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24/02/2024 18:52:57 - Farroupilha / RS
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Ata 4335 – 21/11/2023

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Mauricio Bellaver.

 

Às 18h o senhor presidente vereador Mauricio Bellaver assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Calebe Coelho, Clarice Baú, Cleonir Roque Severgnini, Davi André de Almeida, Edson Luiz Paesi, Eleonora Peters Broilo, Felipe Maioli, Juliano Luiz Baumgarten, Marcelo Cislaghi Broilo, Sandro Trevisan, Thiago Pintos Brunet e Tiago Diord Ilha.

 

 

PRES. MAURICIO BELLAVER: Boa noite a todos. Declaro aberto os trabalhos da presente sessão ordinária. Dada a verificação do quórum informo a presença de 13 vereadores nesta sessão plenária com a ordem do dia 21 de novembro de 2023; ausente o vereador Chico Sutilli e Gilberto do Amarante com falta justificada. Em aprovação das atas nº 4.318 de 25/9/2023; nº 4.319 de 26/9/2023; nº 4.320 de 2/10/2023 e nº 4.321 de 3/10/2023. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Solicito ao vereador Calebe Coelho, 1º secretário, para que proceda à leitura da secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

1º SECRET. CALEBE COELHO: Expediente de 21/11/2023. Ofícios – SMGG (Secretaria Municipal de Gestão e Governo): nº 244/2023 assunto: Projeto de Lei; e nº 245/2023 assunto: Licença para viagem ao exterior. Comunicado – Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN/US-Farroupilha convida para a audiência pública referente a PACUERAS – Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial – dos sistemas Burati e Julieta que ocorrerá no dia 22/11/2023, às 14h, no salão nobre da prefeitura municipal de Farroupilha. Pedidos de Informação de autoria do vereador Juliano Baumgarten: nº 103/2023 assunto: solicita informações a respeito dos prédios que abrigavam escolas no interior; nº 104/2023 assunto: solicita informações a respeito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; e nº 105/2023 assunto: solicita informações a respeito dos centros de atendimento ao turista. Pedidos de Providência de autoria do vereador Juliano Baumgarten: nº 252/2023 assunto: Instalação de placas de identificação; nº 253/2023 assunto: Proibição de circulação de veículos de transporte de carga; nº 254/2023 assunto: Colocação de parada de ônibus. nº 255/2023 assunto: Troca de parada de ônibus; nº 256/2023 assunto: Manutenção da Rua Mario Ely; nº 257/2023 assunto: Manutenção da Rua Arthur Weirich; e nº 258/2023 assunto: Conserto de buraco. Pedido de Providência de autoria do vereador Gilberto do Amarante: nº 259/2023 assunto: retorno do recolhimento do lixo. Indicação nº 88/2023 de autoria do vereador Juliano Baumgarten – assunto: alterar a lei municipal nº 4.192/2015.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador. Questão de ordem para o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Obrigado senhor presidente. Eu só gostaria que fosse lido na íntegra o ofício solicitando licença para viagem para o exterior para a gente poder constar nos anais da Casa, enfim, não se sabe do que se trata e para quem que é a autorização.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Som para o vereador Calebe.

1º SECRET. CALEBE COELHO: Excelentíssimo senhor Maurício Bellaver/presidente da Câmara Municipal de Vereadores – Farroupilha/RS. Assunto: Licença para viagem ao exterior. Senhor presidente, cumprimento vossa excelência, assim como os demais membros desse egrégio poder legislativo, oportunidade em que solicito, com base no artigo 52 da lei orgânica municipal, licença para afastamento do país, no período de 1º a 10 de fevereiro de 2024, em razão de férias. Atenciosamente, prefeito municipal Fabiano Feltrin.

PRES. MAURICIO BELLAVER: obrigado vereador Calebe Coelho.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. MAURICIO BELLAVER: Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo complementar nº 2/2023 que altera a lei complementar nº 12/2002. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Orçamento, Finanças e Contas Públicas favorável; Jurídico Favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Felipe Maioli.

VER. FELIPE MAIOLI: Boa noite presidente. Boa noite colegas vereadores, boa noite quem está em casa nos assistindo, aos presentes, Pasqual um boa noite especial, assessoras e funcionários da Casa. Bom, a presente proposição tem por objetivo buscar o incremento na arrecadação da contribuição para Custeio da Iluminação Pública através da ampliação dos sujeitos passivos do tributo, passando a constar também os consumidores de energia do Mercado Livre, que atualmente não estão contribuindo. O mercado livre é um ambiente de negociação onde consumidores ‘livres’ podem comprar energia alternativamente ao suprimento da concessionária local. Nesse ambiente, o consumidor negocia o preço da sua energia diretamente com os agentes geradores e comercializadores com os quais firma contratos bilaterais com condições livremente negociadas, podendo optar por aquele que melhor atenda às suas expectativas de custo e benefício. Conforme informações obtidas junto à concessionária de energia existem em Farroupilha 57 consumidores de energia do mercado livre. Devido a esses usuários serem grandes consumidores de energia, estamos propondo mais faixas de consumo com percentuais menores, assegurando inegável justiça fiscal. Em negociação com a classe empresarial, liderada pelo presidente da Câmara da Indústria, Comércio, Serviços e Agronegócios de Farroupilha – CICS ficou acordada a inclusão dos clientes do mercado livre na LC nº 12/2002, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025 para que as empresas possam se adaptar à nova realidade. Sendo assim, será possível ampliarmos a receita tributária, contribuindo para que a receita da CIP e a conta da iluminação pública entrem em equilíbrio, conforme determinam os órgãos de controle. Diante do exposto, submetemos o citado projeto de lei à elevada apreciação dos senhores vereadores, solicitando sua apreciação e aprovação. Seria isso senhor presidente.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Felipe Maioli. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Com a palavra o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente e senhores vereadores, demais pessoas presentes; cumprimentar a nossa imprensa, as pessoas que nos assistem. Esse projeto de lei ele na verdade ele vai instituir então a contribuição de iluminação pública né, a taxa de contribuição de iluminação pública, também para aqueles que adquirem a energia no mercado livre. E eu me lembro eu estava nessa Casa era vereador juntamente com o vereador João Silvestrin à época e a gente votou o projeto de lei para criar a contribuição de iluminação pública né, a taxa; não existia em Farroupilha e foi difícil votar, mas a gente votou a favor. Agora acho justo o projeto de lei que também né quem compra energia no mercado livre também tenha que ter a devida a devida taxação. O que eu não consegui entender nesse projeto e pode ser que eu que alguém possa me esclarecer é o seguinte: na justificativa o prefeito disse que irá assegurar inegável justiça fiscal; mas veja bem para quem gasta a partir de 500.000 kilowatts/hora vai pagar 2%, quem gasta 250.000 vai pagar 2,5 quem gasta a partir de 50.000 3%, quem gasta a partir de 2.000 3,5% e quem gasta 2.000 4%. Ou seja, quem gasta menos paga mais; o pequeno paga mais e o grande paga menos. Mas eu não acredito que isso seja justiça. O grande consumidor que vai acima de 500.000 vai pagar 2% e o pequenininho vai pagar 4. Não entendi aonde é que está a justiça social nisso. Mas, todavia, tem aqui na justificativa também um parágrafo que diz que ‘em negociação com a classe empresarial, liderada pelo presidente da Câmara da Indústria, Comércio, Serviços e Agronegócios de Farroupilha ficou acordada a inclusão dos clientes do mercado livre na LC nº 12/2002, que é a lei complementar né, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025; ou seja, irão pagar a contribuição num novo governo e não nesse governo. Também achei um pouco estranho isso né, porque não fazer para validar já a partir de 1º de janeiro de 2024. Então me parece que vai criar para um outro governo. Não vejo mal nisso, mas embora eu acredito que, vou pedir espaço liderança, embora eu acredito que haveria necessidade de alguma explicação. por exemplo, assim, para mim não veio aqui o documento que houve uma negociação firmada com a Câmara da Indústria, Comércio, Serviços e Agronegócios; não sei se algum de vocês recebeu esse documento, uma ata, que pudesse constar essas informações. Então eu gostaria de deixar registrado esses três pontos. Primeiro: se houve uma negociação com a classe empresarial, se tivesse uma ata ou algum escrito alguma informação que desse conta que essas empresas participaram do debate/da discussão; segundo: esse embora de menor importância que só vai vigorar a partir de 2025; mas o artigo quinto aqui que diz que estabeleceu uma classificação quanto à questão de consumo para incidência de percentual de pagamento, ou seja, o menor o que gasta inferior a 2.000 kW/hora que eu não saberia precisar não é a minha área ele vai pagar 4% e o que gasta acima de 500.000 kilowatts/hora vai pagar 2%, ou seja, o que consome muito e por consequência fatura mais e tem mais condições vai pagar a metade e o que é pequeno aqui pelo que dá para perceber vai pagar o dobro. Então eu, me intrigou um pouquinho essa inegável justiça fiscal. eu não sei por isso né se tivesse o documento dos empresários aí que a gente pudesse ler, caso não tenha quem sabe a gente vota na próxima sessão só para ter acesso a esse documento. Era isso senhor presidente, muito obrigado.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Roque Severgnini. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Fará uso da palavra o vereador Marcelo Broilo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado senhor presidente. Boa noite colegas vereadores, vereadoras, imprensa, pessoal que nos assiste, nossas assessoras, Pasqual e pessoal de casa também. Bom, em relação ao projeto em questão vocês lembram que ele estava na Casa como nº 9 colega Roque há muito tempo; ficou na Casa porque justamente faltava esses índices para o avanço tanto é que eu presidi a audiência pública naquela ocasião tanto é que fizemos do nº 9 e fizemos da lei complementar nº 2 e o pessoal estava inclusive aí da CICS. então quanto a ata eu fico devendo essa informação, mas quanto reuniões houveram e diversas por isso que ele demorou nessa relação. então quando o senhor desta parte fala posso verificar; mas independe da acho que temos que votar hoje é importante, mas posso ir atrás desse documento. Mas reuniões houveram tanto que demorou muito tempo na Casa. A questão para 2025 por que? era um fato novo as empresas até então não estavam contribuindo e o Executivo por ouvir a todos, pela sensibilidade colega Tiago Ilha, poderia ter fora comentado Calebe que dividir então em duas vezes em 2024, mas achou-se convencionou-se que então começa em 2025 certo, ajustado o controle das empresas e começa lá não vejo problema algum quanto a isso. E por fim no meu entendimento colega Roque nessa questão de um ajuste ou questão de justiça fiscal 2% para quem tem um consumo acima de 500.000 eu fico em detrimento a relação de valor mesmo em reais; por exemplo, o valor 2% sobre 500 kW é um 4% sobre inferior a 2.000 é outro colega doutora Eleonora. Então eu penso assim porque fora… Não, mas colega justamente a questão de valor tanto é que 57 empresas e é legal pode comprar de outras formas, porém nós temos um equilíbrio nessa conta para não ser apontado. e não é só Farroupilha amigos e quem nos acompanha diversas cidades ajustando essa parte então para não ter esse desequilíbrio. Por isso que eu vejo então e fora muito colega Roque debatido essa questão dos índices tá dessa questão de percentual eu mesmo testemunhei. agora a ata posso providenciar, mas eu acredito colega Felipe sou extremamente favorável a isso por ter conduzido duas audiências públicas sobre o tema por isso acho oportuno a gente dar prosseguimento a votação de um projeto muito importante.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Marcelo Broilo. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, colegas vereadoras e vereadores. cumprimento o pessoal que se faz presente, imprensa. quero começar minha fala desejando melhoras ao nosso colega vereador Gilberto do Amarante que encontra-se hospitalizado fazendo uma série de exames, melhoras companheiro. Bom, sobre o projeto de lei complementar tem muitas muitas interrogações sem muitos questionamentos. O primeiro é a questão de qual que é o conceito de justiça tributária. Justiça é quando tu equilibra ou talvez fazendo até alusão ao simbolismo da justiça que é uma mulher vendada e com uma espada. Talvez seja isso que a própria a questão do direito atribui. Acho que é importante a gente saber sim quais são os valores na prática, o quanto que isso vai pesar, porque a gente não está falando de uma produtividade sei lá de uma empresa onde que quanto mais tu produzir mais barato vai ser o preço do produto. Não, nós estamos falando do consumo e pela lógica quem mais consome mais produz mais gasta, lógico. não é no caso é uma lei que ela parece que ela tá indo mais na consonância do grande empresário e esquecendo o pequeno. E hoje uma das coisas que mais a gente escuta é que há uma necessidade de fomento de políticas públicas para os pequenos e médios empresários que se formos pegar dados empregam e consideravelmente; muitas vezes com a quantidade e uma robustez fazendo alguns recortes maior do que empresas com maior volume. Há um questionamento também por que que não passar a cobrar essa taxa agora. Porque isso pode ter uma interpretação muito simples. vamos supor o ano que vem nós temos eleição e se o grupo o que tiver aqui e perder o vai acabar vai atribuir na culpa do novo governo. Ah, já aumentou porque é uma proposta de campanha que não disse que aumentar. então não dá para dar uma de ‘sbrìssia’; se quer aumentar tem que tomar providência. Não, tem que sair da toca. Sempre jogando. E por fim quero pedir vistas ao projeto porque nós não tivemos acesso ao documento que corroborou e que teve o debate. Ah, sim nós discutimos, legal, tá, mas cadê o documento? eu gostaria. Ah, mas depois a gente consegue. Não, exato há uma relação do que mesmo? dos 57 nomes. Por que o que acontece? é muito comum virem inúmeros projetos e sempre depois a gente vê. Não, eu peço vistas antes do documento sem debate, obrigado, sem votação também, perdão. Obrigado

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Juliano Baumgarten. Mais alguém que faz o uso da palavra. Projeto nº 12/2002 fica em ‘vista’ pelo vereador Juliano Baumgarten; nº 02/2023 passa em 2ª discussão. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 42/2013 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Orçamento, Finanças e Contas Públicas favorável; Jurídico Favorável. A palavra está à disposição de senhores vereadores. Com a palavra o vereador Marcelo Broilo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado novamente senhor presidente. Então sobre o projeto de lei do executivo municipal nº 42 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o próximo ano, a nossa conhecida LDO; como disposições preliminares sendo um projeto bastante técnico né a qual passamos também por audiência pública nesta Casa. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 117, § 2º, da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município, relativas ao exercício de 2024, compreendendo: as metas e as prioridades da administração municipal; a organização e estrutura do orçamento; as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária;– e as disposições gerais. Como parágrafo único integram esta lei os seguintes anexos: o 1º das metas fiscais, composto dos demonstrativos em anexo: das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, § 1º, da lei complementar nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo; b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2022; das metas fiscais previstas para 2024, 2025 e 2026, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2020, 2021 e 2022; da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, § 2º, inc. III, da lei complementar nº 101/2000; da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inc. III, da referida lei de 2000; da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, § 2º, inc. IV, da lei complementar de 2000; e também da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme este mesmo artigo; da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, § 2º, inc. V, da lei complementar de 2000, cujo resultado é meramente indicativo de alerta para a criação de novas DOCC, ou da existência de espaço fiscal para a criação de novas despesas. Como anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º, da lei complementar nº 101/2000. E por fim no anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento dos Programas e Ações previstas no Plano Plurianual, com execução prevista para próximo exercício, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais. Bom, acordo com as normas estabelecidas então pela Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal também e demais disposições legais pertinentes, a Lei Orçamentária do Município obedecerá às disposições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Trata-se então de uma lei fixadora senhores das metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2024 e orientadora na elaboração da lei orçamentária anual. Então senhores após comissões, audiência pública, parecer jurídico, é importantíssimo aprovação nesta noite para a gente conseguir cumprir prazos para o nosso orçamento que já está na Casa e depende da aprovação do projeto nº 42 para a gente seguir adiante com importante projeto em relação ao nosso orçamento para o ano de 2024. Muito obrigado senhor presidente.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Marcelo Broilo. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Se nenhum vereador quiser fazer mais uso da palavra coloco em votação a solicitação do vereador Marcelo Broilo para que o projeto seja votado nesta noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Em votação o projeto de lei do executivo nº 42/2023 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do legislativo nº 37/2023 que dispõe sobre os conselhos municipais. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição de senhores vereadores. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, peço que permaneça na Casa o referido projeto. Obrigado.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Juliano Baumgarten. Projeto nº 37/2023 permanece na Casa. Projeto de decreto legislativo nº 40/2023 que autoriza o prefeito municipal a ausentar-se do país. A palavra está à disposição dos vereadores. Se nenhum vereador quiser fazer uso da palavra coloco em votação o projeto de decreto legislativo nº 40/2023 que autoriza o prefeito municipal a ausentar-se do país. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Encerrado o espaço de discussão de projetos. Passamos a apresentação e deliberação dos requerimentos.

 

REQUERIMENTOS

 

PRES. MAURICIO BELLAVER: Requerimento nº 90/2023: convite aos representantes da AFA. A palavra está à disposição do vereador Gilberto do Amarante pelo tem de até… Correção a palavra está à disposição do vereador Felipe Maioli pelo tempo de até 5 minutos.

VER. FELIPE MAIOLI: Senhor presidente, então atendendo um pedido do vice-presidente da Associação Farroupilhense de Apicultores: ‘o vereador signatário, após ouvir a Casa, requer a vossa excelência que sejam convidados representantes da Associação Farroupilhense de Apicultores para que venham a essa casa legislativa explanar sobre os trabalhos da associação, desafios enfrentados’ e a própria questão já debatida em outra oportunidade aqui nessa Casa que foram os acontecimentos trágicos com relação às caixas de abelhas. Isso provavelmente irá acontecer no próximo ano, mas vai ser extremamente importante para esclarecer dúvidas e vamos atender um pedido da associação. Muito obrigado. Espero que todos entendam e votem favorável. Obrigado.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Felipe Maioli. A palavra está à disposição dos vereadores pelo tempo de até 3 minutos. Se nenhum vereador quiser fazer mais uso da palavra coloco em votação o requerimento nº 90/2023. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores e subscrito por todas as bancadas. Requerimento nº 91/2023: solicitação de audiência pública. A palavra está à disposição do vereador Roque Severgnini pelo tempo de até 5 minutos.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente e senhores vereadores, esse requerimento nº 91/2023 que trata de um pedido de audiência pública já foi objeto de conversas informais inclusive aqui com o próprio vereador presidente com o vereador Davi, aliás, parece que vai ser o futuro presidente né. A gente está alinhando então para que a gente possa fazer essa audiência pública no dia 6/12/2023 para tratar de um tema muito importante para a agricultura né; qual é o tema? É a contratação de mão de obra nas propriedades rurais. Porque que tem sido um tema espinhoso a contratação da mão de obra? Porque o agricultor ele via de regra ele é um segurado especial da previdência e como segurado especial ele não se aposenta por contribuição, mas sim por idade; evidentemente que tem a contribuição do talão do produtor, o homem com 60 anos e a mulher com 55. Mas o que que isso tem a ver com contratação de mão de obra? É que se ele contratar mão de obra, assinar a carteira com mais de 120 dias por ano ele perde essa condição de segurado especial, tanto o homem quanto a mulher, e ele passa a ter que se aposentar por tempo de contribuição; porque que ele deixa de ter a condição de segurado especial. Bom, 120 dias por ano é o que é o agricultor pode contratar de mão de obra, mas não é 120 dias para cada empregado é o universo dos 365 dias 120 dias. Se você contratar dois funcionários vai dividir por dois, se contratar três ou quatro vai dividir e vai chegar lá a 30 dias, por exemplo, se contratar três funcionários. Isso é de hoje? Não, é desde sempre. O que é que mudou? Mudou é que a gente teve né um problema que ocorreu aqui na nossa região e condenável obviamente né que é aquela contratação de mão de obra com analogia a escravidão. Que não é culpa dos agricultores e não é nem culpa das vinícolas. É um cidadão que aventurou e resolveu fazer essa atrapalhada aí e prejudicou tanto os trabalhadores, prejudicou as empresas, mas prejudicou principalmente o setor produtivo da nossa região da agricultura familiar. Então o agricultor não consegue contratar por carteira assinada e não pode contratar sem carteira assinada também; então ele está mercê de uma nova legislação. Que a gente pudesse fazer ser ouvido pelo congresso nacional e mudar essa legislação; permitir com que o homem da roça o agricultor né Maurício, tu é exemplo vivo disso deve sentir isso o dia a dia, possa contratar mais tempo por ano mais funcionários. Estima-se que na nossa região da Serra, isso é chute porque ninguém sabe precisar, mas seguramente em torno de vinte mil pessoas são empregadas para a colheita da produção da agricultura familiar. E o agricultor não conta com muitos recursos, ele tem a parreira para podar ou é poda seca, enfim, para depois vir a brotação ou é poda verde ou é raleio do pêssego ou é colheita do pêssego ou é colheita do caqui ou é colheita da uva. Ele não pode esperar o cara chegar lá na propriedade e mandar fazer toda tramitação burocrática e tal, encaminhar para um RH para quando tiver pronto, aí já passou a colheita da uva. Então tem que ter uma facilitação nisso. Não há nenhum agricultor que eu conheça que esteja disposto a contratar de forma irregular, mas precisa ter ferramentas facilitadoras que possam empregar essa mão de obra que o empregador, no caso agricultor, e o empregado possam os dois se unir para botar o alimento na mesa de quem tá aqui na cidade. Porque com certeza 90% ou mais do alimento que chega nas mesas das pessoas não é do agronegócio é da agricultura familiar. O agronegócio vende, exporta, excelente, parabéns deve ser cada vez melhor, mas o nosso foco aqui é agricultura familiar; e é essa agricultura familiar que nós estamos preocupados e queremos debater. Então para esse para essa audiência pública nós estamos aqui sugerindo e pode ser ampliado depois, mas principalmente convite aos agricultores, ministério do trabalho e emprego, secretarias de agricultura, para concluir senhor presidente, secretarias de agricultura municipal e estadual, EMATER, sindicatos, justiça do trabalho, vereadores, deputados, vinícolas, cooperativas, IBRAVIN e outros. Fazer essa audiência no dia 6 de dezembro, vai ser uma quarta-feira, à noite. É a sugestão. Obrigado senhor presidente.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Roque Severgnini. A palavra está à disposição dos vereadores pelo tempo de 3 minutos. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, quero cumprimentar também o ex-prefeito Pedrozo que se encontra aqui na Câmara. Parabéns Roque pela iniciativa da temática da audiência pública, ela é de suma importância, nós participamos esse ano em algumas reuniões do parlamento regional e cerca de 50% delas a temática foi a uva e o vinho; e uma delas em específica na oportunidade veio o secretário do trabalho Gilmar Sossella, veio o pessoal dos direitos humanos, veio, enfim, uma série de representantes, foi na CIC de Garibaldi né pastor Davi e Maurício, vocês estiveram, e foi um tema bem espinhoso e muito complexo. Quem saiu de lá saiu mais confuso do que propriamente dito mais esclarecido porque é aquilo que eu acho que é que é sempre legal que o Roque fala que muitas vezes quem faz a lei não compreende as pluralidades as diferenças do país, cada local tem uma realidade. Então muitas vezes quem faz a lei está lá no gabinete e não sabe como é que funciona a safra da uva aqui em Farroupilha ou em Bento ou em Caxias e é necessário sim fazer porque nós sabemos que o sustento e a produtividade, a maior parte, é da agricultura familiar; que é basicamente o que nós temos aqui na nossa cidade de Farroupilha. É a agricultura familiar que é as pessoas que trabalham desde a subsistência e até questão da produtividade para o comércio local e propriamente a produção do suco e da uva. E é necessário também obviamente vou estar comparecendo nessa audiência vou propor algumas coisas, mas se faz necessário um estudo um trabalho mais completo do fato para ver as condições que os agricultores têm, as condições que elas acontecem, até porque infelizmente né vereador Roque além de propriamente dito quem agenciou e quem gerou o problema um vereador de Caxias botou tudo a perder a Serra Gaúcha ficou com carimbo de preconceituosa ficou com carimbo muito ruim para sua imagem porque ganhou notoriedade principalmente a fala do vereador de Caxias. Então é necessário e é prudente fazer esse debate e buscar encaminhamentos para tentar forçar o Congresso. O Congresso tem que debater pautas que refletem a capacidade da população, não aqueles discursinhos apenas ideológicos limitado da rede social e a sua bolha, porque eles foram eleitos para representar e a agricultura aqui é pujante e precisa sim de atenção e mais esclarecimentos. voto favorável e parabéns pela iniciativa.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Juliano Baumgarten. Mais alguém quer fazer da palavra. Se nenhum vereador quiser fazer mais uso da palavra coloco em votação o requerimento nº 91/2023. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Encerrado o espaço de requerimentos. Passamos ao espaço destinado a moções.

 

 

MOÇÕES

 

PRES. MAURICIO BELLAVER: Encerrado o espaço das moções. Passamos ao espaço de comunicação de liderança pelo tempo de 3 minutos para manifestações sobre ações da bancada ou bloco parlamentar.

 

ESPAÇO DE COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA

 

PRES. MAURICIO BELLAVER: Com a palavra o líder de bancada. Com a palavra o vereador Marcelo Broilo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado novamente senhor presidente. Então eu gostaria nesse espaço convidar os nobres colegas vereadores e comunidade para amanhã na nossa casa legislativa, 18h, audiência pública do projeto de lei nº 45 do executivo municipal a qual revoga dispositivo da lei municipal nº 3.079 de 22/12/2005. O que é referida a lei? Na ocasião, 2005, então a nº 3.079 fixa normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, o ISSQN, e taxas municipais dando outras providências. É um projeto sucinto a qual fica vai ser então a audiência sobre apenas alteração no artigo primeiro revogando a alínea ‘F’ do inciso artigo primeiro da lei municipal nº 3.079/2005. Muito obrigado senhor presidente.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Marcelo Broilo. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Não havendo mais… Com a palavra o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente, hoje pela manhã eu fui eu me acabei tendo a visita de alguns agricultores e nessa visita eles me relatavam da preocupação de duas preocupações: uma do projeto de lei que está com vistas com vereador Tiago Ilha que diz respeito que diz respeito ao aquela questão dos animais, da proibição de animais, que agora eu tenho informação que foi retirado pelo governo então louvar o bom senso; mas a outra preocupação é com relação à questão do plano diretor dos bairros no interior. E eu ouvi uma entrevista do ex-presidente da ECOFAR, o Renato Tartarotti – engenheiro civil que foi inclusive vice-prefeito, e em que pese as divergências políticas, mas me pareceu muito assenhorado das informações e das afirmações que fez na imprensa com relação ao interior. E ele inclusive diz ‘vão acabar com o interior’. Isso repercutiu muito e esses agricultores estão deveras preocupados. Porque a informação do governo de que é meramente nomenclaturas isso poderia se achar uma outra maneira para o código de endereçamento postal, não necessariamente teria que ter o caráter de núcleo urbano porque que hoje chega né correspondência ou correio, enfim. Então parece que tá se criando um grande risco de prejudicar uma cadeia produtiva por conta de um endereçamento postal. Eu acho que a dose que poderemos experimentar ela é excessivamente desproporcional ao benefício que eles querem causar.  Então eu peço que a gente tenha prudência com isso sob pena de nós termos grandes problemas ali adiante. Tem desconfiança da questão de IPTU, tem desconfiança da questão de lotes de urbanização/de fracionamento, hoje o interior já passa por dificuldades de fracionamentos irregulares e que o braço do poder público municipal pela fiscalização não alcança para coibir; aí quem quer fazer um loteamento regular dentro das normas acaba tendo uma concorrência desleal. E a gente precisa levar esse assunto muito a sério. Eu falava aqui com o vereador professor Juliano e ele disse que a comissão que discute o plano diretor tem encaminhado já um convite para a AFEA para debater esse tema; eu acho prudente a gente fazer isso e com calma. Como já diz o ditado:  devagar e com calma porque temos pressa. Obrigado.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Roque Severgnini. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Com a palavra o vereador pastor Davi.

VER. DAVI DE ALMEIDA: Boa noite senhor presidente e colegas vereadores. Cumprimento as pessoas que estão aqui no plenário da Casa, também aqueles que estão os acompanhando online, a imprensa. Só trazendo aqui uma informação nós recebemos o ofício nº163/2023 do SISMUF que nos trouxe aqui um pedido para que nós conversássemos então com o secretário de gestão sobre: algumas alterações que nos foi colocada dos benefícios mencionados no parágrafo anterior. São os seguintes: eles pedem para nós colocarmos alterar algumas cláusulas para os contratos emergenciais que serão realizados para o ano que vem. então estava falando com um colega Maioli ali agora e o Chico Sutilli e o Maioli já estiveram conversando com o Tiago então para que seja feita as alterações que consta nesse oficio que todos os vereadores então receberam. Muito obrigado senhor presidente

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador pastor Davi. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Não havendo mais manifestações está encerrado espaço de lideranças. Passamos ao espaço de explicação pessoal aos vereadores pelo tempo de dois minutos para falar de ações de seu gabinete ou assunto de interesse coletivo.

 

ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

PRES. MAURICIO BELLAVER: A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, então só para reforçar eu falava com o Sandro antes há sim uma foi aprovado na comissão, que foi sugestão minha, para na próxima segunda-feira AFEA estar na comissão a partir das 13:30 para debatermos então o plano diretor. Sim, essas questões que o meu colega que me antecedeu levantou elas são pertinentes, as pessoas estão com muitas dúvidas e após a manifestação de engenheiros pessoas do ramo é salutar e é necessário que sim seja feito o debate. Então estamos aguardando também a confirmação, há uma necessidade que a comissão através da presidência acelere isso e nos comunique, o ideal já deveria ter sido feito isso e confirmado para a gente poder estar anunciando e registrar nos anais da Casa, mas não fora feito. Por fim é importante referendar o trabalho da concessionária, eu sou um crítico a privatização fui contrário à implantação dos pedágios acho que é um preço muito alto, mas a resposta que tem sido dada nas solicitações é muito positiva e favorável. Eu questionei e até fiz cobranças pontuais aqui ao Paulo Negreiros, mas eu algumas questões pontuais que eu solicitei ali no entorno da RS-453 onde que está sendo concluído e foi recapeado porque a situação era principalmente da segunda pista, da direita, era horrível praticamente intransitório. E também a própria questão da limpeza onde que era feito a poda/o corte das árvores/da grama e todo aquele dejeto acabava parando, para concluir senhor presidente, ficava ali e a água não escorria; isso foi feito uma limpeza e água pode correr e ter seu devido fim. obrigado senhor presidente.

PRES. MAURICIO BELLAVER: Obrigado vereador Juliano Baumgarten. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Não havendo mais manifestação está encerrado o espaço de explicações pessoais. Espaço do presidente pelo tempo de 5 minutos para avisos e informações.

 

ESPAÇO DO PRESIDENTE

 

PRES. MAURICIO BELLAVER: Abre mão. Nada mais a ser tratado nesta noite declaro encerrado os trabalhos da presente sessão. Boa noite a todos.

 

 

 

Mauricio Bellaver

Vereador Presidente

 

 

 

Calebe Coelho

Vereador 1ª Secretário

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.