SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Davi de Almeida.

 

Às 18h o senhor presidente vereador Davi de Almeida assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Calebe Coelho, Clarice Baú, Cleonir Roque Severgnini, Eleonora Peters Broilo, Felipe Maioli, Gilberto do Amarante, Jorge Cenci, Juliano Luiz Baumgarten, Mauricio Bellaver, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos, Thiago Pintos Brunet, Tiago Diord Ilha e Valmor Vargas dos Santos.

 

 

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Boa noite a todos. Declaro aberto os trabalhos da presente sessão ordinária. Dada a verificação do quórum informo a presença de 14 vereadores nesta sessão, 15 vereadores, corrigindo, nesta sessão do dia 26 de agosto de 2024. Em aprovação as atas nº 4.380 de 17/6/2024, nº 4.381 de 18/6/2024, nº 4.382 de 24/6/2024 e nº 4383 de 25/6/2024. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Solicito ao vereador Felipe Maioli, 1º secretário, para que proceda à leitura do expediente da secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

1º SEC. FELIPE MAIOLI: Boa noite a todos. Expediente do dia 26/8/2024. Pedido de Providência nº 229/2024 – do vereador Juliano Baumgarten: Solicitação de assentamento de paralelepípedo e colocação de pó de brita na Estrada dos caminhos de pedra entre Caravaggio e São Marcos; nº 230/2024 – do vereador Juliano Baumgarten: Solicitação de poda das árvores da Rua Antônio Heckmaier; nº 231/2024 – do vereador Juliano Baumgarten – Solicitação de ampliação da zona azul na Rua Pinheiro Machado;  nº 232/2024 – do vereador Juliano Baumgarten: Solicitação de patrolamento na Estrada Júlio de Castilhos em São Marcos; nº 233/2024 – do vereador Juliano Baumgarten: Solicitação de instalação de placas de sinalização na bifurcação entre os caminhos de pedra em São Marcos. Pedido de Informação nº 82/2024 – do vereador Gilberto do Amarante: solicita informações referentes as práticas integrativas e complementares em saúde. E as respostas aos pedidos de informação nº 79/2024 e nº 80/2024.  Era isso presidente.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Muito obrigado vereador Felipe Maioli. Quero cumprimentar as pessoas que estão conosco nesta noite aqui na Câmara de Vereadores e também aqueles que estão online; cumprimentar as autoridades presentes, a imprensa, cumprimentar os vereadores e vereadoras. Passamos ao espaço destinado do Grande Expediente.

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Convido o partido Republicano para que faça uso da tribuna; abre mão. Convido o Partido Liberal – PL para que faça uso da tribuna; abre mão. Convido o partido do Movimento Democrático Brasileiro – MDB para que faça uso da tribuna; abre mão. Convido o Partido Progressista – PP para que faça uso da tribuna; abre mão. Convido o Partido Democrático Trabalhista – PDT para que faça uso da tribuna; fará uso da tribuna o vereador Gilberto do Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Boa noite senhoras e senhores. Boa noite aqui Alexandra, Seara, Kiko, vereador desta Casa e os demais que estão aqui nos assistindo. Quero dizer a todos que aqui estão, falar um pouquinho da minha função como vereador e a função de uma forma geral, Kiko, do trabalho de um vereador. Eu não tenho, não sou político de profissão, não é esta minha profissão, tenho outros segmentos de trabalho, mas entendo que todo político, todo vereador pode desempenhar um trabalho intensamente pelo município; tem muitas ações que ele pode se envolver, desenvolver, apresentar, cobrar dos responsáveis para resolver as questões de nosso município assim como de nossos moradores de nossa cidade. O trabalho, sempre digo, que às vezes, um vereador de oposição muitas vezes é mostrar um lado de uma moeda. Porque o lado da outra moeda, muitas vezes pela gestão pública, o Executivo, é mostrar que tudo está perfeito. É mostrar que aquela obra que custou dois milhões e que poderia ser feito com R$ 500.000,00 se justifica o gasto dos dois milhões. E o vereador de oposição muitas vezes vai elencar o outro lado da moeda citando que poderia ter feito diferente, ou ter utilizado métodos diferentes para fazer aquela obra, para executar e gastar os R$ 500.000,00 e de repente com mais qualidade. A gente mostra, de repente, opções de uma obra que poderia ter gasto 15 milhões, mas com um resultado muito parecido e sem prejudicar comerciantes e moradores se gastou 3 milhões. A gente mostra que muitas vezes se o vereador e o Executivo caminharem juntos, a gente pode trazer muitas obras em benefício de Farroupilha – a exemplo das obras colocada no contrato da CSG – que vereadores movimentaram esta cidade para que fosse incluso principalmente um novo traçado da curva da morte. Que foram esses vereadores, juntamente com o vereador Juliano e demais vereadores, em audiência nessa Casa e em audiência num outro momento lá no salão do Nova Vicenza que a gente buscou, a gente empenhou com que essas obras fossem colocadas no plano de contrato com Estado e CSG para que então um tempo depois fossem executados. A gente buscou recentemente junto com vereadores e vereadores dessa Casa que incluísse mais obras aqui na comunidade Alencastro, um acesso de forma eficiente para que os caminhões acessassem as indústrias que tem nessa comunidade, um retorno adequado, uma passarela adequada na comunidade de Razzera, na Vila Razzera. Então são esses movimentos, assim como em outro momento com o vereador Roque e outros vereadores, a gente fez o movimento intensamente para que nós resolvesse o problema de quedas/falta de energia em nosso interior, e nosso município junto inclusive a parques industriais aqui de nosso município e foram resolvidos. Depois de várias audiências, várias cobranças, trouxemos deputados, conversamos com senadores, conversamos com o ministro, com secretários estaduais e a gente trouxe uma solução. O vereador como em outros momentos também junto com o Felipe Maioli e a vendedora Clarice se envolveram, vereador Juliano se envolveu muito em busca da despoluição visual de nossa cidade; fomos incansáveis nas mídias, na imprensa de nosso município para que buscássemos uma solução. O vereador não tem a prerrogativa, e nem tem mão-de-obra e nem equipamentos para depois dar continuidade na execução, mas ele é a porta de entrada; inclusive nessa Casa a gente fez primeiros planos piloto, nós, na indústria, chamávamos de protótipo, os primeiros protótipos as primeiras ações foi feita e demandada e preparada por essa Câmara de Vereadores. Então são esses elementos todos que de certa forma é o papel do vereador; é o papel de representar a população de levar os apelos da população e cobrar resposta, dar publicidade para aquilo que de uma forma ou de outra a nossa cidade precisa, os moradores precisam que tais pontos ou tais questões sejam resolvidas. E aqui fomos incansáveis na cobrança do Executivo. O cara que entendesse melhor a nossa população, principalmente na questão do interior, na questão de bairros, nas questões de obras, que de repente não tinham a qualidade adequada. Fomos firmes, para que o governo mudasse o seu método de fazer. Conseguimos algumas vezes? poucas vezes porque às vezes eu acho que é do ser humano entender que a sua sabedoria ela está acima da sabedoria de todos os demais e é isso que é um executivo assim como o vereador ele pode aprender todos os dias com aquela pessoa mais simples; que se eu for numa obra eu não vou questionar o pedreiro ou método que ele está fazendo porque ele sabe muito mais do que eu. Eu posso cobrar o resultado de como seja feito, mas o método a prática de como se mistura uma massa ele vai me ensinar então. E no poder público nós temos todos os processos, fazer em todas as instâncias, desde uma pequena obra/de uma grande obra na educação, na segurança, na saúde é isso que nós temos que estar muito atento – essas questões, e para que sim, o Executivo pratique o melhor método e ouça a comunidade e também ouça os vereadores. Porque os vereadores, como está na Constituição, ele é representação das pessoas ele é a voz do povo. Então quero encerrar essa primeira etapa de fala dizendo que o vereador ele tem um grande trabalho no seu percurso de mandato no seu percurso de trabalho. Mas quero falar agora de algumas questões que os moradores me chamaram para falar, para pedir um envolvimento desta Casa, que é melhorar e dar condições para que os moradores aqui da Travessa Serralheria/Nova Milano possam sair de casa. Eu estive lá ontem à noite, e já estive em um outro momento, para que fosse ser resolvido alguns buracos da enchente, até resolveram os buracos, mas não trocaram os tubos; então na próxima chuva vai ter o dano de novo. Mas nesse momento o que eles precisam sim, para que se resolva a questão das passagens de água e também limpar os valos para que a água circule né pelo valo e tenha sua saída nas drenagens adequadas que são as travessias; e que hoje nenhuma coisa e nem outra está feita. Inclusive os moradores fizeram um conserto com seus equipamentos, buscaram material, o que eles tinham disponível, para fechar os buracos e para dar condições para eles mesmos, aquelas famílias transitar. Eles estão pedindo encarecidamente, até porque eles não tem equipamento adequado, eles não têm uma retro escavadeira que possibilite limpar os valos. Cedo sim vereador Juliano.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Um aparte vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Vereador Amarante, importante trazer o tema a tona da Serraria da Travessa ali em Nova Milano; e eu já fui por inúmeras vezes contatado também por diversas vezes pelos moradores, mas não é os moradores que tem que fazer o trabalho do poder público. É inadmissível uma prefeitura com orçamento de quase meio bilhão de reais não cuidar da vida das pessoas. Então isso é vergonha é falta de trabalho; não dá voto lá, não tão trocando brita não tão fazendo favorzinho para receber voto em troca, por isso que estão esquecidos, abandonados lá. Então a gente lamenta e diz o seguinte: nós vamos continuar cobrando moradores, porque é o nosso papel e que o Executivo crie vergonha na cara; o secretário da agricultura o responsável chefe maior que mande patrolar que mande arrumar, mas que faça um trabalho decente porque aquela porcaria que pouco tempo atrás foi feito, não serve. Dignidade para esses moradores é o que a gente pede. Obrigado vereador.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Obrigado pelo aparte vereador Juliano. Uma outra questão que eu trago também essa noite é uma reclamação que eu tive de moradores em relação aos remédios, e aí peço aqui para o Thiago de repente dar uma olhada nisso. Esses remédios controlados eles vêm por uma central em Caxias até o dia 5 de cada mês e às vezes as pessoas que precisam do uso desses remédios não tem até o dia 15 às vezes não estão com o remédio na nossa farmácia aqui no nosso município. Uma outra questão que também eu acho importante a gente tocar que eu acho que é uma banda podre da política e a gente tem que ficar atento a isso que é justamente se utilizar do cargo de secretário ou um cargo público para doar britas; para fazer aquele favor direcionado para o seu eleitor, para manter o seu voto daquela forma. A brita que lá está junto aos setores ou ao estoque da prefeitura é de todos nós. Ou se você não tem um programa que consiga estender para todos, não distribua para os seus companheiros. Eu acho isso, é o que nós temos que ficar atento e corrigir isso junto aos órgãos que fazem essa distribuição de forma até maldosa, muito maldosa. E pediria para aquelas pessoas hoje; avaliem isso, para não se deixar enganar por essas coisas. Muito obrigado senhor presidente

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Amarante. Convido o Partido Socialista Brasileiro – PSB para que faça uso da tribuna; fará uso da tribuna o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, colegas vereadoras/vereadores, cumprimento os cidadãos e cidadãs presentes aqui nessa noite, a imprensa. É uma noite que a gente vai discutir um tema que não precisaria estar debatendo, discutindo, votando, mas a ocasião do momento, o fato nos leva. E eu não hesitarei da minha responsabilidade e da minha personalidade e atuação que eu estive desde primeiro de janeiro de 2021 quando tomei posse deste mandato confiado por 642 cidadãos farroupilhenses, não titubearei não fugirei das minhas posições e das minhas convicções que sempre foram fortes, seguras, convictas e coerentes. E assim o farei até 31 de dezembro de 2024 enquanto estiver na condição de vereador deste mandato. Recentemente nós tivemos o protocolo do pedido de impeachment nesta Casa por um cidadão; assinado por três advogados que fizeram uma peça bem fundamentada que inclusive hoje à tarde a procuradoria desta Casa emitiu um parecer – de acesso a todos os munícipes, de acesso a todos os parlamentares – onde que na conclusão fica muito elucidado os fatos, fica claro, preenche os requisitos formais mínimos do decreto-lei nº 201/67. Ou seja, os cidadãos são aqui de Farroupilha e o fato aconteceu. O vereador Amarante falava sobre o favorecimento da máquina pública e uso a seu favor para questões particulares e o prefeito Fabiano Feltrin utilizou da máquina pública a seu bel-prazer para questões particulares, uso próprio, olhou para o seu umbigo, com mão-de-obra custeada pelos dinheiro dos impostos pagos pelos cidadãos, quando poderia estar lutando por questões históricas, problemas que precisam do aparato jurídico. Usou da máquina pública para defender sua esposa e ele, aliás, para processar o cidadão que proferiu um comentário na sua rede social. Mas aquilo que eu falava, e repito: “o mal do malandro é achar que só a mãe dele fez o filho esperto”. Então demora a ficha cair e vem. E a gente lamenta de ter que usar um cargo de confiança, um advogado da procuradoria, para fazer processo contra outra munícipe. Ora prefeito, o senhor não é o todo poderoso? Bambambã? Por que que o senhor não contratou um advogado? Mas é mais fácil tendo a máquina pública a seu favor. O senhor se considera na condição de rei de uma monarquia, onde que o senhor acha que é soberano, onde que pode tudo. Aqui não, repito, não, nós vamos cobrar nós vamos denunciar uma, duas, infinitas vezes se assim for preciso porque isso não é dito digno do cargo de um prefeito no nosso município.  Foi protocolado recentemente e poderemos ouvir ‘ah, mas é um pedido de impeachment, ele é político’. Não, eu achei que ele era litúrgico, que ele era sabático, que ele era um conto filosófico. Ora, isso aqui é política ou que que é? 2020 o outro protocolo de impeachment deles foi o quê? Então não me venham com argumentos rasos e falácias que isso não cola, para mim não cola e não colará jamais. Então eu quero repudiar, lamentar e quero dizer que sim, votarei a favor da abertura das investigações porque é dinheiro público, porque é uso a seu favor pessoal; usando e abusando do poder de prefeito sem respeitar os limites. Então imagina se fez isso, com outras tantas coisas. Então eu vou cobrar e a minha é essa, é a posição do vereador Juliano que está aqui, minha única, exclusiva e independente. Pode-se ter 14 ,15, 16 votos contra, mas eu vou votar sim porque eu escolhi, a tomada de decisão passou por mim. Porque só que existe uma ilicitude existe uma regularidade e eu não vou fechar os olhos e não vou me calar diante de uma injustiça, jamais. Cedo-lhe um aparte vereador Amarante.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Um aparte vereador Gilberto do Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Obrigado pelo aparte vereador Juliano. Eu quero só lembrar que o impeachment do prefeito Claiton foi pelo fato dele comprar um terreno e que comprou pelo menor custo de mercado, tinha três avaliações e ele comprou pelo menor custo e esse terreno está lá inclusive, o terreno que foi o fator do impeachment do prefeito Claiton está sendo utilizado pela própria administração atual, ou seja, o fator de um impeachment ele é político, ele é de certa forma… E diria mais, o impeachment do Claiton é diferente deste fator de impeachment que chegou agora na Casa porque agora tem um uso da máquina pública a seu favor que é diferente; o Claiton não fez uso nenhum ele comprou dentro de todas as prerrogativas baseado numa lei federal, mas por uma questão política não foi, foi ‘empeachmado’. Muito obrigado.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Obrigado vereador Amarante pelo aparte, contribuiu sua fala. Mas há outros pontos que a gente precisa dizer e deixar claro, não é a primeira e não é a segunda vez que isso acontece. Veja só, Rose, por gentileza, eu preciso que o senhor coloque no telão só isso, congela ali, o decreto nº 7.365 de 24/8/2023 numa manobra de puro interesse e benefício próprio da máquina pública assinado pelo então prefeito em exercício Jonas Tomazini aprovou nas férias do prefeito Fabiano Feltrin a liberação do loteamento Feltrin. Ora se isso não é uso da máquina pública a seu favor o que é? uma fábula, um conto de fadas? Não, isto é a Farroupilha da vida real que eu vim denunciando desde os primórdios. Isso é uma vergonha de vermos que os negócios andaram enquanto muitas pessoas ficaram aquém, ficaram esquecidas, foram deixadas ao léu. E isso aqui os ‘interesses’ como falava o saudoso Brizola vieram à tona e está aqui a aprovação de um loteamento particular de um grupo pelo uso da máquina pública. E olha só coincidentemente ou não quando o prefeito saiu para dizer ‘opa pera aí’… Então o conto da carochinha não funciona essas coisas não servem. Mas é importante dizer outros fatores que ainda nos causam espanto: o silêncio ensurdecedor, caso de corrupção das patrolas onde que foi recebido R$ 55.000,00 no gabinete do prefeito no ano de 2010 onde o prefeito se chamava Ademir Baretta, o vice Fabiano Feltrin, o secretário de obras Arielson Arsego e o secretário de finanças Jonas Tomazini. Delação premiada do ministério público. Agora sim parece que um dos envolvidos foi exonerado; mas agora no período eleitoral ele foi exonerado? só agora lembraram então é um estranhamento. E vejam só até agora nós não tivemos uma explicação da patrola que pegou fogo lá no Burati. Uma vez nós ouvíamos falar na queima de arquivo; hoje há queima de patrola misteriosamente num canto bem moqueado, assim parece que tinha até um roteiro de um filme; se for para Gramado leva o Kikito: o dia que a Patrola pegou fogo. Então quero aqui lamentar e a gente quer respostas. Agora simplesmente dizemos ‘tiramos o fulano, o ciclano e o beltrano’. Então essas coisas elas estão claras, claras, vamos usar um exemplo emblemático: Pedro Grendene; por que que a obra Pedro Grendene foi cancelada? não foi porque veio uma unção divina e disse não muda ou algum conselheiro político disse não. Porque o tribunal de contas apontou juntamente com o Ministério Público superfaturamento na obra. É isso que aconteceu, e se alguém vai rebater o contrário já pega um pano e começa a passar, passar pano porque está errado, tá errado. Então não me calarei diante dessas injustiças e de tudo que vem acontecendo. Então tá aqui, o meu posicionamento sobre esses fatos e a gente vai falar de outros assuntos que são da vida das pessoas que afligem. Ontem eu estive mais uma vez na Rua Muçum e existe um lixão a céu aberto, mas sempre há uma desculpa que não pode porque é um terreno particular. Vão deixar então o que? Proliferar insetos, roedores, pragas que vão dar problemas de saúde pública. Para que? Para depois dizer o quê? Ah, isso e aquilo. E a atenção que precisa dar a essas pessoas; elas são invisíveis porque num bairro menos favorecidos socialmente e economicamente. Então as coisas estão escancaradas e a população não aguenta mais, não é possível. Espero que tomem uma providência vão lá, recolham. É a vida das pessoas, não é uma brincadeira não é um teatro. Então eu quero aqui lamentar mais uma vez, não é a primeira, não é a segunda, vamos esperar o quê para ir lá recolher. Então as coisas elas são doses homeopáticas e a conta-gotas porque elas são demoradas, demoradas, demoradas. Então precisa sim uma atenção aquela comunidade. Quando o vereador Amarante fala da Estrada Serraria, é uma das tantas estradas que estão abandonadas, que as pessoas passam por lá atolam o seu carro, correm risco; para quem não conhece parte do trecho é íngreme tem barranco. Estão esperando alguém lá se acidentar para fazer algo. Assim como o quebra-molas lá da Rua Raineri Petrini, que há 3 anos eu venho cobrando; dois atropelamentos em poucos dias por quê? Porque não conseguiram fazer. Tá na programação. Então a gente viu, ouviu, reviu e as mesmas falácias de sempre, as mesmas, então é lamentável, daria para enumerar vários pontos. Ontem eu falava com um morador que ele tem uma chácara em Caravaggio ele pegou a picareta e fez o buraco, Kiko, sempre vereador desta Casa, para poder sair/correr a água. Em vez da prefeitura ajudar a fazer a valeta, eles foram botar um cone. Farroupilha é considerada a capital da malha, do moscatel, moda de inverno, e a capital do cone e da placa; é só ir, agora tem um lá na Coronel Pena de Morais, tá afundando; tem lá no Monte Pasqual. Da para fazer um roteiro turístico só com os cones e com as placas que colocaram porque não cuidaram da cidade, abandonaram. Fizeram uma patrolagem lá na rua Estrada Júlio de Castilhos no Farrapos, um pouco Farrapos um pouco São Marcos, mas não conseguiram fazer o desaguador; está lá uma porcaria. Além de botar as horas dos operadores ao léu, gastar brita, dinheiro público. Então é uma cidade sim, é a cidade verdadeira, é a cidade que eu vivo todos os dias, é a cidade que eu denunciei durante esses três anos, 8 meses e 26 dias; e até 31 de dezembro irei manter firme e forte minha postura, minha defesa a população, as comunidades e ao interesse público. Não me calarei diante das injustiças. Obrigado senhor presidente.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Juliano Baumgarten. Encerrado o espaço destinado ao Grande Expediente. Passamos ao espaço destinado ao Pequeno Expediente.

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

PRES. DAVI DE ALMEIDA: A palavra está à disposição os senhores vereadores. Com a palavra o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente e senhores vereadores, demais pessoas presentes, cumprimento a quem nos assiste também. E de fato como disse o vereador Juliano a gente está diante de um pedido de impeachment do prefeito né. Tivemos um prefeito cassado no passado, voto inclusive de quatro vereadores dessa Casa – vereadora Eleonora, vereador Jorge, vereador Sandro e vereador Tadeu; por uma questão de coerência imagino que os vereadores votarão a favor do pedido de impeachment desta noite também, são fatos né, mas cada um com suas posições. Eu na verdade acho que é uma situação muito complicada para o vereador tomar um posicionamento porque trata-se de um mandatário da cidade e eu sinceramente não sou a favor de impeachment, não sou a favor de cassação; eu acho que existe a eleição; a democracia ela é soberana para respeitar a escolha do eleitor, contudo me parece muito gritante o prefeito ter usado a procuradoria do município, a mão de obra jurídica, a capacidade intelectual jurídica da prefeitura para fazer a defesa pessoal dele e da sua esposa. Eu acho que todo cidadão merece defesa, e a gente que milita no campo jurídico da advocacia sabe disso, no entanto não dá para usar um servidor público, cargo de confiança inclusive, para fazer a defesa. Todos temos direito à defesa, mas temos que constituir os seus advogados. O prefeito usou advogado da prefeitura para fazer a sua defesa. Pouco tempo atrás um deputado estadual foi cassado porque o CC do seu gabinete fazia reforma na casa da sogra do deputado. Dessa vez a procuradoria faz a defesa da família do prefeito, do prefeito e da sua esposa. Então acho que isso aí inclusive é vexatório. O prefeito disse recentemente que tem 19 CNPJs, 19 empresas, e precisa da procuradoria do município para fazer a sua defesa jurídica? É isso mesmo? Eu acho que isso é vergonhoso. É vergonhoso. Então volto a dizer para nós é uma escolha difícil. Eu observei o parecer da procuradora jurídica e o pedido está perfeito, não há nenhuma irregularidade no pedido. Uma outra questão que eu acho que é importante observar é que esse pedido não foi feito nem pela oposição, nem pela situação, nem por uma entidade, nem pelo Observatório Social né que acho que ainda tá em atividade, foi feito por um conjunto de advogados – 3 advogados; não sei se eles têm filiação partidária me parece que não né. E aí eu já sei o que vão dizer. É porque é período de eleição. Mas do Claiton era um ano de eleição também, nós estávamos no covid. E outra, eleição, período eleitoral, não é salvo conduto para usar verba pública em proveito próprio, não tem nenhuma diferença do secretário que faz favorzinho com uma carga de brita, não tem nenhuma diferença do que libera um exame, do que troca uma lâmpada em troca de um voto. E se o exemplo vem de cima que o chefe maior usa a procuradoria para defender os seus interesses particulares a porteira se abriu todos podem né porque normalmente seguem o chefe. Então ao meu ver é uma atitude ilícita não vai passar por essa Câmara certamente, o governo tem em seu favor não a razão e não a licitude tem a seu favor uma maioria constituída que é um direito que ele tem; não vou nem discutir isso. Agora, esse assunto se não passar por aqui, não terminar aqui; os advogados podem muito bem encaminhar direto ao ministério público e direto ao tribunal de contas também. Era isso senhor presidente, muito obrigado.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Roque Severgnini. E a palavra está com o vereador Calebe Coelho.

VER. CALEBE COELHO: Boa noite a todos. Então com relação ao parecer jurídico né como comenta aqui preenche os requisitos formais mínimos do decreto de lei nº 201/67 em especial a comprovação de que os peticionantes são eleitores; no que diz respeito ao enquadramento dos fatos apontados pelo peticionante as hipóteses de infração político-administrativas consignadas no artigo 4º do decreto de lei nº 201/67 não compete a essa procuradoria emitir qualquer juízo de valor cumprindo ao plenário análise do mérito. Importante então ressaltar que o juízo de admissibilidade será exercido pelo Plenário da Casa Legislativa, mediante o voto da maioria dos vereadores presentes. Quanto ao impeachment gostaria de fazer umas colocações principalmente sobre o oportunismo e não defesa do interesse público. Na mensagem enviada à primeira dama o autor, para além de possíveis ofensas particulares afirmou ‘porque já sabemos de algumas coisas deste governinho do teu marido’ dando a conotação de práticas ilícitas. Diante da mensagem recebida a procuradoria-geral do município foi procurada para além das questões particulares tratar do que envolveu a administração. Nesse contexto foi interpretado pelo então assessor jurídico a possibilidade de ingressar contra o autor do impeachment para que mesmo explicasse o que quis dizer, inclusive para apurações internas se fosse o caso; tal interpretação é o agir que se seguiu foi com base no interesse público de buscar saber quais as coisas ilícitas sabidas pelo autor que poderiam eventualmente comprometer o governo, a administração, o município. Portanto, dessa forma utilizando do que está previsto no artigo 144 do código penal se de referências alusões ou frases se infere calúnia, difamação ou injúria quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo; aquele que se recusa a dá-las ou a critério do juiz não as dá satisfatórias responde pela ofensa. Assim não se agiu em nome de particulares para responsabilização do acusador seja na esfera civil ou criminal, no desenrolar da tramitação do processo quando o judiciário e o ministério público sinalizaram para ação seguir de forma privada a procuradoria-geral do município cessou sua atuação porque obviamente não lhe cabia a seguir. Mas o importante é destacar é que a intenção e a finalidade quando da orientação jurídica e apresentação da interpelação era de interesse público: saber do autor que coisas ilícitas sabia sobre a administração. Dessa forma não há crime de responsabilidade do prefeito. Importante ressaltar também que a ação do pedido de impeachment nesse momento, início da campanha eleitoral, não passa de perseguição e tentativa de prejudicar a imagem pública do prefeito e seus aliados políticos até porque o ocorrido foi em 2022 e ser protocolado somente neste momento, em 2024, trata-se de ação exclusivamente política. O protocolo foi divulgado no perfil pessoal do acusador e seus sócios com nítido intuito promocional dos mesmos. Também durante no debate do Facebook da emissora Spaço FM comentários revelando sua posição partidária, oponentes da atual administração, assim revelando interesses distintos da defesa da moralidade administrativa que supostamente o acusador defende na ação. O pedido merece ser arquivado sem tramitação e desgaste injusto. Obrigado senhor presidente.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Calebe Coelho. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Boa noite senhor presidente e senhores vereadores. Bom, eu quando que inúmeras vezes foi falado nessa Casa a respeito da cassação do prefeito Claiton Gonçalves eu nunca falei nada porque um dos meus alunos era filho do Claiton e eu acho que sempre foi muito importante não fazer que minha opinião, de repente chegasse lá porque eu acho que é íntegro. Estranho o PSB defender agora o Claiton porque a cúpula do PSB queria muito derrubar ele; quem me contou? Ninguém. Eu estava lá a reunião era comigo porque eu tinha voto nessa Casa. Ninguém me contou, eu estava lá. Não tenho motivo algum de dizer uma coisa ou coisa ou outra, nem sou candidato não vou concorrer e não vou estar em governo nenhum no próximo eleição, em governo algum não aguento mais isso. Amarante dizer que não tinha importância os motivos do Claiton, ou valoriza o vereador ou aprova tudo como o prefeito quer. Daí não precisa mesmo a Câmara de Vereadores. Fica o tempo inteiro dizendo que tem que respeitar o vereador que é importante que é importante, ah, mas o Claiton comprou sem lei na Câmara não tem problema porque era o Claiton. Pô ou 8 ou 80. O processo é em 22 apresenta na primeira semana da eleição. Tô defendendo o prefeito? Não. Se tiver algum problema o ministério público tem que investigar e tem que cobrar como deve cobrar de todo o mundo. Mas naquela época tinha secretários que defendiam, secretário óh é o prefeito que te manda embora para casa ou não. Eu não era nunca fui e nem vou ser. Agora tem muita gente que fica gritando, gritando, gritando aqui depois vai para a prefeitura daí tu não ouve mais por 4 anos; e quem tem lá na prefeitura vem para cá aí tu não ouve mais por 4 anos. Tem que ficar ouvindo historinha o tempo inteiro aqui dentro. Cansado. E não falei até agora todas as vezes que o senhor tocou; e não era só um processo são quatro processos. Tinha o software. Softwarezinho que a nota de venda de uma empresa superavançada tecnologicamente, 5.0, vendeu a nota nº 07 do produto. Três empresas de Brasília apareceram e vou dizer para os senhores estou arrependido de ter votado para a cassação dos direitos políticos do Claiton. Tô. Por quê? Porque a gente faz o que acha certo, corre atrás, vê, bate cabeça e virou em nada; virou em nada. Mas ao contrário né, ao contrário, o amigo que fica falando ‘que não que foi injusto foi injusto vai votar pela entrada do processo hoje’ que deve demorar os 90 dias vai 90 dias e o processo de impeachment vai lá para novembro/dezembro. Já estava errado o do Claiton esse está mais errado e aí vai votar para entrar. Tipo a lógica muitas vezes para muitas pessoas ela é totalmente ilógica. Não devo nenhum favor para prefeito nem ele deve para mim e vou votar num projeto que entra antes se entra em 2022 ali eu voto para entrar porque tem que ser investigado. Agora na época da campanha. E outra, tem um cara chamado ministério público, vamos lá. Concordo daí com Juliano tá é político na Casa é político a gente fez uma questão política, Juliano concordo contigo; lá também foi político tenho que concordar, mas não que não tinham fatos, não tinha nada. E assim ó, eu vou te dizer um negócio cara eu acredito que o Claiton é inocente em muitas questões, ele simplesmente deixou se envolver por muita gente que ficava massageando o ego dele. Mas poxa vida, eu vivi aquele lado, ninguém me contou, eu vivi, eu estava lá, eu vivi. Obrigado senhor presidente.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Sandro. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Gilberto do Amarante

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Quero dizer que não tinha nada de ilicitude na compra do terreno, não teve; assim como o tribunal de contas aprovou todas as contas do prefeito Claiton, vereador Sandro. Quer dizer para um vale o impeachment para outro não. Naquele ano era um ano de eleição também esse ano também. Agora o posicionamento de vossa excelência que é diferente hoje. O seu posicionamento é diferente do impeachment de hoje. E ainda lembro que na outra vez entrou dois pedidos de impeachment; um não foi aceito, mas que fosse quatro. Está lá os terrenos que o teu prefeito agora tá usando. Então, assim, dizer que eu era a favor ou era contra você esteve nos dois governos, engraçado; o governo perdeu tu mudou de lado está no outro lado agora. Era um, foi um vereador eleito pelo PSB, depois mudou, e agora mudou para o PL, então que vereador. Veja bem para que lado vamos? Vamos para o lado da onda que tá surfando naquele momento? Parece então eu acho que essas coisas que nós temos que cuidar na política aí sim e como um vereador mesmo. O que que vossa excelência fez? O que que o senhor fez no primeiro, o que que o senhor fez no primeiro mandato e no segundo mandato? O que que o senhor trouxe de benefício para nossa comunidade a não ser dizer sim para tudo que o prefeito mandou nessa cidade, nessa Câmara de Vereadores. Sim, sim, isso é complicado para nós vereadores sim estar discutindo nesse momento. Mas se eu sempre defendi o Claiton porque eu estive com o Claiton. Por exemplo, eu não vi o senhor se manifestar em nenhum momento na questão dos 15 milhões que ia ser gasto aqui na Pedro Grendene e depois gastou 3; em que momento que o senhor se manifestou? Quer dizer que esses 12 milhões que nós economizamos aqui não é importante para o município? Era só importante a economia que o Claiton poderia fazer na compra do software? Mas que disparidade de pensamento nessa questão. Cedo sim.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Um aparte vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Inclusive tem um pedido do vereador Davi, que era secretário da saúde, pedindo para o Claiton fazer o pagamento; e o Davi tá aqui. Se foi certo ou foi errado não sei, mas foi feito o pedido para pagar inclusive e assinado. Então não vamos muito longe com esse, com essa carruagem porque vai ter muita coisa para a gente conversar sobre isso.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Obrigado vereador Roque. E o senhor vereador Sandro sabia porque eu lhe mostrei um dia no meu celular o requerimento pedido pelo vereador Davi, naquela época secretário, para que o Claiton pagasse para que o Executivo pagasse. Então se tem algum envolvido no impeachment do Claiton está nessa Casa também. Estava lá e isso é público, essa assinatura, desse pedido do pagamento, ele é público ele tá lá na prefeitura não é, não é meu, não; não inventei isso. Então quando a gente traz isso para o conhecimento da cidade vamos ver quem realmente… Eu sempre estive do lado do Claiton sempre defendi porque não há prefeito ou qualquer pessoa perfeita. Todos nós em todos os cargos que nós utilizamos nós temos nossas qualidades e que bom quando elas são muitas e temos nossas. Não é que falta de qualidade ou falta de conhecimento, às vezes tem o grupo de pessoa ou tem pessoas que está junto, que de repente abrem aquele caminho errado e fazem com que aquele gestor de repente acredita que aquilo é certo. Nós estamos falando aqui de inúmeras coisas que foram feitas para beneficiar, por exemplo, loteamento mesmo que foi citado aqui; por que que o prefeito não assinou, e assinou o vice Jonas quando estava em exercício? A mando de quem? Será que foi o Jonas que se mandou para que assinasse aquele decreto para facilitar o loteamento do Executivo Municipal? Então veja bem, eu hoje não é que eu voto contra ou a favor, eu estou votando para nós discutirmos mais esse processo de impeachment, é discutir. Agora quem votou no passado a favor e hoje vota contra então há alguma forte contradição nisso. Obrigado presidente.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Gilberto do Amarante. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra a vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite a todos. Boa noite aos meus colegas vereadores, doutora Clarice, ao meu presidente, ao meu sempre vereador Kiko de quem eu gosto muito, todas as pessoas que aqui se encontram. Meu boa noite a todos. Bem, olha só, por duas vezes falaram nos que votaram impeachment do então prefeito Claiton e que agora teriam obrigação de votar favorável ao impeachment do nosso prefeito. Bom, primeiro lugar eu gostaria de dizer o seguinte: naquela vez do impeachment do Claiton e neste ponto eu faço minhas as palavras do Calebe, do vereador Calebe, e alguma coisa do vereador Sandro também, naquela época não era a mesma coisa, não que agora; eram outros fatos era outra época e principalmente, e principalmente nós tínhamos uma outra, uma outra avaliação do processo. O processo do Claiton foi muito bem avaliado, muito bem, só eu 14 dias entre dia e noite estudando o processo porque eu era presidente da comissão que o ‘impeachmou’. Eu quero dizer que embora, embora, eu considere o Claiton uma pessoa que não mereceria isso, politicamente eu votaria novamente pelo seu impeachment porque as atitudes pediam isso. Diferente de agora, é totalmente diferente a situação, mas totalmente diferente. Quanto a esse rapaz esse advogado que entrou com o pedido de impeachment eu penso da mesma maneira que o Sandro: por que não entrou em 2022? Talvez fosse diferente agora embora a minha conduta fosse a mesma, mas talvez para outros colegas não fosse. Por que que esperou iniciar a campanha de modo muito oportuno. Oportuno, porque é isso que foi. Para fazer essa entrar com esse processo. Isso é um processo oportuno não existe outro nome para ele. Então assim eu abertamente, eu sou absolutamente contra a abertura desse inquérito. Obrigado.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereadora Eleonora Broilo. A palavra está com o vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor presidente e colegas vereadores, quero aqui fazer uma saudação ao Kiko, vereador Josué Paese Filho, bom te ver aí de novo cheio de saúde e aproveito né em te saudar, saudar a todos que aqui nos acompanham. Importante também né a gente fazer alguns relatos, esse processo em si, essa discussão entre dois cidadãos farroupilhenses iniciou no dia 30/10/22 após a vitória do então Presidente da República. A gente sabe né que às vezes os nossos posicionamentos demonstram, e as nossas falas também demonstram o que a gente imagina o que a gente quer. E aqui eu vou só fazer um relato até vou relatar porque é importante que posteriormente vai ser também lido, mas quando se fala desta forma então por um cidadão que diz o seguinte ‘amiga não se preocupe daqui a dois você estará em luto novamente’. Ele não está se dirigindo a primeira dama ele está se dirigindo teoricamente ao prefeito municipal, certo? E na minha avaliação, não sou jurista, não sou advogado, mas se ele se reporta ao prefeito municipal eu vejo a legitimidade do procurador do município defender. Não, não, vou lhe ceder, lhe agradeço também, mas não vou lhe ceder tá Roque, deixa eu concluir aqui. Então eu vejo, e essa é minha interpretação né que é uma leitura que eu faço sem querer entrar no mérito de nenhuma outra parte. Uma outra questão que eu quero trazer e é muito importante, se esse processo, e essa discussão ela teve início em 30/10/22 ela tem um período bem extenso em si para que o então advogado entrasse com ação ou processo de impeachment anteriormente; e aqui eu quero fazer e parabenizar Sandro, vereador meu colega, pelas tuas colocações. Uma outra questão também que eu quero aqui deixar registrada esse mesmo advogado que entrou com o processo de impeachment agora recentemente no debate de sábado ele se manifesta da seguinte maneira nas redes sociais ele faz o sinal de feito, Pedro Pedrozo e Glória, sinal novamente 40, uma taça, sinal novamente Pedro Pedrozo e Glória, sinal novamente 40 e taça – sinal de positivo ou de feito, Pedro Pedrozo e Glória mais uma vez 40 e uma taça.

PRES. DAVI DE ALMEIDA:  Vereador Jorge Cenci, quero pedir que o senhor refaça sua fala, nós não podemos citar as eleições nesse momento, embora seja na rede social e de um acontecimento. Não podemos fazer essa citação.

VER. JORGE CENCI: Desculpa, não tive a intenção de burlar…

PRES. DAVI DE ALMEIDA:  Compreendo.

VER. JORGE CENCI: e fugir do regimento. Mas também está na rede social é o caso do que veio trazer o processo de impeachment.

PRES. DAVI DE ALMEIDA:  Compreendo.

VER. JORGE CENCI: Obrigado pela orientação senhor presidente. Então o que que eu quero dizer com isso, e aqui eu tenho propriedade de falar referente ao que estava sendo trazido referente ao processo do então o ex-prefeito Claiton Gonçalves. Eu fui relator do processo. E o processo de impeachment do Claiton então ele foi construído dentro da própria administração que ele fazia parte, esse é a grande verdade; não foi o Jorge, não foi o João nem o José, quem construiu e derrubou o Claiton Gonçalves foi a administração que ele conduzia até então. Obrigado presidente é isso.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Jorge Cenci. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra Com a palavra o vereador PC.

VER. VALMOR DOS SANTOS: Boa noite senhor presidente, senhores vereadores e vereadoras, pessoal presente da Casa, a imprensa, vereador Kiko sempre vereador Kiko. Nós temos sim, diante um pedido de impeachment. Uma coisa politiqueira, tão absurda, que se isso não for político me digam o que que é. O cara é amigo, defensor, tá aqui defensor do atual candidato, se manifesta em tudo quanto é lugares, ele não é afilhado e nenhum partido; não é não, é político esse pedido de impeachment. Se não fosse político tinham pedido lá atrás. Agora realmente uma semana antes do debate é de se dar risada mesmo de um cara desse né cara; pelo amor de Deus cara. Um cara desse eu não sei se ele estudou para ser inteligente ou para ser um puxador de carroça.  Pelo amor de Deus né cara, mas não existe isso aí cara. Um cara dizer que não é político e fazer uma acusação, um pedido de impeachment uma semana antes do debate e que foi formado lá em 2022. Não senhores, me poupem disso né cara, me poupem disso. Porque eu não estava aqui na outra, no impeachment do doutor Claiton e sempre achei que ele era inocente só que assim ó, aconteceu e fizeram e votaram e foi formado isso aí como bem já disseram aqui pela base do prefeito inclusive quem queria hoje está no lugar dele. Não deu certo porque os ideais saíram diferentes, ficou seis meses ali, gozou daqueles 6 meses ali, e depois foi derrotado, vai embora pronto né; mas foi formado pela base dele sim, que nem falaram aí a maioria era secretário, tinham parentes trabalhando, tinham cargos comissionados e fizeram tudo para derrubar o homem né,  então e agora querem ocupar o lugar de novo. Veja como as coisas mudam como é que é. Sem contar que disse que não ia ser mais candidato né cara, falaram que não ia na época do impeachment, era só 6 meses para ganhar uns pila né. Fazer o quê. Então é assim ó, a gente eu acho que tem muita coisa aqui que o pessoal discute, gostei muito da fala do doutor vereador Sandro porque é assim mesmo, as coisas funcionam assim; não adianta pisar na moleira de um e esquecer o que foi feito lá atrás com a moleira do outro. Então o que o que o que esperam de nós aqui hoje da bancada da situação vocês não podia esperar outra pelo menos da minha parte, eu sou totalmente contra esse pedido porque eu acho eleitoreiro eu acho um pedido medíocre de um cabo eleitoral porque não se pode fazer; certamente é um cabo eleitoral, só não vê quem não enxerga, presidente que não é um cabo eleitoral esse cara. Então gente me poupe disso aí tá. Muito obrigado senhor presidente.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador PC. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Vereador PC que fala lamentável e ofensiva, um pouquinho mais de respeito, de educação. De novo que papinho furado, é um discurso político, o impeachment é o quê? Não vai ver projeto de uma espaçonave, de um foguete. É um debate o que? É um debate político, é sim. Parem de negar a política e dizer: é eleitoreiro. É o quê? não é político, Jesus amado, pelo amor de Deus, o senhor tem que estudar mais tem que estudar mais para falar menos bobagem. Peço, por gentileza, retire dos anais dessa Casa a ofensa. Senhor presidente, olha só, além de, além dele ter dificuldade de se manifestar e compreensão textual e fazer uma linha de um raciocínio ele quer me interromper, a minha fala. Contenha-se lá. Dá uma estudada um pouquinho mais depois a gente conversa. Sim, tem que estudar porque sim, tenho ensino superior tenho pós-graduação tenho disciplina de mestrado, tenho livro, tenho, não preciso te vender meu currículo aqui porque não me interessa. Nossa, então tudo certo, dá uma segurada aí. Vai lá, vai lá, vai lá defender o teu prefeito puxa saco. Então assim, essas coisas a gente lamenta, então pode aqui se referir e diz não porque estudou para quê? meu Deus do céu. Mas vamos lá. Realmente teve algumas pessoas que votaram, inclusive uma CC que é a esposa até hoje no governo. Isso, isso aí, que é CC até hoje. Mas vamos fazer um registro histórico, todos votaram pela admissibilidade, todos os vereadores; por que que não repete agora? Tem um ditado popular que diz assim ‘quem não deve não teme’; se tem algo a temer com impeachment eu não tenho nada a temer com isso muito pelo contrário eu quero transparência. Eu quero elucidação dos fatos eu quero buscar a compreensão, a resposta. Ou tá tudo certo? Não, então tá beleza vamos dizer para o prefeito o que ele quiser com a máquina pública a seu favor para olhar para o seu umbigo. Não, legal, vamos pegar um pano e vamos dar uma passadinha de pano assim fechamos os olhos. Então o impeachment é político a escolha da abertura ou não é política e vamos reforçar. O atual prefeito nem candidato é com medo de abrir o impeachment. E inclusive teve um ex-prefeito que teve os seus direitos políticos cassados por conta de uma matéria semelhante que pegou a advogada da prefeitura para fazer uma defesa pessoal e é uma liderança importante da cidade; e a gente respeita a liderança. Foi um equívoco administrativo. Ou agora não pode? Ou ele é acima de Deus ou da lei. Então há muita demagogia barata aqui, uma demagogia escancarada. Então eu vou votar sim pela admissibilidade e vamos investigar. Ou será que vamos achar mais alguma coisa que tá obscura, que está oculta. Ora, buuu, tem medo que nós vamos achar CC fantasma. O que que nós vamos achar? Será que nós vamos achar trilho de trem? Será que nós vamos achar assoalhos de escola que levaram embora? O que mais que a gente vai achar. Então tem que votar sim pela admissibilidade; e se levar 90 dias, 60 dias, 200 dias, é o rito legislativo. Ou o pessoal não tá interessado em trabalhar? Vamos lá, eu não tenho problema, eu estou aqui a disposição; se tiver que tá 5:30 aqui na frente da Câmara eu vou estar, vamos ler projeto vamos ler o que for. Então eu vou votar a favorável. E eu lamento porque antes valia de uma coisa, agora vale de outra. Então pera aí é dois pesos duas medidas. Vamos investigar, que mal tem em investigar? Quem não deve não teme. Mas pelo jeito o temor é que deve e muita coisa. Então é preocupante isso. Lamento né que inúmeras vezes a gente poderia estar debatendo outros temas com afinco da cidade de desenvolvimento, de avanço social/econômico/educacional; que por falar nisso precisasse debater, não conseguem trocar o telhado lá a escola Primeiro de Maio, continua chovendo dentro, fizeram muro lá do Cinquentenário depois que eu denunciei aqui, o Ilza Molina também. Então só para concluir que eu me perdi aqui, com o então… só para concluir eu voto favorável vou justificar mais uma vez e que se registre nos anais da história desta Casa ‘quem não deve, não teme’. Se votarem para não abrir a investigação, estão com medo, estão escondendo mais coisas. Então usem a consciência. Obrigado.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Juliano Baumgarten. E a palavra está com o vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor presidente, colegas vereadores e vereadoras. Eu gostaria de saudar todos aqui presentes em especial nosso sempre vereador Kiko que está aqui, um abraço e carinho, abraço a todas as pessoas que estão em casa também. Eu acredito que um homem público precisa sempre ter coerência com o que faz e hoje meu posicionamento político sobre o processo de impeachment é o mesmo, a mesma coerência que votei aqui nessa Casa no processo do prefeito Claiton. Eu acredito que sim, o processo de impeachment é um ato muito político, 100% político, e tenho a mesma posição que tinha no passado, um prefeito só é colocado ou tirado pelo voto, se ele fez alguma coisa algum erro administrativo que o ministério público aprove ou desaprove. Porque eu vi um homem que teve, e tem uma das maiores histórias, o doutor Claiton Gonçalves, um médico, um homem que fez um dos maiores governos da história dessa cidade ser mandado embora porque não tinha a maioria na Câmara de Vereadores; ser escorraçado da administração dessa cidade. E Jorge foi sim por 10 votos, quem estava aqui e votou tem que assumir a responsabilidade, votei para tirar o prefeito Claiton. Então tem que assumir.  Como eu digo, aqui eu votei para que não saísse o prefeito Claiton porque era injusto e continua sendo, passou já quanto tempo do impeachment e o doutor Claiton não teve uma sequer apontamento nas suas contas até hoje, uma sequer, teve todas as suas contas aprovadas. Então o ato de impeachment meu posicionamento não muda meus amigos; não é porque eu não sou do lado do prefeito Feltrin que o meu posicionamento político agora vai mudar porque pode me convir. Não, meu posicionamento político é o mesmo eu sou contra atos de impeachment. Um prefeito é colocado pelo voto e é retirado pelo voto. Se ele fez alguma coisa no ponto de vista administrativo que ele se entenda com o ministério público e o tribunal de contas. Cedo um aparte ao vereador Roque.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Um aparte vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Só para contribuir vereador Thiago eu acho que ninguém aqui tá votando pelo impeachment do prefeito ou não, aqui nesse momento é pela admissibilidade para discutir, não é pelo impeachment; assim como lá na legislatura passada vossa excelência também votou pela admissibilidade ou não?

VER. TIAGO ILHA: Não votei, não estava aqui na Câmara.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Ah, não estava na Câmara. Porque foi por unanimidade dos 15 vereadores votado a admissibilidade. O que que é a admissibilidade? É a possibilidade de dar uma olhada no processo e instaurar o processo. O vereador Jorge só foi relator porque foi feito a admissibilidade da Casa e daí o processo andou. Aqui nessa noite não se está votando pelo impeachment ou contra o impeachment, está se votando apenas para receber o processo e analisar o processo, apenas isso. Só para ficar claro. E desculpa pelo equivoco meu, é que a questão de suplente assume lá.

VER. TIAGO ILHA: Não estava quando o processo entrou nesta Casa, mas se estivesse também estaria votado contra. Então o posicionamento não muda, nunca mudou e jamais vai mudar. Então já adianto que o meu posicionamento será contra a admissibilidade do tal processo.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Tiago Ilha. E a palavra está com o vereador Felipe Maioli.

VER. FELIPE MAIOLI: Boa noite a todos. Em conversa nos bastidores eu já não sabia se nós tinha que se pronunciar nesse momento com relação ao voto ou depois após lido, que nós vamos ler né tudo que deu entrada nessa casa; então para não deixar de dar o meu, a minha explicação pessoal acho importante também fazer a minha fala e já deixar registrado nessa Casa o meu posicionamento. Não vou entrar no mérito de ficar avaliando o que cada vereador fez no passado ou no presente ou no futuro, isso não vem ao caso, nós temos que nos dedicar ao que está acontecendo. E observando algumas lideranças que estão ao meu redor aqui com extrema experiência tanto de Executivo quanto de Legislativo se a gente parece até ser quanto não tão experiente para este momento, mas temos opinião sim e vamos deixar registrado. Acredito que tá aqui marcado até algumas coisas que eu queria falar. Eu não gostaria que que isso se tornasse uma prática para os próximos mandatos, entrar essas questões de impeachment né, porque a gente vê que a nível federal em outros municípios acontece isso agora com uma naturalidade que nós vamos chegar num ponto que não vai ter pessoas querendo concorrer a prefeito porque bota o CNPJ, o CPF lá tá correndo risco a qualquer momento de impeachment né. Então vai ser difícil daqui uns dias nós termos pessoas que tenham coragem de pôr seu nome, se essa prática se tornar tão rotineira. Acredito que o colega advogado Roque aqui do lado levantou uma questão bem importante e interessante; que os advogados, eles podem passar que está acontecendo direto ao Ministério Público para que decida se há a tal da improbidade administrativa ou não, citada também pelo colega Juliano de um ex-prefeito que tomou oito anos por improbidade administrativa e não passou por essa Casa pelo mesmo processo né, por uma pessoa que estava na prefeitura uma causa particular e tomou 8 anos. Então o ministério público que se encarrega se quiser dar 8 anos, 18 anos, 16 anos ao atual prefeito que está nos representando hoje que o faça; mesmo porque ele não concorrerá mais; vamos se dermos entrada nessa Casa vai acabar o ano e o ministério público se encarregue de resolver este problema com muito mais propriedade do que nós. Existiu exemplo no passado, como foi falado anteriormente, de um ex-prefeito que tomou uma improbidade de oito anos por um ato parecido. Então que o ministério público resolva este problema para tal passagem. Acho que tendo por base aquilo que o Juliano falou, temos muitas coisas importantes a debater e isto também é importante, porém neste momento eu acredito que o meu voto com toda tranquilidade e transparência vai ser também contra a admissibilidade deste processo nesta Casa. E espero que as pessoas em outubro decidam o que for melhor para Farroupilha nas próximas eleições. Muito obrigado.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Felipe Maioli. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite senhor presidente e demais colegas vereadores. Eu quero me levantar de pé aqui e aplaudir as tuas palavras Tiago Ilha. Eu me emocionei aqui tá porque o que tu falou aqui hoje foi o que a gente durante 60 dias de processo de impeachment conversou e tu honrou com tua palavra e nunca vou me esquecer disso aí. O homem que honra com sua palavra tem o meu respeito e tu por ser meu amigo acima das nossas diferenças políticas hoje e do palco que nós estamos defendendo isso tá acima de qualquer coisa, a amizade. E eu tenho certeza doutora Eleonora que o Claiton sente muita falta da senhora dos almoços que vocês faziam todos os domingos, vocês eram os melhores amigos, vocês eram os melhores amigos né. E a política tem trazido tantas desavenças nessa Casa criaram tantos conflitos que eu já não sei mais se vale a pena tá. A família, as amizades, Tadeu eu tenho certeza que tu te arrepende também de ter votado naquele momento, tenho certeza porque o Claiton tem um carinho enorme por ti; e o Tiago falou, o Claiton foi um grande prefeito dessa cidade fez muitas obras né. E vamos respeitar o sufrágio universal, vamos respeitar o voto do cidadão, vamos respeitar as pessoas que colocam os prefeitos lá,  colocaram o Claiton, colocaram o Feltrin e eu posso falar tranquilamente que fui contra o primeiro impeachment e serei contra esse pelas mesmas questões que o Tiago Ilha falou com propriedade aqui. Eu não preciso repetir. Juliano, se tu acha tão importante a gente discutir saúde, educação, segurança básica, planejamento, habitação, eu acho também importante, não vale a pena a gente ficar aqui 60 dias discutindo uma coisa que não vai dar em nada; que foi uma situação infelizmente politiqueira falada inclusive pelo meu amigo Claiton sexta-feira quando eu operei com ele. Operei, e disse assim: ‘e aí Claiton o que que tu achou do pedido de impeachment?’. Politicagem pura, falada por ele né; ou seja o coração dele tá curado já né, a raiva. A gente tem que virar essa chave gente, nessa Casa. Eu acho que o momento seria esse, senhores vereadores, Amarante que foi meu colega que me ajudou, Roque que tem talvez aqui a maior oratória dessa Casa e é verdade, gosto de escutar o senhor falando, o senhor fala bonito, o senhor fala com propriedade e conhece. O senhor estava junto naquela reunião que nós fizemos quando eu falei ‘Claiton pede para sair porque o seu nome não merece ter que passar por um processo impeachment porque já estava contado os votos’. A gente já sabia. Eu nem quero mais entrar nessa questão da onde que surgiu o impeachment da onde que não surgiu. Nós vamos fazer uma eleição propositiva, nós vamos fazer uma eleição aqui conversando com o cidadão como eu tenho feito, eu vou de um a um. Vamos ganhar na eleição gente vamos virar a chave. Não vou pedir para o Juliano porque é o mais difícil de mudar o voto né, claro, por isso, então tá bem né. Mas eu tenho certeza que os outros né possam entender que nós podemos aqui sair grande hoje dessa reunião, girar a chave e dar mais segurança política para essa cidade. Porque não foi legal com o Claiton e não é nem um pouco bacana fazer isso com o Feltrin seja as diferenças que vocês têm com ele. Conto com vocês aí né. Não façam aquilo que não gostariam que fizessem com você é uma frase que serve para todos nós. Muito obrigado, senhor presidente.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Thiago Brunet. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Espaço de liderança ao vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Eu quando iniciei a minha fala no momento anterior eu dizia que era um momento difícil, que nós estávamos aqui debatendo, que não é bom né o impeachment não faz bem para ninguém e eu não sou neto do impeachment. Mas também deixar claro aqui que não estamos votando o impeachment aqui. Doutor Thiago te agradeço aí tu sabe do respeito que a gente se tem e vamos continuar tendo, mas assim o senhor votou pela admissibilidade do impeachment do Claiton aqui na Casa; sim, sim, tá na ata. Todos os vereadores votaram para admitir, vamos admitir e vamos debater para ver aonde vai e infelizmente foi pela cassação. Então nesse momento eu não disse que sou a favor do impeachment disse que sou a favor da admissibilidade do impeachment para conversar, para debater. Agora eu sinceramente acho que teria outros meios e poderiam ser usados. Eu quero aqui até por uma questão de coerência, o vereador Jorge falou de que por que que só agora em 24? Por que quem entrou com o impeachment e a vereadora Clarice que é advogada também sabe ele não foi citado de nada porque não andou o processo; a pessoa só descobriu isso quando ela foi buscar pelo CPF dela e viu que tinha um processo e que inclusive já estava baixado. E o próprio, ele não foi entrado aqui, foi entrado em Porto Alegre porque diz respeito ao prefeito né. O prefeito responde não é aqui, vou citar um exemplo, o prefeito o Feltrin me processou não sei se vocês sabem disso. O atual prefeito me processou quando eu era secretário e eu respondi não aqui, depois veio para cá, e terminou o processo quando ele já era prefeito e perdeu. Mas para dizer que não é nada de novidade porque o prefeito gosta de processar todo mundo, nós sabemos disso; nem sempre ganha. Mas o fato é que a justiça não viu o crime naquela mensagem e mandou arquivar e também disse que não podia usar a procuradoria. Mas se o prefeito tinha razão então por que que ele ‘opa não dá para usar a procuradoria tudo bem exclui e vamos pegar um advogado particular’.  Mas ele não quis fazer uma aventura jurídica porque sabia que ia perder, não havia crime ali, foi uma mensagem pessoal, não foi numa rede foi uma troca de mensagem que acho que não foi legal. Concordo que não foi legal. Não é legal ficar se ameaçando por mensagens e nem por outros meios né, mas não houve crime nisso. Então o que está se discutindo aqui não é a mensagem o que está se discutindo aqui é o uso da procuradoria para defender; podia até o prefeito ter razão, sim, mas mesmo que tivesse razão não podia ser a procuradoria tinha que ser um advogado particular entendeu. Então essa é a questão, não é se a mensagem era ofensiva ou não. Isso não está em discussão. O que está em discussão é que se pegou um advogado da prefeitura para fazer a defesa. Podia até ganhar o processo e ter reparação por danos, por calúnia, por crime, pagamento de cesta básica, pagamento pecuniário ou até reclusão; mas daí tinha que ser um advogado particular e não, porque não era o prefeito, era a primeira dama e o cidadão entendeu. E como já foi dito aqui em outras ocasiões teve algo parecido e deu no que deu. Então acho que nunca é bom. Eu me lembro que uma vez não me lembro se foi o vereador Tadeu ou alguém que disse em nome do Tadeu que o Tadeu se não é para falar bem de alguém ele não fala. E eu acho que isso seria legal a gente sempre poder falar bem das pessoas, mas aqui não é o fato de falar mal aqui é o fato que houve uma ilegalidade e qualquer um de nós no exercício da função pública vamos responder pelas ilegalidades que cometemos. Então vereador Thiago nessa noite eu vou votar pela admissibilidade, não estou dizendo aqui que estou votando pela cassação do prefeito não é isso; cassação do prefeito tem que haver um processo tem que instaurar ali, só para concluir, instaurar a comissão processante depois terá que ter um relatório depois ter a votação e aí que é a cassação. E não é nesse momento. Então era isso muito obrigado

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Roque. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com espaço de liderança ao vereador Gilberto do Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Quero dizer aos pares vereadores que como citou aqui o vereador Roque admissibilidade, ou seja, dar entrada do processo nessa Casa, todos os 15 vereadores votaram favorável que é justamente para debater o assunto, para discutir e para buscar provas. Eu ouvi aqui que tinha presidente de comissão tinha o relator isso tudo foi ampliado a discussão justamente no desenrolar desse processo nas averiguações de prova, análise que foi feito. Então esta noite aqui a gente não tá votando em impeachment que fique muito bem claro. Ninguém tá votando no impeachment. Mas, entretanto, aqui não tá os vereadores dessa Casa não estão colocando a oportunidade para nós debater o assunto, para criar relator, para ter comissões para discutir o assunto. E lembrando, acho que o vereador Roque citou sobre a discussão que a primeira-dama teve com esta pessoa no qual dizendo de que a primeira-dama estava de luto naquele momento. Mas por que que ela estava de luto naquele momento? justamente para porque o seu candidato tinha perdido. E da mesma forma esta pessoa da qual citou que daqui dois anos, ou seja, no ano de 2024 para 2025 ela estaria de luto também; mas por que o luto dela? porque ela perderia a eleição. Então da mesma forma que estava se colocando para o seu candidato que perdeu a eleição, ele estava se posicionando na mesma forma conforme a discussão acontecera. E claro que lá na época do Claiton nós temos que entender uma coisa doutora Eleonora, e esse é o fato: olha o processo. E claro que eu estava ouvindo aqui atentamente o vereador Calebe na defesa que foi feito os advogados da prefeitura. Claro que ia defender ia ser a favor né. Já pensou se o os advogados que estão defende o prefeito iam votar iam aqui falar palavras e colocar depoimento a favor do impeachment? Claro que não né, vão defender com toda veemência. Eu sempre digo que os advogados tem o advogado de defesa e o advogado de acusação; um vai criar a sua narrativa para sua defesa e aqui foi feito nesse processo, para deixar bem claro. Também citar que na época do Claiton foi criado inclusive  um grupo de pessoas aqui em Farroupilha para com o tempo retirar o mandato que era o Observatório Social tanto é que bastou perder a eleição o presidente que era o presidente do Observatório Social entendeu que ele era parente do Executivo e não poderia mais tocar. Mas até então ele não sabia disso? Então isso tem coisas que é da gente pensar e tentar entender de como foi construído esta narrativa toda. E claro que diferente de uma entidade da qual OAB que entrou naquele momento com o impeachment do Claiton hoje são três advogados né, será que o advogado tem menos [sic] menos valor ou coerência? Porque evidentemente a pessoa que indicou o impeachment da OAB naquela época tinha o seu lado político assim como Observatório Social, a pessoa foi filiada num partido 30 anos e no momento que ele entrou no Observatório Social aí se desfiliou porque era regra naquele momento, naquele período. Quero dizer que sim todo político é, o que nós estamos discutindo agora, pode ser de impeachment pode ser de outras questões. Eu costumo dizer sempre que nós temos sempre uma moeda com os dois lados, um defende um lado o outro o outro vereador tenta esclarecer e defende o outro lado para que as pessoas de certa forma ficam amparadas diante dos seus políticos e aí as pessoas ali na frente vão fazer as suas avaliações. Obrigado presidente.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Gilberto do Amarante. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Está encerrado o espaço de pequeno expediente. Senhores vou suspender a sessão por dois minutinhos e já retomamos aqui a nossa pauta da noite. (SESSÃO SUSPENSA). Senhores vereadores neste momento nós retomamos a sessão ordinária de 26/8/2024. Senhores vereadores, diante do protocolo de denúncia contra o prefeito municipal e do pedido de análise da possibilidade de abertura do processo de impeachment formulado pelo senhor Gabriel Maffei Rosanelli e pelas senhoras Rahiana Pertile Cardoso e Vanessa Zangalli Smaniotto, datado de 20 do corrente, em conformidade com decreto lei nº 201 de 27/2/1967 faremos a leitura na íntegra do pedido formulado e do parecer jurídico. Após faremos a votação da admissibilidade pelo voto nominal da maioria dos vereadores presentes. Lembrando que o espaço será apenas para votação sem questionamentos por parte dos vereadores presentes. Solicito ao vereador Felipe Maioli, 1º secretário, para que proceda a leitura do pedido supracitado e depois então que o vereador Calebe Coelho proceda a leitura do encerramento. Com a palavra o vereador Felipe, 1º secretário.

1º SEC. FELIPE MAIOLI: Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha. Gabriel Maffei Rosanelli, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF autuado sob o n.º 013.175.500-56, Rahiana Pertile Cardoso, brasileira, solteira, inscrita no CPF autuado sob o n.º 026.702.690-01 e, Vanessa Zangalli Smaniotto, brasileira, solteira, inscrita no CPF autuado sob o n.º 021.703.770-42, todos com domicílio à Rua Júlio de Castilhos, n.º 940, bairro Centro, em Farroupilha – RS, Cep n.º 95.170-480, vêm, respeitosamente, à presença conspícua de vossa excelência, nos termos do art. 5º e seguintes do decreto-lei n.º 201/67, e do regimento interno desta Câmara de Vereadores, oferecer a presente denúncia contra o excelentíssimo senhor prefeito municipal em exercício, Fabiano Feltrin, casado, com endereço funcional na Praça da Emancipação, s/n, nesta Cidade de Farroupilha/RS, CEP n.º 95.170-416, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: 1 – da legitimidade ativa para oferecer a presente denúncia: Inicialmente, importante esclarecer a legitimidade dos autores para oferecerem a presente denúncia em face do senhor prefeito municipal de Farroupilha. O art. 5º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/67, estabelece que cabe a qualquer cidadão eleitor oferecer denúncia escrita ao presidente da Câmara de Vereadores, discorrendo sobre fatos e atos infracionais da legislação brasileira a que tenha conhecimento e, em tese, praticados pelo acusado no exercício de suas atribuições, indicando, consequentemente, as provas que lastreiam e subsidiam a denúncia. Vejamos: Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: I – A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante. No presente caso, quanto ao requisito da legitimidade ativa para oferecer a presente, se encontra cabalmente preenchido, na medida em que os Autores são cidadãos brasileiros, portam título eleitoral, e se encontra formalmente regular perante a justiça eleitoral. 1 – dos fatos e fundamentos jurídicos: Inicialmente, é necessário contextualizar os fatos de forma sucessiva para o melhor entendimento acerca dos atos ilegais cometidos pelo atual mandatário. Em 01 de fevereiro do ano de 2021, através da Portaria n.º 133 (anexada), o vice-prefeito de Farroupilha Sr. Jonas Tomazini, nomeou o servidor Thiago Galvan para o cargo comissionado de assessor jurídico lotado a procuradoria-geral do município, cuja remuneração inicial era de R$ 8.062,14 (oito mil e sessenta e dois reais, e quatorze centavos). Importante ressaltar que assessor jurídico é cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, indicado pelo prefeito, diferentemente do procurador municipal, o qual exerce cargo de servidor público efetivo, ou seja, para estar ali é necessário ser aprovado em concurso público, conforme previsão do artigo 13 da Lei Municipal n.º 4.426, de 21 de junho de 2018, a saber: Art. 13. O ingresso na carreira de Procurador Municipal ocorre mediante nomeação na classe inicial e dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Município e com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. As atribuições dos Procuradores Municipais, estão previstas no Anexo Único da referida lei, lei municipal n.º 4.426/2018, quais sejam: Categoria funcional: Procurador Municipal. Padrão de vencimento: CPE-22.1. Síntese dos deveres: representar judicialmente o Município e exercer a consultoria e o assessoramento jurídico do poder executivo. Exemplos de atribuições: representar judicialmente o Município em qualquer ação que seja parte ou tenha interesse; promover a cobrança judicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município; elaborar peças técnicas em geral, defendendo juridicamente o Município; acompanhar e apresentar nos processos petições e manifestações em geral, a fim de bem defender os direitos e interesses do Município; interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o respectivo órgão ou entidade pública os parâmetros para cumprimento da decisão; participar de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral sempre que necessário; despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de interesse do Município; analisar previamente a pauta de julgamento dos órgãos do poder judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de distribuição de memoriais de julgamento e a realização de sustentação oral; conferir acompanhamento prioritário ou especial aos processos classificados como relevantes ou estratégicos; promover a análise de precatórios e de requisições de pequeno valor antes de seus pagamentos; emitir pareceres jurídicos; analisar e redigir minutas de editais, contratos, convênios e outros atos de competência municipal; analisar e redigir minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos; analisar e redigir vetos do Prefeito Municipal aos projetos de leis aprovados pela Câmara Municipal; manifestar-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos; pesquisar, estudar, analisar e interpretar trabalhos que digam respeito à área jurídica; executar e auxiliar na redação e elaboração de documentos jurídicos em geral; prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da administração direta e indireta do Município; realizar estudos para o aprofundamento de questões jurídicas ou para fins de uniformização de entendimentos; participar de reuniões de trabalho, sempre que convocado; requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses do Município; comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas; atender cidadãos e advogados em audiência para tratar de processos sob sua responsabilidade; atuar na defesa de dirigentes e de servidores do Município quando os atos tenham sido praticados dentro das atribuições institucionais e nos limites da legalidade, havendo solicitação do interessado; utilizar os sistemas eletrônicos existentes e atualizar as informações sobre sua produção jurídica e demais atividades;  participar de sindicâncias e processos administrativos, procedendo à sua orientação jurídica; responder consulta que for distribuída; elaborar relatórios das atividades; respeitar a ética profissional na forma prevista no Estatuto da OAB; guardar sigilo das atividades inerentes ao cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; conduzir veículos do Município, desde que habilitado; zelar pela higiene, limpeza, conservação e organização dos equipamentos e materiais e do ambiente de trabalho; participar de comissões permanentes ou especiais e de grupos de trabalhos ou estudos que versem sobre matéria inerente à Administração e executar outras atividades afins, de acordo com as necessidades do Município. A Lei Municipal n.º 3.064, de 1º de dezembro de 2005, artigo 2º, inciso II, criou o cargo de denominação “Assessor Jurídico”, cuja atribuições são as seguintes: Art. 2º São criados, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição Federal, na Administração Centralizada do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos em comissão e respectivas funções gratificadas: […] II – denominação: Assessor Jurídico; quantidade: 02 (dois); padrão de vencimento: CC-13, coeficiente 5.6572; FG-13 coeficiente 4.3342; lotação: no Gabinete do Prefeito, Procuradoria-Geral do Município e Secretarias Municipais, de acordo com as necessidades do serviço; atribuições sintéticas: realizar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; emitir pareceres; elaborar minutas e termos de contratos, convênios, leis, decretos e instrumentos congêneres; realizar a representação judicial do Município; proceder à cobrança judicial da dívida ativa do Município; exercer tarefas afins; Em 13/10/2021, foi sancionada a lei municipal n.º 4.673, pelo prefeito municipal, senhor Fabiano Feltrin, a qual reestruturou administrativamente algumas atribuições de servidores públicos e demais pessoas que fazem parte do conjunto integrado da prefeitura municipal. Entre o conjunto de atribuições reestruturadas, é possível observar no artigo 7º da mencionada lei, a competência da Procuradoria-Geral do município. Vejamos: Art. 7º Compete à Procuradoria-Geral do Município: I – representar o Município judicial e extrajudicial, abrangendo a Administração Direta, Autárquica e Fundacional; II – exercer a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo; III – promover a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito Municipal; IV – assistir, assessorar e representar o Prefeito Municipal no trato de questões jurídicas em geral; V – assistir, assessorar e representar o Prefeito Municipal perante o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas; VI – centralizar a orientação e o trato da matéria jurídica do Município; VII – fixar a interpretação da Lei Orgânica Municipal, das leis e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; VIII – emitir pareceres com força normativa e vinculante no âmbito da Administração Pública Municipal; IX – elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal e minutas de decretos e outros diplomas normativos, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito Municipal; X – elaborar pareceres, pesquisas e estudos jurídicos em geral; XI – sugerir ao Prefeito Municipal a adoção de medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público; XII – fixar as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; XIII – representar judicial e extrajudicialmente os membros do Poder Executivo Municipal e os servidores dos órgãos e entidades da Administração Municipal, por atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente do Município, podendo, inclusive, promover ação penal privada ou representação perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este inciso; XIV – proceder à cobrança judicial da dívida ativa do Município; XV – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento. Parágrafo único. A procuradoria-geral do município é vinculada diretamente ao prefeito municipal, assegurada sua autonomia técnico-jurídica, administrativa e financeira. Percebe-se, da previsão expressa da legislação municipal transcrita alhures, que o cargo de procurador municipal tem, significativamente, mais atribuições do que o cargo de assessor jurídico. Ou seja, o assessor jurídico, de acordo com a lei municipal n.º 3.064/2005, deve: “realizar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; emitir pareceres; elaborar minutas e termos de contratos, convênios, leis, decretos e instrumentos congêneres; realizar a representação judicial do Município; proceder à cobrança judicial da dívida ativa do Município; exercer tarefas afins;” Pois bem! O assessor jurídico Thiago Galvan, em 09 de novembro de 2022, às 10h35min, ingressou com uma ação na 15ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nominada de Interpelação Judicial Criminal, em nome do Prefeito Municipal de Farroupilha, Sr. Fabiano Feltrin, e da Primeira-Dama, Senhora Ariane Laura Dos Santos Feltrin, em face do denunciante, Sr. Gabriel Maffei Rosanelli. Na ação proposta, narraram os Autores que o Réu, no dia 30/10/2022, encaminhou uma postagem para a conta pessoal da Senhora Ariane, com o seguinte teor: “Amiga, não se preocupe, daqui a dois anos você estará em luto novamente. Se não for antes. Porque já sabemos de algumas coisas deste governinho do teu marido.” Colaciona-se parte da ação em que consta a postagem no privado para a senhora Ariane. Vejamos. Salienta-se que, tal mensagem fora remetida para a conta pessoal da Senhora Ariane, no dia 30/10/2022, ou seja, no domingo de eleições federais em que o atual presidente derrotou o ex-mandatário, Jair Messias Bolsonaro, e por ocasião da derrota, a esposa do prefeito estava em “luto” pois nitidamente apoiava a reeleição e, claro, tinha grande admiração pela família Bolsonaro, inclusive, tendo copiado o vestido da posse da ex primeira-dama, Michele Bolsonaro. Por tal mensagem encaminhada no formato privado para a conta de Ariane, ela e o Sr. Fabiano Feltrin, supostamente, teriam se sentido “ameaçados”, de modo que, no dia 09/11/2022, utilizando os recursos públicos e a máquina pública, ingressaram com a ação judicial autuada sob o n.º 52002148820228210001, em nome do Município de Farroupilha e do casal Feltrin. Antes de receber a ação judicial, o Ministério Público Estadual, sob a lavra do Promotor de Justiça, Dr. Rafael Stramar de Freitas Santos, se manifestou no seguinte sentido. O promotor de justiça se manifestou no dia 30/11/2022, requerendo aos autores da ação para que dissessem o motivo de ter sido cadastrado o município de Farroupilha no polo ativo da ação, considerando que os requerentes eram, Fabiano e Ariane, bem como para que justificassem a relação existente entre a ação movida com algum ato do prefeito municipal no exercício de suas atribuições e, o mais relevante, pugnou o nobre promotor para que ‘esclarecessem qual era a função pública exercida pela senhora Ariane Laura dos Santos Feltrin, e sob qual justificativa ela estava sendo representada por advogado público custeado pelos cofres municipais’. No dia 17/12/2022, o então juiz titular da 15ª vara criminal do foro central da comarca de Porto Alegre, doutor Marco Aurelio Martins Xavier, ao receber a petição inicial, colheu os argumentos do Nobre Promotor de Justiça e determinou a intimação dos Autores para que no prazo de 15 dias esclarecessem qual era justificativa e amparo legal para que a Senhora Ariane Laura dos Santos Feltrin, estaria sendo representada por advogado público custeado pelos cofres do município de Farroupilha. Somente no dia 07/02/2023, às 9h01min, o então assessor jurídico nomeado pelo prefeito, Thiago Galvan, se manifestou nos autos alegando em suma que, por fazer parte da Procuradoria-Geral do Município, o objetivo seria dar segurança jurídica ao município, pois a lei municipal n.º 4.673/2021, que dispõe da reestruturação administrativa organizacional do poder executivo, caberia a representação do órgão para atuar judicial e extrajudicialmente para os membros do Poder Executivo, de modo que, por entender que o Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito deve dar suporte e assistência às atividades do Gabinete da Primeira-Dama, caberia, igualmente, atuar em favor desta. Após a manifestação do assessor, o Douto Juízo no dia 17/03/2023, deu vista ao Ministério Público para que se manifestasse. Sucessivamente, em 03/04/2023, o Promotor de Justiça se manifestou sinalizando que a Vara Criminal a qual tinha sido distribuída a ação, tem competência especial para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária praticados no território do Estado do Rio Grande do Sul entre as datas de 3 de outubro de 2022 a 5 de janeiro de 2023, nos termos do Provimento n.º 135/2022 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução n.º 20/2022 do Órgão Especial do TJRS. Com isso, referiu que, embora o Assessor Jurídico tivesse sido intimado para se manifestar sobre quais atos praticados pelo Sr. Gabriel Maffei Rosanelli ensejaria a atuação da 15ª Vara Criminal, não dizendo absolutamente nada. Assim o Nobre Promotor de Justiça pugnou pela declinação da competência para que a ação judicial passasse a tramitar nesta Comarca de Farroupilha. Assim, em 15/04/2023, o Doutor Marco Aurelio Martins Xavier, referiu que “como se observa, compulsando os autos, não se vislumbra prática de intolerância ideológica ou de atos de violência física ou moral com motivação político-partidária, de sorte que o suposto delito não se amolda à competência temporária atribuída a este juízo pelo ato normativo em questão”. Portanto, fora declinada a competência para o juízo da Comarca de Farroupilha, a fim de que o Juízo competente se manifestasse quanto a ação judicial. Desta forma, em 03/07/2023, o Juíz de Farroupilha, Dr. Mario Romano Maggioni, determinou a retificação do polo ativo da ação para que constasse corretamente os Srs. Fabiano Feltrin e Ariane Laura dos Santos Feltrin, excluindo-se o Município de Farroupilha, pois sequer tinha legitimidade. Por fim, determinou o pagamento das custas processuais. Nesse ínterim, mesmo sabedor que não se tratava de direito público capaz de justificar a atuação do Assessor Jurídico nomeado, o Sr. Thiago Galvan, se manifestou nos autos do processo no dia 24/07/2023 dizendo que, “o que se busca, aqui, Exa., é apurar eventual ato praticado em desconformidade do interesse público”. Ainda, disse o Assessor que, tais palavras, direcionadas ao perfil pessoal da Primeira-Dama em tom ameaçador, deveriam ser esclarecidas pelo Denunciante, pois embora tivesse sido em face da senhora Ariane Laura, se referia ao seu marido enquanto ocupante do cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, deixando de arrecadar as custas processuais judiciais. Consecutivamente, o Juiz ordenou que fosse dado vista ao Ministério Público para manifestação quanto aos argumentos do Assessor Jurídico. No dia 04/09/2023, sobreveio parecer do Nobre Promotor de Justiça, Dr. Rodolfo Grezzana Correa, que assim referiu. Conforme se denota do parecer do promotor de justiça, descreveu que, além de já ter se manifestado o ministério público de Porto Alegre relatando que não havia qualquer indício de crime político-partidário a ensejar a atuação daquele juízo e, por consequência lógica, bem como não existia qualquer argumento capaz de comprovar interesse do município de Farroupilha, opinando que fosse acostada procuração particular pelos autores e pagamento das custas, já que se tratava de interesse particular. Intimados para que juntar procuração particular e pagar as custas processuais, deixaram de realizar, de modo que, em 07/11/2023, o Douto Juízo Titular da Vara Criminal de Farroupilha, Dr. Enzo Carlo Di Gesu, determinou o cancelamento da ação judicial, pois ausente tanto a procuração quanto o pagamento das custas processuais. Ora, é evidente, no presente caso, que além da utilização da máquina pública para perseguir opositores ao governo, o Prefeito Municipal agiu em total desconformidade com os princípios que regem a administração pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal, caracterizando, por corolário lógico, improbidade administrativa ante o ato doloso de utilizar serviços públicos em proveito próprio ou alheio, no caso, determinando que o assessor jurídico por ele nomeado e custeado com recursos públicos do Município de Farroupilha, movesse uma ação judicial em seu nome e em nome da Senhora Ariane Laura dos Santos Feltrin, sua esposa, pois, supostamente, teriam se sentido ameaçados com o comentário do Denunciante, Gabriel Maffei Rosanelli, na página particular da rede social de Ariane. Assim agindo, praticou o Denunciado o crime de responsabilidade previsto no art. 1°, inciso II, do Decreto Lei n.º 201/67, combinado com o art. 62, incisos I, IV e VI da Lei Orgânica do Município, in verbis: Decreto Lei n.º 201/67 Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: […] Il – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; Lei Orgânica do Município – Das Responsabilidades do Prefeito Municipal : Art. 62. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito Municipal que atentem contra a Lei Orgânica e, especialmente, contra: I – a União, o Estado e o próprio Município; […] IV – a probidade na administração; VI – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Ainda, violou o Sr. Prefeito Municipal de Farroupilha, as disposições contidas no art. 4.º, inciso VIII, do Decreto Lei n.º 201/67, bem como no art. 9º, inciso IV e art. 10, inciso X, da Lei Federal n.º 8.429/92, a saber: Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: VIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: […] IV – utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;   Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021. […] X – agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; Desse modo, o agir do Denunciado que, utilizou indevidamente um Assessor Jurídico nomeado por ele, cuja competências são estritamente menores a de um Procurador Municipal de provimento efetivo, para processar um cidadão, simplesmente, por não ter aceitado um comentário realizado no privado da rede social da sua esposa, violando, por consequência, os princípios norteadores da atividade pública, os quais se destacam, o princípio da boa-fé, moralidade, legalidade e impessoalidade. Portanto, considerando tudo o que fora exposto, resta consubstanciado o crime de responsabilidade e abuso de poder cometidos por Fabiano Feltrin, atual mandatário de Farroupilha. 1 – Dos Pedidos: Diante do exposto, requer:  a) O recebimento e processamento da presente denúncia, prosseguindo-se ao rito previsto pelo decreto-lei n.º 201/67, garantindo ao denunciado que exerça, caso queira, o seu direito de defesa; b) Seja reconhecida as provas reunidas e anexadas a presente, demonstrando o agir improbo do Prefeito Municipal, e se reconheça as ilegalidades apontadas e perpetradas por ele; c) No mérito, requer seja acolhida totalmente a presente denúncia, com a consequente cassação do mandato do Denunciado, pela prática dos crimes de responsabilidade e demais ilegalidades cometidas pelo Sr. Fabiano Feltrin; d) Por fim, se postula a produção de todos os meios de provas em direito admitidas. Nesses termos, pedem deferimento. Farroupilha/RS, 20 de agosto de 2024. Gabriel Maffei Rosanelli – OAB/RS n.º: 119.756; Rahiana P. Cardoso – OAB/RS n.º: 107.402; e Vanessa Zangalli Smaniotto – OAB/RS n.º: 94.378.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Felipe Maioli. E peço que o vereador Calebe Coelho de continuidade à leitura.

VER. CALEBE COELHO: Documentos/cópias juntadas a denúncia feita por Gabriel Maffei Rosanelli, Rahiana Pertile Cardoso e Vanessa Zangalli Smaniotto. Folha nº 16 título eleitoral de Rahiana Pertile de Cardoso; folha nº 17 título eleitoral de Gabriel Maffei Rosanelli; folhas nº 18 e 19 título eleitoral frente e verso de Vanessa Zangalli Smaniotto; folha nº 20 situação Eleitoral do CPF nº 013.175.500-56; folha nº 21 situação eleitoral do CPF nº 026.702. 690 – 01; folha nº 22 situação eleitoral do CPF nº 021.703. 770-42; folhas nº 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 cópia da interpelação judicial criminal à vara criminal da comarca de Farroupilha/RS datado de 9/11/2022 pelo assessor jurídico Thiago Galvan; folha nº 32 portaria nº 133 de 01/2/2021 que nomeia Thiago Galvan para o cargo de assessor jurídico; folha nº 33 print do perfil de Instagram Gabriel Maffei Rosanelli93 de Gabriel Maffei Rosanelli; folha nº 34 print de conversa de Instagram mensagens enviadas por Gabriel Maffei Rosanelli; folha nº 35 e 36 cópia do parecer do ministério público processo nº 5200214-88.2022.8.21.0001 à 15ª vara criminal do fórum central da comarca de Porto Alegre; folha nº 37 cópia do despacho decisão da 15ª vara criminal do foro central da comarca de Porto Alegre datado de 17/12/2022; folha nº 38, 39 e 40 cópia da notificação para explicações nº 5200214-88.2022.8.21.0001 a vara criminal do foro da comarca de Porto Alegre datado de 7/2/2023 pelo assessor jurídico Thiago Galvan; folhas nº 41, 42, 43 e 44 cópia da interpelação judicial criminal distribuída sob o nº 5200214-88.2022.8.21.0001 pedido de declinação do ministério público a 15ª vara criminal do fórum central; folhas nº 45 e 46 cópia do despacho decisão da 15ª vara criminal do foro central da comarca de Porto Alegre assinado em 15/4/2023; folha nº 47 cópia do despacho da vara criminal da comarca de Farroupilha assinado em 3/7/2023; folhas nº 48, 49 e 50 cópia da petição judicial nos autos do processo nº 5200214-88.2022.8.21.0001 a 15ª vara criminal do fórum da comarca de Porto Alegre datada de 24/7/2023 pelo assessor jurídico Thiago Galvan; folhas nº 51 e 52 cópia do parecer pelo ministério público ao juízo da vara criminal da comarca de Farroupilha datada de 4/9/2023; folha nº 53 cópia do ato ordinário da vara criminal da comarca de Farroupilha assinado em 14/8/2023; folha nº 54 cópia do despacho decisão da vara criminal da comarca de Farroupilha assinado em 7/11/2023. São estes os documentos juntados na denúncia. Folha nº 55 termo de abertura do processo de cassação do prefeito municipal nº 01/2024; nº 56 solicitação de parecer pelo gabinete da previdência para secretaria executiva datada de 21/8/2024; folha nº 57 solicitação de parecer jurídico pela secretaria executiva para a procuradoria jurídica datado de 21/8/2024. Parecer jurídico: ilustríssimo senhor secretário executivo da Câmara Municipal de Vereadores do município de Farroupilha; orientação técnica nº 03/2024. A Procuradoria da Câmara de Vereadores no uso de suas atribuições vem respeitosamente a presença de vossa senhoria apresentar apresente orientação técnica mostramos a seguir exarados 1 do objetivo do objeto jurídico retirar vossa senhoria análise da denúncia oferecida pelos senhores Gabriel Maffei Rosanelli Rahiana Pertile Cardoso e Vanessa Zangalli Smaniotto em face do chefe do Poder Executivo municipal fundamentação considerando que a denúncia oferecida pelas partes está fundamentada no que dispõe o decreto de lei nº 201/67 tem-se pedido de impeachment do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em exercício senhor Fabiano Feltrin primeiramente Instância alimentar que o chefe do Poder Executivo é escolhido mediante o exercício constitucional do voto a razão pela qual o impeachment é a medida excepcional atrelada ao estrito cumprimento das normas legais que regem a matéria assim ressalta-se que a norma que rege a responsabilidade tanto dos prefeitos quanto dos vereadores é o decreto-lei nº 201/1967 o artigo 4º da referida Norma Legal traz o rol das infrações político-administrativas dos prefeitos municipais sujeitas ao julgamento pela câmara de vereadores e que serão sancionadas com a cassação do mandato já o artigo decreto lei 201 barra 1967 apresenta o rito a ser seguido caso a câmara municipal esteja diante de uma das infrações político-administrativas pancadas no artigo 4º considerando a normativa legal cassação de Mandato deve ser expresso por meio de denúncia escrita a qual possui dentre um dos seus legitimados o eleitor que deverá apresentar a exposição dos Fatos e a indicação das provas diante do pedido formulado pelas partes o presidente da Câmara deverá determinar a leitura da denúncia na primeira sessão a fim de que a casa Legislativa proceda com a análise dos requisitos formais em especial a verificação se o documento entregue a casa Legislativa se consubstancia em denúncia escrita com a exposição dos Fatos e a indicação das provas e se a parte traz prova de que é eleitor continuo imprescindível analise de justa causa da denúncia formulada ou seja se o pedido encaminhado se enquadra em uma das hipóteses elencadas no artigo 4º da Norma legal importante ressaltar que o juízo de admissibilidade será exercido pelo plenário da casa Legislativa mediante o voto da maioria dos vereadores presentes deliberando a câmara pela admissibilidade do pedido deverá ser constituída a comissão processante que será composta por três vereadores sorteados dentre os Desimpedidos os quais elegeram o presidente e o relatório a partir desse momento o processo passará a ser regido pela comissão processante que também deve ou deverá seguir o rito descrito pelo decreto-lei nº 201/1967 em especial o que determinam os incisos 3 e quinto do artigo quinto diante disso importante tecer as seguintes considerações pedidos de impeachment do pode executivo devem passar pela análise do preenchimento dos requisitos formais em especial ser veiculado por meio de denúncia escrita com a descrição dos Fatos e a indicação das provas e em sendo encaminhada por eleitor prova de que preenche tal requisito Insta salientar que o preenchimento dos requisitos formais é imprescindível a fim de que o processo de impeachment não seja contaminado por vício procedimental o que poderá acarretar a sua futura anulação por parte do Poder Judiciário preenchidos os requisitos formais imprescindível A análise da existência de justa causa da denúncia formulada em atendimento ao que preceitua o artigo nº 4 o artigo 4 o juízo de admissibilidade do pedido intima é exercido pelo plenário da casa Legislativa que pela maioria dos vereadores presentes deliberará sobre o seu recebimento ou não em sendo pedido admitido imprescindível o cumprimento do rito disciplinado no artigo quinto do Decreto Lei Nº 201/1967. Importante salientar que o decreto lei nº 201/1967 deve ser lido sempre em consonância com o que preceitua a Constituição Federal de 1988, razão pela qual em todos os atos deve haver o respeito aos princípios constitucionais especialmente no que tange a sua publicidade e o respeito à ampla defesa e o contraditório do denunciado terceiro conclusão pelo exposto diante dos questionamentos encaminhados essa procuradoria e da análise dos documentos submetidos à apreciação nada mais resta além de concluir que a denúncia encaminhada preenche os requisitos formais mínimos do Decreto Lei Nº 201/67 em especial a comprovação de que os peticionam eleitores No que diz respeito ao enquadramento dos fatos apontados pelos, peticiona as hipóteses de infrações políticos administrativa consignadas no artigo 4º do decreto de lei nº 201/67 não compete a essa procuradoria emitir qualquer juízo de valor cumprindo ao plenário análise do mérito. É a orientação técnica ao ilustre secretário executivo da Câmara de Vereadores de Farroupilha. Farroupilha, 26 de agosto de 2024. Viviane Varela, OAB/80.218, procuradora da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha RS.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Calebe Coelho. Após a leitura então nós iniciaremos a votação nominal dos vereadores lembrando que o voto sim é para admissibilidade e o voto, não é pelo arquivamento do processo. Passamos então a votação nominal, vamos começar então com a votação com o vereador Tiago Ilha do partido republicanos. Vereador Tiago Ilha seu voto.

VER. TIAGO ILHA: Não senhor presidente.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Voto não. vereador Gilberto do Amarante/partido PDT.

VER. GILBERTO DO AMARANTE:  Voto sim

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Voto sim. Vereador Juliano Baumgarten/partido PSB.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: senhor presidente voto sim.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Vereador Roque Severgnini/partido PSB.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Voto sim.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Vereador Felipe Maioli/partido MDB

VER. FELIPE MAIOLI: Voto não

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Vereador Calebe Coelho partido progressistas

VER. CALEBE COELHO: voto não

PRES. DAVI DE ALMEIDA:  Voto não. Vereador Mauricio Bellaver/partido PL

VER. MAURICIO BELLAVER: voto não

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Voto não. Doutor Thiago Brunet/partido progressista

VER. THIAGO BRUNET: Não senhor presidente.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Voto não. Vereadora Eleonora Broilo/partido MDB.

VER. ELEONORA BROILO:  Voto não.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Vereador Jorge Cenci/partido MDB.

VER. JORGE CENCI: Voto não.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Vereadora Clarice Baú/Partido Progressista

VER. CLARICE BAÚ: Voto não

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Vereador Sandro Trevisan/partido PL.

VER. SANDRO TREVISAN: Não.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Vereador Tadeu Salib dos Santos/partido progressista.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: voto não senhor presidente

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Voto não. Vereador PC/partido PL.

VER. VALMOR DOS SANTOS: Voto não senhor presidente

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Voto não. Então fica rejeitada a disponibilidade com 12 votos rejeitados pela bancada então Republicanos, PL, MDB, PP e PL; 11 votos né são 11 votos então que nós registramos contra três votos favoráveis. Então nesse momento se rejeita a admissibilidade e arquiva-se o presente projeto. Não voto, mas se vocês quiserem que eu vote, eu voto. E o meu voto é não. Não há necessidade, mas o presidente vota num vetor de empate, mas diante da necessidade do voto não tem problema nenhum e expressar o meu voto. Espaço do presidente por até 5 minutos.

 

ESPAÇO DO PRESIDENTE

 

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Quero então reforçar o anúncio então da nossa sessão solene que será realizada dia 29 agora quinta-feira às 18:00 aonde então temos a honra de convidar para sessão solene a entrega do certificado agricultor destaque 2024 ao Senhor Lodir Mugnol a realizar-se no dia 29 de agosto de 2024 às 18 horas no plenário do Legislativo Municipal sinto a Rua Júlio de Castilhos 420 bairro Centro todos estão convidados. Nada mais a ser tratado nessa noite declaro encerrados os trabalhos desta sessão ordinária. Obrigado e uma boa noite a todos.

 

 

 

 

Davi André de Almeida

vereador presidente

 

 

 

Felipe Maioli

vereador 1º secretário

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.