SESSÃO ORDINÁRIA

 

 

Presidência: Sr. Maurício Bellaver.

                                                                                                            

Às 18h o senhor presidente vereador Mauricio Bellaver assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Calebe Coelho, Clarice Baú, Cleonir Roque Severgnini, Davi André de Almeida, Edson Luiz Paesi, Eleonora Peters Broilo, Eurides Sutilli, Felipe Maioli, Francyelle Bonaci de Matos, Gilberto do Amarante, Juliano Luiz Baumgarten, Marcelo Cislaghi Broilo, Sandro Trevisan e Tiago Diord Ilha.

 

 

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Boa noite a todos. Declaro aberto os trabalhos da presente sessão ordinária. Dada a verificação do quórum informo a presença de 15 vereadores nesta sessão do grande e pequeno expediente do dia 10 de julho 2023. Convido a todos para de pé ouvirmos a prestação de compromisso e posse do vereador Edson Luiz Paesi. ‘Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orgânica, as leis federais do estado e do município e exercer o meu mandato sobre a inspiração do patriotismo, da lealdade, da honra e do bem comum.

VER. EDSON PAESI: Assim o prometo.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Declaro empossado o vereador que prestou o compromisso. Em aprovação as atas nº 4.283 de 22/5/2023 e nº 4.284 de 23/5/2023. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Solicito ao vereador Calebe Coelho, 1º secretário, para que proceda à leitura do expediente da secretaria.

 

 

EXPEDIENTE

 

1º SEC. CALEBE COELHO: Expediente de 10 de julho de 2023. Ofícios – SMGG (Secretaria Municipal de Gestão e Governo): nº 139/2023 assunto: Resposta ao Pedido de Informação nº 44/2023; nº 144/2023 assunto: Resposta ao Pedido de Informação nº 46/2023; nº 145/2023 assunto: Resposta ao Pedido de Informação nº 47/2023; nº 146/2023 assunto: Resposta ao Pedido de Informação nº 48/2023; nº 147/2023 assunto: Resposta ao Pedido de Informação nº 49/2023; nº 148/2023 assunto: Resposta ao Pedido de Informação nº 50/2023; e nº 149/2023 assunto: Relatório da Avaliação Atuarial 2023 e Ofício nº 04/2023 SMF. Ofício nº 04/2023 – SMF (Secretaria Municipal de Finanças); assunto: informações complementares referentes ao projeto de lei complementar nº 01 de 14/06/2023. Ofício nº 23/2023 – SMA (Secretaria Municipal de Agricultura); assunto: Agricultor Destaque/2023. Pedido de Providência nº 115/2023 de autoria do vereador Calebe Coelho – assunto: Construção de calçada no entorno da EMEF João Grendene. Pedido de Providência nº 116/2023 de autoria do vereador Gilberto do Amarante; assunto: manutenção de estrada. Pedido de Providência nº 117/2023 de autoria do vereador Gilberto do Amarante; assunto: manutenção de estrada. Pedidos de Providência de autoria do vereador Juliano Baumgarten: nº 118/2023 – assunto: Construção de espaço de lazer para as crianças no Bairro Monte Verde; nº 119/2023 – assunto: Concerto de buraco na Rua Carlos Nelson Bach, no Bairro Monte Verde; nº 120/2023 – assunto: Implantação de lombo faixa na Rua Aurora Argentina Dalla Riva Tartarotti, no Bairro Monte Verde; e nº 121/2023 – assunto: troca de local do projeto piloto da ECOFAR no Bairro Monte Verde; nº 122/2023 – assunto: perturbação e importunação na Praça Matriz. Indicação nº 51/2023 de autoria do vereador Juliano Baumgarten; assunto: Institui o Dia da Juventude. Obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Calebe. Passamos ao espaço destinado ao grande expediente.

 

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Convidamos o partido Rede Sustentabilidade para que faça uso da tribuna; abre mão. Convidamos o partido progressista – PP para que faça uso da tribuna; fará uso da tribuna o vereador Paesi.

VER. EDSON PAESI: Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores, servidores desta Casa, a imprensa, público que nos acompanha presencialmente e pelos canais digitais, familiares e amigos boa noite. Ao mesmo tempo que muito me honra tomar posse nesse legislativo hoje, estou ciente do compromisso que me é oportunizado; compromisso esse por três razões óbvias. Primeiro: pelo ofício de ser um legislador; segundo: pela confiança das 555 pessoas que depositaram o voto em mim somado ao meu, que é o óbvio, 556; e também a cadeira legítima do nosso nobre e querido vereador Tadeu, que é uma inspiração para todos nós como homem público, como pessoa; querido demais. A casa legislativo é a casa do povo, uma das essências da democracia, e como democracia eu levo três pensadores que para mim que são entre os tantos pilares. Eu quero citar o período iluminista: Montesquieu que idealizou os três poderes para que haja harmonia, independência, entre o executivo, o legislativo e o judiciário; para que nenhum deles seja o detentor absoluto, porque se houver um poder absoluto, direitos essenciais e básicos do cidadão estarão comprometidos ou até aniquilados; Voltaire, também o pensador iluminista, defendia a liberdade de pensamento e de expressão e sua célebre frase: ‘discordo daquilo que dizes, mas defenderei até o último dia o teu direito de o dizeres’; e outro pensador, também Iluminista, Adam Smith que defendia as liberdades econômicas e individuais. E para que não haja confusão de interpretação quando se fala em liberdades econômicas e individuais não estamos propondo o individualismo egoísta/egocêntrico do indivíduo e nem um Estado inexistente, mas sim que o Estado não seja o totalitário concentrador e que o indivíduo não tenha a sua subjetividade e a sua essência massificada; mas claro sempre pensando também no coletivo. E hoje vivemos no mundo inteiro tempos difíceis pela polarização onde que muitas vezes a agressividade tanto de palavras como de atos, parece se sobressair ao argumento. Em relação a isso eu gosto de citar o pensador Aristóteles quando ele escreveu ‘ética a Nicômaco’; o livro I da ‘ética a Nicômaco’ trata da felicidade. Aristóteles diz: ‘todo ser humano busca a felicidade, mas ela é encontrada na virtude e a virtude é um meio termo, a justa medida, sem extremos de um lado ou de outro’. E cerca de 25 séculos depois Hegel vem reforçar isso dizendo: “quem exagera o argumento prejudica a causa”. Queridos colegas desse legislativo, Clarice/Sandro/Juliano de longa jornada do Estadual Farroupilha e cito também o colega docente vereador Felipe Maioli, bem representado aqui a educação, secretária Luciana; o empreendedorismo também representado pelo empreendedor industrial Chico Sutilli; vereador Marcelo Broilo consultor empresarial; presidente agricultor; voluntário Calebe; Pastor Davi ex-músico da banda municipal; a bancada feminina com a vereadora Fran, vereadora Clarice, vereadora Eleonora; e também a área do direito representada pela Clarice e pelo vereador Roque; vereador Amarante que já teve experiência junto ao Executivo. Eu acho que eu não esqueci ninguém né. Tiago, desculpa Tiago, estava aqui Tiago, Tiago também do empreendedorismo culinário juntamente com a esposa e seus artefatos que estão tendo sucesso a nível mundial; parabéns, vereador Tiago. Ou seja uma nobre Câmara de Vereadores. E se me permitem, quero também relatar a minha experiência junto à Casa de Cultura/departamento de cultura onde que até a semana passada eu era diretor. Está acontecendo essa semana e a semana que vem o festival de inverno com diversas atrações artísticas, voluntárias; temos hoje na casa de música na escola de música aproximadamente 450 alunos entre as diversas atividades como ‘sobremesa musical’, 5ª da arte e a promoção da cultura de Farroupilha. Farroupilha, na semana passada, enviou seu plano de ação para a Lei Paulo Gustavo, foi aprovado, e só estamos agora na dependência da liberação dos recursos, enfim, que tenhamos sorte e a benção das forças divinas. Meu período aqui será relativamente curto, acredito que em breve o vereador Tadeu estará ocupando sua legítima cadeira, mas estarei disposto a contribuir com esse legislativo, a contribuir com o município, aquilo que falava em campanha política: não podemos corresponder às expectativas de todos, mas o mínimo é nos doar pela comunidade com princípios éticos, que são os princípios que nos norteiam. Obrigado a todos e uma boa sessão. Concedido aparte.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Aparte ao vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTNER: Grande Kiko, seja bem-vindo. Bom te ver aqui tu sabe que não é de hoje. Uma profícua estadia nesse um mês que tu fica aqui conosco, com certeza será de muito aprendizado, muita contribuição; depois nós vamos fazer um conselho de classe eu, tu, a Clarice e o Sandro né. Então brincadeiras à parte, mas acho que é importante né nós tivemos um período junto. E quero cumprimentar a tua família que está aqui presente prestigiando. E te dizer que é bacana né uma trajetória que passa o teu período ali pela Casa de Cultura e isso e a experiência de estar no poder legislativo e poder contribuir colocando na prática algumas das ideias dos pensamentos ali dos filósofos que permearam a tua formação acadêmica e também o teu exercício da docência. Então seja bem-vindo mais uma vez. Obrigado pelo aparte meu colega.

VER. EDSON PAESI: Obrigado, vereador Juliano. Concedida.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Aparte ao vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Boa noite. Alô, alô, alô alô. Agora sim, foi muito rápido minha parte né. Boa noite a todos. Seja bem-vindo nessa casa legislativa o meu grande amigo professor sensor Kiko, Kikinho do colégio; uma pessoa de um carisma absurdo. Quem esteve, e nós tivemos o prazer de estar com ele no colégio, uma pessoa extremamente amada por todos que estavam lá no colégio e continua sendo uma pessoa, um ser humano exemplar, alguém de um caráter excepcional. É um imenso prazer de ter como amigo na vida e agora ainda mais aqui sentado do meu lado como vereador. Parabéns a ti. Bem-vindo à família que te assiste muito orgulhosa nessa noite. Eu tenho certeza que sim tu vai sempre olhar de maneira mais justa possível para resolver todos os problemas e fazer todas as suas decisões, isso eu tenho certeza. Parabéns, bem-vindo à Casa.

VER. EDSON PAESI: Obrigado, vereador Sandro.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Aparte a vereadora Clarice Baú.

VER. CLARICE BAÚ: Boa noite a todos. Boa noite, presidente, colegas, a imprensa, a família aqui do nosso querido Kiko Paesi, o nosso sempre também Kiko Paese vereador desta Casa e que está sempre aqui nos prestigiando e os demais que estão aqui nos acompanhando e aqueles que nos acompanham de seus lares, Kiko, professor Kiko como é conhecido, boas lembranças temos do Estadual. O Kiko é um professor sério, competente, colaborativo, justo e não tem medo de trabalhar. Então não te preocupas aqui em ficar só 30 dias, porque a qualidade do teu trabalho com certeza ultrapassará muito tempo aqui. Seja bem-vindo e conte conosco

VER. EDSON PAESI: Obrigado, sempre diretora Clarice. Obrigado a todos. Boa noite e que tenhamos uma grande sessão. Obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Kiko Paesi. Convidamos o partido socialista brasileiro – PSB para que faça uso da tribuna; fará uso da tribuna o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente, senhores e senhoras vereadoras, pessoas que nos acompanham aqui nessa noite. Uma saudação aqui ao Kiko Paesi, o Edson né, Kiko Paesi; bem-vindo, bom trabalho e que espero nada menos do que uma grande contribuição sua nessa Casa e certamente assim será. Cumprimentar também na mesma linha e os Kiko né, então o Kiko Paese – ex-vereador Josué Paese Filho – já fomos juntos inclusive aqui nessa Casa; cumprimentar o ex-prefeito e também ex-vereador e ex-presidente dessa Casa Pedro Pedrozo; cumprimentar a secretária de educação Luciana e todas as pessoas que aqui estão presentes, os familiares do Kiko Paesi. Hoje, em São Paulo, foi preso um homem em face dos ataques da escola de Cambé, no Paraná, estamos lembrado aqui recentemente daquele episódio né, um menino de 19 anos. Em função disso, eu quero tratar aqui de um tema que precisamos debater aqui nessa Casa que é a segurança nas escolas, mas também nos no patrimônio público do município; mas não há patrimônio maior certamente do que o ser humano. E nesse particular nossas escolas, os alunos, profissionais que lá trabalham, os professores que lá trabalham em ensinam, aliás essa Casa está bem representada aqui, os professores né. Ouvi um discurso meio infeliz sobre os professores esse final de semana que pena né que lamentável, mas certamente foi passageiro e passará junto com quem proferiu o discurso. Então é uma preocupação que a gente tem e nós gostaríamos de levar aqui aquilo que já falamos lá atrás: que as escolas precisam de segurança e ao meu ver quem poderia fazer essa segurança nas escolas, no entorno das escolas, é a guarda municipal. É a nossa guarda municipal que foi uma proposta de governo de 2016. No ano 2016 disputou as eleições, disputaram as eleições, o ex-prefeito Claiton Gonçalves e o ex-prefeito Bolivar Pasqual. O ex-prefeito Claiton Gonçalves, com Pedro Pedrozo de vice, do PSB e o Claiton do PDT, e o Bolivar Pasqual MDB, a época PMDB, com o vice Renato Tartarotti do PP. Então foram de quatro partidos no mínimo, 4 importantes partidos da cidade que tinham essa proposta da criação da guarda municipal. Então essa guarda municipal não é proposta de um governo ou de outro governo, é uma proposta da cidade. Em sendo uma proposta da cidade é dever de cada prefeito de cada gestor que aqui estiver administrando esse município honrar aquilo que a cidade pediu e acolheu nas urnas inclusive. Que ganhasse um candidato ou outro essa proposta era consagrada como uma necessidade para auxiliar na segurança do nosso município. E por isso que em 2018 foi criado a guarda municipal através da lei três mil, ou melhor, foi criada a lei a guarda municipal já lá em 2013, que teve um concurso que acabou tendo dois aprovados, e depois em 2018 então se fez um concurso onde que previa 22 vagas e foram nomeados 15; 15 agentes de 15 guardas municipais sendo que com dois que havia então 17. Hoje a nossa guarda municipal tem desculpa 10 membros; 10 membros que estão em exercício das suas funções do município. A guarda municipal no ano de 2020 ela participou de diversos cursos, entre eles curso de trânsito com 200 horas/aulas iniciado no dia 17/8/2020 e com término do dia 4/11/2020. Quem deu as aulas, o curso, quem ministrou o curso, foi o Coronel Marinho – que já esteve aqui em Farroupilha comandando a nossa brigada militar – e também a escola de trânsito de Caxias do Sul. Teve também o curso de segurança pública da Academia de Polícia Civil – ACADEPOL – em Porto Alegre com início dia 9/11/2020 e final de dezembro/2020 concluiu esse curso. O que que tá acontecendo com a nossa guarda municipal? A nossa guarda municipal está sem serviço, está sem trabalho. Esses dias teve uma manchete numa página da prefeitura que dizia mais ou menos assim: guarda municipal e brigada militar em sala de videomonitoramento etc. e tal controlando aí e dando segurança e etc. e tal. Na verdade tem uma pessoa da guarda que fica junto a esse centro ali de comando com uma pessoa da brigada militar e que fazem ali principalmente a guarda municipal faz a leitura do que acontece ali nas câmeras, mas não tem ação nenhuma prática, porque a guarda municipal não tem ali o comando de determinar para a brigada militar e tal; e outra né fica monitorando no período de expediente da prefeitura. Fora disso, de noite e final de semana, não existe nenhum monitoramento por parte da guarda municipal. Dos 10, tem um que está tendo atividade; um. Isso porque, isso porque em 2021 teve uma afirmação agora a poucos dias na rádio, aqui na Rádio Spaço até foi, para um ex-secretário que diz o seguinte: eles deixaram uma guarda municipal atirada. Não é verdade. Acabei de dizer os cursos que a guarda municipal fez e vou dizer mais ele disse o seguinte: na época deles só fazendo multas na cidade e sem orientação. Isso foi afirmado no dia 7/7. Veja bem, não é verdade isso aqui. A guarda municipal recebeu o primeiro talonário para poder fazer as multas em 2021; 2021 no governo do prefeito Feltrin de janeiro/2021 ela recebeu o primeiro talonário para poder emitir multas. Então não é verdade nem que a guarda municipal estava atirada, porque ela recebeu todos os cursos de formações e nem é verdade que a guarda municipal fazia multa, porque ela não estava nem habilitada para fazer multas. Então isso não é não confere com a com a realidade. O mais grave disso talvez não seja exatamente a guarda municipal não estar desempenhando as suas tarefas, o que é muito grave por si só, porque teve uma ordem de serviço – a ordem nº 1 de agosto 2022, que excluiu as atribuições da guarda quanto a fiscalização de trânsito contrariando a lei federal nº 13.022/2014. Atualmente a guarda municipal está sem função, estão inclusive com aqueles cursos que foi feito lá atrás, que tem validade de 2 anos, venceu; então hoje a guarda municipal não teria nem aptidão para estar exercendo as suas funções se não fosse ter retirada essas atribuições da guarda, ela talvez não pudesse nem exercer, porque não está apta por conta dos cursos que venceram. e os mais grave que eu chamo a atenção aqui: a guarda municipal custa por ano quase R$ 800.000,00 e tá sem atribuição. Está lá, é só ir lá onde é que é a antiga delegacia de polícia, vocês vão ver durante o dia eles ficam fechados na sua salinha lá sem nenhuma atribuição, lendo/estudando fazendo o tempo passar. Lembram que esses dias eu falei aqui que dão castigo para aqueles que não gostam e esse castigo é ficar parado recebendo sem trabalhar. Pois é, a guarda municipal tem reclamado que gostaria de trabalhar e não deixam eles trabalhar. Mas o mais grave, Marcelo, o senhor quer um que gosta de aprofundar os temas, a prefeitura municipal contratou uma empresa para desempenhar as atividades da guarda municipal. Veja que a guarda municipal quando foi criada ela teve aqui algumas atribuições, por exemplo, desempenhar atividades de proteção do patrimônio público municipal, inspecionando as dependências dos próprios, fazendo rondas nos períodos diurno e noturno. Sabe para quê que a empresa foi contratada? Foi contratada para as rondas nos lotes do município de ocupação irregular fazendo rondas de manhã e outra de noite, ou seja, observe o seguinte: a prefeitura fez um concurso, contratou uma guarda por concurso, paga quase 800 mil/ano para fazer o cuidado e a fiscalização dos bens da prefeitura: escolas, praças, terrenos – que é o caso das ocupações. E aí eles pegam, porque eles disseram para a guarda vocês não são projeto nosso então portanto nós não temos compromisso com vocês e botar eles dentro de uma sala, fiquem ali, e contrataram uma empresa terceirizada, terceirizada, que paga por mês R$ 29.990,00 para fazer serviço de ronda veicular nas invasões, ou seja, fiscalizar e fazer ronda nos próprios bens da prefeitura. Vai custar no final do ano isso aqui R$ 391.488,00 porque tem mais um serviço de segurança, ou seja, quando alguém precisa se deslocar nesses espaços de invasões tem uma segurança dessa empresa particular que acompanha; exatamente as mesmas atribuições da guarda municipal. Então veja, nós estamos aqui diante assim oh, não é por ser vereador, mas também por ser vereador também por ser advogado que nós estamos num flagrante ato de improbidade administrativa. Nós vamos encaminhar isso aqui para os órgãos competentes principalmente para o tribunal de contas. Porque não pode a prefeitura fazer um concurso contratar servidor de caráter permanente, ou seja, vai sempre ser servidor da prefeitura e porque não gosta, deixa de lado e contrata uma empresa terceirizada. Mas onde é que tá o perfil do gestor desse homem? Aonde é que tá, mas imagina se faz isso numa empresa privada. Você contrata um quadro de funcionário deixa de lado e depois pega um outro quadro e gasta mais um outro tanto. Foi assim, vereador Kiko Paesi, sabe no quê? Nas máquinas que foi comprado para fazer asfalto. As máquinas estão guardadas lá embaixo na ECOFAR, num pavilhão, máquinas novas comprada em 2019/2020 e contrata uma empresa terceirizada. Para quem se elegeu com o perfil de gestor, eu gostaria de ter as respostas dessas indagações. Que, aliás, falar em respostas, nós vamos agora durante essa semana elaborar um pedido de informações com relação a guarda municipal. Preparamos esse essa conversa aqui, porque hoje era para estar aqui o secretário municipal de obras e trânsito e ele não veio, parece que vai vir a semana que vem; mas eu posso afirmar para vocês que tem mais coisa entre o céu e a terra que estão embaralhando essa questão da guarda municipal. Eu não sei quem são os culpados, mas certamente a guarda municipal não é; certamente a guarda municipal não é. Se a guarda municipal estava extrapolando as suas funções muito bem o Executivo está aí exatamente para corrigir se havia extrapolações. A guarda não é um projeto de governo, é um projeto de Estado e ela precisa ser orientada. Ninguém tá aqui dizendo que é para a guarda ir multar, nem falei em multa viu; falei que é para a guarda cuidar, fazer segurança das escolas, fazer segurança nos prédios públicos da prefeitura, auxiliar e jamais deixar a guarda escondida, porque não é um projeto dos atuais gestores do momento. Era isso, senhor presidente, muito obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Roque Severgnini. Convidamos o partido republicanos para que faça uso da tribuna; abre mão. Convidamos o partido liberal – PL para que faça uso da tribuna; abre mão. Convidamos o partido do movimento democrático brasileiro – MDB para que faça uso da tribuna; abre mão. Convidamos o partido democrático trabalhista – PDT para que faça uso da tribuna; abre mão. Encerrado o espaço destinado ao grande expediente. Passamos ao espaço destinado ao pequeno expediente.

 

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: A palavra está à disposição dos senhores vereadores. com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTNER: Senhor presidente, colegas vereadoras/vereadores, quero cumprimentar o cidadãos/cidadãs que se fazem aqui presentes, imprensa. Um cumprimento especial ao ex-prefeito Pedro Pedrozo, Luiz professor e meu amigo bom te ter aqui. O assunto que nós vamos discorrer nessa noite é sobre a guarda municipal. Inclusive Rose, por gentileza, coloca no telão as fotos da quadra poliesportiva lá. O que que acontece? Alguns dias atrás eu passei na escola no bairro Medianeira na Escola Nossa Senhora do Medianeira a quadra é um canto afastada. Rose, as fotos? O que que acaba acontecendo? E lá desde que foi inaugurado aquela quadra, sempre teve um grupo de trabalhadores da guarda municipal que fez a escolta, que fez a segurança, que fez a ronda, tanto que não havia depredação, não havia os problemas que lá estão postos dentre eles depredação dos vidros, a própria questão do portão, inúmeros casos que as fotos elucidam e ilustram sem sombra de dúvidas como está posto aí. Mas, vereador Roque, um assunto que foi muito falado e infelizmente morreu os debates e as ações da cidade que foi a questão da segurança nas escolas. Que é um assunto permanente, não pode ser discutido somente quando acontece algo grave ele tem que ser contínuo né, vereador Kiko – uma vez vereador sempre vereador e que aqui nos acompanha. Importante salientar o que que acaba acontecendo? A guarda municipal sem sombra de dúvidas poderia fazer as rondas as patrulhas escolares, porque aqui na legislação federal lei 13.022 de 8/8/2014 que dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais ele fala aqui o seu artigo 3º onde diz que são princípios mínimos dos guardas municipais; inciso II: preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição de perdas; vamos lá inciso III: patrulhamento preventivo. E aí a gente vai vai indo um pouco a mais aqui, tem aqui ainda no mesmo artigo aqui no artigo 5º,  inciso XVIII: atuar mediante ações preventivas na segurança escolar zelando pelo entorno e participação de ações educativas com corpo discente e docente das unidades de ensino municipal da forma de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. Então, ou seja, há uma necessidade de ser feito algo. O que foi feito com a guarda é a terceirização, mais uma, só falta o prefeito terceirizar o cargo dele que ele foi eleito; ou o vereador Amarante costuma falar que é um prefeito terceirizado; ou fica uma incógnita afinal qual que é o prefeito do dia? Está ali as fotos. E é um bem público é um bem da comunidade que está sendo depredado. E bem feito aqui o levantamento a guarda municipal custa ao erário público R$ 772.953,00 ou seja quase 800 mil do imposto do cidadão/do contribuinte para quê? Para os servidores serem humilhados, achincalhados, esquecidos num canto por simplesmente uma birra do prefeito. Às vezes eu quero crer que o prefeito é uma criança mimada, que ele disse ganhou um não ele foi lá bateu o pé; não dá para brincar de casinha não dá para brincar de banco imobiliário tem que ser prefeito, para isso que foi eleito. E inclusive depois não adianta lamuriar e dizer ‘nossa porque gestão, gestão’. Mas é uma gestão imaginária, porque na Farroupilha da vida real é uma Farroupilha totalmente diferente, há uma Farroupilha que padece, inclusive o vereador secretário da mesa leu um pedido de providência da autoria deste vereador passava pela Praça da Matriz dois cidadãos, dois aposentados, idosos, que frequentam ali e chamaram “vereador tem gente importunando tem gente aqui que tá incomodando, pessoas consumindo droga, excesso de álcool, perturbando”. Antes a guarda ficava ali a guarda dava um controle fazia um lugar sociável e agora até isso. Por quê? Por birra. Afinal as mais de 69 mil pessoas são meramente dados do IBGE ou são pessoas que aqui residem e tributam e mantém a cidade viva em movimento. Então, para concluir, senhor presidente, tá na hora de assumir a prefeitura. Obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Mais alguém quer fazer uso da palavra? Com a palavra o vereador Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Boa noite, senhor presidente, boa noite vereadoras/vereadores, dar um boa noite especial para o nosso amigo Kiko Paesi que está, já é a segunda vez ou a primeira? Primeira vez iniciando como vereador, e tenho certeza que esses 30 dias aqui, como já foi falado, será muito produtivo. E o Kiko, nosso sempre vereador Kiko, que está aqui, o vice-prefeito Pedro Pedrozo que se encontra aqui nessa Casa também e os demais, nossa imprensa através do Adamatti e a família do Kiko aqui também. Quero dizer que dias atrás a gente falou da guarda de Caxias que estava apoiando a brigada militar na festa de Caravaggio, ou seja, a guarda assim como em todos os municípios ela cumpre com o seu papel como se fosse um trabalho do dia a dia, uma rotina de trabalho. A gente fala muito aqui dos buracos e tantas coisas em nossa cidade isto é, isto é uma rotina, uma rotina de trabalho da segurança, pode ser uma segurança básica; por exemplo, já citamos aqui fiscalização trânsito e outros atributos da guarda, porque hoje a gente vê também um abandono no nosso trânsito de uma forma geral, carros em cima da calçada, estacionado de qualquer jeito. Isso vai se deixando, vai se levando e outro dia, uns 15 dias atrás, eu vi uma entrevista da nossa brigada militar dizendo claro que não é competência da brigada militar fazer a fiscalização do trânsito e sim é competência do município. foi feito um acordo com a brigada o município fez então um acordo com o executivo estadual para que a brigada faça esse trabalho também e tanto que eles se colocaram à disposição de fazê-lo. Então entre várias perguntas que mandaram e fizeram para a brigada militar nesse dia, sim, e depois até o nosso comandante lá citou que também é prerrogativa da Brigada, mas é numa segunda escala ou terceira, porque eles têm muitas outras prioridades e que tem que atendê-lo também. E esta questão da sensação da segurança da guarda, dos carros que a gente via, das pessoas, da própria guarda caminhando no dia a dia de nossa cidade não temos mais. Como já citei aqui um outro dia também Carlos Barbosa… eu quero dizer que esse censo que foi feito tá errado; 70.000? tem muito mais, tem mais que 80.000 habitantes na cidade de Farroupilha, mas tudo bem eu acho que tá aí o censo; talvez a gente não reprimiu ou não acompanhou na hora no momento que estava sendo feito o censo, mas está aí. Carlos Barbosa tem um número muito menor que o nosso e está qualificando uma guarda naquele município e ele já e ele já tem lá fiscais de trânsito, eles têm os fiscais de monitoramento e agora então vai se instalar a guarda. Ou seja, os nossos municípios da Serra todos eles têm essa preocupação até porque nós somos cidades desenvolvida economicamente, então tem essa prerrogativa de se não dar a segurança necessária, mas então a sensação da segurança. Falando com o pessoal de Barbosa por que da guarda? Porque a população lá está cobrando. Por que quando nós perguntamos por que que Barbosa se bota o pé na faixa de segurança todo mundo para o cidadão cruzar é uma questão de educação; agora isso se começou lá no passado. Agora aqui em Farroupilha de repente é hora de nós começar mais talvez com mais evidência; já se começou, já se trabalhou esse assunto várias vezes. Quero dizer, vereador Roque, que a questão da guarda sim como eu disse ela está numa salinha escondida, terceirizamos aqui com uma empresa para fazer segurança que oitocentos mil mais trezentos e noventa e um, não sei se foi essa conta que o senhor fez a conta, vai dar um milhão cento e noventa um; ou se está somada as duas ali com os oitocentos mil por mês de segurança do nosso município. Então oitocentos mil mais trezentos e noventa um custa por ano um milhão cento e noventa um. Então presidente, só para terminar, é um custo que no mandato dos 4 anos vai passar de quatro milhões e meio; dava para fazer muitas obras com esse dinheiro. Muito obrigado, senhor presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Amarante. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Com agora a vereadora Fran.

VER. FRANCYELLE BONACI: Boa noite, senhor presidente, demais vereadores/vereadoras, os presentes aqui na Casa, a Glau minha amiga, boa noite, Kiko nosso sempre vereador dessa Casa, queria te dar as boas-vindas também Kiko, que seja bem-vindo é muito bom né a gente poder estar nesse espaço também como suplentes, mas agora como vereadores né assumindo a cadeira então te desejo boa sorte. Queria também aqui cumprimentar o Jorge do Jornal Farroupilha e os demais presentes nesta Casa. Eu queria fazer uma pergunta, vereador Roque, até para contribuir eu acho né com o debate da guarda: aonde está a guarda né? A gente ah tá numa sala, mas aonde está a guarda, porque ninguém tem visto mais a guarda. E eu acho que anteriormente a gente sempre via a guarda nas escolas, nas praças, nos parques e isso dava uma sensação de segurança né até porque para nós mulheres a gente sabe que nós somos mais propensas também na questão de violências né, nós, nossos filhos, enfim. E eu acho que não ter a guarda na rua não ter a guarda presente isso impacta também com certeza na vida das pessoas e das mulheres muito mais. Eu queria aqui então né colocar a questão de que entre pagar a formação adequada e dar as condições de trabalho né ou deixar a guarda sem trabalhar parece que a administração tem optado pela segunda opção né, então acho que a gente precisa sim levantar esse debate, só como forma de contribuição gostaria de deixar minha posição aqui, e questionar a administração né: o que vai ser feito agora daqui para frente né? Muito obrigado, senhor presidente. Um aparte para o vereador Juliano

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Um aparte para o vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTNER: Bem importante tua da colocação, Fran. Obrigado pelo aparte. Porque na verdade o que que acontece? Se tu investir se tu qualificar o corpo da guarda municipal eles vão estar respondendo, eles vão estar atuando. E inclusive lembro que no período da pandemia eles estavam ajudando no controle quando houve aquela necessidade de fazer o distanciamento social; e a guarda foi muito importante estava lá, estava presente. E como o vereador Amarante falou o fato sem sombra de dúvidas mais emblemático da romaria de Caravaggio foi ver toda a tropa da guarda municipal de Caxias na romaria de Caravaggio que fica em Farroupilha. Daqui a pouco o Adiló vai vir aí também. Então essas coisas elas têm que ficar postas, porque é lamentável, a gente tem um órgão a gente tem algo que está instituído e ele não está sendo utilizado. Então fica a reflexão. Obrigado pelo aparte.

VER. FRANCYELLE BONACI: Obrigado, senhor presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Um aparte ao vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI:  Obrigado, vereadora Fran. Não, só para contribuir eu tenho dito aqui nessa Casa que não é problema dos vereadores da base isso aqui. Isso aqui é teimosia dos gestores do dia. Tem uma indicação que leva o nº 19/2023 que entre outras coisas diz o seguinte: solicitamos a devida regulamentação da guarda municipal de Farroupilha bem como solicitamos sua equipagem e aumento do seu efetivo, porque entendemos a extrema necessidade da atuação da mesma nas unidades de ensino do município de Farroupilha. Propomos também que o município em colaboração com a brigada militar e guarda municipal efetive plano de cobertura de segurança nas escolas realizando ostensivo patrulhamento. Essa indicação é do vereador Davi, vereador Felipe, vereador Calebe e vereadora Clarice; 90 dias. Silêncio ensurdecedor dos gestores do dia. Obrigado, vereadora Fran, pelo aparte.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereadora Fran. Mais algum vereador quer fazer da palavra? Com a palavra vereadora Clarice baú.

VER. CLARICE BAÚ: Obrigado, presidente. Só para colaborar um pouco na questão da terceirização que foi falado aqui minha opinião tá é que a terceirização, às vezes, é uma forma inteligente de administração tá; quando realmente se faz a escolha certa das equipes terceirizadas e tem uma fiscalização, é uma forma inteligente de governar. Porque, na verdade, concentra menos gastos traz uma economia para o município/para o estado/para o país na questão inclusive de questões trabalhistas. Então do controle de fluxo de caixa tá tem acesso a novos recursos e com isso o município ou estado ou a questão federal que terceiriza ela tem mais condições de atender as suas prioridades. Então falar que a terceirização é o caos não, tem suas vantagens e tem as suas desvantagens. Eu acredito que bem administrado, bem fiscalizado, feito dentro da legalidade as equipes né contratadas para terceirizar qualquer serviço traz sim vantagens. Então não, eu acredito muito que a terceirização traz desvantagens quando não é fiscalizado né. Eu acho que isso é uma tendência né de nós termos menos custos né no município e também não correr riscos com questões trabalhistas né e outras questões. É uma forma sim de economia. Talvez não terceirizar né a maior parte dos serviços, mas muitos serviços sim eu acredito que é uma forma inteligente de governar. Obrigado, presidente

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Um aparte ao vereador Juliano Baumgartner.

VER. JULIANO BAUMGARTNER: Muito obrigado pelo aparte, doutora Clarice. Não, eu realmente quando há necessidade de terceirização às vezes são trabalhos/serviços que eles fogem do escopo da gestão pública; mas aqui está se terceirizando algo que existe, está se pagando duas vezes, ou seja, tu paga o salário da guarda tu deixa a guarda ociosa e aí o que acontece? Tu contrata outro para fazer. Seria a mesma coisa que a gente tem 15 vereadores a gente desistir e terceirizar mais uns 15, é mais ou menos isso. E na verdade então, não, mas então eu tô usando o exemplo da guarda né não tô dizendo, e eu concordei contigo dizendo que a terceirização em alguns casos ela é importante, mas isso mostra o quê? Está sendo pago dobrado, há uma necessidade aqui: qualifica essa guarda, bota na rua, bota os cara trabalhar. E eu fico pensando se fosse numa empresa privada será que iria contratar mais uma equipe para somar àquela. Obrigado pelo aparte, doutora.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereadora Clarice Baú. Com a palavra o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Eu quero só, tenho certeza que a intenção da vereadora Clarice não é essa até por conta de ser professora/advogada e que fez parte inclusive da administração pública, veja bem, ninguém aqui fez qualquer menção dizendo que terceirizar não é bom.; só se a questão da terceirização do cargo de prefeito que foi levantado aí no passado, mas do que eu levantei nada está em discussão a qualidade de qualquer empresa terceirizada. Não é isso. A questão é o seguinte: quando o serviço público tiver nos seus quadros servidores concursados para aquela tarefa não é porque o prefeito não gosta do servidor que ele deixa de lado e contrata uma empresa terceirizada. Isso aí é vedado pela lei, é proibido não pode. Isso aí é caracteriza o bis in idem na despesa pública; você vai pagar duas vezes pelo mesmo serviço, ou seja, você teria a sua disposição a guarda municipal, mas por conta de que esse projeto não foi do seu governo você deixa de lado, paga aquele servidor quase 800 mil/ano e contrata um serviço de quase 400 mil/ano para botar fazer o mesmo serviço daquelas pessoas que você já está pagando. Esse é o fato. E como é concursado não pode o prefeito pegar esse concursado e demitir, porque não há nenhuma irregularidade por parte do concursado. O desenho do cargo da guarda enseja algumas atribuições para submetê-lo ao concurso e estão aqui exemplos de atribuições: desempenhar atividade de proteção do patrimônio público municipal inspecionando a dependência dos próprios, fazendo rondas nos períodos diurno e noturno, fiscalizando a entrada e saída, controlando o acesso de pessoas, veículos e equipamentos etc. e tal. Veja o que é atribuições da empresa que foi contratada, terceirizada: as rondas deverão ocorrer nos seguintes locais áreas/lotes do município, são os próprios e próprio significa os bens do município, de responsabilidade do município; aqui cita inclusive Nova Sardenha, Barragem da Julieta, antigo desvio do pedágio, Bairro Industrial e área de cessão da extinta rede ferroviária. Quando/qual é a frequência? Duas rondas diária, uma no turno da manhã outra no turno da tarde. Só para o cidadão entender, por essas duas rondas – uma de manhã uma da tarde – pegar o seu veículo dar uma volta de manhã, pegar o veículo dar uma volta de tarde, não precisa nem descer do carro só tem que dar uma volta para ver se tem alguma invasão para isso a prefeitura pagará R$ 29.900,00/mês. É isso que está em discussão. Está pagando sim, inclusive já pagou R$ 179.940,00. Pago. Não são palavras ao vento são palavras ditas com base naquilo que está no site transparência da prefeitura municipal. Volto a dizer o gestor que sempre se intitulou, ele se intitulo disso, que era o ‘top of mind’ da gestão tem lá à sua disposição 10 guardas ele deixa elas as pessoas a guarda numa sala e contrata uma empresa terceirizada. Não é discricionário do gestor do dia, é lei e lei tem que cumprir. A lei é para todos, não é para uns e para outros, independe do cargo, tem que cumprir. Então esse ato do prefeito abrir mão do serviço de 10 guardas municipais cujo salário chegam a 800 mil por mês, por ano, desculpa, é um ato de improbidade administrativa e responderá por isso, podem escrever. O tribunal de contas vai glosar e vai apontar e esse recurso provavelmente terá que ser devolvido. Encerro a minha participação.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Roque Severgnini. Com a palavra o vereador Tiago ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor presidente, colegas vereadores e vereadoras, pessoas que estão em casa e estão aqui também nos prestigiando. uUm carinho especial ao nosso ex-prefeito Pedrozo né e em nome do Pedrozo saúdo todos os demais. Ainda para ajudar nessa discussão que é a questão da guarda municipal; terceirização em alguns casos sempre é bem vinda desde que né. Tem um velho ditado que diz: ‘que tudo pode desde que’. Neste caso tá indo contrassenso do que fere os principais princípios da administração pública: tu contrata quando não tem o serviço. Então nesse caso nós estamos contratando mesmo tendo os colaboradores para exercer o serviço. E porque a nossa, quando eu falo nossa, o ente municipal, prefeitura, está faltando de regularizar para que os mesmos possam estar trabalhando. Então a decisão administrativa faz: fiquem aí não tem problema não precisa trabalhar enquanto nós terceirizamos uma guarda para fazer a ronda na cidade. Não faz sentido isso. Então nós precisamos entender que agora seria diferente Clarice, por exemplo, a guarda tá atuando e falta um serviço ainda; mesmo com a guarda atuando, os 10 que lá estão, ainda faltam abrigar para que a ronda seja completa, aí poderia ter o concursado mais o terceirizado da guarda. O que a gente não pode é ter terceirização com o funcionário concursado né para o mesmo fim ainda mais no momento em que a situação de escola e ela nunca foi tão preocupante para nós pais assim com a segurança das escolas. Queria ceder um aparte ali presidente, à vereador Clarice pediu.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Um aparte à vereadora Clarice Baú.

VER. CLARICE BAÚ: Obrigado, presidente. Obrigado, Tiago Ilha. Na verdade só quero esclarecer aqui e não gosto que coloque palavras na minha boca que eu quando falei da terceirização eu não fiz menção da guarda municipal, eu falei terceirização numa questão mais macro de gestão né. Nessa questão eu falei exatamente isso tanto na área municipal na esfera municipal como estadual como federal a terceirização é bem-vinda quando bem gerenciado. Foi nesse sentido tá. Então assim não gosto que coloquem palavras ‘ah, porque a guarda. Não estou falando da guarda estou falando da questão da terceirização. Porque o espaço do pequeno expediente se pode trazer assuntos variados e não dar continuidade ao assunto que está em pauta. Obrigada, presidente.

VER. TIAGO ILHA: Contribuiu e até lhe salvou nesse aparte. Mas é mais no quesito de da gente discutir o contexto. e sim eu estou falando de forma objetiva da questão da guarda para que a gente possa observar de que quando a gente se refere à administração pública, a gente precisa ter muito mais seriedade de quando a gente tem qualquer serviço nosso ou contribuição nossa na iniciativa privada, porque lá se não deu errado é um prejuízo privado; agora quando a coisa dá errado aqui é prejuízo público. E sim, este ato é um ato possível de improbidade administrativa claro/objetivo e muito mais sério do que os fatos que elencaram e defenderam naquele momento o impeachment do prefeito Claiton. Muito mais sério. Se nós colocarmos lado a lado, muito mais sério. Então aqui a gente não tá criando, às vezes eu me lembro que alguns vereadores falavam na legislatura passada “oh, estamos dando um alerta” e nós éramos vereadores de situação e a gente ia lá e dava os alerta né só que na maioria das vezes não escutavam né. E aí a coisa acontecia. Então quem sabe a prosa de hoje sirva como um alerta vereadores, principalmente os vereadores de situação, né porque nós vereadores que estamos ou independente ou de oposição a gente tem muita dificuldade inclusive de ter acesso ao mandatário. Então se as pessoas não conseguem né, vereador Kiko, que o cumprimento, marcar uma reunião com o prefeito imagina se nós vereadores não temos conseguido então é difícil. Então que leve né porque diz que volta e meia o prefeito manda pegar um recorte da Câmara lá para ele escutar. Então se ele não conseguir né ter tempo para essa semana vocês dão uma ligadinha para ele né, quem sabe por telefone ele dá uma olhada nessa situação e resolve logo daí não precisamos. Vamos lá resolve bota em prática, faz a tua obrigação como, para concluir, senhor presidente, que você foi eleito para fazer. Obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Tiago Ilha. Com a palavra o vereador Marcelo Broilo.

VER. MARCELO BROILO: Boa noite a todos; obrigado, senhor presidente, colegas vereadores/vereadoras, pessoas que nos assistem presencialmente, sempre vereador Kiko seja bem-vindo a essa Casa, Jorge do Jornal Farroupilha, os colegas, seu Renato, enfim, e pessoas que nos assistem de seus lares. Bom, em relação a esse assunto da guarda municipal gostaria de, nem ia fazer contraponto, realmente citar algumas informações importantes; eu vi os nobres colegas falando sobre essa pauta e foi bem lembrado pelo colega que o nosso secretário, não por ele, mas o colega que iria participar junto nesta noite inclusive não pode, está de férias, mas tenha certeza que dentro desse mês o pessoal estará aqui para prestar mais esclarecimentos ainda. E crescemos com o diálogo e avançamos sobre isso, mas eu queria pontuar o seguinte: na visão do nosso executivo municipal, acreditando e achando por bem neste momento as tarefas que hoje a nossa guarda, Kiko, desempenha lá no vídeo monitoramento apoiando a brigada militar/ apoiando, pastor Davi a polícia civil e fomos elogiados por isso. Um trabalho belíssimo a qual quero agradecer a guarda municipal. Mas vamos lá, fora falado dessa empresa terceirizada, o porquê dessa contratação ou dessa licitação deste serviço a qual os vereadores comentaram que já teríamos pessoas. Mas como? Fora falado estamos com 10 agentes e eles fazem pessoal 12 por 36. Como fazer? Vamos pegar as secretarias todas as demandas como fazer a ronda, cuidando do patrimônio público, fazer os turnos com armamento e essa empresa tem ‘know-how’ e não que os nós não tivessem, mas é a questão de estrutura mesmo, e não temos pessoas porque determinado dia de 10 agentes fica três. Sim, e como vai fazer essa ronda falada? Não é improbidade alguma como já fora falado, alguns meses atrás, também a questão do licenciamento ambiental, era bombástico; tem a comprovação. Podemos sim, o Tiago não está mais, licenciar, aliás, fazer a licitação em um serviço que não atende, doutora Eleonora. Por isso que o Executivo optou e a gestão é dele de fazer acreditando ser o melhor para a guarda, para os agentes, para o município e treinamentos, colegas, continuam; se por ventura, vereador Roque, algum caducou pelo tempo segue os treinamentos inclusive nessa questão a priori … por favor, obrigado. Então, pessoal, não, mas tudo bem eu estou dizendo possa ter treinamento se tem algum se aproveita. Então de novo, o motivo de ter uma empresa que possa estar auxiliando e fazendo essa parte de serviço a qual o Executivo acredita ser importante cuidar também dessa parte dos lotes, enfim, parte pública, porque os colegas da guarda infelizmente não ia conseguir braço assim dizendo para fazer, Amarante. É simples no meu entendimento. Agora largar essa situação sabendo que lá é 2014/15 no meu entendimento foi feita de modo tortuoso por né e agora a gente tá em um processo lento inclusive, tudo no seu tempo, e a gente reconhece o trabalho deles é belíssimo e o Executivo entende assim. E falar em gestão, cuidamos sim do erário público senão não teríamos feito tantas obras e ter esse caixa que todos falam a todo momento, certo. Poderia economizar e não fazer obras e ter caixa; não, a gente tá fazendo obras e tendo caixa por gestão e passa por esse controle também o zelo pela guarda, pelos profissionais que ali estão. O sindicato também reiterou junto ao judiciário algo em relação lá a Caravaggio e nenhuma liminar foi proferida ainda. Então, pessoal, eu acredito que o videomonitoramento hoje para nossa cidade trabalhar com a polícia civil, com a brigada militar em nenhum momento, pessoal, estão enclausurados ou em uma situação; bem pelo contrário é importantíssimo o trabalho deles. o Executivo acredita hoje nesse formato. A gestão anterior acreditava que era outro e assim a gente vai construindo. Agora avanços, colegas, treinamentos tem que existir sim. Tá bem. Eu já encerro aqui. Então é esse meu entendimento. Não, não precisa encerro aqui, senhor presidente. Pelo horário 12/36 a própria guarda não teria braço para conseguir fazer tudo o que acreditamos ser importante nesse momento.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Marcelo. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Com a palavra o vereador Amarante, espaço de líder.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Vereador Marcelo, eu concordo contigo que temos que, de repente, verificar de como tá acontecendo o trabalho na guarda. De repente, nós vereadores, e eu posso convidar todos, mas tem que ser um dia que não esteja preparado lá o local da guarda e nós verificar o que eles fazem lá, porque o que eu ouço no dia a dia eles não têm atribuições de trabalho. Então eles não têm eles não têm, eles estão sem atribuição do trabalho. Tem uma pessoa que faz o monitoramento das câmeras num horário de expediente da manhã, das 7h ao meio-dia, depois da 13h até no horário de expediente mesmo até 17h/18h e depois não se trabalha, não se faz, não tem um cumprimento de horário para monitorar. E vou dizer lá pelas tantas que eu não sei se tá na atribuição deles hoje sem os cursos sem as bases, nem sei se legalmente eles podem estar fazendo isso; não sei se eles podem estar fazendo isso. Como deixou-se, de certa forma, abandonado eles acabaram perdendo a função daquilo que eles poderiam estar fazendo inclusive o monitoramento nas câmeras de forma efetiva, de forma controlada, de forma cobrada; não tendo o preparo através dos cursos, nem isso eles podem fazer. Então veja bem que nós estamos numa situação seríssima aí. Quando o Claiton, o prefeito Claiton foi ‘impeachmado’ foi pela causa dos terrenos que está lá tanto que tá vindo aí a prestação de contas e não está sendo apontado nada; aqui pode ter um apontamento no tribunal de contas que lá na frente vamos estar discutindo isso. Eu vejo que a questão da terceirização ela vai além da guarda, por exemplo, discutimos aqui na questão da ECOFAR que ela aumentou muito a terceirização, em torno de 30%, mas o serviços perdeu a qualidade; então, ou seja, nós temos mais a gente e discutimos aqui que os serviços está ruim. E falando também com o pessoal da ECOFAR, vereador Marcelo, eles disseram, pessoas que estavam antes e agora não vamos nem fazer se era governo anterior ou não, mas eles tinham equipes que produziam muito mais. A forma, e depois digo também vamos ver como está o pessoal da ECOFAR uma hora dessa, vamos fazer uma visita para o pessoal/para o funcionário, não sei se vocês concordam de nós irmos lá, mas não marcar hora, irmos lá ver de como está sendo acompanhado, feito a gestão dessas pessoas. Porque as pessoas todas todos nós precisamos de gestão. Nós aqui somos independentes, porque representamos, mas o terceirizado ou concursado ele precisa de gestão. E o concursado ele precisa de certa forma do entendimento de quem vai fazer a gestão, porque ele fez um concurso, ele estudou, ele se preparou e se nós botarmos alguém de repente fazer gestão desse concursado que nunca fez gestão às vezes nem de si próprio, aí às vezes nós vamos ter problema; aí nós vamos ter dificuldade para fazer com que aquela pessoa entenda o que nós queremos que eles entendam, que às vezes é o contrário do que é o certo e do errado, porque é uma coisa que eu sempre tinha comigo que quando nós íamos fazer principalmente drenagem de nós termos um concursado que teve uma história no município que tinha um mapeamento do município na sua cabeça quase de cor, então aquela pessoa para mim era o ponto de referência para pedir as informações para ele. Por quê? Porque ele tinha o histórico ele sabe como fazer. Então eu não ia querer inventar e dizer “não você tem que fazer dessa forma”; eu ia a primeira escutar ele e aí ter o entendimento ‘olha daqui um pouco a gente tem que fazer algumas alterações/algumas mudanças com o engenheiro o técnico que de repente apontar, mas discutíamos junto porque isso é fazer a gestão e envolvendo a todos. Agora dá mais trabalho com o concursado? Dá mais trabalho se nós tivermos menos preparado agora se nós tivermos preparado para fazer gestão com pessoas preparado com certeza produção vai ser muito eficiente e nós vamos ter respaldo de todos e um serviço com qualidade. Muito obrigado, senhor presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Amarante. Mais alguém que fazer uso da palavra? Se nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra está encerrado o explicação pessoal… do pequeno expediente. Espaço de comunicação importante de dois minutos.

 

 

ESPAÇO DE COMUNICAÇÃO IMPORTANTE

 

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra vereador Davi. Som para vereador Davi.

VER. DAVI DE ALMEIDA: (FALHA NO ÁUDIO).

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Som para o vereador Davi.

VER. DAVI DE ALMEIDA: Mais uma vez cumprimento a todos né. Eu quero nesse espaço de comunicação importante que a gente tem, quero dar as boas-vindas ao Kiko né que tem sido uma grande referência né ali na Casa de Cultura, trabalho e destaque de toda a tua trajetória também né. Quero dizer que sou um admirador né e tenho certeza que vais contribuir muito conosco aqui nessa Casa e pode contar comigo e com a bancada também, está à disposição, para gente construir juntos. Então que seja um tempo de muito proveito aqui.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Davi. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Com a palavra vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite, senhor presidente, colegas vereadores, colegas vereadoras, imprensa, todas as pessoas que aqui se encontram e de maneira muito especial para o meu amigo Kiko, né. E dar as boas-vindas ao vereador Kiko Paesi que vai nos acompanhar por um período aqui e do qual eu tenho muito orgulho de estar ao lado dele. Bem, eu apenas queria dizer que quarta-feira eu irei a Porto Alegre, porque eu tenho uma agenda com o governador em exercício, mas não porque eu tenho uma agenda com governador em exercício, mas é a razão pela qual. E a razão é que eu vou levar o Mateus Pieta. O Mateus Pieta é o garotinho que é diabético e ele é um ele é um símbolo do diabete infantojuvenil e ele quer muito tirar o sonho dele é tirar uma foto com o governador ou vice e fazer um pedido. Então eu me comprometi, estou cumprindo, estou levando ele quarta-feira para Porto Alegre para uma agenda com o vice, Gabriel, que estará como governador em exercício. Era isso, obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, doutora Eleonora Broilo. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Se nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra está encerrado o espaço de comunicação importante. Espaço do presidente.

 

 

ESPAÇO DO PRESIDENTE

 

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Não tem assunto. Encaminhamento de proposições às comissões de Constituição e Justiça, Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social o projeto de lei do legislativo nº 30/2023. Nada mais a ser tratado nesta noite, declaro encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária. Boa noite a todos.

 

 

 

Maurício Bellaver

Vereador Presidente

 

 

 

Calebe Coelho

Vereador 1ª Secretário

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.