né, tem ajudado muitas pessoas, muitas famílias a entender esse diagnóstico quando vem. Porque quando a gente recebe o diagnóstico de autismo a gente tem um, a gente passa um luto que a gente chama, as famílias atípicas, e a gente precisa de acolhimento a gente precisa de entendimento e a Flávia através da MOAB faz muito bem isso. E eu gostaria então de colocar em votação esse requerimento para que ela viesse até a casa e falasse um pouco também para os demais vereadores sobre o assunto.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereadora Francyelle. A palavra está disponível aos senhores vereadores pelo tempo de até 3 minutos. Se nenhum vereador quiser fazer uso a palavra coloco em votação o requerimento nº 20/2025. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 21/2025: convite ao movimento Mães pela Trissomia 21. A palavra está com a vereadora Fran Bonaci pelo tempo de até 5 minutos.

VER. FRANCYELLE BONACI: Senhor presidente, então também quero pedir hoje para que todos os colegas e colegas vereadores e vereadoras coloquem em votação então né e votem favorável a esse convite para o movimento da mães pela trissomia do 21. O que que é né? Que são mães na verdade que tem crianças, adolescentes, enfim, adultos, filhos, com síndrome de Down. No dia 21 de março a gente tem o dia mundial da síndrome de Down né que é uma data de conscientização global, não é algo do Brasil, então a gente entende que é importante também que a gente a gente falar sobre esse assunto; e eu gostaria de pedir a essa casa que seja convidada ainda neste mês de março né porque como o dia é no dia 21 acho que seria importante a gente ouvir essas mães, entender um pouco melhor sobre o que essa síndrome né e também dar visibilidade para essas pessoas na nossa sociedade. Então peço que todos votem favorável hoje neste requerimento também. Obrigada.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereadora Francyelle. A palavra está disponível aos senhores vereadores pelo tempo de até 3 minutos. Se nenhum vereador quiser fazer uso a palavra coloco em votação o requerimento nº 21/2025. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Está encerrado o espaço dos requerimentos. Espaço das Moções.

 

MOÇÕES

 

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Moção nº 03/2025:  repúdio ao governo do estado e o diretor da CSG. A palavra está com o vereador Darlan de Jesus pelo tempo de 5 minutos.

VER. DARLAN DE JESUS: Boa noite senhor presidente. Boa noite colegas vereadores, vereadoras, público presente e meu colega Lino. Então sobre a moção: o aumento do pedágio anunciado pela empresa Caminhos da Serra no dia 1º de fevereiro de 2025 representa um duro golpe para a população da Serra Gaúcha que já arca com dos custos de vida mais altos do Estado; o aumento da tarifa que variou entre 4,36% e 5,46% acima do IPCA dos últimos 12 meses que foi de 4,83% se soma a outros aumentos recentes e onera o transporte de pessoas e mercadorias impactando diretamente a economia da região e o bolso do cidadão. Peço que seja votada nesta noite, presidente.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereador Darlan. A palavra está à disposição dos senhores vereadores pelo tempo de 3 minutos. Com a palavra o vereador Ciro

VER. CILO MONTEIRO: Quero subscrever o que o Darlan falou aí.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Subscrito. Com a palavra o vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, sim, eu já assinei a moção. Eu acho que sim é um mecanismo do poder legislativo de manifestar indignação e contrariedade a algumas coisas muitas vezes de forma arbitrária; inclusive estamos aguardando o fechamento da data para fazer uma atividade com a própria concessionária aqui na casa para tratar das obras que serão feitas no perímetro de Farroupilha que acho que é importante referendar, saber o cronograma e fazer de fato a cobrança, porque lá na ponta lá no freeflow tá saindo o pagamento. Então quem passa lá paga. E a gente sabe que o pedágio ele é muito complexo, enfim, tem uma série de questões. E foi uma pauta, um tema que nós trabalhamos muito na legislatura passada, cito o vereador Amarante e eu, onde que nós participamos de inúmeras audiências públicas – Garibaldi, Caxias, Antônio Prado, Nova Prata, Porto Alegre, manifestação lá na frente do Piratini – poucas coisas conseguimos na luta coletiva o avanço. Conseguimos incluir algumas obras como, por exemplo, o traçado da curva da morte, algumas duplicações que nós cobramos, enfim, por que foi feito sim um debate e o enfrentamento do campo das ideias e conscientizando. Então claro que para todos nós pesa só que claro de fato o pedágio agora o que que a gente tem que fazer? Ficar em cima, monitorar, acompanhar, cobrar para que não tenha aumentos exorbitantes e quando não for repassado diretamente pelo contribuinte quem vai pagar vai ser o governo que vai literalmente transferir para o cidadão. Isso é contratual e é um contrato de 30 anos. Então no mesmo tempo que a gente cobra aqui mudou muita coisa e evoluiu depois que a CSG esteve aqui, é só andar pelas rodovias que a gente vê, então esse é um ponto positivo, mas claro não tem janta de graça, nem almoço, que nem diz meu colega vereador Roque. Então é uma é uma via de mão dupla. Mas a gente vai sim se manifestar obviamente favorável, porque nós estamos representando a população. E que pena que muitos acordaram ou estão se manifestando agora; não estou fazendo juízo de valores ou cobrando os vereadores que aqui estão da nova legislatura, mas, enfim, algumas entidades como, por exemplo, a CIC de Caxias que defendeu desde o começo e inclusive propagandas na nos principais veículos de comunicação de alcance estadual aparecia lá como apoiadora. Então agora que veio a conta opa deu um sentimento de arrependimento. Mas se tu jogar o leite tu não vai juntar ele. Então vamos lutar para ter menos impactos no bolso e na vida das pessoas. Obrigado.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereador Juliano. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Se nenhum vereador quiser fazer uso da palavra coloco em votação a moção nº 03/2025. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Eu acho que subscrito por todos, todas as bancadas? Subscrito por todas as bancadas. Encerrado o espaço da moções. Passamos ao espaço de comunicação de liderança pelo tempo de até 3 minutos para manifestação sobre ações da bancada ou bloco parlamentar.

 

ESPAÇO DE COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA

 

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Com a palavra o líder de bancada. Com a palavra o vereador Roque.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente, eu quero aqui fazer uma referência ao vereador Davi, líder do governo, que intermediou uma reunião importante e com a participação massiva dos vereadores dessa casa para tratar de um tema importante também que é a questão da educação. Tivemos aí a presença da secretária de educação, a secretária Flávia, juntamente com o procurador do município, doutor Valdecir, e o que me coube aqui da minha parte foi tratar do transporte escolar das dos alunos da Escola Eugênio Ziero, que são alunos de 4 a 5 anos que estão sendo transportados lá da Linha República até a Jansen. E nós sim tratamos esse tema de forma firme e responsável de acordo com a com o que a ocasião exige. Motivo pelo qual debatemos nessa casa, buscamos informações, não nos contentamos com isso fizemos um requerimento e esse requerimento foi aprovado por todos os vereadores dessa casa e encaminhado ao ministério público, conselho tutelar, ao conselho de educação e ao conselho e a secretaria de educação e o prefeito municipal. A secretaria de educação foi notificada pelo ministério público sobre isso; diz a notificação: trata-se de requerimento da Câmara de Vereadores do município de Farroupilha solicitando providências em relação ao transporte escolar para os alunos da pré-escola residentes na comunidade de São José da Linha República. Como medida inicial determino que se oficie a secretaria municipal com cópia do requerimento para que preste esclarecimentos que entender pertinente. Farroupilha, 5 de março 2025; doutora Cláudia Formolo Hendler – promotora de justiça. Então esse ofício foi o causador da vinda da secretária à casa e logicamente com a intermediação do vereador Davi. Mas quero dizer que sai satisfeito da reunião porque a gente pode no tête-à-tête dizer aquilo que a comunidade gostaria de dizer. E gostaria muito de na próxima sessão estar aqui reconhecendo o esforço que a administração vier a fazer; e serei sempre alguém que vai reconhecer quando a administração resolve os problemas e acerte nos seus projetos, aliás, tenho feito isso nessa casa. Mas quando tem dificuldade nós vamos cobrar e se tem ali dito que são poucas crianças significa que é mais fácil ainda de resolver; são crianças de 4 a 5 anos que estão em um ônibus de transporte coletivo praticamente e nós precisamos tratar de forma diferenciada a situação essa situação. Então a gente espera ansiosamente que, para concluir, consigamos – essa casa juntamente com o ministério público e a prefeitura municipal – encontrar uma solução para isso, aliás, não cabe ao ministério público ao ministério público cabe fiscalizar e fazer cumprir a lei. Era isso, obrigado.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereador Roque Com a palavra o vereador pastor Davi.

VER. DAVI DE ALMEIDA: Senhor presidente, senhoras e senhores que ainda estão conosco aqui nessa noite. Eu quero colocar aqui também que ontem diante de algumas demandas que me foram solicitadas através da vereadora Fran hoje a gente já em contato com a secretaria da saúde pedindo informações sobre esse tempo essa demora de atendimentos, enfim, o secretário de saúde se colocou prontamente e vai atender aí a vereadora a semana que vem né para que possa trazer clareza né a esses detalhes. E eu vejo que é muito importante que sejam esclarecidos né porque assim como colocou o vereador Roque Severgnini hoje nós tivemos uma importante reunião à tarde né no dia de ontem, eu convidei a secretária para que viesse essa casa esclarecer sobre esse tema, um tema de educação, um tema que envolve nossas crianças e prontamente então hoje ela esteve aqui. E foi uma reunião muito produtiva né o vereador Juliano Baumgarten chegou de visita a algumas escolas também, trouxe temas, ela conseguiu esclarecer; outros vereadores trouxeram temas e a gente conseguiu ali ter alguns esclarecimentos né. E o bom é que o executivo municipal se coloca à disposição para esclarecer, não só esclarecer, mas que possa avançar no cuidado e na proposição para que essa casa também possa e essa casa está comprometida com esse tema, que essa casa possa aprovar se necessário um projeto de lei né, enfim, que a gente possa trazer aí seguridade as nossas crianças. Então penso que esses temas são muito importantes né e a gente se debruçar em cima disso é o nosso papel. Então seguimos trabalhando e tenho certeza que também vamos ter notícias aí semana que vem da área da saúde também. Muito obrigado senhor presidente.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereador pastor Davi. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Com a palavra o vereador Cilo.

VER. CILONEI MONTEIRO: Eu também queria deixar aqui os agradecimentos da bancada do MDB pela vinda da secretária aqui prestar os esclarecimentos solicitado pelo vereador Roque Severgnini né. Então com todo o respeito ela atendeu todo mundo né falou tirou a dúvida de todo mundo, acho que não deixou ninguém no vácuo né, que é mais importante. Então uma vinda aí muito importante juntamente com o procurador geral do município né. E até na fala do Juliano que naquele dia falamos da Escola Carlos Paese lá eu comentei aqui nessa tribuna né, Juliano, que se tivesse alguma coisa que ela pudesse fazer na Carlos Paese com certeza ela ia ajustar ou voltar atrás, que não foi o caso ali, ela foi lá e fez ajuste né. Então a notícia que nós tivemos ali juntamente na reunião né que estava tudo resolvido lá na Carlos Paese também. Então as coisas estão alinhando do jeito que o governo trabalha. Era isso senhor presidente.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereador Cilo. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Com a palavra a vereadora Glaci.

VER. GLACI SILVESTRIN: Boa noite presidente. Boa noite colegas vereadores, colegas vereadoras, as pessoas que aqui se encontram, as pessoas que nos assistem de suas casas e a TV Serra então que tá aqui nos prestigiando nessa noite. Eu gostaria de falar sobre a imigração italiana já que esse ano a gente vai comemorar os 150 anos da colonização italiana. E Farroupilha é o berço da imigração italiana. Então eu em visitas ao nosso interior estive conversando com o senhor Antoninho Tonin, lá da Linha República, e ele com tanta alegria, com muita alegria, me falando sobre um campeonato que vai ter brasileiro do Quatrilho. Vai ser no dia 17/5/2025 aonde vai vir pessoas de todo o Brasil né e ele tá muito contente e feliz, porque até eu convidei ele pastor Davi para vim até aqui, ele vai vir com toda comissão organizadora então para vim falar sobre esse campeonato que vai ter. Então assim é um é com alegria que eu venho falar então, porque acho que Farroupilha vai se destacar, vai destacar Farroupilha vai levar o nome de Farroupilha para o Brasil inteiro né. É isso aí senhor presidente. Vou ceder um aparte para o vereador Cilo.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Não. Obrigado vereadora Glaci. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Está encerrado o espaço de líder de bancada. Passamos ao espaço de explicação pessoal aos vereadores pelo tempo de 2 minutos para falar de ações do seu gabinete ou assunto de interesse coletivo.

 

ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, então nesse meu espaço de comunicado quero relatar que estivemos, eu e o nosso colega de bancada o Gelson, visitando a Escola Carlos Paese onde que aqui por duas semanas nós debatemos o tema da transformação e do retrocesso em multisseriado; e sim sustentei e vou sustentar até o fim dessa legislatura e não abrirei mão de debater e de lutar por uma educação de qualidade. Uma educação onde que seja inclusiva e que faça com que as crianças aprendam e se desenvolvam. Porque não é possível que um município rico economize tostões em quizilas em poucas coisas onde que poderia simplesmente resolver. Na ocasião também eu havia dito que eu ia comentar com Jonas, conversei com o Jonas, quero agradecer o Jonas, quero registrar aqui que atendeu. E que bom o próprio comentário da secretária Flávia que sim ouviram o vereador Juliano, vereador professor Juliano, que com propriedade e conhecimento de causa apresentou e disse que era totalmente fora da realidade. Porque como o advento da nova BNCC, a base nacional comum curricular, o letramento, a principal fase de aprendizado é o primeiro e segundo ano e houve sim a separação das turmas, fazendo com que aquelas crianças aprendam de uma forma melhor e elas possam ser melhor atendidas para sim desenvolver. Que uma das primazias da educação é ler e escrever. Então que bom que houve essa volta. E sim toda vez que a gente achar necessário pautar algum assunto que não estiver de acordo com a qualidade nós estaremos aqui cobrando e ao mesmo tempo referendando quando for atendido.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereador Juliano. Com a palavra o vereador Cilo.

VER. CILONEI MONTEIRO: Neste espaço também queria cumprimentar o Antônio, Toninho, Tonin lá da Linha República, um grande amante do Quatrilho. Estive lá numa oportunidade também que eu pude estar em dois anos ali no Quatrilho gaúcho, acho que não teve o brasileiro; o brasileiro acho que vai ser só esse ano, não lembro se teve. Teve né. Então é as origens né dos nossos das nossas comunidades aí mantendo a tradição italiana no quatrilho é muito bacana, e ver as comunidades se engajando nessa parte ainda mais que o campeonato brasileiro traz digo atletas também que o Quatrilho é atletas também né de várias localidades município e crianças também que venham participar. Na questão, Juliano, ali a gente acabou falando eu acredito ainda também que não é um retrocesso né Juliano, que eu falei da outra vez, a questão multisserial existe né, tu sabe que existe isso, e na questão do Carlos Paese foi um alinhamento das crianças que estavam depois que foi colocado multisserial apareceu também novas matrículas que puderam incluir essas novas turmas e abrir umas turmas novas sem ficar juntando outras turmas. Multisserial funciona em algumas comunidades ainda acredito que não é não vai ser a última vez que vai ter isso então acho que não é o retrocesso não. É isso senhor presidente.

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereador Cilo. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Encerrado o espaço de explicação pessoal. Espaço do presidente pelo tempo de até 5 minutos para avisos e informações.

 

ESPAÇO DO PRESIDENTE

 

VICE-PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Quero agradecer o nosso amigo e colega Walter Fabro nessa caminhada aí e que volte sempre né. Também agradecer a paciência dos colegas vereadores, agradecer as assessoras aí, o grande amigo Duilus e vamos lá. Encerrado o espaço do presidente. Informamos aos nobres pares que na próxima segunda-feira teremos sessão solene em homenagem a dia da mulher farroupilhense/outorga do certificado mulher destaque. Nada mais a ser tratado nesta noite declaro encerrados os trabalhos da presente sessão. Uma boa noite a todos.

 

 

 

Mauricio Bellaver

vereador vice-presidente

 

 

 

Davi André de Almeida

vereador 1º Secretário

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.