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22/07/2024 17:47:23 - Farroupilha / RS
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Ata 4353 – 12/03/2024

N;SESSÃO ORDINÁRIA

 

 

Presidência: Sr. Davi André de Almeida.

 

 

Às 18h o senhor presidente vereador Davi de Almeida assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Calebe Coelho, Clarice Baú, Cleonir Roque Severgnini, Cristiane Pereira de Lima, Eleonora Peters Broilo, Felipe Maioli, Gilberto do Amarante, Jorge Cenci, Juliano Luiz Baumgarten, Mauricio Bellaver, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos, Thiago Pintos Brunet e Tiago Diord Ilha.

 

 

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Boa noite a todos. Declaro aberto os trabalhos da presente sessão ordinária. Atenção senhores, por favor, estamos iniciando a sessão. Dada a verificação do quórum informo a presença de 15 vereadores nesta sessão plenária com a ordem do dia 12 de março de 2024.

 

 

ORDEM DO DIA

 

 

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Em 1ª discussão projeto de lei do executivo nº 49/2023 que altera a lei municipal nº 3.955, de 20/11/2013 com mensagem retificativa.  Pareceres: Legislação Justiça e Redação favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável; emendas nº 01/2023, nº 02/2023, nº 03//2023 e nº 04/2023 favoráveis.  E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Calebe Coelho.

VER. CALEBE COELHO: Senhor presidente, então temos o projeto de lei sugestão do conselho municipal de política cultural – CMPC que altera a lei municipal nº 3.955 de 20/11/2013. O poder possui um importante dever de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais, acesso às fontes da cultura bem como apoiar e incentivar a valorização das manifestações culturais. O sistema municipal de cultura tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura democráticas permanentes pactuadas com sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais no âmbito do município. Nesse contexto estamos propondo as alterações na lei municipal nº 3.955 de 20/11/2013 com o intuito de desburocratização e viabilizar a implementação do plano municipal de cultura; instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da política municipal de cultura, com a previsão de ações de curto médio e longos prazos. Assim sendo solicitamos a vossa excelência e aos demais eminentes vereadores a aprovação do anexo projeto de lei.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Calebe Coelho. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, colegas vereadoras/vereadores, cidadãos/cidadãs que se fazem presentes. Cumprimentar o Adamatti/TV Serra, Glacir/TV Cidade, Tartarotti, nossos colegas e colegas servidoras da Casa. Bom, o projeto nº 49 é um bom projeto porque tem que atualizar o sistema de cultura para poder vir o plano municipal que é uma pauta recorrente e em várias manifestações eu fiz cobranças. Então foi retirado de pauta pelo governo no ano passado por conta que na prioridade do debate do governo era o plano diretor. Pois bem, eu fiz algumas emendas que são alguns pontos divergentes, mas que eu vou justificar uma por uma das emendas para ter a compreensão por que que eu a fiz; pelo fato de que como eu disse projeto ele é bom, mas quatro pontos eu divirjo. A emenda 1 na verdade ela tem que ficar muito claro que quem tem que gerir o recurso da cultura é o órgão responsável pela cultura; não adianta colocar para a secretaria de finanças gerar, ou seja, o recurso da secretaria da agricultura quem que controla? A secretaria da agricultura. O fundo de cultura tem que estar vinculado hoje na secretaria de educação, cultura, esporte e juventude. Essa emenda é para que? Para que a secretaria de educação e cultura cuide do recurso que é para a cultura. A emenda 2; a emenda 2 nós não podemos permitir que o recurso que seja oriundo para cultura vá pro “caixa comum” ou para o valo comum da prefeitura para ser utilizado em outras coisas. Então a emenda é para quê? Investir mais na cultura, ou seja, se entrou uma taxa de recurso de locação de um evento cultural que se use essa taxa para a cultura. Emenda 3; a emenda 3 tá sendo modificada e tá se tirando o Conselho hoje dele, de foro próprio, ou seja, de envolver os agentes e de eles fazerem uma eleição entre eles para colocar entidades, e algumas até possivelmente não identitárias no que tange à cultura. Portanto eu defendo o quê? Que se mantenha como está. E a emenda 4 ela também é para manter do formato que está no sistema de cultura porque está bom. São previsões legais que correspondem e que pode ser útil na aplicação. Então vejam bem, é um projeto bom e as 4 emendas que eu apresento é para deixar ele o que? melhor ainda. Então peço aprovação das quatro emendas e obviamente que vou favorável ao projeto de lei.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Em votação a solicitação do vereador Calebe Coelho para que o projeto seja votado nesta noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Em votação a emenda nº 01/2023. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Em votação a emenda nº 02/2023. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Em votação a emenda nº 03/2023. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Em votação a emenda nº 04/2023. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Em votação o projeto de lei do executivo nº 49/2023 que altera a lei municipal nº 3.955 de 20/11/2013 com mensagem retificativa. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Quero cumprimentar nessa noite Renato Tartarotti que está conosco, Glacir Gomes/TV Cidade, Jorge/Jornal Farroupilha, Adamatti, as pessoas que estão conosco, servidores da Casa, bem como as pessoas que nos acompanham na nossa rede social. Em 1ª discussão projeto de lei do legislativo nº 01/2024 que institui a Política Municipal de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos e Ambientais. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, então o projeto nº 01/2014 da minha autoria que institui a política municipal de prevenção, informações e monitoramento de desastres climáticos e ambientais ele se faz necessário mediante o agravamento que nós vivenciamos no ano de 2023 tendo em vista as catástrofes ambientais e naturais que aconteceram não somente no município de Farroupilha, mas município próximos. Porque tem que ter uma série de mecanismos e ferramentas possíveis de ajudar a amenizar o impacto. Claro, nós sabemos que existe hoje questões de alerta meteorológico, questões de estudos que apontam uma possibilidade ‘x’ de chuva, rajadas de ventos, etc. etc. Mas o nosso município tem que estar preparado em vários aspectos, pois o clima mesmo que tenha previsão ele não pode ser controlado 100%. Então apresentei aqui no projeto algumas diretrizes como, por exemplo, uma articulação entre os poderes, abordagem sistemática das ações, prioridade em ações preventivas relacionadas a minimização de desastres, ou seja olhar lá para áreas em possibilidade de vulnerabilidade, barrancos, encostas, locais que possam ter um desabamento. A questão com o cuidado com  a própria bacia hidrográfica como que está os níveis, o manejo. E  obviamente que estão tem objetivos dentre: eles reduzir os riscos de desastres naturais; prestar socorro e assistência as populações atingidas; recuperar áreas afetadas, incorporar a redução de riscos; promover a continuidade das ações de proteção, recuperação e defesa civil; estimular o desenvolvimento de cidades resilientes; monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos potencialmente causadores desses desastres; produzir e direcionar os alertas antecipados, ou seja comunicar a população para estar atenta, tomas as devidas precauções perante o fato; combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis, ou seja impossibilitar as ocupações irregulares de áreas que podem vir a desabar principalmente em encostas em murros; estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro né Jorge, que é uma luta de anos de toda a nossa cidade de gestões e gestões; criar/convocar um gabinete de crise; coordenar os serviços emergenciais; formar um banco de dados de voluntários para serem acionados em caso de desastres, por exemplo, nós temos aqui o resgate voluntário, a defesa civil, vários grupos que são parceiros das causas, ou seja estar articulado estar organizado, mobilizado. Então é um projeto vem para reforçar a preocupação, reforçar o alerta. E dizer que sim o nosso meio ambiente está colapsado e nós enquanto seres humanos detentores de conhecimento, de ferramentas, nós temos que tentar fazer o mínimo – coibir o menor número possível de acidentes no que tange a vida das pessoas, no que tange a população e fora disso a cidade como um todo. Porque nós estamos cansados de repetir e falar, e vai e tem que servir; prevenir é melhor que remediar. Mediante todos fatos expostos na minha oratória bem como na justifica elucidada no projeto eu peço que seja colocado nessa noite e peço que os meus colegas vereadores votem todos favoráveis a matéria e que seja sancionado para se estabelecer como um marco focado nas pessoas, na prevenção e no cuidado das vidas humanas. Obrigado senhor presidente.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Juliano Baumgarten. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente, senhores vereadores e demais pessoas aqui presentes. Uma saudação especial ao Adamatti/TV Serra. Glacir/TV Cidade, também ao Jorge/Jornal Farroupilha, demais pessoas que compõem e participam aqui da sessão. Eu acho que esse projeto do vereador Juliano ele vem a calhar inclusive com o fato que aconteceu no final de semana né que foi né algo que poderia ser evitado se houvesse um monitoramento dessas áreas der área de risco. Porque área de risco não é somente aquela que vai ter um deslizamento de uma encosta ou que numa área de habitações talvez construída sem o devido projeto sem os devidos cuidados, mas também essa questão né, por exemplo, de um eucalipto que acabou vitimando aí um cidadão, um ciclista. Então tudo isso é importante que a administração pública em qualquer esfera – municipal, estadual ou federal – ela preciso estar com o seu radar ligado. Porque em última análise o setor público ele presta serviços, ele presta serviços para cuidar das pessoas o restante as pessoas dão um jeito né; as pessoas têm o seu emprego, as pessoas têm o seu salário, tem a sua família, mas têm coisas que só diz respeito ao poder público municipal ou poder público estadual ou federal. Por exemplo, o cidadão pessoa física não tem, nem pessoa jurídica, não tem como ir lá coibir, intervir e prevenir de repente ele pode contribuir com as políticas públicas né que vem nesse sentido e para isso existem as regras, as legislações. Então esse projeto de lei embora eu confesso que eu acho que não precisa lei para isso né porque se o prefeito for pegar só os projetos do vereador Juliano e da vereadora Clarice aqui que instituiu dias e semanas ele vai ter muito serviço para poder implementar. Então na verdade é para conscientizar, eu entendo isso, mas veja bem não há necessidade de ter uma lei para conscientizar; é tarefa de todo o administrador olhar pela cidade olhar pelo interior, cuidar das estradas, cuidar das pessoas cuidar que é para evitar desastres naturais ou desastres que não são naturais, mas que possam ser evitados. Mas tendo a lei eu acho que sempre suscita o debate e suscita aqui a cobrança vamos dizer assim de forma mais aguerrida mais presente. Então vamos votar favorável e dizer que a gente realmente se compadece e se vamos dizer assim ficamos consternado com o que aconteceu no final de semana e estamos aqui para tentar, ainda que tarde né, fazer alguma coisa. Obrigado

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Roque. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor presidente e colegas vereadores. Saúdo o Glacir, o Jorge, Flávio né, Adamatti da TV Serra e todos que nos acompanham. Na verdade eu acho que eu vou entrar numa linha muito semelhante ao que já foi trazido, a grande maioria das sugestões que estão nesse projeto de lei ela já são executadas no nosso município. Claro de uma forma emergencial sempre quando acontecem ou estão acontecendo as situações o Executivo com outros entes né vinculados a todos esses serviços eles se organizam se reúnem para que se tome atitudes e providências. Eu acho que a lei ela dá sim uma linha né de organização né, mas também pegando a fala do vereador Roque em si se tivesse essa lei já aprovada há algum tempo atrás e tivesse todas esses entes organizados nós não teríamos uma garantia que a tragédia que aconteceu não acontecesse. Então eu vejo que sim é importante né e essa organização é fundamental. Além disso a gente sabe que sabemos o Gilberto que foi né coordenador da do município e eu acho que é bem importante essa organização, mas além da organização dentro do documento é importante que também se trabalhe uma organização de prevenção, se montem equipes talvez para agir ou que estejam preparadas para agir quando por ventura possa acontecer alguma tragédia ou alguma intempérie. Eu acho que é isso também é importante. Se nós trabalharmos na prevenção quando acontecer ou quando for necessário chamar todos os entes necessários para agir para atuar teoricamente nós teremos mais estaremos mais organizados e sem dúvida nenhuma né as ações elas terão muito mais êxito e o impacto negativo né da tragédia em si ela certamente será menor. então eu também sou favorável ao projeto eu acho que é bem importante essa regulamentação ou a proposta de regulamentação né, mas eu afirmo em si a grande maioria das ações que estão aqui propostas ela já acontecem claro emergencial. então muito importante vereador e certamente tende a contribuir sem dúvida nenhuma. Sou favorável ao referido do projeto de lei.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Jorge Cenci. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Gilberto do Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Boa noite vereadores, presidente vereadora, imprensa, Adamatti, Glacir Gomes, Jorge e os demais que estão aqui esta noite, o pastor. Quero dizer que a defesa civil ela é um órgão do Estado né ela é uma órgão do Estado, então tudo que o município comprar ou for feito pelo município vai ter que ceder para a defesa civil; então compra e cede. No caso desta lei ela vem auxiliar o município sim que tenha a prerrogativa da organização, que trabalha paralelo com a defesa civil. No passado eu costumava muito estar muito bem alinhado junto aqueles órgãos que já são de segurança pública ou estão encaminhado para segurança que é a RGE, corpo de bombeiro, brigada militar e CORSAN; então esses 4 e mais toda a equipe da prefeitura. E claro que teria também todas as pessoas que são de certa forma voluntário. E esse voluntariado de repente, por exemplo, eu me coloquei à disposição de cortar os eucaliptos amanhã, se for o caso, se tiver autorização se o município for fazer ali um mutirão como a gente faz para limpar embaixo das redes no interior eu estarei lá me colocando à disposição com motosserra e equipamentos, enfim, de segurança do qual precisa. E assim é a defesa civil, tem muitas pessoas que se colocam à disposição para esse serviço de forma voluntária e nesses momentos de intempéries ter aí equipes, pessoas, recursos humanos de todos os conhecimentos de nosso município e todas as áreas. Claro que a exemplo do que aconteceu aqui na Via dos Romeiros isso era um problema anunciado como tem muitos outros eucalipto lá que está inclinado e tem que cortar o quanto antes. eu tenho certeza que irá ser cortado agora, mas infelizmente agora. No passado com a defesa civil a gente cortou todas as árvores que tinha na 448, madeiras de lei, buscamos autorização isso é rápido. É que nem a reunião do DAER para uma coisa dessa no dia seguinte os componentes do DAER estão à disposição; claro que muitas vezes eles não vão fazer porque vão alegar que não tem equipe como é tudo do Estado, mas o município pode fazer junto com a defesa civil. Aliás a defesa civil pode de certa forma intimar o município que faça. A Defesa Civil ela tem esse poder ela tem poder de Estado ela pode intimar o município que faça. Muito obrigado senhor presidente.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Gilberto do Amarante. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Em votação a solicitação do vereador Juliano Baumgarten para que o projeto seja votado nesta noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Em votação o projeto de lei do legislativo nº 01/2024 que institui a política municipal de prevenção, informações e monitoramento de desastres climáticos e ambientais. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores.  Encerrado o espaço de discussão de projetos. Não há requerimentos. Espaço das moções.

 

 

 

 

 

 

MOÇÕES

 

 

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Eu quero pedir aos senhores vereadores nessa noite… Tais tem a cópia da moção? Em regime de urgência senhores vereadores a moção nº 04 que eu vou pedir para os senhores que a gente coloque ela em votação, não estava na pauta, mas em virtude de uma reunião hoje à tarde como o senhor Gilberto, que é presidente do Sindigêneros, estava presente a vereadora doutora Eleonora Broilo, doutora Clarice o doutor Roque, eu estava presente, o professor Juliano, Gilberto do Amarante, ele nos trouxe um pedido então que nós pudéssemos o apoiar sobre essa questão em que o governo do estado através de um decreto de 16/12/2023, decreto nº 57.383, quer revogar então a isenção de ICMS de alguns produtos da cesta básica e também outros produtos que inclui diretamente a agricultura e é claro né trazendo aumento aí nos valores. Eu vou pedir, aqui, obrigado ao vereador Calebe, que o senhor possa fazer vereador Calebe esta leitura e que a gente possa apresentar a todos os vereadores e se vocês entenderem assim a gente colocar em votação nessa noite. Pode ser senhores? Ok.

VER. CALEBE COELHO: Pronunciamos por meio dessa moção o nosso repúdio visto que no dia primeiro de abril de 2024 entra em vigor o decreto nº 57.383 de 16 de dezembro de 2023 o qual modifica o regulamento de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços interestadual intermunicipal e de comunicações. Este decreto em resumo torna a cesta básica do Estado do Rio Grande do Sul com 12% de acréscimos de ICMS com exceção de alguns produtos; citamos exemplos: ovos frescos, frutas, verduras, hortaliças leite pasteurizado, pão francês, que passam da isenção para o aumento de 12%, o próprio feijão com arroz acréscimo de imposto ICMS e salientamos que apenas no Rio Grande do Sul. Importante ressaltar que tal modificação através do decreto nº 57.383 irá impactar diretamente na mesa de todos os gaúchos bem como nos meios de produção do estado, seja na agricultura, na indústria, no comércio em geral e principalmente no bolso do contribuinte. Ante ao exposto a Casa manifesta moção de repúdio e inconformismo quanto ao decreto do governador do estado do Rio Grande do Sul que modifica o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicações.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Muito obrigado vereador Calebe pela leitura aqui desta moção de repúdio senhores. Então é uma moção que a casa legislativa então ela realiza com a assinatura de todos os vereadores. Sendo assim eu coloco à disposição a palavra aos senhores vereadores para que a gente possa então falar desta moção nº 04/2024. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente, é importante ressaltarmos então que tivemos uma reunião hoje, uma reunião articulada até inclusive pelo vereador professor Juliano com o Sindigêneros. Esteve presente aqui o presidente do Sindigêneros. E eu já havia levantado esse assunto em outras sessões da importância de nós debatermos esse tema. Um tema que vai custar caro para o consumidor, vai custar caro porque impacta diretamente na cesta básica. Vai custar caro por quê? Porque muitos produtos que eram isentos de impostos passarão a ter uma contribuição de 12% elevação da alíquota em 12% e outros que era 7% a alíquota será elevada para 12%. Então é um aumento bastante significativo, isso vai impactar nos nossos agricultores vai impactar também na mesa do consumidor, nas gôndolas dos supermercados porque esse imposto não vai ser o empresário quem vai pagar quem vai pagar é o consumidor. Ele vai repassar os impostos e não teria como ser diferente. Não tem como o empresário ele pagar esse imposto quem vai pagar o imposto é quem consome. Só que às vezes a gente pensa que o agricultor não vai pagar porque ele não é o consumidor o empresário não vai pagar porque não é o consumidor; na verdade todos nós somos consumidores independente de classe social, independente de ideologia política todos nós somos consumidores. E é estranho que o estado do Rio Grande do Sul fez esses decretos né e acaba que o consumidor vai pagar a conta, acaba que agricultura vai pagar a conta, acaba que nós gaúchos vão pagar a conta porque o nosso produto será menos competitivo com produtos de outros estados. Há na assembleia legislativa o esforço de alguns deputados embora que não a maioria porque a base do governo, importante que se deixe claro, a base do governo do estado rejeitou inclusive uma proposta da bancada até do partido dos trabalhadores, proposta feita até pelo deputado Pepe Vargas, rejeitou essa revogação do decreto que passou pela assembleia legislativa e na comissão e que trata desse assunto foi rejeitado. Então é importante dizer que nem todos os deputados que estão lá estão comprometidos. Há a base do governo e a base do governo a tarefa dela é dar sustentação ao governo, mas essa sustentação vai custar caro ao bolso do Trabalhador ao bolso do Consumidor vai custar caro ao agricultor. Então senhor presidente e senhores vereadores, nós somos favoráveis, obviamente discutimos essa moção ali na reunião com os vereadores que puderam se fazer presente, e a gente vota favorável para que surtam esses efeitos. E mais, para concluir, é importante que cada vereador cada vereadora que compõe as bancadas nesta Casa faça uma pressão aos seus deputados para que revejam a sua posição em relação a esse decreto do governador do Estado. Obrigado.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Roque Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, colegas vereadoras/vereadores, bom, importante reunião que nós tivemos; agradecer a Casa agradecer os vereadores que tiveram presentes. Pedido do presidente Sindilojas nosso colega aqui Sindigêneros perdão, é que é tanta conversa tanto dialogo que a gente se atrapalha, Sindigêneros então Gilberto; e na sexta-feira ele me ligou e tá tendo movimento muito grande por parte dessas entidades desses grupos e o meu colega vereador Roque havia comentado na semana passada, demonstrada a preocupação, e se somou a outras manifestações. E também messa reunião eu fiz a seguinte proposição que foi acolhida e hoje nós vamos tá votando e aprovando e todos os vereadores assinaram que era fazer uma noção por quê rolamento tem que se posicionar. E quando como uma questão arbitrária dessas obviamente que tem que ser contrário. Porque aqui nós não estamos falando de grupo político ‘A’, ‘B’ ou ‘C’ nós estamos falando da vida das pessoas, do alimento, do pão de cada dia. Até porque não tem uma pessoa que escape sem ter que ir no mercado, na padaria, no comércio para adquirir alimento que é essencial. A gente usando dá para até ir mais além que não é um item de cesta básica, mas nós no Rio grande do Sul temo um item que é a erva mate que vai dar a segunda revolução Farroupilha; a erva mate hoje o tributo está 7% e vai passar para 12%. Ou seja não só os alimentos, mas como algo identitário o nosso companheiro diário, o chimarrão, vai encarecer e isso prejudica principalmente as camadas sociais menos favorecidas. Então a gente vem de um grande problema de uma crise sanitária nós viemos de uma recessão econômica que aos poucos vem tentando se equilibrar e quando a gente vê o que? O governador age forma desleal com o povo gaúcho porque sim isso é agir de forma desleal para fazer uma espécie de uma chantagem na minha leitura para voltar com o projeto, vereador Tadeu, de aumentar as alíquotas. Então pera aí eu vou cortar aqui para tentar negociar ter todas todos os grupos políticos e sociais estando aqui para me dizer tá eu aceito desde que como o meu colega falava também conversando com o deputado Pepe Vargas da bancada do PT apresentou um projeto decreto legislativo tentando revogar essa possibilidade, mas foi barrada na comissão de constituição e justiça na Assembleia numa manobra politiqueira, desprezando o sentido e o conceito da política, não olhando a população gaúcha. Nós vamos lembrar disso, inclusive, só para concluir, dos deputados que foram omissos e passaram pano a essa vergonha que o governador está promovendo. Obrigado senhor presidente. Óbvio favorável.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Juliano. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor presidente e colegas vereadores, todos que nos acompanham. Então eu também acho que é bem importante né a casa legislativa aqui de Farroupilha se colocar de forma contrária a esse decreto. Eu quero parabenizá-lo pela iniciativa e também parabenizar a todos nós por concordarmos em si e assinarmos essa moção, essa moção de repudio. Na verdade a gente sabe que o Sindigêneros está envolvido e o Sindigêneros é o ente mais afetado teoricamente, mas as pessoas as famílias serão mais impactadas com os aumentos que estão sendo previstos pelo nosso governador na sua cesta básica no seu dia a dia. Então eu peço que também me disponibilize esse repudio de forma eletrônica, eu vou mandar para o deputado que eu apoiei aqui no município que é base do governo, eu sou totalmente contrário a qualquer tipo de aumento. O governo em si ou todos os governos devem cortar um pouquinho da sua carne ou da própria pele para diminuir despesas e a população infelizmente está cansada de pagar o preço às vezes por incompetência. Então sou totalmente contrário a qualquer tipo de aumento e sou a favor dessa moção de repudio.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Jorge Cenci. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Gilberto do Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Quero dizer que sou favorável sim a essa moção. Inclusive falei como alguns deputados ou assessores direto que vão receber também o Gilberto amanhã do Sindigêneros. Claro, as vezes a gente está num governo né e não se não se coloca a favor da população em defesa de um governo né vereador Roque; isso funciona em quase todo lugar. Nós fomos eleitos vereadores/deputados para defender a população no município, a defender tudo aquilo que vem trazer mais carga tributária àqueles a nós porque na verdade é nós todos, nós é que consumimos. É como o vereador Roque disse todo o empresário por mínimo que seja ele tem que ter o seu lucro e ele não vai poder descarregar todo esse imposto na sua conta, ele tem que passar adiante e infelizmente quem paga somos nós aqui da ponta. Ou seja, esse imposto é gerado lá no começo lá no meio, mas no fim todos nós pagamos. Claro que até nós estava discutindo se é possível deputados derrubar decreto ou não; é possível derrubar decreto se tiver a maioria, é possível derrubar um decreto de governo. Porque o decreto ele pode ele pode ser derrubado porque se lá pelas conta é contra tudo e contra todos então não precisaria vereadores nem deputados para fazer leis só podia governar por decreto. Mas claro, se foi aceito, aqui mesmo foi dito pelo vereador Roque que passou nas comissões, e uma manifestação do para derrubar o decreto, exatamente, então tem mecanismo que você pode se utilizar e não deixar o governador ou até mesmo o prefeito em certas circunstancia de algo tão prejudicial à população que é esse caso aqui de aumento e principalmente para os agricultores. E nós estamos falando aqui de pão que é aquela comida de todo dia de todos nós. Muito obrigado senhor presidente

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Gilberto. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Senhores, então coloco em votação essa moção nº 04/2024. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Encerrado o espaço das moções. Passamos ao espaço de comunicação de liderança pelo tempo de 3 minutos para manifestações sobre ações da bancada ou bloco parlamentar.

 

 

ESPAÇO DE COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA

 

 

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Com a palavra o líder de governo da bancada. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, eu quero solicitar para ser recolocado na pauta dos trabalhos legislativos o PL nº 16/2023 que havia retirado o ano passado. Se trata da questão dos carros abandonados. Sim, nós vamos ter que deliberar sobre isso e tentar resolver esse problema; diariamente a gente vê reclamações, a gente acompanha. Estive há poucos dias atrás na brigada militar conversando sobre isso e o tenente-coronel, eu sempre tenho um problema com a patente, me atrapalho, Giovani disse o seguinte: que sim que uma lei pode ajudar no processo. então no caso essa que altera o código de posturas nós precisamos debater esse assunto com afinco e aprovar e tomar uma providência. Por exemplo, lá no bairro Santa Catarina na Rua Cachoeirinha tem um caminhão que tá mais há três anos parado lá, abandonado, o mato tomou conta. Então vejam bem o problema. Também quero solicitar reinclusão na pauta do projeto nº 37 sobre os conselhos municipais para a gente poder fazer o debate que é de suma importância para referendar. E por fim nesse espaço eu quero falar boa para nossa cidade, fruto de articulações políticas, fruto do envolvimento nas incursões a Brasília, movimentações políticas com deputados não só aqui da região, no caso do nosso deputado federal Heitor Schuch e da nossa deputada Denise Pessoa aqui de Caxias, que na última semana o governo federal anunciou para Farroupilha, no novo PAC, 3 ambulâncias, uma nova UBS, um centro de reabilitação e também um CEU da cultura que foi um dos assuntos que que buscávamos recurso em Brasília e inclusive lá no Palácio do Planalto conversando com o Pimenta e com a sua assessoria. Ou seja tem que bater lá na porta tem que dialogar para tentar fazer essa aproximação. Claro agora a gente vai aguardar o desfecho, a chegada, a metodologia, etc. que o anúncio foi feito. Por fim também na linha da cultura nós aprovamos um projeto importante, Farroupilha vai receber, aliás, recebeu no dia 26 de dezembro mais de R$ 500.000,00 da política nacional Aldir Blanc sendo cento e vinte e alguns quebrados para criação de um ponto de cultura e falta agora então o município elaborar os editais e trabalhar com esses agentes. Também dialogo, busca, articulação. E eu falava para o Kiko: agora tu precisa colocar na prática. E esse recurso estava lá no banco do Brasil, o município não sabia, fizemos os contatos, só para concluir, e agora está de pleno conhecimento do poder executivo municipal. Obrigado.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Juliano. Então retorna a pauta dessa Casa o PL nº 16/2023 e o nº 37 2023. E a palavra está à do líder de bancada. Com a palavra o vereador Gilberto do Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Quero dizer que ontem então eu contatei estive com o corpo de bombeiro de nossa cidade, contatei a defesa civil, contatei os dois integrantes do DAER que respondem aqui por nossa região e todos foram muito solista [sic] em assim que o Executivo chamasse eles estariam a disposição; tanto a dois anos atrás como agora que infelizmente aconteceu essa tragedia. Eu quero dizer que tudo que está no município de Farroupilha é direto ou indiretamente de responsabilidade do Executivo porque nós com CNPJ com algum algumas situações nós conseguimos resolver sim, grandes, porque quero dizer que muitas questões empresas de fora exemplo da RGE da própria ANEEL, ANATEL nos recebe e nos dá retorno. E acho que vem aí uma ótima uma ótima informação para os próximos dias a aquisição também da nossa ida a Brasília vereador Juliano que foi luta aí de anos e anos e última ida a Brasília eu tenho certeza que logo logo teremos resposta. E quero aqui dizer que sim o vereador ele tem um trabalho muito amplo para fazer e eu acredito que, ontem também contatei o vice Jonas do qual já tinha depois entrou em contato com DAER falou a mesma coisa que eu já tinha dito que sim que eles estão disponível para hora ou momento que o Executivo quiser. É claro que quando for para executar se for para executar eles vão alegar que não e tem equipamento e aí tem as urgências e emergência. Neste caso aqui da via do Romeiros provavelmente irão executar. Mas o Executivo a hora que quiser ele executa com equipes particular, equipes contratadas, ou seja lá da forma que for. Estive também hoje à tarde no bairro América e o bairro Industrial aonde a reclamação, e só vou onde sou chamado, onde a reclamação principal é roçada. Tchê, tem um matagal na Carlos Baretta que é o caminho da ECOFAR todos os dias; o mato tá tomando conta da rua. Eu não sei realmente o que tá acontecendo porque será que vai passar o verão para contratar uma segunda equipe ou já tem, enfim, porque eu sei que tá quente e chuva e o mato vem, mas isso todo ano é assim né. Muito obrigado.

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Gilberto. E a palavra está à disposição do líder de bancada. Está encerrado o espaço de liderança. Passamos ao espaço de explicação pessoal aos vereadores pelo tempo de 2 minutos para falar de ações do seu gabinete ou assunto de interesse coletivo.

 

 

ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

 

PRES. DAVI DE ALMEIDA: A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Está encerrado o espaço de explicações pessoais. Espaço do presidente pelo tempo de 5 minutos para avisos e informações.

 

 

 

 

ESPAÇO DO PRESIDENTE

 

 

PRES. DAVI DE ALMEIDA: Senhores, só quero lembrá-los da convocação da nossa reunião após esta sessão para falarmos assuntos referentes a nossa casa legislativa. Encerrado o espaço do presidente. Nada mais a ser tratado nesta noite declaro encerrados os trabalhos da presente sessão. Uma boa noite a todos.

 

 

 

Davi André de Almeida

vereador presidente

 

 

 

Felipe Maioli

vereador 1ª Secretário

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.