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17/04/2024 10:06:52 - Farroupilha / RS
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Ata 4267 – 21/03/2023

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Maurício Bellaver.

 

Às 18h o senhor presidente vereador Mauricio Bellaver assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Calebe Coelho, Clarice Baú, Cleonir Roque Severgnini, Davi André de Almeida, Eleonora Peters Broilo, Felipe Maioli, Gilberto do Amarante, Juliano Luiz Baumgarten, Marcelo Cislaghi Broilo, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos, Thiago Pintos Brunet, Tiago Diord Ilha e Volnei Arsego.

 

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Boa noite a todos. Declaro aberto os trabalhos da presente sessão ordinária. Dada a verificação do quórum informo a presença de 13 vereadores nessa sessão plenária com a ordem do dia 21 de março de 2023; ausente o vereador Juliano Baumgarten e o vereador Roque Severgnini. Em aprovação as atas nº 4.260 de 27/02/2023 e nº 4.261 e 28/02/2023. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado. Ordem no dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 76/2022 que autoriza o poder executivo municipal a conceder incentivo à empresa Embalagens Seroni Ltda., e dá outras providências. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Orçamento, Finanças e Contas Públicas favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Só para informar que os vereadores Juliano Baumgarten e Roque Severgnini estão no plenário. Com a palavra o vereador Felipe Maioli.

VER. FELIPE MAIOLI: Boa noite, senhor presidente; boa noite, colegas vereadores; boa noite a todos que estão nos assistindo. Eu peço que o nº 76 e o projeto do executivo nº 77 e nº 78 continue em primeira discussão.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Projetos nº 76, nº 77 e nº 78 permanecem em discussão. Em 1ª discussão o projeto de lei do legislativo nº 09/2023 que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de/com estampido ou qualquer outro efeito sonoro ruidoso no município de Farroupilha. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição do senhor vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente e colegas vereadores, quero cumprimentar o Adamatti/TV Serra, Zé Theodoro/Rádio Miriam. Bom, eu peço que permaneça na Casa em discussão tanto o projeto nº 9 quanto o projeto nº 10. Obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Juliano Baumgarten. Projeto nº 9 e nº 10 permanece na Casa. Encerrado o espaço de discussão de projetos. Passamos a apresentação e deliberação de requerimentos.

 

REQUERIMENTOS

 

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Requerimento nº 19/2023: convite aos fiscais municipais que atuam na aplicação do código de posturas. A palavra está com o vereador Juliano Baumgarten pelo tempo de até 5 minutos.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente e colegas vereadores, bom, o requerimento nº 19/2023 é um requerimento bem simples, mas sim direcionado aos fiscais. Um dos assuntos que eu tenho conversado com muitas pessoas e no ano passado nós tínhamos uma comissão temporária/especial que tratava sobre o código de posturas onde que estávamos estudando a revisão. Pois bem, não houve a adesão nesse ano dos demais colegas para tratarmos enquanto comissão e eu achei por bem que olhando, revendo a lei, andando pela cidade com alguns um problemas como, por exemplo, terrenos baldios onde que os matos não são cortados é encaminhado para ouvidoria e ouvidoria faz a notificação e as coisas não acontecem dentre outros tantos casos. Que sim há uma inconsistência na fiscalização e há algum problema e nós gostaríamos de saber de forma como que pode isso nós, poder legislativo, ajudar e ouvindo dos fiscais. E ao longo dos dois anos que se passaram dessa legislatura nós recebemos diversos convidados aqui na casa para tratar de inúmeros assuntos e eu acho por bem e bem prudente, bem como será publicizado, será transmitido, será gravado, terá documento, ouvir então quem tá na ponta quem executa a lei. Sobre quais são os problemas que se encontra hoje no código de posturas. Por que que não está tendo um avanço efetivo? Ah, há problemas de falta de recursos humanos, há problemas de recursos/questões ferramentas de trabalho como, por exemplo, veículos ou há problemas na própria questão da lei que é dúbia. Enfim, o intuito aqui é chamar os fiscais pra a gente questionar: peraí por que que não tá andando a questão da notificação dos terrenos? Por que não está acontecendo tal coisa? Ah, não, porque aqui está dúbio, aqui não está concomitante. Então a intenção é chamar os fiscais para vir aqui na ponta explanar para todos os vereadores tendo em vista que um assunto de interesse público e da câmara dos vereadores, de todos os vereadores, não apenas do vereador juliano. Então eu acho que é salutar é uma discussão que precisa ser feito e se a gente quiser evoluir em algumas questões da cidade a gente vai precisar saber onde que tá os problemas para tentar corrigir, para tentar acertar. E nada mais justo do que quem tá na ponta vir aqui e falar quais são os problemas, os empecilhos que estão encontrando na aplicação da legislação. Então peço deferimento, quero que seja aprovado para que a gente possa aqui receber os fiscais e conversar. Obrigado, senhor presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Juliano. A palavra está à disposição dos senhores vereadores pelo tempo de até 3 minutos. Se nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra coloco em votação o requerimento nº 19/2023. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; votos contrários pelo PL, MDB, PP e Rede. Rejeitado por maioria. Requerimento nº 20/2023: convite ao senhor Glacir Gomes do MOCOVI. A palavra está com o vereador Felipe Maioli pelo tempo de até 5 minutos.

VER. FELIPE MAIOLI: Boa noite a todos novamente. Então esse requerimento veio a esta Casa para falar sobre o convite ao senhor Glacir Gomes que desde 1994 participa como contribuinte voluntário na segurança sendo sócio, contribuinte, fundador do MOCOVI – Movimento Voluntário de Combate à Violência para explanar sobre as ações do PROERD, maior programa de prevenção das drogas e de violência. Em Farroupilha formou cerca de 30.000 pessoas até 2023 sendo que somado os formandos das cidades de Caxias do Sul/Bento Gonçalves/Garibaldi/Carlos Barbosa, o total nessas cidades chega apenas a 23 mil. Então peço que seja posto em votação nesta noite esse requerimento, senhor presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Felipe Maioli. A palavra está à disposição dos senhores vereadores pelo tempo de até 3 minutos. Se nenhum vereador quiser… com a palavra vereadora Clarice.

VER. CLARICE BAÚ: Boa noite, presidente. Boa noite colegas. Boa noite a todos que estão aqui nos prestigiando, aqueles que nos assistem de forma remota, à imprensa e os funcionários da Casa. Eu sugiro só que nesse requerimento seja incluído também e convidado a Brigada Militar de forma que eles trabalham em conjunto né com o MOCOVI. Acho que é importante que também traga alguém que eles trabalham muito em conjunto né nessa questão do combate à drogadição. Obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, doutora Clarice. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Com a palavra o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Sugiro que seja incluso os bombeiros e a polícia civil e a guarda municipal.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Mais alguém quer fazer uso da palavra? Se nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra coloco em votação o requerimento nº 20/2023. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos. Encerrado o espaço de requerimento. Passamos ao espaço de moções.

 

MOÇÕES

 

PRES. MAURÍCIO BELLAVER:  Não há moções para esta noite. Está encerrado o espaço das moções. Passamos ao espaço de comunicação de lideranças pelo tempo de 3 minutos para manifestações sobre assuntos da bancada ou bloco parlamentar.

 

ESPAÇO DE COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA

 

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Com a palavra o vereador Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Senhor presidente, quero falar um pouquinho da bancada do PDT; que estive ontem, estive em Porto Alegre, em nome do Tiago Brunet também, estive com Afonso Mota aonde a gente tratou de uma emenda parlamentar de R$ 150.000,00 que ele alcançou para o Hospital São Carlos; também de outros pedidos feito pela comunidade de Farroupilha que eu fiz os requerimentos para sua pessoa. Também estive na secretaria que tratará os assuntos das empresas de pedagiamentos aqui da nossa região e do Rio Grande do Sul como um todo, aonde fui buscar algumas informações que, por exemplo, quais as punições que essas empresas sofrerão se caso eles não cumprirem com o contrato que lá está as obras expostas com prazos determinados para o término;  também tive uma conversa com eles de possíveis ajustes de obras que serão feitas aqui ao entorno de nosso município, a possibilidade de deslocar ou deixar elas mais propícias nos locais aonde o executivo/legislativo e a população de Farroupilha entender que ali é melhor para fluidez de veículos e a segurança das pessoas. Então dentre estas tratativas foi visto que é possível sim ter essa flexibilidade e fazer essas tratativas. Claro que tem que ser vista antes de dar o início, por exemplo, vejo que muitas obras o pessoal já está indo atrás das licenças ambientais, que são as mais, os processos mais demorados, para dar início nas obras e claro que gera toda uma expectativa para todos nós que o município de Farroupilha será um dos municípios que receberá muitas obras. Claro que vamos pagar por isso, é mais o imposto que estamos pagando, mas teremos aí uma diferenciação em nosso entorno que eu acho que é segura da vida vai estar mais principalmente no trânsito com um patamar melhor para o nosso dia a dia. Então muito obrigado, senhor presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Amarante. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente e colegas vereadores, bom, eu quero começar a te cumprimentar presidente que o senhor compreendeu o que se chama instituição. Nós solicitamos uma mesa para a bancada pelos trabalhos legislativos e o senhor atendeu; algo simplório, mas é compreensível e tem que te parabenizar que demorou um tempinho né, mas tu conseguiu compreender o que se chama instituição. Bom, dois pontos: eu recebi uma mensagem do diretor do colégio, o Mateus, na qual, o Mateus da Escola Padre Vicente Bertoni, parece que foi secretária, parece que foi recolhido o lixo que foi e encontrou um cronograma. Então vamos ficar acompanhando se tiver na sequência continuidade do trabalho eu estarei aqui da mesma forma que eu cobrei e vou elogiar, vou parabenizar, mas vamos primeiro deixar a carroça andar e ver se as melancias se assentam, certo. Outra questão, Felipe, queria te pedir aqui para ti se tu puder intermediar urgente uma roçada no Vale Trentino ali na região Caminhos de Caravaggio, Caminhos de Caravaggio tá horrível o lugar o mato tá alto tem diversos peregrinos que ali passam e eles têm caminhar na rua, porque não tem como caminhar no acostamento. Algo bem simples. E o outro ponto também para que é também para fazer um pedido foi feito uma recolocação da pavimentação dos paralelepípedos na 14 de julho, no trecho da esquina do Banco Bradesco até com a esquina com a Júlio de Castilhos, mas parece que piorou; eu não sei quem foi o fiscal da obra da prefeitura, mas eu acho que tem que cobrar não emitir o pagamento ou solicitar novamente que refaça o trabalho porque conseguiu piorar aquela rua de como estava. E logo depois onde que tinha o CEAC também foi mexido e ficou um vão e não foi arrumado. Então são questões simples bem pertinentes e importantes para a cidade, que eu acho que sim a intenção é boa de trocar, de fazer o remodelamento do calçamento, melhorar, mas não foi executada a melhora adequada e ficou pior do que estava, vereador Tadeu. Então é importante cobrar porque é dinheiro público é dinheiro de todos nós e precisa, se o intuito era consertar então que se conserte. Era isso, senhor presidente, obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Juliano. Com a palavra a vereadora Clarice.

VER. CLARICE BAÚ: Obrigado, presidente. Só para atualizar então os trabalhos da frente parlamentar de apoio e promoção dos direitos e políticas públicas para as mulheres que diante que nós estamos no mês de março, alusivo às comemorações da mulher, nós vamos ter então dia 29 aqui na Câmara de Vereadores, às 18h, nós vamos ter o ‘varal delas’. Onde são 17 escolas que vão participar, vão aqui homenagear uma mulher da sua comunidade lá onde a escola pertence. Então é importante que os colegas nos prestigiam e é um convite então para todos. Obrigado presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereadora Clarice Baú. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Não havendo mais manifestação está encerrado o espaço de liberação. Passamos ao espaço de explicações pessoais aos vereadores pelo tempo de dois minutos para falar de ações de seus gabinetes ou assuntos de interesse coletivo.

 

ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Com a palavra o vereador Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Senhor presidente, eu quero dizer que sexta-feira estive com a secretária Luciana lá na Escola Vivian Maggioni; Felipe Maioli, que até de repente eu não sei se era para estar junto, mas ele estava em período de trabalho, aonde nós então ela encaminhou a roçada, foi feito a questão de fazer o passeio público, o calçamento do passeio público da escola do qual está hoje ainda em estrada de chão, eu sei que é uma escola estadual, mas a gente sabe que a obrigação do passeio público é do município independente da escola principalmente tratando de questões pública da qual ela se solidarizou e vai verificar este processo junto à secretaria de obras junto, ao jurídico; então para encaminhar. E segundo ela vai encaixar no grupo de obras do executivo para fazer aquela num primeiro momento fazer a frente da escola tá; para todo o contorno a gente sabe que é extenso, mas fazendo a frente já é um grande avanço. Quero dizer também que no sábado estive junto com a ação da AFAPAN que recolheu o lixo em torno da barragem; foi um momento de distração que foi um momento também de bem-estar com a natureza e ao mesmo tempo a gente fez um trabalho lá no sábado de manhã retirando o lixo do entorno da barragem que ficou bem diferenciado do que estava. Então muito obrigado, senhor presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Amarante. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Não havendo mais manifestação está encerado o espaço para… Com a palavra o vereador Tadeu.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Boa noite, senhor presidente e colegas vereadores/vereadoras. Eu quero fazer um agradecimento aqui ao vereador Claudiomir né que durante 30 dias esteve no meu lugar e representando também a minha parte aqui na nossa bancada do PP. Ao ‘Polícia’ espero que ele tenha feito claro um bom trabalho e desejo a ele que continue defendendo aquelas coisas corretas e que fazem parte da nossa bancada. Prazer muito grande de estar de volta e também enviar aqui o nosso agradecimento pela substituição. Era isso, senhor presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Tadeu. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Não havendo mais manifestações está encerrado o espaço para explicações pessoais. Espaço do presidente pelo tempo de cinco minutos para avisos e informações.

 

ESPAÇO DO PRESIDENTE

 

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Não haverá avisos e nem informações. Encerrado o espaço do presidente. Encaminhamento de proposições: às comissões de Constituição e Justiça; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social os projetos de lei do legislativo substitutivo nº 06/2023 e 07/2023 e o projeto do legislativo nº 16/2023; à comissão especiais a mensagem retificativa ao projeto de emendas à lei orgânica nº 01/2023 e às comissões de Constituição e Justiça, Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social a mensagem retificativa ao projeto de lei do executivo nº 10/2023. Solicitamos ao vereador Calebe Coelho para que proceda à leitura do expediente, que não foi lida no início desta sessão.

 

EXPEDIENTE

 

1º SEC. CALEBE COELHO: Expediente de 21 de março de 2023. Ofícios – SMGG (Secretaria Municipal de Gestão e Governo): nº 63/2023 assunto: Resposta ao pedido de informação nº 15/2023; nº 64/2023 assunto: Resposta ao pedido de informação nº 17/2023; nº 65/2023 assunto: Mensagem retificativa à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023; nº 66/2023 assunto: Mensagem retificativa ao Projeto de Lei nº 10/2023. Pedidos de Providência de autoria do Vereador Juliano Baumgarten: nº 34/2023: instalação de banco; nº 35/2023: manutenção das ruas da Cooperativa Vitória; nº 36/2023: limpeza no 4º Distrito e nº 37/2023: limpeza de rua. Era isso, senhor.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Calebe. Nada mais a ser tratado nesta noite declaro encerrado os trabalhos da presente sessão. Boa noite a todos.

 

 

 

 

Mauricio Bellaver

Vereador Presidente

 

 

 

 

Calebe Coelho

Vereador 1ª Secretário

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.