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01/03/2024 00:27:56 - Farroupilha / RS
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Ata 4341 – 12/12/2023

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Mauricio Bellaver.

 

Às 18h o senhor presidente vereador Mauricio Bellaver assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Calebe Coelho, Clarice Baú, Cleonir Roque Severgnini, Davi André de Almeida, Deivid Argenta, Edson Luiz Paesi, Eleonora Peters Broilo, Felipe Maioli, Juliano Luiz Baumgarten, Marcelo Cislaghi Broilo, Sandro Trevisan, Thiago Pintos Brunet e Tiago Diord Ilha.

 

 

PRES. MAURICIO BELLAVER: Boa noite a todos. Declaro aberto os trabalhos da presente sessão ordinária. Dada a verificação do quórum informo a presença de 12 vereadores nesta sessão plenária com a ordem do dia 12 de dezembro de 2023;, ausente os vereadores Chico Sutilli o falta justificada, o vereador Tiago Ilha e vereador Thiago Brunet. Em aprovação das atas nº 4.328 de 30/10/2023, nº 4.329 de 31/10/2023, nº 4.330 de 6/11/2023 e nº 4.331 de 7/11/2023.  Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Ordem do dia.

 

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. MAURICIO BELLAVER: Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 30/2023 que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e turístico do município de Farroupilha, institui o E-Farroupilha e dá outras providências. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Orçamento, Finanças e Contas Públicas favorável; Jurídico favorável. A palavra está com o vereador Felipe Maioli.

VER. FELIPE MAIOLI: Boa noite a todos. boa noite presidente. Boa noite a todos que estão aqui nos assistindo. Com relação ao projeto de lei nº 30 do executivo municipal a justificativa nos diz que a administração municipal diante da necessidade de implementar políticas públicas de incentivo para pequenas, médias e grandes empresas de nosso município, unifica os incentivos na área econômica e turística instituindo o e-farroupilha. Essa unificação de incentivos também vem de encontro à reestruturação administrativa, onde a secretaria municipal de desenvolvimento econômico, passou a denominar-se secretaria municipal de desenvolvimento econômico, turismo e inovação, conforme lei municipal n° 4.673, de 13/10/2021. Desta forma, esta medida visa criar um ambiente favorável para o aumento da atividade empresarial por meio do incremento de incentivos voltados à expansão da matriz produtiva local, atração de novos empreendimentos e criação de novos setores econômicos. Menciona-se por fim que, embora se tenha o dispêndio de arrecadação de tributos, em razão dos incentivos concedidos, haverá um ganho decorrente das vagas de trabalho criadas, bem como o efeito de circulação monetária que essas gerarão ao município. Assim, sendo, na certeza da análise favorável dos senhores vereadores, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei. Peço que seja colocado em votação senhor presidente

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Felipe Maioli. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Se nenhum vereador quiser fazer mais uso da palavra coloco em votação a solicitação do vereador Felipe Maioli para que o projeto seja votado nesta noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Em votação o projeto de lei do executivo nº 30/2023 que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e turístico do município de Farroupilha, institui o E-Farroupilha e dá outras providências.  Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos vereadores. Só uma correção, vereador Calebe vai ler o expediente da secretaria.

 

 

EXPEDIENTE

 

1º SEC. CALEBE COELHO: Expediente de 12 de dezembro de 2023. Ofícios – SMGG (Secretaria Municipal de Gestão e Governo): nº 257/2023 assunto: Resposta ao Pedido de Informação nº 99/2023; e nº 260/2023 assunto: regime de urgência. Pedido de Informação de autoria do vereador Roque Severgnini: nº 108/2023 assunto: solicita informações a respeito do Núcleo Industrial Santa Rita. Pedidos de Providência de autoria do vereador Juliano Baumgarten: nº 280/2023 assunto: manutenção da Rua César José Francischini; nº 281/2023 assunto: manutenção de vias; nº 282/2023 assunto: conserto de buracos; e nº 283/2023 assunto: manutenção nas proximidades da Granja Stragliotto. Era isso.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereador Calebe Coelho. Deixar registrado a chegada do vereador Tiago Ilha às 18h6min.

 

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. MAURICIO BELLAVER: Em 2ª discussão o projeto de lei do executivo nº 45/2018 que revoga dispositivo da lei municipal nº 3.079, de 22/12/2005. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Orçamento, Finanças e Contas Públicas favorável; Jurídico favorável. ‘Vista’ com o vereador Juliano Baumgarten o qual passo a palavra.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, colegas vereadoras e vereadores; cumprimento os cidadãos/cidadãs que se fazem presentes, imprensa, Diego Tormes presidente do SISMUF, quero cumprimentar a Josi e a Flávia da MOAB e demais pares que fazem presentes. Eu pedi ‘vistas’ senhor presidente porque ficaram muitas dúvidas e no decorrer do dia elas aumentaram elas não se esclareceram. Quando a gente pega aqui o projeto de lei nº 45 que ele fala para revogar alínea ‘f’ do artigo primeiro do inciso IV quando a gente pega então a própria lei que é a lei nº 3.079, de 22/12/2005 que fixa normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, o ISSQN, e taxas municipais. Quando a gente vai lá no inciso IV diz o seguinte: taxa de licença para localização ou exercício de atividades lançada e arrecadada anualmente; lá na alínea ‘f’ diz assim o quê: de 91 a 120 empregados a taxa de R$ 755,80. Pois bem, é meio estranho porque praticamente tá na metade do processo; tem as outras alíneas falam a ‘a’ fala de três empregados e depois vai aumentando. E a própria justificativa do projeto ela é muito vaga ela diz que pode fazer autorização sim é uma prerrogativa do Executivo através do projeto de lei mexer, alterar, acrescer em matéria tributária, mas o fato em si, a decisão, a tomada, a escolha para essa revogação dessa alínea não tá muito clara. Inclusive eu gostaria de pedir aos vereadores da base se pudessem explicar para a gente tentar entender porque o estudo de impacto veio, que é um valor baixo que se deixa de arrecadar, mas de antemão poderiam sim ser feitas outras questões como, por exemplo, utilizar esse recurso para investir no próprio Fundo Municipal de Cultura. Ah, é um valor pouco; sim, mas é melhor ter isso do que não ter nada. Não fica claro isso e a gente sabe da necessidade. Afinal qual que é a lógica disso, quem que vai; do jeito que está tem um ‘toc toc’, quem é? Parece que está direcionado para alguém. Por que alínea anterior fala de 61 a 90 empregados daí depois alínea ‘g’ diz acima de 20 empregados; então não tá claro isso aqui, tá bem confuso. Então eu gostaria de pedir por gentileza para os vereadores da base que talvez tenham conhecimento maior sobre o projeto que nos explique e digam o que na prática vai mudar; o que resultará de bem para o desenvolvimento da cidade; o que vai acontecer e vai melhorar. Se for um projeto bom para o município se for um projeto que vai ter algum ganho seja ele econômico, seja ele cultural, seja ele emancipatório eu voto favorável. Mas eu preciso tentar entender. Tá muito tá muito obscuro tá muito complexo isso. Então eu gostaria de pedir, por gentileza, nos ajudem esclareçam as dúvidas então quem tem conhecimento desse projeto. Era essa a minha manifestação nesse momento senhor presidente.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Juliano Baumgarten. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Marcelo Broilo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado senhor presidente. Boa noite colegas vereadores, vereadoras, público que nos assiste presencialmente, o pessoal de casa, imprensa, autoridades aqui presentes também. Bom, colega Juliano em relação a esse projeto de Executivo o que podemos falar pela justificativa você falou que não ficou muito claro. Bom, primeiramente tivemos uma audiência pública né a qual o secretário esteve aqui explicando, pelo valor aprazado do impacto você viu que ele é irrelevante. Por que do projeto? esse assunto culminou mais a questão na questão dos circos né que eventualmente também possam estar presente na cidade e para evitar uma questão interpretativa da lei a qual a pessoa que poderia atendê-los fica no entendimento de cobrar por evento, de cobrar por sessão mesmo que a taxa não seja tão significativa. O que que eu penso. Como não abrimos mão Juliano da taxa de localização e do ISSQN e os valores são baixos e fomentar a cultura penso também que o senhor é um entusiasta dessa parte porque não e é prerrogativa do Executivo isentá-los para também proporcionar que eles possam promover essa cultura e pagando as demais taxas. então elas não são representativas. eu penso de olhos bem vistos essa questão por quê? Diz aqui na justificativa: não se trata de dispensa de licenciamento quando obrigatório então um pouco de ISSQN apenas a taxa de licença de localização; valores baixos de relação todo uma arrecadação da cidade; fomentarmos a cultura; não ter interpretação dúbia por parte de servidores; passado para audiência pública o qual tiramos dúvidas naquela ocasião também; e dizendo também que não é demais lembrar que a atividade administrativa de cobrar tributos é plenamente vinculado, ou seja, se o agente administração tributária tomar conhecimento da ocorrência ou fato gerador obrigatoriamente deve o mesmo promover a cobrança do tributo do sujeito passivo não cabendo a ela incidir sobre a oportunidade de conveniência se cobrar ou não, tão pouco decidir sobre a dispensa da respectiva cobrança salvo se houver a disposição expressa na lei. então é um projeto que damos autorização para o Executivo assim promover essa dispensa e como eu disse Juliano pelos valores, pensa comigo, não cobrar uma sessão ou não o dia de exposição na cidade ou agregar taxas que pode afugentar pessoas que possam promover a cultura em nosso município eu acho que o município continua arrecadando as taxas de localização e de ISSQN é plausível para o município. Penso que por isso a exclusão da alínea ‘f’ do referido projeto de lei. Esse é o meu entendimento.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Marcelo Broilo. Com a palavra o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhores vereadores e senhoras vereadoras, demais pessoas presentes. Eu fiquei aqui tentando entender a explicação do vereador Marcelo. Não, não tem um nexo assim eu não consegui ligar o ponto inicial, meio e fim. Tu leu a justificativa do prefeito ali que essa justificativa a nós não convence. Para quem está assistindo e não está familiarizado com o assunto: é um projeto de lei que pede para revogar a alínea ‘f’ do inciso IV do artigo primeiro da lei nº 3.079; essa lei trata da arrecadação de ISSQN, é a que fixa normas relativas aos impostos sobre serviços de qualquer natureza e taxas municipais. Ela tem um artigo primeiro e depois ela é distribuída em quatro pelo menos em quatro incisos aqui. No inciso IV tem um escalonamento: até 3 empregados; de 4 a 8; de 9 a 30; 31 a 60; 61 a 90; 91 a 120; e acima de 120 empregados. A prefeitura resolveu excluir a letra ‘f’. A letra ‘f’ trata de empresas que têm entre 91 e 120 funcionários. Não tem nexo. Qual é o circo que se instalou na cidade que tem entre 91 e 120 funcionários? Qual é o atividade cultural Marcelo que se instalou em Farroupilha nos últimos 10 anos que tem entre 91 e 120 funcionários? Não tem Marcelo, não adianta querer enganar e querer enrolar. Temos história aqui de caminhada política na cidade e de conhecimento da cidade. Além disso de viver na cidade, de morar aqui de residir aqui há mais de 40 anos.  Então essas desculpinha aqui vai pegar aos desinformados, a nós não vai pegar entendeu. 91 a 120 funcionários, qual é a empresa que vai ser isentado dessa taxa? Qual é o amigo? Qual é o inimigo? Qual é o que não é nenhum nem outro entre 91 e 120 funcionários. Ah, mas a taxa não vale a pena. Ora o município tá sobrando dinheiro; tá sobrando dinheiro que a taxa não vale a pena arrecadar. Mas que barbaridade não quer pagar insalubridade para os funcionários públicos e tá deixando de arrecadar o valor desse empreendimento entre 91 a 120 funcionários. Por que que não pode? então se não vale a pena por que que não redistribuiu? Podia’ pegar a letra ‘e’ que é de 61 a 90 funcionários empregados e colocar de 61 a 105 e de 105 para cima, por exemplo. Aí você redistribuiria. Mas não excluir. É claro que nós vamos votar contra. Isso aqui tá mal explicado, tá com um cheiro meio estranho no ar e me parece que a base do governo não recebeu as explicações; o governo empurrou o projeto e mandou votar. obrigado senhor presidente

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Roque Severgnini. Com a palavra o vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado senhor presidente. Cumprimento aqui todos os ouvintes, a imprensa. A minha dúvida é mais ou menos nessa que o Roque levantou. Até pela explicação do vereador Marcelo o mérito da explicação a mim serve porque bom se os circos não tenham que pagar por sessão a taxa eu acho muito plausível de fato é um incentivo à cultura. O que é a minha dúvida foi essa, até conversei um pouco antes com alguns vereadores também, eu não sei se nós estamos pegando a informação errada ou não, mas de fato a alínea que está se eliminando é uma que não tem muito nexo com a explicação. Porque se um circo tiver 70 pessoas ele vai pagar se tiver 130 vai pagar, mas se tiver 100 não. Então eu não sei se nós pegamos o termo errado aqui da lei, mas acho que está estranho, está esquisito e do jeito que tá se tirar só a alínea ‘f’ da lei que nós temos aqui não tem nexo. Então acho que se a ideia é fazer essa do circo aí show, mas…

PRES. MAURICIO BELLAVER: Um aparte para o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Obrigado pelo aparte meu colega Deivid. Quero cumprimentar também o Luiz, o presidente Isaías do PSB. Na verdade tá confuso, confuso porque fazendo uma questão de raciocínio lógico fica estranho porque daí vamos lá: alínea ‘e’ de 61 a 90 paga e aí depois 91 a 120 não paga e acima de 120 paga. Tá confuso. eu acho o ideal para o governo seria o quê? Retirar o projeto da Casa fazer uma nova redação e não precisa mandar uma justificativa com cinco seis laudas; basta uma justificativa clara e objetiva onde que diga pontualmente qual que é o ganho. O que que vai? Beleza, nós vamos estimular a cultura. Beleza, eu voto favorável. Mas não tá claro isso nem um pouquinho. Então é importante sim que a gente a gente faça esse debate porque pega só um circo daí um circo com 70 paga e um circo com 120 não paga. Está o circo armado. Obrigado Deivid.

VER. DEIVID ARGENTA: Era isso senhor presidente.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Deivid Argenta. Com a palavra a vereadora Clarice Baú.

VER. CLARICE BAÚ: Boa noite presidente. Boa noite colegas vereadores, a todos que estão aqui nos assistindo presencialmente e aqueles que nos acompanham os seus lares através de plataformas digitais. bem eu entendo que muitos circos podem ser instalados né e também penso assim: colega pegou vistas do projeto de lei, identificou que poderá ter redação aqui confusa por que que já não fez a emenda né para nós ganharmos tempo. Então daí o governo faz o circo, não tem e tal, mas aqui também né. Por que que não fez emenda já aí nós ganharíamos prazo para isso. Já identificou alguma redação que não condiz aqui né que nós poderíamos votar hoje só vamos perder tempo. Eu penso que nós podemos fazer uma emenda sim se for essa questão de redação, mas nós estamos perdendo tempo porque vamos debater. Se pegou ‘vistas’ faz a emenda que a gente ganha tempo né. Se não é instalado circos em vários lugares não só no Executivo me parece. Sim.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Um aparte para o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: (FALHA NO AUDIO). Na verdade doutora o problema com a questão das emendas a gente sabe que é que nem nuvem uma hora vai outra hora vem a gente não sabe então desprender um trabalho para fazer uma emenda até porque o Executivo tem um corpo jurídico robusto que poderia fazer essas questões pontuais e vim o trabalho arredondado para Casa, certinho. porque tá confuso, não é, não, a justificativa não tá batendo. então de fato esse não é para tentar… Só permite porque ficou a maior parte do tempo sem o som, só para concluir, na verdade o grande ‘x’ da questão não é trancar prazo ou qualquer coisa do gênero é tentar compreender. Para mim o meu problema hoje é o seguinte: hoje não está nem um pouco claro a finalidade do projeto. Obrigado.

VER. CLARICE BAÚ: Eu continuo insistindo na questão que precisamos ganhar tempo estamos no final do ano né e poderíamos ter votado talvez não dê tempo; se tivesse feito a emenda que é uma prerrogativa nossa dos vereadores não é mais trabalho é uma prerrogativa que nós temos de fazer emendas quando não concordamos com o texto que vem de qualquer projeto de lei. Insisto que poderia ter sido sim porque é prerrogativa nossa fazer o trabalho e não é mais trabalho como colega colocou e sim nossa função. Obrigado presidente.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereadora Eleonora Broilo, é Clarice Baú.  A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Marcelo Broilo, com tempo de líder.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado senhor presidente. Então após ouvir colegas também o que que eu penso senhores podemos então avançar deixar em 3ª discussão e na próxima semana fazer algum alinhamento na questão ali dos incisos da alínea ‘f’, enfim, mas adentrar na no número de funcionários, redação do projeto vereador Roque, e a gente pode diminuir algumas dúvidas. Deixamos então para semana que vem, a gente pode fazer isso então. Obrigado senhor presidente.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Marcelo Broilo. Projeto nº 45 passa para 3ª discussão. Projeto de lei do executivo nº 47/2023 que autoriza a doação de imóveis, e dá outras providências. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. ‘Vista’ para o vereador Tiago Ilha o qual passo a palavra.

VER. TIAGO ILHA: (SEM FALA)

PRES. MAURICIO BELLAVER: O projeto permanece em 2ª discussão em virtude que não está a entrada de emenda. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 52/2023 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município, a Feira das Pontas. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição do vereador Marcelo Broilo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado senhor presidente. então em relação ao projeto do Executivo nº 52 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município, a Feira das Pontas. Fica instituí e incluí no calendário oficial de eventos do município, estabelecido pela lei municipal nº 1.800/1990, a ‘feira das pontas’, a ser realizada, anualmente, no mês de agosto ou setembro. O poder executivo municipal regulamentará, no que couber, a presente lei. Bom, a ‘feira das pontas’ é uma promoção da câmara de dirigentes lojistas de Farroupilha e foi indicação deste vereador que vos fala ao nosso executivo municipal com o objetivo de potencializar vendas, fortalecer o contato com os consumidores e estimular a compra de mercadorias em nossa cidade. É uma ação que reitera o compromisso da entidade e criar ferramentas para fortalecer o comércio farroupilhense. A primeira edição da feira das pontas a qual todos tiveram conhecimento muitos foram prestigiar foram realizados em setembro deste ano, no salão da comunidade luterana, e contou com a participação de 25 expositores e mais de 5.000 visitantes. Um sucesso pessoal absoluto. A inclusão da feira de pontas no calendário oficial de eventos do município se deve a resposta positiva que o evento teve na sua primeira edição afim de auxiliar as empresas participantes a superar eventuais, oportunizar a venda de mercadorias não comercializadas em momentos anteriores, proporcionar ao consumidor a compra de produtos de alta qualidade com baixo e atrair turistas. Senhores diante da grandiosidade do evento solicitamos acolhida e aprovação dessa proposição por parte dos nobres pares. Estava aguardando também a presidente Maria Cleni né, mas pelo horário né tinha outro compromisso. Mas então parabéns ao CDL, vida longa, sucesso. E importante a questão colaborativa e visionários também. Então sucesso como eu disse antes, vida longa, e tenho certeza plena do próximo evento vai ser um sucesso também. Agora com aprovação em seguida dos nobres pares vereadores vamos então criar mais robustez nas próximas edições. Então senhor presidente gostaria que colocasse o presente projeto de lei do executivo municipal nº 52 em aprovação nesta noite. Muito obrigado

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Marcelo Broilo. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Com a palavra o vereador Kiko Paesi.

VER. EDSON PAESI: Boa noite senhor presidente, colegas de legislativo, imprensa, público presente. cumprimentá-lo vereador Marcelo Broilo por essa iniciativa porque quando o CDL esteve aqui a poucas semanas/poucos meses acerca do seu Cinquentenário né de fundação o quanto é importante a sociedade organizada em instituições/entidades. E nós sabemos que na sua grande maioria são os pequenos comerciantes que num primeiro momento estabelecem o seu comércio como uma renda familiar e depois vai crescendo e possibilitando rendas familiares para os seus colaboradores também. Mas mais do que vender e faturar e lucrar o principal objetivo é servir a comunidade e esse evento é um exemplo disso. Eu fui lá para visitar apenas, no primeiro passeio eu sai com entre eu e minha esposa uma seis compras, mas o dia seguinte voltamos lá fazer mais compras porque realmente era muito satisfatório; não só satisfatório na questão da variedade e qualidade e preço, mas principalmente da hospitalidade em receber a comunidade e bem servir. Em todos os locais que passamos em todos os pontos muito bem atendidos. Parabéns, sucesso e vida longa

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Kiko Paesi. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Com a palavra o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente e senhores vereadores, eu quero já dizer que nós vamos votar a favor desse projeto porque ele é um projeto que vem ao encontro do fomento da dos negócios especialmente do comércio da nossa cidade. Então é um projeto que a gente entende ele como importante e por assim ser a nossa o nossa opinião e o nosso voto e o nosso entendimento é favorável. Sempre que tiver iniciativas que elas sejam para auxiliar a nossa gente, a nossa cidade, os nossos negócios, e por isso que eu digo nossos, coletivos né, não às vezes atender um ou outro interesse aqui ou acolá nós sempre temos um voto aqui favorável e acolhedor. então votaremos favoravelmente senhor presidente. Muito obrigado.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Roque Severgnini. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Se nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra coloco em votação a solicitação do vereador Marcelo Broilo para que o projeto seja votado nesta noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Em votação o projeto de lei do executivo nº 52/2023 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município a Feira das Pontas. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 53/2023 que altera as leis municipais nº 2.176, de 22/12/1994, nº 3.305, de 22/10/2007, nº 4.056, de 10/09/2014, e dá outras providências Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Felipe Maioli.

VER. FELIPE MAIOLI: Senhor presidente, o projeto de lei nº 53 após nós termos recebido na comissão o presidente do SISMUF e ouvido peço que seria muito importante nós segurarmos esse projeto em 1ª discussão para que possamos discutir um pouco melhor os itens abordados e alinharmos também algo para poder votar na próxima semana tendo a compreensão de todos os vereadores. Então peço que fique em 1ª discussão. Obrigado presidente

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Felipe Maioli. O projeto nº 53/2013 permanece em 1ª discussão. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 54/2018 que autoriza a permuta de imóveis, e dá outras providências. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Felipe Maioli com o projeto nº 54.

VER. FELIPE MAIOLI: Presidente, o projeto nº 54 caracteriza pela seguinte justificativa: o imóvel de matrícula nº 13.372 foi recebido pelo município de Farroupilha através de doação de familiares de Rafael Menegotto em 14/12/1989 e foi destinado à antiga Escola Municipal de Ensino Fundamental Alfonso Menegotto, cujas atividades foram encerradas. A secretaria municipal de educação, cultura, esporte e juventude manifestou não possuir interesse público em reativar a unidade de ensino na localidade. Desta forma, visto que o imóvel de matrícula nº 37.662 é lindeiro com outros lotes públicos, ele será aproveitado de forma benéfica para a instalação de equipamentos públicos no local. Sob o aspecto financeiro, cumpre ressaltar que a permuta está sendo realizada com base nos laudos de avaliação em anexo e de acordo com os parâmetros aferidos no mercado imobiliário local. Trata-se, portanto, de solução benéfica para todos e que satisfaz as necessidades públicas do município, razão pela qual solicitamos sua aprovação do presente projeto de lei. Peço que seja colocado em votação presidente.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Felipe Maioli. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Se nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra coloco em votação a solicitação do vereador Felipe Maioli para que o projeto seja votado nesta noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Em votação o projeto de lei do executivo nº 54/2023 que autoriza a permuta de imóveis, e dá outras providências. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Questão de ordem para o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Apenas para salientar que o projeto de lei, o primeiro que a gente conversou, o nº 45, que ficava revogada a alínea ‘f’ do inciso IV do artigo primeiro da lei 3.079 que é aquela das taxas acabou vindo a informação do governo que o projeto está feito errado. Então fizeram errado, então no inciso errado e no artigo errado.  Então por isso que estava tudo errado e não tinha como votar mesmo. Obrigado senhor presidente

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Roque Severgnini. Em 1ª discussão do projeto de lei do executivo nº 55/2021 que autoriza a permuta de imóveis, e dá outras providências. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Felipe Maioli.

VER. FELIPE MAIOLI: Presidente, as áreas supra descritas são semelhantes na suas características, equivalentes em relação a valores comerciais e de mercado e o interesse público está demonstrado na necessidade da área ofertada servir como complemento viário do prolongamento da Rua Raymondo Pasquero, em conformidade com as medidas de gabaritos oficiais. Cabível, assim, a permuta desses imóveis, razão pela qual solicitamos a aprovação do anexo projeto de lei. Peço que seja colocado em votação.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Felipe Maioli. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Se nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra coloco em votação a solicitação do vereador Felipe Maioli para que o projeto seja votado nesta noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Em votação o projeto de lei do executivo nº 55/2021 que autoriza a permuta de imóveis, e dá outras providências. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; Vereador Deivid Argenta se abstém e aprovado por maioria dois vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 56/2023 que autoriza a concessão de auxílio financeiro, em caráter emergencial e temporário, ao Hospital Beneficente São Carlos. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Orçamento, Finanças e Contas Públicas favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição do vereador Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Presidente e colegas vereadores o projeto de lei do executivo nº 56 é um projeto de extrema importância ele autoriza a concessão de auxílio financeiro em caráter emergencial e temporário ao Hospital Beneficente São Carlos. Então fica o poder executivo municipal autorizado a conceder ao nosso Hospital Beneficente São Carlos, com sede nesta cidade, auxílio financeiro emergencial e temporário, nos seguintes termos: I – até R$ 1.000.000,00, para o custeio de procedimentos cirúrgicos eletivos aos usuários do Sistema Único de Saúde do município de Farroupilha, pós-produção e conforme demanda; II – R$ 285.000,00, em parcelas mensais, no período de janeiro a dezembro de 2024, totalizando o valor de R$ 3.420.000,00, para qualificação dos serviços de pediatria e atendimentos de urgência e emergência aos usuários do Sistema Único de Saúde. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Qual é então a justificativa deste projeto? O presente projeto de lei visa obter autorização legislativa para conceder auxílio financeiro ao Hospital Beneficente São Carlos com a finalidade de custear procedimentos cirúrgicos eletivos, vez que o número de cirurgias ofertadas pelo governo federal é insuficiente para suprir a demanda do município. Salienta-se que eventuais cirurgias que possam surgir no período, desde que superem o teto daquelas custeadas pela União Federal, serão consideradas demanda reprimida, fazendo parte integrante deste autorizativo. Ademais, diante da necessidade da manutenção do serviço de plantão pediátrico e reforço de 12 horas de plantão médico adulto – 24 horas em finais de semana e feriados, o presente projeto prevê o repasse de auxílio mensal no valor de R$ 285.000,00, no período de janeiro a dezembro de 2024. Sendo assim, visando a preponderância do interesse coletivo e social, é indispensável, mais uma vez, a participação do poder público, para que assim o hospital tenha condições de manutenção e implementação dessas ações. Desta maneira eu peço a votação dos nobres pares para esse projeto ainda nessa noite. Obrigado.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Eleonora Broilo. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Se nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra coloco em votação a solicitação da vereadora Eleonora Broilo para que o projeto seja votado nesta noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Em votação o projeto de lei do executivo nº 56/2023 que autoriza a concessão de auxílio financeiro, em caráter emergencial e temporário, ao Hospital Beneficente São Carlos. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 57/2023 que dispõe sobre as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar – CIPAVE – no âmbito da rede pública municipal de ensino. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Felipe Maioli.

VER. FELIPE MAIOLI: Presidente, com relação ao projeto nº 57: a CIPAVE teve origem na cidade de Caxias do Sul com o objetivo principal de trazer para o debate todos os envolvidos no processo educativo dos alunos das escolas municipais. A proposta inicial era de formar uma comissão interna na escola que debatesse as questões que preocupavam a comunidade escolar, como a violência e os acidentes envolvendo os estudantes. A partir destas comissões e suas constatações, nasceu também a necessidade de formar uma ‘rede de apoio às escolas’ através de parcerias que as auxiliassem na resolução dos problemas, formando assim um grupo de apoio com a Polícia Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar, Polícia Federal e Ministério Público. Esses parceiros passaram a atuar junto às escolas através de palestras e ações concretas na resolução dos problemas que enfrentavam. Em junho de 2012, mais precisamente no dia 26, foi sancionada a lei estadual nº 14.030, que dispões sobre a criação das CIPAVE no âmbito da rede de ensino público do Rio Grande do Sul. Sabemos que atuar na prevenção e no combate aos acidentes escolares e à violência escolar é a tarefa mais importante, pois é nas escolas que estão sendo formados os cidadãos do futuro. Através da criação de uma comissão em cada escola de nosso município poderemos avançar na prevenção de acidentes e na violência escolar, utilizando de dados para serem aplicados a situações que já ocorreram e prevenindo aquelas que poderão ocorrer, identificando situações de violência, acidentes e suas causas, definindo a frequência e a gravidade com que ocorrem, podendo planejar e recomendar formas de prevenção. Através deste programa, estar-se-á propiciando um canal direto de comunicação entre os alunos, a direção, professores e pais para que todos juntos somem esforços no sentido de transformar esta triste realidade, que muitas vezes reflete em elevados índices de evasão e repetência escolares, além de causar sérios danos psíquicos. Assim sendo, submetemos o mencionado projeto de lei à elevada apreciação de todos os colegas vereadores, solicitando a sua compreensão e decorrente aprovação. Presidente, peço que seja colocado em votação esse importante projeto.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Felipe Maioli. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente e colegas vereadores, bom, falar da CIPAVE é um assunto bem bem bacana e bem condizente. Eu acho que é importante projetos de outra cidades que deram certo que deram resultado. Claro, vai ter todo um trabalho de formação, de capacitação, de organização, preparação da rede; não é da noite para o dia, mas é assim que se faz. Educação se faz aos poucos é contínuo e porque não ter as CIPAVE dentro da nossa rede. E quando nós tivermos estudantes com um senso crítico, com capacidade de discernimento e nessas comissões poderem alcançar o objetivo de primeiro a questão da de combater a violência e levar a cultura de paz para dentro da escola já é um ponto que se avança. A outra questão também que é importante deles terem noção do papel protagonista enquanto não só quanto a estudantes, mas para fazer a diferença junto com os pais junto com a comunidade escolar. Então é importante. Projetos que deram certo são importantes e eu voto favorável ao projeto CIPAVE. Obrigado senhor presidente

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Juliano Baumgarten. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Com a palavra o vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado senhor presidente. Quero voltar para cumprimentar o presidente Joelci do bairro São Luiz, presidente do bairro que morei muito tempo. O projeto é realmente bastante interessante, acho que começarmos pelas crianças a mudar um pouco o nosso trânsito de Farroupilha pode ser um avanço; temos muito que avançar de fato nessa situação, por exemplo, a faixa de pedestre ela é desconhecida tanto pelo pedestre quanto pelo condutor em Farroupilha parece que não se sabe o que é uma faixa de pedestre. E até para as crianças vai resolver, mas para os adultos o que que nós poderíamos fazer? até como sugestão para pensar no futuro é reativar a guarda municipal, botar a guarda municipal na rua de forma orientativa né, isso poderia ser algo pensado pelo Executivo que a guarda voltasse a fazer o trabalho que fazia, mas de uma forma educadora/orientativa não punitiva. Isso poderia também fazer com que os adultos fossem reeducados. A gente até fez um estudo há um tempo atrás em alguns municípios que faziam a multa educativa/multa moral; tu estava sem o cinto ou tu pagava sem o cinto ou estacionado em algum lugar, fila dupla ou tu pagava a multa ou tu poderia assistir um vídeo de 15 minutos numa cabaninha feita pelo Executivo orientado pela guarda municipal pra te conscientizar. Isso é uma multa moral né tu perder que 15 minutos do seu dia, passar vergonha ali e ter que ir lá dentro, sou burro assim sei lá, e funcionar. Funcionou em muitos municípios e acho que isso poderia ser reativado aqui porque a gente tem muito que avançar. Quando a gente sai de Farroupilha e vai para outras cidades as coisas funcionam melhor parece, a faixa de pedestre ela existe, o sinais de trânsito eles são respeitados, o pisca ele é ligado, e aqui em Farroupilha parece que é tão difícil e se criou uma cultura aqui do mal motorista do mal pedestre e a gente tem que mudar isso. Então sua a favor é um projeto de lei acho que é bem interessante tratarmos esse assunto o quanto antes.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Deivid Argenta. Com a palavra o vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras. É o assunto é extremamente pertinente mesmo. E sabe vereador Deivid eu às vezes paro e penso em função do tempo e aqui sim é verdade né às vezes a gente vai atravessar uma faixa de segurança e tem que ter o cuidado; muitas vezes eu vou atravessar a faixa de segurança eu não consigo atravessar porque tem um carro estacionado. E essa cultura precisa ser modificada. A gente precisa trabalhar bastante com as crianças. Mas agora eu vou dizer que o trabalho contínuo e progressivo deve ser mantido porque há um tempo atrás também vamos retroceder vários anos colocava o pé na faixa de segurança, não que de vez em quando não aconteça isso, ninguém parava e hoje em dia uma quantidade significativa de pessoas param. Então a importância de a gente continuar insistindo nessa educação, insistindo na educação com as crianças, porque essas mudanças elas não são mudanças que acontecem de uma hora para outra; é uma mudança que precisa de uma manutenção forte na educação principalmente na educação de base das criancinhas porque elas são quem ativam nos adultos tá o respeito. E eu vejo também os senhores lembravam quando se ia numa festa, por exemplo, chegava em casa com a própria roupa tinha que praticamente tacar fora o cheiro de fumaça de cigarro era absurdo, por exemplo, hoje tudo bem que eu não vou mais tanto em festas assim por isso também não, mas é diferente. Então assim a gente precisa continuar sim esse projeto. Parabéns ao projeto. A gente precisa sim continuar trabalhando de maneira forte nessa educação porque essas mudanças não ocorrem do dia para noite e sim com o passar do tempo; e elas ocorrem elas vão ocorrer, mas com a manutenção a gente continuando a insistir com o sistema continuando a cobrar com o governo atuando forte. Então com certeza né meu voto é favorável também, mas só para explanar sobre o assunto que é de extrema importância. É como caminha a nossa sociedade é para onde a gente vai é para onde nossas crianças vão, é para onde aqueles que aí na frente vão estar cuidando de nós vão. Então, já concluindo senhor presidente, sempre quando penso nessa educação dessas crianças eu me parece que é algo que é um benefício que se faz, é quase que legislar em causa própria, porque no momento que eu estou educando que eu tô tratando bem tô mostrando para essas crianças o que na essência deve ser feito eu tô tornando tô criando tô trabalhando com um tipo de população que aí na frente vai ter um absurdo um respeito absurdo por quem? Concluindo senhor presidente. Por nós mesmos que serão pessoas de idade. Então muito importante esse tipo de projeto. Obrigado presidente.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Felipe Maioli. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Se nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra coloco em votação a solicitação do vereador Felipe Maioli para que o projeto seja votado nesta noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Em votação o projeto de lei do executivo nº 57/2023 que dispõe sobre as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar – CIPAVE no âmbito da rede pública municipal de ensino. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 58/2021 que autoriza a contratação de pessoas por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Felipe Maioli.

VER. FELIPE MAIOLI: Presidente, com relação ao projeto de lei nº 58 neste ano foi realizado o concurso público visando o preenchimento de vagas para diversos cargos no âmbito do poder executivo municipal, ocorre que é o concurso foi anulado exclusivamente para o cargo de auditor médico conforme disposto no edital nº 17/2023; sendo assim não há tempo hábil para a realização de um novo concurso público com seleção e ingresso dos aprovados sem afetar os serviços públicos e causar prejuízos à população. Ademais devido aos eventos climáticos de grande intensidade que ocasionaram vultosos danos humanos, materiais e ambientais e prejuízos econômicos e sociais demandando medidas expedidas se faz necessário a contratação de mais operadores de máquinas e veículos para atuarem no enfrentamento dos estragos. Destacamos que segundo o relatório de gestão fiscal – RGF do segundo quadrimestre de 2023 o índice de despesa com pessoal está em 35,65%, um dos menores índices já registrados para o município de Farroupilha, que poderia chegar até o limite de 54%, comprovando o zelo desta administração com os gastos com pessoal. Cumpre informar que a proposta de contratação de pessoal foi devidamente submetida a impacto orçamentário e financeiro, o qual encaminhamos em anexo ao presente projeto, e será realizado através de processos seletivo simplificado. Portanto considerando a necessidade manutenção do atendimento qualificado à comunidade solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado o projeto de lei em regime de urgência nos termos do artigo 35 da lei orgânica municipal. Presidente, peço que seja colocado em votação.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Felipe Maioli. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Se nenhum vereador quiser fazer mais uso da palavra coloco em votação a solicitação do vereador Felipe Maioli para que o projeto seja votado nesta noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Em votação o projeto de lei do executivo o nº 58/2023 que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos vereadores. Em 1ª discussão o projeto do Executivo nº 61/2023 que autoriza a concessão de auxílio financeiro. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Orçamento, Finanças e Contas Públicas favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Felipe Maioli.

VER. FELIPE MAIOLI: Presidente, o projeto de lei nº 61: art. 1º – Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Sociedade Comunitária de Habitação Popular, CNPJ nº 91.109.165/0001-51, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, no valor de até R$ 360.000,00; O auxílio financeiro será concedido por meio da celebração de termo de colaboração, com inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019, de 31/7/2017, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco na área da habitação de interesse social e mediante a execução de atividades previamente estabelecidos em plano de trabalho; art. 3º – As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Há vários anos o poder público municipal vem realizando ações tendentes a viabilizar habitações de interesse social no Núcleo Habitacional SFAN, inclusive por meio de parcerias celebradas com a Sociedade Comunitária de Habitação Popular, organização da sociedade civil sem fins lucrativos que congrega os moradores daquela comunidade, e que tem por finalidade suprir necessidades habitacionais e realizar melhorias nas habitações de pessoas em situação de vulnerabilidade. A secretaria municipal de habitação e assistência social realizou um amplo estudo social e econômico da situação e para a continuidade das ações estamos propondo a concessão de um auxílio financeiro à entidade, por meio da celebração de termo de colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco na área da habitação de interesse social e mediante a execução de atividades previamente estabelecidos em plano de trabalho, nos moldes da lei federal nº 13.019, de 31/7/2017. Diante do exposto, solicitamos a vossa excelência e aos demais nobres vereadores a aprovação do projeto de lei em regime de urgência, nos termos do art. 35 da lei orgânica municipal.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Felipe Maioli.

VER. FELIPE MAIOLI: Com certeza.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Um aparte ao vereador Roque Severgnini

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente, eu acho que o projeto aqui ele é interessante e eu vi aqui pelo relatório técnico social referente ao Núcleo Habitacional SFAN traz todo um histórico aqui né e de várias vezes que já foram feito essa modalidade. A única coisa vereador Felipe, só para descargo de consciência, por acaso alguém teria o termo de colaboração de convênio. eu sei que isso é um documento assinado a posteriori, mas pode vir uma minuta né do termo. Obrigado.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Felipe Maioli. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Se nenhum vereador quiser fazer mais uso da palavra coloco em votação a solicitação do vereador Felipe Maioli para que o projeto seja votado nesta noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Em votação o projeto de lei do executivo o nº 61/2023 que autoriza a concessão de auxílio financeiro. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do legislativo nº 09/2023 que proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de/com estampido ou qualquer outro efeito sonoro ruidoso no município de Farroupilha. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Questão de ordem para o vereador Calebe Coelho.

VER. CALEBE COELHO: Senhor presidente, esse assunto é muito importante para mim e eu quero muito que ele seja aprovado, mas que ele seja aprovado da maneira certa; tem um problema nessa lei aqui onde está em rosa o jurídico aponta um problema. É importante que essa lei ocorra de uma maneira que ela possa ser executada então eu peço vistas, ou seja, mais uma semana para a gente resolver isso para poder aprovar um projeto que seja realmente exequível.

PRES. MAURICIO BELLAVER: ‘Vistas’ para o vereador… pedido de vistas então para o vereador Calebe Coelho concedido no projeto 09/2023. Em 1ª discussão o projeto de lei do legislativo nº 41/2023 que institui a política municipal de incentivo ao desenvolvimento da apicultura e da meliponicultura, e dá outras providências. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador… Questão de ordem para o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente, apenas para no intuito de colaborar com os trabalhos da casa o projeto nº 9 ele não foi colocado em discussão; quando vossa excelência disse que o projeto estaria em discussão o vereador Calebe pediu uma questão de ordem. A questão de ordem não é para debater o projeto; e na questão de ordem ele pediu ‘vistas’ e vossa excelência concedeu. Então ao meu ver salvo uma melhor análise está equivocado; deveria de ter pedido vistas quando o projeto de lei entrou em discussão e não foi o caso. Além do mais o projeto poderia, pode e deve né continuar a sua discussão de forma normal; pode conseguir vistas conceder pode conceder ‘vistas’ no entanto já pode se meter a discussão. Mas ao meu ver está equivocado a concessão do pedido de ‘vistas’ porque o projeto não estava em discussão.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Vamos acabar de votar o projeto nº 41 depois nós vamos seguir. Com a palavra o vereador Marcelo Broilo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado senhor presidente. Então em relação ao projeto de lei do legislativo nº 41 de minha autoria eu peço então senhor presidente que fique em 1ª discussão nessa Casa para colocar em votação na terça-feira próxima. Muito obrigado.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Projeto nº 41/2023 permanece em 1ª discussão. Encerrado o espaço de discussão de projetos. Espaço destinado aos requerimentos.

 

 

REQUERIMENTOS

 

PRES. MAURICIO BELLAVER: Questão de ordem para o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Quando o vereador Calebe pediu ‘vistas’ usando a questão de ordem o que que a ‘vista’ é? Segura, mas não para a discussão e eu pedi e eu me manifestei que eu queria fazer o uso da palavra. Então eu gostaria de usar meu espaço regimental mesmo que se o senhor acate ou não o pedido de ‘vistas’. E aí o senhor inverteu a pauta foi para direto para o projeto do vereador Broilo. Então eu gostaria de me manifestar no meu espaço regimental dos meus 5 minutos para falar sobre o projeto. Eu pedi

PRES. MAURICIO BELLAVER: Eu entendo vereador Juliano, mas vamos foi pedido de ‘vistas’ aí. Encerrado o espaço de requerimentos. Vamos fazer um minuto aí (SUSPENSA SESSÃO).

 

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. MAURICIO BELLAVER: Voltando a nossa sessão aí. Voltamos então para o projeto nº 09. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo [sic] nº 09/2023 que proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de/com estampido ou qualquer outro efeito sonoro ruidoso no município de Farroupilha. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está com o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, que bom que se prevaleceu o regimento interno que nos rege né porque senão não teria sentido de termos um regramento da Casa se ele não fosse respeitado; tem que estudar geral, estudar um pouquinho mais o regimento para compreensão. Coloca meu tempo, por gentileza, secretário da Mesa. Vamos lá primeiro um pedido ‘vistas’ me que causa uma estranheza sendo que o vereador é membro da CCJ e a CCJ deu parecer favorável; mas se tinha problema constitucional/jurídico porque ele não apontou. Ele assinou tá lá é só ir lá no site da Câmara tá registrado. E agora quer pedir ‘vistas’ simplesmente por uma birra porque eu botei na pauta o projeto. Tem que ter autonomia tem que puxar a responsabilidade e apresentar aqui, não pedir benção para o Executivo. Por isso que tá na pauta o projeto, porque eu fui atrás e coloquei. Volta que é 5 minutos não é três, pode descontar uns 30. Mas vamos lá então a importância Flávia é para os autistas, Joelci a importância é para os pets é por isso que eu apresentei o projeto. Não é para mim. Porque infelizmente a nossa sociedade ela falha e falha muito. Isso aqui já deveria ser matéria batida, isso aqui nós já deveríamos estar numa fase avançada que a gente não deveria nem estar perdendo tempo discutindo isso. Porque um ato civilizatório, um ato com uma consciência social, um ato de quem tem responsabilidade na sociedade compreende e não faria diferente se tivesse o discernimento. O barulho que para alguns é agradável para muitos é desagradável, machuca; olhem aquele cartaz que a Flávia trás do Charlie: esse barulho dói meu ouvido. Aí questiono para quem é bom os fogos com estampido, os foguetes, para quem é bom?  Talvez para o fabricante talvez para quem comercialize. Mas existem outras formas de se buscar o desenvolvimento de uma indústria. Por que não fortalecer e fomentar aqueles fogos que tem uma bela estética, que são bonitos, que tem uma visão; por que não usar esses? Não, é algo simplesmente para fazer barulho e perturbar. E a gente se soma aos movimentos da sociedade civil, do protetor independente, do Joelci que há muito tempo tem um abaixo-assinado que tá correndo em rede social já foi pauta da imprensa local; e a gente vê os autistas. E que bom que tu pede ‘vistas’ que semana que vem eu vou convocar a AMAFA e mais uns protetores ter mais tempo para encher a Casa para aprovar porque esse é o intuito. Mas agora vim requentar a comida e dizer que tá com problema daí não dá né. então nós temos que ter uma linha uma coerência. Então é de suma importância referendar aqui. inicialmente a minha ideia do projeto não era com esse viés de proibir a soltura ou manuseio que acho que ele é um tanto quanto complexo, mas serve do debate serve da reflexão serve de olharmos para as pessoas para os seres humanos, os autistas, para os acamados, para as crianças recém-nascidas, para os idosos e claro para os pets. Antes de começar a sessão eu recebi uma mensagem do presidente da UAB, Dilço Batista, na qual ele me autorizou a citar: final de semana houve uma comemoração alguém andou soltando fogos o cachorro dele acabou dentro de onde que estava se debatendo se cortou e veio a óbito. É isso que a gente quer, é essa civilização que a gente defende, é esse o conceito de ser humano de desenvolvimento. Não, não é isso. A gente precisa dar um passo a mais. A ideia seria proibir a comercialização porque consequentemente não tem comercialização não tem consumo, não tem produção, aí a gente dá um passo a gente evolui. A gente pega lá na comemoração vamos levantar uma taça e vamos levantar a capital nacional do moscatel tem outras formas da gente comemorar. A gente tem que ser uma comemoração que ela seja para as pessoas que ela seja de bem-estar comum, não para atrapalhar, para causar transtornos. E esse projeto eu protocolei lá em janeiro um dos motivos foi tendo em vista alguns comentários que li na rede social, alguns contatos; para que? Para a gente debater para a gente tentar conscientizar. Mas vereador Juliano a tua lei se for aprovada e sancionada vai ser resolvido o problema? Infelizmente não, mas é um passo. É um trabalho de formiga. Assim como nós aprovamos nessa noite a CIPAVE, que é uma comissão interna de prevenção a acidentes escolares, que é um trabalho de formiga é um passo de cada vez. Opa, quem vai soltar lá vai dizer “peraí nunca tinha olhado por essa ótica que tem crianças que não consegue dormir que tem medo que são assustadas; será que eu tô fazendo certo será que eu tô fazendo bem?” Não, muito pelo contrário isso não traz benefício algum. É por isso que apresentei esse projeto. Porque uma das prerrogativas do vereador é tentar achar as alternativas e dentro do que me fora possível está aqui um projeto de lei simples, mas um projeto que representa uma parcela significativa da população; uma população que acredita sim que é possível fazer comemorações, mas que tem que ter uma harmonia. Harmonia entre a sociedade entre as pessoas entre os animais; que é isso que a gente consegue desenvolver. Eu questionava qual que é o conceito de qualidade de vida. qualidade de vida e as pessoas poderem viver em paz, viverem bem, isso é qualidade de vida o resto é acessório. Peço senhor presidente que coloque em votação nessa noite e peço aos nobres pares nos ajudem nessa luta vamos aprovar o projeto. Prefeito sancione e vamos apoiar os autistas, os animais, todos que são imbuídos nessa causa. Muito obrigado e boa noite.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Juliano Baumgarten. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Com a palavra o Calebe Coelho.

VER. CALEBE COELHO: Então, como eu falei esse é um assunto muito importante para mim e o projeto acusa aqui que ele tem que ser encabeçado no código de posturas do município. É dali que vai vir então a solução para o problema. O que que vai acontecer. Ele não vai funcionar tá porque as leis ela tem uma maneira de ser executadas e não vai funcionar, o Joelci sabe disso, a Renata Trubian também já tentou fazer e as coisas não são tão simples né. Então eu não vou pedir ‘vistas’. Eu só quero que vocês lembrem disso no ano que vem ou em alguma situação em que vai haver fogos de artifício e tudo mais porque não é só fazer lei por fazer tem que fazer do jeito certo né. E realmente na comissão eu não tinha me dado conta disso, sabe que tinha que ser então eu errei. Mas eu tô falando aqui que a lei tem problema e assumindo o meu erro. Então agora vamos deixar o tempo acontecer né porque a lei precisaria ser uma lei que dá para fazer. Porque, por exemplo, como eu já comentei aqui tem uma lei que diz que não pode matar e as pessoas continuam matando. eu vou encerrar porque eu esqueci de botar o tempo e eu não quero ser injusto aqui. Então não vou pedir ‘vistas’ pode votar, vamos votar todos a favor tá e só vamos aguardar porque não é bem assim. Obrigado

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Calebe Coelho. Com a palavra vereador… Só uma correção o vereador Tiago Ilha [sic] chegou às 19h15min, Thiago Brunet, Thiago Brunet. Com a palavra o vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite senhor presidente, demais colegas vereadores, a imprensa. Eu também acho que a gente precisa tomar algumas medidas Juliano né para dar qualidade de vida a essas pessoas para tentar que não mais seja solto foguete com barulho, enfim, e tal. Só que eu vou pedir aqui tá para os colegas vereadores porque cara isso aqui tem que ser feito para dar certo na minha avaliação tá, não aqui, tem que proibir a fabricação, a fabricação, lá em cima, as empresas não podem não tem como proibir a venda entendeu. ‘Ah não pode vender aqui’. Não. É por isso, exatamente por isso que eu tô pedindo né votem aqui vou tá tudo OK, mas que peçam na esfera federal lá que faça uma moção, não sei o que que tem que fazer, pensem alguma coisa, porque a única forma de resolver. Porque senão não vai vender em Farroupilha e os caras vão comprar em Bento e vão vim soltar aqui, vão comprar em Caxias e vão vim soltar aqui. Me entenda né, por favor, eu sou médico jamais vou estar contra as questões que lidam com as pessoas autistas que eu tenho tanta sensibilidade e entendo a vida e entendo o que eles passam né com esses barulhos. Então eu também quero resolver a forma, mas eu não acredito sinceramente que com uma lei dessas isso vai ser resolvido como um passe de mágica. Mas é um início, é um início, eu acho que tá bem intencionado o vereador Juliano o que importa é a gente estar bem intencionado. Então nós vamos votar, mas eu quero levar isso aí para uma esfera maior né levar essa discussão por uma esfera federal para que os deputados discutam isso aí porque é lá sim que a gente vai poder resolver né através da fabricação desses artefatos não através da venda, isso compra em outro lado tá. Muito obrigado senhor presidente, era isso.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Thiago Brunet. Eu passo à presidência para o vereador pastor Davi.

VICE-PRES. DAVI DE ALMEIDA: Boa noite senhor presidente e senhores vereadores. Passo a palavra ao vereador Maurício Bellaver.

VER. MAURICIO BELLAVER: Obrigado pastor Davi. Eu às vezes como ser presidente e ser produtor e ser vereador e trabalhar na agricultura e na cidade eu fico numa saia justa. Por que saia justa? Preste bem atenção no que eu vou falar. se terça-feira passada tinha um abaixo-assinado que nós temos eu agradeci a Deus eu tenho para quem não me conhece eu tenho plantação de frutas – pêssego, ameixas, caquis, etc. – e a região de São Marcos, Pinto Bandeira, Jansen e assim vai. O que aconteceu. Tem um cara um empreendedor muito fantástico lá que é o tal de chileno, é um cara que foi considerado o espumante melhor do mundo lá e eu nós estava e ele desenvolveu trouxe um equipamento de fora lá da Alemanha, custa mais ou menos em todos os 300/400 mil reais. Esse equipamento aí quando vem o temporal ele detecta as nuvem imã e por um censor em torno de 20 minutos ele dispara é um canhão que dispara um ruído sonoro e continua né; incrível que pareça depois que ele instalou esse canhão, um canhão é o modo mais prático de falar, não deu mais chuva de pedra na nossa região. E agora eu tenho esse projeto em mão para votar, ou eu defendo o quê? para cá ou para lá? eu defendo meus agricultor que teve um abaixo-assinado para tirar de lá, nada a ver, sim é tudo a ver. Aí inclusive resumindo o meu tempo vai acabar eu dei um abaixo-assinado de lá para cá, menos aqui que o Calebe assinou, e o barulho se escuta lá de Pinto Bandeira bem tranquilo em São Marcos e uma parte de Farroupilha. então eu vou fazer o quê agora? a pergunta fica no ar. Muito obrigado vereador pastor.

VICE-PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado vereador Maurício. Eu devolvo a palavra a vossa excelência.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Com a palavra o vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: senhor presidente, respeito sua manifestação contra o vereador, mas discordo plenamente né. O senhor, não, confundiu a estação AM/FM aí porque a situação que nós estamos discutindo aqui é sobre a questão do dos fogos de artifício e o mal sonoro que os mesmos causam para a população né, principalmente para aqueles que não entendem como é a situação do autismo e o que está acontecendo. E essa é uma é uma tendência legislativa em todo o país. Esses dias vereador Juliano eu vi uma um trabalho de um vereador que acompanho do Rio de Janeiro que também a bastante tempo já virou lei lá e que o município criou todo um trabalho, imagina no Rio de Janeiro né, todo um trabalho né inclusive até mesmo já foi até notícia na última réveillon do próprio Rio de Janeiro que é um dos mais maior do mundo essa situação de não ter né a situação sonora ou ela tem o máximo reduzida. Obviamente presidente que uma situação dessa uma nova tecnologia que acaba vindo para o interior não tem correlação nenhuma com fogos de artifício, nenhuma, até porque primeiro que em área extremamente rural e o decibéis desse equipamento inclusive saiu uma reportagem hoje sobre esse belo equipamento não tem nem correlação com a questão do forte barulho sonoro ocasionado pelo fogo de artifício. Então eu acredito que é muito bom essa nova tecnologia como que eu acho que é excelente projeto do vereador Juliano e que bom que o vereador Calebe tira o pedido de ‘vistas’ para que a gente tenha a oportunidade de votar essa noite. Obrigado.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Tiago Ilha. Com a palavra o vereador Roque Severgnini

VER. ROQUE SEVERGNINI: Bom, é o seguinte, a gente tem que fazer aquilo que tá no nosso alcance né e isso é algo que está ao nosso alcance; então nós podemos aqui fazer alguma coisa para auxiliar.  Quanto à questão aqui da redação que deveria não ser uma lei esparsa deveria ser uma lei que pudesse estar vinculada, por exemplo, ao código de postura isso aqui pode se fazer tranquilamente depois uma adequação. Importante é ter essa lei que possa proteger primeiro o ser humano né e também os animais. E eu acho que tá fora de moda né soltar foguetes, disparar e tal. Nós temos aí a questão sim do dos foguetes antigranizo, mas quem sabe tem que buscar uma tecnologia que não tenha barulho né; tem fogos de artifício hoje que não tem não tem mais barulho então pode se fazer o uso disso. Imagina se o Rio de Janeiro tivesse tudo som aqueles fogos de artifício que eles soltam lá né ia descer os morros né de tanto barulho. Então eu creio que a gente pode muito bem adequar. E só para não deixar passar aqui a frase do vereador Calebe que disse que fazer a lei não resolve porque existe uma lei também que é proibido matar. Não, existe uma pena para quem mata não tem uma lei dizendo que não pode matar, existe uma pena; a vereadora Clarice que atua no crime né como advogada sabe disso né. Não é proibido, mas se você fizer você vai ter uma penalidade para isso. Então a lei é isso aí. A lei diz olha se você soltar vai ter uma penalidade para isso. então eu acho que o poder legislativo faz a sua parte e vereador Calebe daqui a pouco a lei depois de feita ela pode muito bem ser adequada, não há problema quanto a isso, o problema é a gente não votar e não ter isso valendo né. Embora essa lei possivelmente vai ter aqui um interstício para ela poder vigorar. Mas, enfim, vamos aprovar o projeto de lei imagino nessa noite e já podendo dar início aí uma nova fase na questão dos fogos. Obrigado

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Roque Severgnini. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Com a palavra o vereador Kiko Paesi.

VER. EDSON PAESI: Obrigado senhor presidente. Independente da autoria da lei a causa dela é nobre. Mas como foi dito aqui nem toda lei e com suas punições previstas quando violadas garante a sua eficácia, mas temos que ter a lei. Mas temos também que fazer aqui um apelo e eu sei que já se vem fazendo também de educação que não soltem mais fogos caramba. Como os senhores falaram também tem gogos com tecnologia que faz o efeito luminoso mas não tem um estampido. Que aquilo se é irritante para mim eu me coloco no lugar de uma pessoa idosa, de uma pessoa que está numa situação de doença, o autista e os animais; eu tenho animais em casa e eu vejo o drama deles quando tem esse festival de estampidos que é irritante sim. Muito bem colocado vereador Thiago Brunet também a comercialização, a produção, enfim, e um apelo que não soltem fogos. E sim que a lei vigore. E uma forma de comemorar esse dinheiro que tu gastaria com fogos de estampido doe para causa animal doe para a causa autista doe para uma causa nobre então. E que realmente as pessoas parem de soltar fogos com estampido, é chato, é inconveniente e irritante, é poluição sonora ambiental, incomoda animais, incomoda doentes, autistas, idosos, incomoda todo mundo. Obrigado

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Kiko Paesi. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Com a palavra vereador Calebe Coelho, espaço de liderança.

VER. CALEBE COELHO: Então existem duas formas de fazer lei, uma é feita pela Câmara aprovada por aqui e o Executivo ele cumpre como dá; outra forma é fazer com que a lei venha de lá e o Executivo já combinou com todo mundo envolvido para que a lei seja executada na íntegra. De vez em quando vem algum errinho tem que ser feito alguma emenda alguma coisa né. Então desde janeiro, de 23 de janeiro desse ano que eu já protocolei a lei né para que lá fosse combinado então os tramites inclusive de como fazer a verificação né, como fiscalizar isso. A lei que veio posterior foi inclusive retirada né e colocada agora né no final depois que eu fiz essa campanha na internet e nas rádios e na TV. Então é importante saber que o seguinte, quando vem de lá para cá é uma lei que ela já tá basicamente redonda dá para fazer tudo que tá pedindo lá. Então são essas duas formas que a população não conhece não entende muito como é que é. Por isso que eu digo que é importante fazer uma lei que em primeiro lugar esteja no lugar certo, que venha de lá para que possa ser exequível. Se não é problema vai ser problema. E com relação aos fogos de artifício com barulho gente, o barulho ele quando um time ganha, por exemplo, ele não solta os fogos porque é bonito com barulho ele solta os fogos para irritar o time que perdeu. Depois que eu fiz essa campanha na rádio tão soltando rojão em cima da minha casa em retaliação sabe, e fica e é perto é gente de perto; eu não tenho como estar ali o tempo todo, mas sinto o cheiro. então não é um fogo que foi lá em cima né. As pessoas fazem isso não para comemorar né as pessoas fazem isso para incomodar ou zoar alguém né. Só que veja bem qual é a moral da história de tu comemorar o Natal, falar em Jesus, amor ao próximo, encontrar tua família, respeito, aí tu vai lá fora e solta um fogo de artificio que estremece a quadra inteira. Não tem lógica né. Então assim as pessoas poderiam ser mais conscientes com relação a isso. Como eu disse é um assunto muito caro para mim porque eu trabalho com crianças autistas há 7 anos e eu sei da importância de que isso não aconteça. Vai resolver? eu sei que não vai. E tem um texto na Bíblia que diz ‘não matarás’ subentende-se que não pode matar então só que as pessoas não leem mais a Bíblia né as pessoas não estão mais nem aí com as coisas relacionadas a Deus. A gente não precisaria estar falando sobre isso agora né, mas quanto mais a gente se afasta de Deus mais acontece isso. Então não é por mal que eu pedi ‘vistas’ é só porque eu acho que da maneira que tá não tá legal, não vai ser redondinho. Então Flávia não pensa mal tá não é esse o caso né; tu sabe o que eu faço inclusive o que eu fiz no final de semana. Obrigado.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Calebe coelho. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Questão de ordem para o vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado senhor presidente. Eu vou ter que me ausentar tenho compromisso particular então peço licença.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Concedida licença para o senhor aí. Espaço de liderança para o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: bom, primeiro eu quero agradecer a todas as manifestações favoráveis ao projeto porque se trata de interesse coletivo, se trata de interesse público e é esse um dos objetivos de qualquer vereador ou vereadora que aqui está; para isso que foram eleitos independente das suas cores partidários das suas bandeiras ideológicas, enfim. Mas vamos lá o parecer da procuradora é um parecer, é uma opinião, nós poderíamos citar um exemplo que nós estamos discutindo um projeto do SISMUF, só para contextualizar para vocês entenderem, o governo diz que tem um parecer que não precisa insalubridade e o SISMUF tem três que diz que precisa. Então são pontos de vista, são opiniões né Felipe, então são ponderações. Mas a de se salutar que o código de posturas quem faz é o vereador não é o prefeito então a qualquer momento qualquer vereador pode fazer um projeto de lei para alterar o código de posturas e não precisa de cinco assinaturas é só fazer. Isso é conhecimento legislativo pode ser feito. E uma lei avulsa não prejudica porque não é algo obrigatório é um ponto de vista, poderia se unificar? Poderia. Poderia buscar como outras tantas leis municipais fazer uma unificação, um código? Poderia, mas tá aqui tá posto esse é o objetivo. Até porque eu concordo contigo vereador Thiago Brunet lá de cima tinha que partir só que lá em cima eles estão brincando de faz de conta eles estão brincando um xinga o outro e assim vai e não conseguem avançar na maior parte das pautas. É só acompanhar a TV Câmara/TV Senado e vai ver é um querer fazer um discursinho mais bonito para o outro. E os lobbies os interesses, como diria o saudoso Brizola, circulam muito por lá. Então o que acontece? há problemas. Mas nós estamos aqui para atender quem precisa, esse olhar, esse olhar especial. Ah, eu se fosse por esperar de voltar um projeto de lei sugestão nós podia mandar uma política para revolucionar a cidade em vários aspectos, mas eu mandar não vai voltar. E se combinaram não combinaram com os russos né porque não chegou para mim combinado nenhum. Mas o importante é isso e vou dizer aqui o provérbio chinês: não importa a cor do gato desde que ele caça o rato; nós vamos caçar o rato e nós vamos lutar contra os fogos. Obrigado e bota em votação nessa noite senhor presidente.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Juliano Baumgarten. Com a palavra o vereador pastor Davi.

VER. DAVI DE ALMEIDA: Boa noite senhor presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, as pessoas que estão aqui na Casa; em especial quero cumprimentar a Fabi, a Josi, todos que estão aqui, o Cirilo, e que permanecem até esse horário. Eu penso o seguinte senhor presidente o projeto de lei é importantíssimo tanto é que o vereador Juliano retorna à Casa este projeto né uma vez que ele já havia retirado. Eu fiz parte da comissão que analisou o código de posturas e participei juntamente com o vereador Juliano Baumgartner em que a gente analisou vários temas de que a gente precisava alterar o código de posturas e a gente viu também a necessidade não só desse item, mas de outras perturbações de sossego, enfim, outras situações. E o meu colega vereador Calebe é um grande defensor não só dessa causa né, mas também da causa autista que toda essa Casa é envolvida e que aqui neste ano nós fizemos vários avanços na questão do autismo. Em consequência disso é importante ressaltar para que a gente tenha consciência que nós aprovando hoje aqui possa haver até um veto do Executivo, possa ter em virtude do que diz o parecer jurídico aqui né; diz assim: em consequência desse modelo constitucional nenhuma lei no sistema de direito positivo vigente no Brasil dispõe de autoridade suficiente para impor ao chefe do executivo o exercício compulsório de poder de iniciativa legislativa. E aqui vai outras justificativas que a gente pode estar aqui analisando; no final aqui do parecer eu não vou ter tempo para ler e fala aqui da citação do código de posturas né e outro ‘assim a matéria não deve ser objetivo de lei esparsa sendo disciplinada no bojo da referida lei municipal’ que fala faz referência ao código de posturas. Então eu só coloco para nós hoje aqui e eu tenho uma grande admiração pelo Joelci, trabalhamos juntos eu sei a importância a relevância que ele tem aqui na comunidade de defender, e todos nós amamos os animais, todavia, a gente precisa só atentar para isso porque se houver alguma outra discussão nós precisamos então avaliar também e pensar que no futuro poderá haver. Então só deixa a minha contribuição senhor presidente nessa noite. Muito obrigado

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador pastor Davi. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Se nenhum vereador quiser fazer mais uso da palavra coloco em votação a solicitação do vereador Juliano Baumgarten para que o projeto seja votado nesta noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Em votação o projeto de lei do legislativo nº 09/2023 que proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de/com estampido ou qualquer outro efeito sonoro ruidoso no município de Farroupilha. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Encerrado o espaço de discussão de projetos. Espaço destinado aos requerimentos.

 

 

REQUERIMENTOS

 

PRES. MAURICIO BELLAVER: Não há requerimentos. Espaço de moções.

 

 

MOÇÕES

 

PRES. MAURICIO BELLAVER:  Não há moções. Passamos ao espaço de comunicação de liderança pelo tempo de 3 minutos para manifestações sobre ações da bancada ou bloco parlamentar.

 

ESPAÇO DE COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA

 

PRES. MAURICIO BELLAVER:  Com a palavra o líder de bancada. Com a palavra o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente e senhores vereadores, eu gostaria de registrar nesse momento que houve aí durante a semana um esforço, a semana última a semana passada, um esforço muito grande por parte da oposição e da situação no entendimento para nós votarmos o plano diretor agora no dia 19. E isso só faz crer e referencia o desejo nosso sempre de dialogar. Quero aqui salientar o esforço do vereador Davi, vereador Felipe, vereador Sandro e outros vereadores, mas especialmente esses três que nos procuraram com bastante insistência; procuraram a mim, o vereador Tiago Ilha, Thiago Brunet, vereador Juliano, vereador Deivid, e a gente conseguiu alinhar aqui algumas questões. Uma delas é a retirada da expressão bairros que transformava as comunidades rurais em bairros. E isso a gente conseguiu excluir. Então essa expressão que tanto incomodava as comunidades rurais e que realmente havia essa incompreensão de nossa parte e também das comunidades rurais o porquê de transformar em bairros. Então isso foi retirado e foi feito uma emenda coletiva assinada por todos os vereadores e que já está andando pelas comissões, imagino que já com pareceres ou com pareceres em andamento; e também outras questões do índice construtivo, questões da empena da construção, também do artigo 107 que trata da questão do aproveitamento do solo. E isso tudo foi uma construção. Nem tudo a gente conseguiu o 100% do que desejava; teve umas emendas apresentadas pelo vereador Juliano que também foram referendadas. Não se conseguiu tudo aquilo que se desejava, mas a democracia é isso aí é. Aquilo que eu falava na audiência pública do plano diretor democracia dá trabalho precisa ouvir precisa entender o outro lado e precisa também ceder, senão não há democracia se você não cede nunca aquilo que você está pensando e tá tentando construir. Então há necessidade de ceder. o governo acenou com essas possibilidades nós sentamos, reunimos e construímos uma emenda coletiva; então venceu mais uma vez o bom debate o bom diálogo. Era isso, muito obrigado

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Roque Severgnini. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Com a palavra o vereador Marcelo Broilo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado senhor presidente. Só comentar com os nobres pares e convidar toda a cidade né, os munícipes, para audiência pública na próxima quinta-feira, dia 14, às 18h, sobre o projeto de lei do executivo municipal nº 59 que dispõe sobre a não incidência de contribuição de melhoria. Muito obrigado senhores.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Marcelo Broilo. Com a palavra o vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado presidente. Bem rapidamente né, eu acho que tá estão de parabéns todos os vereadores no sentido de plano diretor; está de parabéns também o Executivo que o diálogo alguém cede um pouco aqui um pouco ali e no final a gente tem na Casa para o dia 19 então certeza, certeza a gente nunca tem né, mas acredito sim que dia 19 vai estar nessa Casa e vamos conseguir votar o plano diretor. E gente vota um plano diretor consciente visto que a amplitude do plano diretor, a quantidade de detalhes e perceber que a gente ficou ali sabe travado em alguns detalhes em que discutíamos e perceber que ele chega na Casa do jeito que ele está aonde se tem na verdade a concordância de todos os vereadores a concordância do Executivo de que essa para esse momento é a melhor maneira como ele pode estar formatado eu acho muito muito interessante. Eu gostei muito desse processo vereadores, vereador Thiago também que aqui está. Eu gostei muito desse processo porque foi algo que foi construído e vários lados cederam um pouquinho de cada um, eu acho que é isso é necessário. A democracia não é um lugar onde a gente olha e a minha opinião é a que conta e mais nem outra conta. E nesse momento desse processo a gente percebeu todo mundo cedeu um pouco todo mundo sabe fez força para que ele desse certo e para que semana que vem ele possa estar nessa Casa e ser votado e aprovado por unanimidade. Eu fiquei muito contente com todo trabalho de todos os vereadores do Executivo que demonstrou que a gente pode sim se unir né Roque e trabalhar para que a gente vota vote da melhor maneira possível. Obrigado presidente.

PRES. MAURICIO BELLAVER:  Obrigado vereador Sandro Trevisan. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Não havendo mais manifestações está encerrado espaço de lideranças. Passamos ao espaço de explicação pessoal aos vereadores pelo tempo de dois minutos para falar de ações de seu gabinete ou assunto de interesse coletivo.

 

 

ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

PRES. MAURICIO BELLAVER: A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente, nós estamos de posse de um documento que será entregue ao ministro do trabalho, senhor Luiz Marinho, que estará em Farroupilha, dia 14, no seminário apostólico, às 10h; e esse documento assinado por todos os vereadores presentes ele é um documento que estratifica as decisões ou as dúvidas ou as sugestões da audiência pública da última sexta-feira. Que quero aqui também aproveitar para agradecer a presença do vereador Davi, vereador Maurício e vereador Juliano estiveram acompanhando a maior audiência que a Câmara de Vereadores já realizou; não teve espaço suficiente para os agricultores e agricultoras tomarem acento. A maior audiência da história da Câmara de Vereadores. E foi uma audiência muito produtiva muito esclarecedora e se tirou aqui algumas pautas né todas relacionadas à contratação da mão de obra rural. O setor da uva né tanto padece por conta de uma legislação que não atende a esse setor; um setor que tem uma colheita de um ciclo extremamente curto que é a uva, que não tem como você armazenar a uva, precisa ser processada tão logo seja colhida. E que a equação da legislação trabalhista que está assentada sobre a área urbana do empregador tem que precisa estudar e ter uma legislação que atenda o agricultor familiar né, que atenda aquele segurado especial. Então a ideia nossa, da frente parlamentar em defesa da agricultura da qual eu faço parte como presidente, é entregar esse documento ao senhor Luiz Marinho; está sendo intermediada aqui a nossa agenda com ele pelo deputado estadual Elton Weber, que tem uma ligação muito forte com agricultura inclusive. Então era isso, na quinta-feira nós pretendemos entregar esse documento; eu não sei como é que é lá a agenda para entrega, mas todos estão convidados aí para estarem presente nesse ato. Obrigado

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Roque Severgnini. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, mais uma vez agradecer então o voto a aprovação, importante, demos um passo significativo; andou muitos projetos hoje e no decorrer eu acho que a semana que vem a gente limpa toda a pauta. Então acho que é importante o poder legislativo faz sua parte e mostra que sim consegue convergir, divergi, mas foi construído né Sandro, Felipe, pastor Davi, Roque, os Tiagos, o Deivid, enfim, todos que a gente conversou para olhar o interesse coletivo. E os pontos que foram de consenso que foram feito emendas eram os nossos principais pontos divergentes referente ao plano diretor. Marcelo, eu gostaria de pedir para ti tentar intervir que tu sempre tem uma boa  uma boa relação eu já falei aqui umas duas três vezes lá na Jansen, lá na Rua 15 de novembro já decorei até o nome da rua até a localidade de tanto que eu já falei; eles foram lá para desentupir um bueiro tiveram que abrir fizeram uma valeta e já faz mais de um mês que tá aberto, não foi colocado o tubo, não foi tapado, é algo primário é algo básico e precisa ser resolvido isso. Então tipo trocou, ah, falou com um falou com outro vamos lá. Então tem umas coisas que a gente sabe que tem muitas demandas na cidade tanto na área urbana quanto na área rural, a cidade é isso né, mas precisa resolver; já que foi lá abriu resolve, atende aquela população. Então é esse o meu pedido dessa semana vamos tentar resolver isso porque passou de um mês que tá lá o buraco aberto. Então meia dúzia de tubo tapa tá resolvido o problema; desentupiram a boca de lobo, mas tem que fazer tudo certinho tá bom. Obrigado.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Juliano Baumgarten. Com a palavra o vereador Kiko Paesi.

VER. EDSON PAESI: Obrigado senhor presidente. Só para encerrar o vereador pastor Davi foi bem elucidativo quanto ao projeto de lei dos fogos que todos aqui são unânimes que não devemos soltar fogos, mas ele trouxe a licitação no âmbito que pode daqui a pouco pode esbarrar na questão da lei do código de postura. Mas que fique claro todos que estão aqui, Calebe também tentou abordar isso e o depois o pastor Davi foi bem elucidativo; somos sim favoráveis que se limite esses essas solturas de fogos, mas que também temos a preocupação da legalidade dentro do código de postura e obviamente queremos procurar a melhor forma de consolidar isso. Obrigado

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Kiko Paesi. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Com a palavra o vereador Marcelo Broilo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado senhor presidente. Só para então como o presidente da comissão de finanças e contas públicas comentar com os nobres pares também no intuito do que já fora falado esse esforço do legislativo em termos de aprovação principalmente para o próximo dia 19 tem vários projetos importantíssimos – orçamento e plano diretor – e a comissão também no mesmo dia que teremos a audiência pública, na manhã do dia 14, estaremos em reunião inclusive um horário próximo às 7h, onde todos os colegas conseguem participar pelos seus compromissos, também dando vazão e colaborando com os projetos e dando os pareceres que a comissão de finanças são necessárias para o tramite. Então agradeço Clarice, o Sandro, o Felipe e o Chico que pelo horário um pouco diferenciado de trabalho vamos continuar né e vamos dar prosseguimento a todos os projetos que ainda precisam dos pareceres de comissão de Finanças. Muito obrigado

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Marcelo Broilo. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Não havendo mais manifestação está encerrado o espaço de explicações pessoais. Espaço do presidente pelo tempo de até 5 minutos para avisos e informações.

 

 

ESPAÇO DO PRESIDENTE

 

PRES. MAURICIO BELLAVER: Abre mão. Encaminhamento de proposições: as comissões de Legislação Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contas Públicas o substitutivo nº 01/2023 ao PL do legislativo nº 43/2023; e a emenda nº 01/2023 ao PL do

legislativo nº 48/2023; as comissões de Legislação Justiça e Redação, Infraestrutura desenvolvimento e Bem Estar Social a emenda aditiva nº 01/2023 ao PL do Executivo nº 44/2023; e a emenda aditiva nº 01/2023 ao PL do Executivo n° 47/2023; e as emendas nº 07/2023, nº 08/2023, nº 09/2023, nº 10/2023 e nº 11/2023 ao PL do Executivo nº 51/2023. Lembramos aos nobres pares que no próximo dia 19 teremos a eleição da mesa diretora para o exercício de 2024 e a inscrição de chapa deverá entregue na secretária da Casa conforme preceitua o artigo 34 § 2º da resolução nº 10/2021 que dispõe sobre o regimento interno. Nada mais a ser tratado nesta noite declaro encerrado os trabalhos da presente sessão ordinária. Boa noite a todos.

 

 

 

Mauricio Bellaver

vereador Presidente

 

 

 

Calebe Coelho

vereador 1ª Secretário

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.