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14/06/2024 18:51:27 - Farroupilha / RS
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Ata 4261 – 28/02/2023

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Maurício Bellaver.

 

Às 18h o senhor presidente vereador Mauricio Bellaver assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Calebe Coelho, Clarice Baú, Claudiomir Gulden, Cleonir Roque Severgnini, Davi André de Almeida, Eleonora Peters Broilo, Eurides Sutilli, Felipe Maioli, Gilberto do Amarante, Juliano Luiz Baumgarten, Marcelo Cislaghi Broilo, Sandro Trevisan, Thiago Pintos Brunet e Tiago Diord Ilha.

 

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Boa noite a todos. Declaro aberto os trabalhos da presente sessão ordinária. Dada a verificação do quórum informo a presença de 15 vereadores nessa sessão plenária com a ordem do dia 28 de fevereiro de 2023. Ordem do dia.

ORDEM DO DIA

 

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Em discussão e votação o parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final na emenda substitutiva nº 01/2022 ao projeto de lei do executivo nº 65/2022. Parecer: contrário. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, colegas vereadoras e vereadores. Cumprimento os cidadãos que se fazem presentes aqui nessa Casa, imprensa, Adamatti, Gleici/Rádio Miriam, Ramon do Informante; quero cumprimentar o presidente do sindicato Diego Tormes, Jorge Bruxel, Rodrigo Fanton nosso companheiro, Fabricio Canal e uma saudação especial ao Gilmar Paulus nosso colega que irá trabalhar conosco a partir de amanhã na bancada, seja bem-vindo. Bom, presidente, na verdade eu quero ver se eu tenho que fazer um pedido de vistas, porque o que que acontece? Eu fiz refiz uma solicitação para a procuradoria da Casa contestando o parecer jurídico, pois eu busquei um parecer junto ao Instituto Gama, IGAM, sobre a nossa emenda e o parecer do IGAM ele é favorável. Então eu gostaria de pedir vistas e segurar pelo menos mais uma semana para a gente receber o parecer, porque sim; aqui tá posto então eu acredito que não vai prejudicar o projeto nem o funcionamento então eu peço vistas uma semana. E inclusive o IGAM é um assessoramento jurídico pago pela Casa, muito importante, que é uma ferramenta utilizada por todos os vereadores. Então peço que vistas da emenda e também do projeto para segurar na Casa uma semana, não vai mudar, só para recebermos uma nova, um novo parecer da procuradora desta Casa. Obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Juliano. Com a palavra mais algum vereador. Está suspensa por um minuto para o nosso secretário tirar uma dúvida. (SESSÃO SUSPENSA). Retomando os trabalhos. Em discussão e votação o parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final na emenda substitutiva nº 01/2022 ao projeto de lei do executivo nº 65/22. Parecer: contrário. A palavra está com os senhores vereadores. Com a palavra o vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente e colegas vereadores. Bom, cumprimentar também o De Biasi. Só para reiterar, se é o caso de fato que o regimento não prevê ‘vistas’ para parecer a gente segue como diz o regimento, mas depois eu reiterarei o pedido na discussão do projeto. Mas eu já vou me pronunciar ao parecer da comissão de constituição e justiça que eu voto contra o parecer, porque eu tenho um parecer contrário na qual inclusive vou ler aqui para os nobres colegas: ‘o texto contido na emenda modificativa se insere na competência legiferante do poder legislativo, o conteúdo não se encerra dentre aqueles da competência privativa do Executivo tão pouco desnatura o projeto original; assim a emenda se mostra formal e materialmente constitucional’. O que que diz a emenda? A emenda ela é muito simples nós alteramos um termo; o que que a gente pede? No artigo 3º do projeto nº 65 que seja respeitado o plano de manejo e recursos naturais, que é o quê? Para quem for assumir caso o projeto seja dado ‘start’ e que for discutido, que vai se construir um empreendimento turístico de lazer etc. Etc. Sim, mas desde que ele respeite o plano de manejo. O plano de manejo ele é um instrumento legal um instrumento constitucional que ele trabalha o quê? Com uma série de cuidados com a fauna e a flora. Então a única coisa que a gente pediu nessa emenda é para se repetir isso. Por que? Porque o Balneário Santa Rita, para quem não conhece, é um local habitado por diversos animais; sim, eu trouxe no ano passado diversas fotos de um estudo quando fora discutido ainda com o secretário vereador Tiago Ilha a unidade de conservação ambiental e lá foi encontrado bugio, capivara, lontra e várias aves que não foram encontradas em alguns locais do país, portanto a gente tem que preservar. E é um pulmão verde da nossa cidade, é um lugar importante, acho que a gente deve conciliar o progresso com a natureza e com equilíbrio. Então como no projeto não prevê nada e nas discussões que fora feito que será colocado no edital posse/projeto aprovado/lei sancionado/etc. Não ficou claro, não ficou palpável. Então a nossa preocupação é com a fauna e a flora do local portanto apresentamos essa emenda. Então eu na minha condição de um dos proponentes da emenda e mediante tudo que eu sustentei agora eu voto contra o parecer da comissão. Obrigado, senhor presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Juliano. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Com a palavra vereadora Clarice Baú.

VER. CLARICE BAÚ: Obrigado, presidente. Boa noite presidente, aos colegas vereadores, a todos que estão aqui nos prestigiando hoje presencialmente aqueles que estão nos assistindo de forma remota, também a imprensa que está aqui sempre nos acompanhando. Eu faço parte do CCJ que na verdade que é a comissão que votou contrário né a essa emenda em função de que o parecer jurídico está bem claro que é inconstitucional da forma que foi apresentado o projeto; porque fica bem claro assim oh: ‘diante disso muito embora inexista vício de iniciativa para tratar sobre a matéria nos termos de jurisprudência dos tribunais superiores tem-se que a ausência de comprovação de existência de plano de manejo e de ser a área uma unidade de conservação municipal que impede a tramitação da emenda apresentada’. Então da forma que foi apresentado o projeto não quer dizer que não seja importante o projeto, mas o parecer é contrário da forma que foi apresentado o projeto ele se transforma então em inconstitucional, porque ele não apresenta uma comprovação da existência do plano de manejo e que essa área realmente é a unidade e conservação municipal. Então é isso que nós estamos votando, nós estamos votando contra né e é favorável ao parecer que deu o contrário a essa emenda em função de não atender os requisitos legais para que tramite nessa Casa. Não que somos contrário à importância né do projeto, deixar bem claro isso. Obrigado, presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, doutora Clarice Baú. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Se nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra… Com a palavra o vereador pastor Davi.

VER. DAVI DE ALMEIDA: Senhor presidente, boa noite. Boa noite, senhores vereadores. Quero cumprimentar aqui todas as pessoas aqui presentes, cumprimentar aqui o Antony, cumprimentando Antony quero cumprimentar a todos que estão aqui conosco e também aqueles que estão nos acompanhando online. Então essa emenda substitutiva né a qual eu aqui o vereador na sua defesa e embasado no parecer jurídico né que embora que inexista vício de iniciativa para tratar sobre a matéria nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, tem-se que a ausência de comprovação de existência de plano de manejo. Quer dizer o projeto ele não sugere um plano de manejo, nós não temos uma referência de plano de manejo e o vereador proponente também não fez uma sugestão de plano de manejo. E aí também aqui nessa emenda substitutiva já começa se colocando: “modifica-se o artigo terceiro” né e nessa emenda não segue os outros dois parágrafos também que tem logo a seguir. Então eu como relator coloquei o posicionamento né seguindo a orientação do jurídico da Casa constatando a inconstitucionalidade da emenda. Obrigado, senhor presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador pastor Davi. Com a palavra o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente, cumprimento a todos que aqui se encontram no plenário da nossa Câmara, também as pessoas que nos assistem de suas casas e um cumprimento a imprensa. Eu gostaria de fazer uma separação aqui dessa desse parecer da emenda. Veja bem, em nenhum momento a procuradora da Câmara de Vereadores fala que a emenda é inconstitucional, não existe aqui essa palavra, então, doutora Clarice, inviável e inconstitucional elas são diferentes tá nós que somos advogados não nos permitiremos cometer esses equívocos. Inviável e inconstitucional são duas palavras extremamente diferentes. Primeiro que se é inviável você busca então regularizar a situação dela pela viabilidade; qual seria o caminho que poderia ser perseguido nessa questão? É o vereador talvez ter sentado com a procuradora e encontrar a viabilidade. Porque em termos postos da emenda ela se considera inviável e não inconstitucional. Inconstitucional é algo que não pode ser votado, porque é inconstitucional. Inviável você resolve buscando a viabilidade. Então eu quero crer que não está errado quem deu o parecer contrário por conta de que a procuradora disse que é inviável. Mas por outro lado o bom senso recomendaria, por se tratar de um projeto importante que logo em seguida nós vamos discutir nesta ou na outra sessão, que diz respeito ao Balneário Santa Rita. Então não é aqui uma discussão de uma palavrinha ou outra; nós estamos discutindo aqui a questão do Balneário Santa Rita. E quando se trata de um bem público do importe que é o Balneário Santa Rita nós precisamos ser maiores do que qualquer firula política aqui dentro. E às vezes uma bobagem, uma firula, uma discussão ela acaba atrapalhando um projeto importante que é histórico para a nossa cidade que é o Balneário Santa Rita. Reconheçamos aqui sim que tá sendo feito e tomara que esteja sendo feito da melhor forma. Então acho que a contribuição de todos aqui ela é importante e o vereador Juliano tem esse direito de buscar um assessoramento, porque senão o seguinte, para o pessoal entender, a Câmara de Vereadores, a meu contragosto, tem três assessorias: o IGAM que é uma assessoria que a Câmara de Vereadores paga e quando manda um parecer não obedece, não segue o parecer, tem a procuradora e tem mais um funcionário que é da área do direito. Então são 3 eu podem opinar. Então ao meu ver a Câmara de Vereadores gasta o dinheiro de vocês pagando uma consultoria de Porto Alegre tendo uma procuradoria aqui e mais um cargo de assessoria jurídica, e quando tem uma opinião que não é do agrado, a Câmara não segue. Então, presidente, eu lhe aconselho abre mão de alguns, não é necessário, sugiro que abre mão do IGAM. Porque se o IGAM que é um instituto que dá opinião jurídica da parecer e quando vem não é aceito e me pareceu aqui pela pelo parecer do IGAM muito bem fundamentado, muito bem fundamentado; ao passo que a nossa procuradora, que também fundamenta muito bem o seu parecer, ela diz que é inviável só, ela não disse que é inconstitucional. Então se é inviável vamos tentar fazer com que ele seja viável. Olha, tem um obstáculo vamos remover esse obstáculo para que se torne viável, simples assim. Então eu faço aqui um pedido que a gente deixe de lado um pouco essas querelas miúdas que tem se sobressaído aqui nesse plenário e a gente realmente abrace aquilo que é de interesse, aquilo que é macro, aquilo que de fato importa para a cidade. O que de fato importa para a cidade é o Balneário Santa Rita e nós temos que ser capazes de superar alguns detalhezinhos e parar de ficar fazendo coisinhas menores nessa Casa e abraçar projetos grandes para a nossa cidade. E esse é um projeto grande e precisa ser discutido melhor e eu acho que se segurar um pouquinho nada impede de a gente fazer essa discussão serena/tranquilo. E, doutora Clarice, peço que reconsidere, não é inconstitucional tá escrito inviável.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Roque. Com a palavra a vereadora Clarice Baú; espaço de líder.

VER. CLARICE BAÚ: Na verdade o colega Roque me conhece, como eu trabalho aqui, eu sempre busco harmonia sempre ouço todos e respeito a opinião de todos né e cada um. E que bom que a gente diverge nas opiniões né por isso que tem a votação, porque senão nós poderíamos tirar a votação da Câmara, não precisa porque se nós pensarmos iguais para que votar não é mesmo. então aqui é lugar nós debatermos de ter divergência e de respeitar a opinião de cada um. Fica bem claro aqui que agora nós estamos votando o parecer que é inviável a tramitação da emenda apresentada, o parecer determinou isso e nós vamos continuar mantendo isso porque até então nós não estamos votando a emenda. Em momento algum aqui tem querelas políticas, quem me conhece sabe que eu estou na política e não sou política me nego dizer que sou na política enquanto existe esse pensamentos. aqui a única bandeira é Farroupilha, não é bandeira partidária; pelo menos da minha pessoa e das pessoas da minha bancada. Então assim eu digo que nós estamos votando só o parecer; em momento algum falamos aqui que não é um projeto grande. O projeto grande a prefeitura o Executivo já demonstrou que vai fazer. Se tiver que ouvir opiniões se tiver que melhorar o projeto é uma situação, nem passa por nós aqui né. Então deixar bem claro que a votação agora para não desviar o assunto e não colocar pontos aqui que não vai alterar o parecer nós continuamos dizendo que é sim desfavorável, é contrário do modo que foi apresentado. A emenda vai vir para votação daí é outra discussão. Ninguém aqui falou que não é um projeto grande tanto de Executivo tem o projeto para o Balneário Santa Rita; é um projeto grande senão o Executivo não o faria, se não fosse bom para a população o Executivo não estaria apresentando não estaria apresentando o projeto que é grande e é importante. Então é bom a gente esclarecer, porque parece que mudam as palavras da gente ou querem colocar palavras na boca né e sempre nessa questão política, porque quem me conhece sabe que eu não faço política. Então eu quero deixar claro que o parecer sim continua sendo o contrário tá e no momento da emenda a gente vai discutir a emenda. Obrigado presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER:  Obrigado, doutora Clarice Baú. com a palavra Vereador Roque Severgnini com espaço de líder.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Não, é até para dizer que realmente, vereadora Clarice, é só a emenda é só um parecer, exatamente, é só um parecer da emenda; só que emenda prevê o quê? Que a prefeitura tenha ali no Balneário Santa Rita um plano de manejo para que não seja concedido ao leu assim; que tenha ali um plano de manejo, de cuidados com aquela área, porque é uma área de preservação ambiental importante para a cidade. Sabe, então é isso que a emenda fala. Aí o parecer da emenda da comissão está contrário e de fato nós estamos debatendo o parecer da emenda, mas vossa excelência vai votar a favor do parecer e depois vai votar a favor da emenda? Se a emenda se tornar viável sim. Perfeito. Então a vossa excelência respondeu a exatamente a minha pergunta. Que eu falava anteriormente, então vamos fazer com que comparecer da procuradora mais o parecer do IGAM, a gente viabilize a emenda e não derrote a emenda. Por isso que o vereador Juliano pediu para dar uma segurada para a gente resolver. Então vamos fazer um acordo de cavalheiros aqui que votaremos o parecer e depois a emenda a gente segura para que ela possa ser viabilizada. Posso ter seu compromisso?

PRES. MAURÍCIO BELLAVER:  Não é troca… Aqui não é a casa da mãe Joana que um fala aqui um fala lá né. Cada um com seu tempo aí vamos se respeitar, os dois são advogado tem que dar exemplo para mim pelo menos né. Calma não, aqui nós seguimos a regra.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Então, vereadora, depois, enfim, no seu espaço podes fazer uso da palavra né, porque eu acho que o diálogo é que constrói, nós estamos aqui para dialogar obviamente temos que respeitar o regimento da Câmara e que bom que se respeite, e a gente poder encontrar uma solução então para salvar a emenda. É isso obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Roque. Mais alguém com uso da palavra? Se nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra coloco em votação o parecer da comissão Legislação Justiça e Redação Final na emenda substitutiva nº 01/2022 ao projeto de lei do executivo nº 65/2022. Parecer: contrário. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado com votos contrários do vereador Roque Severgnini e, Juliano Baumgarten e Amarante. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 65/2022 que autoriza a concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências. Pareceres: Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social contrário; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Questão de ordem para o vereador… Passo a palavra… É palavra. Com a palavra o vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Quero renovar o que eu comentei antes de fazer o pedido de vistas para permanecer mais uma vez mais uma semana na Casa o projeto aguardando um novo parecer jurídico da procuradoria da Casa, certo. Obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Concedido ‘vistas’ ao vereador Juliano, ao projeto. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 76/2022 que autoriza o poder executivo municipal a conceder incentivo à empresa Embalagens Seroni Ltda., e dá outras providências. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Orçamento, Finanças e Contas Públicas favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Felipe Maioli.

VER. FELIPE MAIOLI: Boa noite, gostaria que esse projeto continuasse em 1ª discussão.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Permanece em 1ª discussão esse projeto. Só um aviso que o vereador Eurides Sutilli passou mal e se retirou. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo o nº 77/2022 que autoriza o poder executivo municipal a conceder incentivo à empresa Antares Acoplamentos Ltda, e dá outras providências. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Orçamento, Finanças e Contas Públicas favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Felipe Maioli.

VER. FELIPE MAIOLI: Senhor presidente, que permanece em 1ª discussão também esse projeto.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Permanece em 1ª discussão. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 78/2022 que autoriza o poder executivo municipal a conceder incentivo à empresa PCP Produtos Siderúrgicos Ltda, e dá outras providências. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Orçamento, Finanças e Contas Públicas favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Felipe Maioli.

VER. FELIPE MAIOLI: Senhor presidente, então para que as pessoas que estão aqui nos assistindo entendam também que vou pedir para que esse projeto ele fique em 1ª discussão também, nesses três projetos algumas arestas ainda precisam ser aparadas para que eles estejam redondinhos para que sejam votados. Então que permanecem em primeira votação os três projetos.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Permanece em 1ª discussão esse projeto. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo o nº 01/2023 que institui o programa de recuperação fiscal, e dá outras providências. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Orçamento, Finanças e Contas Públicas favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Felipe Maioli.

VER. FELIPE MAIOLI: Senhor presidente, então o projeto de lei 01 de 19/01/2023 diz respeito à questão de: institui o programa de recuperação fiscal do município de Farroupilha. E dá outras providências; esse projeto ele visa estabelecer a recuperação fiscal no município de Farroupilha especialmente por meio do incentivo ao pagamento dos débitos de natureza tributária e não tributária para com a fazenda municipal em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2022. O programa terá vigência até 29/09/2023 e serão oferecidas aos contribuintes cinco modalidades de pagamento das dívidas com parcelamento e desconto da multa e dos juros moratórios de acordo com a opção de pagamento. São de conhecimento de todos os pares desta Casa as dificuldades econômicas do cidadãos farroupilhenses os quais foram igualmente atingidos pela crise financeira que se encontra o nosso país, o que dificulta por conseguinte o pagamento dos tributos devidos ao município, portanto o programa reflete a sensibilidade da administração municipal sendo uma forma de oportunidade para que os contribuintes em débito tenham a possibilidade de quitar suas dívidas e regularizar sua situação perante o fisco municipal sem comprometer demasiadamente sua vida financeira, já abalada pela situação econômica atual, evitando ainda possíveis transtornos como execução fiscal dos débitos, penhoras de bens e outros mais. Então, senhor presidente, gostaria que fosse colocado em votação.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: A palavra está à disposição. Se nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra, coloco em votação a solicitação do vereador Felipe Maioli para que o projeto seja votado nesta noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Em votação o projeto de lei do executivo nº 01/2023 que institui o programa de recuperação fiscal, e dá outras providências. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 02/2023 que autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. A palavra está com o vereador Felipe Maioli.

VER. FELIPE MAIOLI: O projeto de lei nº 02 que autoriza a concessão de uso de bens públicos municipais, e dá outras providências. Ocorre que conforme a lei municipal nº 3.972 de 27/12/2013 autorizou o poder executivo municipal a permitir o uso de um imóvel localizado em Desvio Blauth ao grupo da terceira idade ‘União’ para fins de implantação de um espaço apropriado à realização de atividades comunitárias; ocorre que conforme a ata nº 21 anexa ao presente projeto o grupo aprovou a devolução do referido imóvel ao município devido à impossibilidade financeira para construir e manter imóvel no local. Sendo assim para o melhor aproveitamento do espaço pretende-se mediante concessão de uso de bem público criar um local aprazível à população para fins de implantação, manutenção e exploração de um espaço público destinado a realização de atividades comunitárias recreativas e de lazer. O interesse público é indiscutível nesse caso uma vez que proporcionará lazer, cultura e entretenimento a população promovendo assim desenvolvimento econômico e social. Senhor presidente, gostaria que essa noite fosse posto em votação.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Mais alguém quer fazer uso da palavra? Se nenhum vereador quiser mais fazer o uso da palavra, coloco em votação a solicitação do vereador Felipe Maioli para que o projeto seja votado nesta noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Em votação o projeto de lei do executivo nº 02/2023 que autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 03/2023 que dispõe sobre a revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, e dá outras providências. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Orçamento, Finanças e Contas Públicas favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Felipe.

VER. FELIPE MAIOLI: Então para explicar o projeto de lei nº 03 que dispõe sobre a revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, e dá outras providências. Projeto muito importante onde diz que: a Constituição Federal no artigo 37 inciso X determina a revisão geral anual na remuneração e nos subsídios dos servidores públicos sempre na mesma data e sem distinção de índices. Além disso, de acordo com o entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal essa revisão geral anual depende da edição da lei específica cuja iniciativa compete ao chefe do poder executivo da respectiva unidade da federação. Nesse sentido, em atendimento ao comando constitucional estamos apresentando o projeto de lei que estabelece a revisão geral das remunerações e o subsídio dos servidores públicos e agentes políticos dos poderes executivos e legislativos do município, extensivos aos conselheiros tutelares, aos proventos da inatividade e as pensões no ano 2023. Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do projeto de lei nesta noite.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Mais alguém quer fazer uso da palavra? Se nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra, coloco em votação a solicitação do vereador Felipe Maioli para que o projeto seja votado nessa noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Em votação o projeto de lei do legislativo nº 03/2023 que dispõe sobre a revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, e dá outras providências. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 07/2023 que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Felipe Maioli.

VER. FELIPE MAIOLI: Bom, o projeto de lei nº 07 como já foi lido reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM foi instituído em 1997, pela lei municipal n.º 2.368 e reestruturado em 2011, nos termos da Lei Municipal nº 3.772. Desde então, inúmeras foram as transformações verificadas na sociedade, inclusive no que tange a formação e organização dos movimentos em prol da mulher. Nesse sentido, uma nova reestruturação do COMDIM se faz necessária para fins de dotá-lo de uma melhor estrutura administrativa e de representação da comunidade e, ao mesmo tempo, torná-lo moderno e apto a responder eficientemente às demandas sociais. Assim sendo, na certeza da análise favorável dos senhores vereadores solicitamos a aprovação do presente projeto nesta noite.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Felipe Maioli. Com a palavra a doutora Clarice Baú.

VER. CLARICE BAÚ: Obrigado, presidente. Só para corroborar com a importância desse projeto de lei parabenizar o Executivo pela iniciativa de reestruturar o nosso Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Na verdade, eu fui há muito, fui por muito tempo coordenadora municipal da mulher e hoje presido a frente parlamentar das mulheres nesta Câmara de Vereadores. Então se sabe a importância e a necessidade de termos essas iniciativas para que podemos possamos avançar né em todas as conquistas que ainda as mulheres buscam; então essa restruturação vem em função de novas demandas, novas necessidades, da evolução de nossa sociedade. Então parabéns ao Executivo e espero que a sensibilidade nos nossos colegas, todos nós, possamos votar favorável esse processo, esse projeto. Obrigado, presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, doutora vereadora Clarice Baú. com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente e colegas vereadores, eu quero fazer o uso da palavra para falar sobre o projeto. É um projeto simples, mas muito importante que reestrutura e reorganiza o Conselho da Mulher. Um Conselho muito importante no combate à violência doméstica, na ajuda da autonomia da mulher para que ela crie condições, porque muitas vezes ela se encontra em casos de vulnerabilidade social, em casos de violência, em casos, e o Conselho ele tem feito ao longo de todos os anos um belíssimo trabalho. E eu acho que pode e deve ampliar; então obviamente somos favorável. Quero também levar uma sugestão ao Executivo depois que fora sancionada a própria legislação que abra espaço para grupos outros também se somarem ao Conselho como, por exemplo, o Coletivo ‘Entre Elas’ que é um coletivo de meninas/mulheres que têm discutido diversas pautas tratando das políticas públicas de mulheres. Que eu acho que vem a somar, isso é importante abrir para a sociedade civil. E já também levar um outro recado que fecha com o que a gente está falando, é necessário fazer uma reformulação em muitos Conselhos Municipais. Ontem nós tivemos a discussão de dois projetos importantes na comissão de infraestrutura na qual o presidente é o vereador Sandro e os relatos dos conselheiros que foram convidados para discutir o projeto tanto do REURB quanto o Marco das apps ficou muito claro que alguns estão engessados, falta publicidade de atos, falta organização e muitas vezes não a população não tem conhecimento da importância do funcionamento do Conselho. Então a gente ampliar seguir de exemplo já esse do COMDIM e ampliar o leque. Voltamos favorável. Obrigado, senhor presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER:  Obrigado, vereador Juliano. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Vereador Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Boa noite, presidente. Boa noite, vereadores e demais vereadores. Boa noite a todos que estão aqui esta noite, o Michael e em nome do Michael quero então cumprimentar todos os demais, os funcionários da Prefeitura que estão aqui hoje por sua reivindicação justa né, Diego, tu trabalhou e já vem trabalhando esse assunto desde o ano passado a questão da remuneração justa financeira na questão do aumento salarial. Queremos aqui sim, Clarice, parabenizar o executivo municipal, porque a gente tem observado que todos os setores da justiça dá a impressão que eles têm avançado né na área da criminalidade embora que nós estamos falando disso nesta nesse projeto de lei, mas sim é um fomento para enxergar, de certa forma, mais micro aquela situação da vulnerabilidade das mulheres que enfrentam no nosso dia a dia. E que nos dias de hoje a gente tem percebido que esta violência ela tá aparente em nossa sociedade, ela não tem por mais apelo que a sociedade tem feito no dia a dia, me parece que esse crime ele não tem diminuído; porque a gente vê sim que há uma diminuição em todos os demais delitos e crimes, mas neste me parece que é todo dia uma notícia ruim causada pelo homem, muitas vezes, perante a mulher. Então o voto favorável. Muito obrigado, senhor presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER:  Obrigado, vereador Amarante. Mais alguém quer fazer uso da palavra. Com a palavra o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Bom, eu também votarei favorável a esse projeto de lei, a exemplo de outros que já votamos aqui, que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o COMDIM. Clarice, parabéns, tu fizeste um belo trabalho na coordenadoria da mulher, a minha esposa, Vanusa, também foi coordenadora da mulher. E acho que tudo aquilo que é possível ser feito tem que fazer, tudo aquilo que tiver ao nosso alcance é importante fazer. Acho que as palavras do vereador Amarante também reflete um pouco né a preocupação, vereador Thiago, o senhor que é médico que atende focado né 100% no atendimento a mulheres, a doutora Eleonora também que atende com certeza é as mães que vão levar os filhos na pediatria normalmente né, normalmente, e as mulheres elas conquistaram muito com certeza a duras penas bem verdade. Que todas as lutas das mulheres elas foram baseadas em alguma história triste né, alguma história de perda, e elas sempre foram fortes o suficiente para se reerguerem e há necessidade dos homens entenderem isso também. A mulher sempre é a parte que mais sofre na relação de ameaça seja ela psicológica, ameaça de agressão, ameaça de morte, mulheres que são mortas né; mulheres são mortas a estrangulamento, com arma branca, com arma de fogo né isso o nosso Brasil tá cheio. Então esse movimento das mulheres aqui na Câmara, principalmente, tem o nosso respeito tem o nosso apoio sempre, e parabéns à prefeitura que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. E cada governo faz um pouco né, cada governo faz um pouco. Obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER:  Obrigado, vereador Roque. Mais… Com a palavra o vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Boa noite presidente, senhores vereadores, público aqui presente. E sim né é um trabalho excelente que está estruturando então o Conselho Municipal de Direito das Mulheres. A gente sabe né, vereadores, as condições que se tem no país, a gente queira não queira é uma população um tanto quanto machista não na sua maioria, mas uma parte significativa; isso vem mudando com o tempo, mas infelizmente, vereador Thiago, infelizmente a gente ainda tem que atuar de maneira forte nesses quesitos. Por quê? Porque tem muita gente que não tem essa consciência né. Tem muitos como relatado agora para os vereadores, muitas pessoas ainda que agridem, que maltratam e até mesmo em muitos casos vem a matar essas mulheres. Nessa Casa parabenizar as vereadoras aqui presente – dona Eleonora e Clarice – que fizeram um brilhante trabalho o ano passado; é um trabalho que precisa continuar é a ideia da água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Então quem sabe isso é algo que às vezes parece uma utopia/um sonho, mas quem sabe com uma evolução de pensamentos com uma população cada vez mais consciente, com pessoas cada vez mais coerentes, a gente não chegue, aí na frente consiga chegar logo aí na frente com uma sociedade muito mais justa em todas os aspectos. Porque parece estranho, parece besta e muitas vezes redundante, mas eu estou toda hora lidando com Física e a gente percebe que o tempo não é praticamente nada, logo, logo a gente vai embora daqui e acredito que se tem alguma coisa que realmente ficou de importante aqui é o que a gente é e os atos que a gente tem, as atitudes que a gente toma. Então aqui nessa Casa sempre se trabalha com essa questão todos os vereadores são colaboradores nesse sentido. Parabéns ao Executivo. Eu na verdade eu sou um fã dos Conselhos em si, todos eles, e acredito sim que um a um todos eles precisam ser reestruturados/reorganizados, porque eles estão aí, são parte importante da sociedade que fazem com que todo o funcionamento a nível de executivo e legislativo venha a trabalhar de uma forma um tanto quanto homogênea. Então estamos na torcida para que cada vez tenhamos um pessoal melhor e eu sempre eu vivo na sala de aula e eu acho que essa até a Clarice trabalhou também com as escolas eu acho que esse foco é extremamente importante, porque a gente tem que inserir isso nas nossas crianças, a gente tem que botar lá nossas criancinhas. O meu tem cinco anos e diz “pai, oh ele está no amarelo, estacionou, ele não pode; esse aí tá no azul, parabéns” Então na verdade assim a gente trabalhar com uma política de conscientização muito forte e ao mesmo tempo repreendendo e fazendo o que a polícia faz. Mas nós precisamos evoluir e essa Câmara de Vereadores é alguém que está extremamente solícito a esse contexto né, senhores vereadores, a gente tá com a consciência tranquila nesse sentido porque a nossa parte no pouco que a gente consegue fazer a gente faz. Obrigado, senhor presidente, meu voto é favorável.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Sandro. Mais alguém quer fazer uso da palavra? A vereadora doutora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite, presidente. Boa noite a todos. Eu gostaria de dizer que eu parabenizo a vereadora Clarice e sua equipe né pelo brilhante trabalho e pelo projeto; que eu parabenizo o Executivo pelo retorno né desse projeto, porque uma reestruturação desse Conselho é muito bem-vindo e muito esperado. É inadmissível que no século XXI existam culturalmente mulheres que ainda se submetem a apanhar, se submetem a ser agredidas, e não só agredidas com ações com agressões. Agressão pode ser verbal e muitas vezes essa agressão é muito pior quando ela vai ferir os sentimentos e vem junto aquele sentimento de desvalia que faz com que esta mulher vá se sentindo cada vez pior e cada vez mais ela se permite ser a vítima destas agressões. Então nós só temos que aplaudir esse tipo de projeto que vem ao encontro do que realmente a nossa realidade está precisando. Muito obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado à vereadora doutora Eleonora. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Se nenhum vereador mais quiser fazer uso da palavra. Coloco em votação a solicitação do vereador Felipe Maioli para que o projeto seja votado nessa noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Em votação o projeto de lei do executivo nº 07/2023 reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do legislativo nº 33/2022 que institui no município de Farroupilha a campanha ‘além do laço rosa’, e dá outras providências. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra a vereadora Clarice Baú, na tribuna.

VER. CLARICE BAÚ: Esse projeto então de minha autoria é no sentido de que o município de Farroupilha instituir a campanha ‘além do laço rosa’. Nessa lei então sugiro que o objetivo seja atendido para que possamos então disseminar informações através de amplas campanhas com o principal objetivo de estimular o autoexame das mamas para que um possível câncer possa ser detectado né precocemente; incentivar meios para que ocorra a troca e compartilhamento de histórias de vida entre as mulheres que estão em tratamento oncológico; incentivar a promoção por políticas públicas através da rede de apoio municipal com equipes multidisciplinares, profissionais da área da psicologia/psiquiatria/assistentes sociais, apoio jurídico, profissional de saúde para reforçar a atenção e enfrentamento ao câncer de mama; auxiliar e promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras, debates, reuniões referentes ao tema campanha ‘além do laço rosa’; incentivar através de campanhas as doações de cabelo inclusive para fins desenvolver a autoestima para as mulheres que passam pela luta contra o câncer. Todos nós sabemos que nós temos ‘outubro rosa’ que foi criado para informar sobre a importância do diagnóstico precoce no câncer de mama, durante todo esse mês, profissionais, estudantes e vários projetos se unem para divulgar informações sobre essa doença, porém o cuidado não deve ser apenas durante o mês de outubro é preciso que entendam que estendam todas essas ações para os outros meses do ano. Segundo os dados do Instituto Nacional do Câncer, o INCA, para o Brasil foram estimados 600.280 casos novos de câncer de mama em 2021 – não saiu ainda o índice de 2022 – com um risco estimado de 61 casos a cada 100.000 mulheres. Então dessa forma profissionais da saúde de todo o Brasil trabalham diariamente para a redução desses índices e para a diminuição da mortalidade por essa doença que atinge milhares de brasileiras. Resta que o trabalho assim como as campanhas sejam desenvolvidas de forma contínua e não apenas no mês de outubro onde sabemos que é abordado o tema ligado ao câncer de mama. Deve-se sempre pensar na apresentação de soluções, de melhorias para as dificuldades enfrentadas na atenção oncológica, bem como promover a dignidade, o exercício da cidadania e a inclusão social a essas pacientes acometidas pela doença. Para combater o câncer é imprescindível atuação contínua todos os dias desta prevenção, o diagnóstico precoce salva vidas isso não é só pedagógico e não é uma frase feita, isso é realidade, os índices apresentam esses resultados, o tratamento adequado até a reabilitação. Desta forma esse presente projeto parlamentar de minha autoria possui o objetivo de trabalhar o tema o ano todo e não só em no outubro rosa. Então estou oferecendo ao Executivo que faça esse trabalho o ano todo com políticas públicas né através de estimular realmente o diagnóstico precoce e que avancemos essas questões do câncer de mama; quem sabe, doutor Thiago e doutora Eleonora que são médicos sabem né, que podemos sim avançar com um trabalho de muitas mãos se unindo. Obrigado presidente, espero a sensibilidade dos colegas para aprovar esse projeto.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Com a palavra o vereador Davi.

VER. DAVI DE ALMEIDA: Mais uma vez boa noite a todos, aqueles que foram chegando já a essa Casa sejam todos bem-vindos. Eu quero nessa noite parabenizar aqui vereadora Clarice por este projeto de lei que vai se tornando aos poucos uma grande realidade desse trabalho da continuidade da frente parlamentar, dos trabalhos que foram desenvolvidos já em 2022 nessa Casa promovendo sempre a saúde, promovendo o cuidado. Acho que essa preocupação é demais importante né com as mulheres. E a gente vê que precisamos sempre pensar no cuidado, o autoexame, fazer essas promoções, compartilhar experiências como está no projeto – que as pessoas possam né compartilhar das suas experiências umas com as outras; promover informação – eu acho que isso é importante nesse tempo a gente promover a informação correta, doutora Eleonora; e lutar contra o câncer de mama. É uma luta contínua. Ano a ano a gente vem falando, divulgando e trabalhando contra esse câncer que quando a gente fala já dá sinônimo de morte, de fraqueza e as pessoas já ficam muito preocupadas; e se não tratar a tempo realmente é o que acontece. Mas viemos promover ações né, ações de prevenção, isso é importante para que a gente possa ter uma saúde física/emocional/espiritual ajudar as pessoas nesse tocante, ou seja, promover a vida através de um diagnóstico precoce que dá para fazer. Temos condições de avançar nisso e que este projeto venha a dar celeridade a tudo isso, que a gente vem a diagnosticar o quanto antes para poder tratar e cuidar das pessoas que amamos. Parabéns. Uma boa noite a todos.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, pastor Davi. Com a palavra o vereador Thiago.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite, senhor presidente, colegas vereadores, demais cidadãos que nos prestigiam até o momento. Parabéns, doutora Clarice, é um tijolinho que a senhora com a sua dedicação, com a sua força, com a sua coerência coloca hoje para que a gente possa enfrentar essa patologia que é tão grave. Há 20/30 anos atrás quando a gente falava em câncer de mama era praticamente um diagnóstico de morte; as pessoas iam no consultório e saiam de lá praticamente 80/90% das pessoas infelizmente perdiam a vida, pastor Davi, quando tinha o diagnóstico de câncer de mama. Hoje nós através de políticas públicas, a ciência através de tratamentos modernos inverteu essa situação. Hoje nós conseguimos em mais de 90% dos casos curar a doença se nós for e fizer o diagnóstico precocemente. Por isso a importância do autoconhecimento, por isso a importância de que a mulher, de que o seu marido tenham o conhecimento do seu corpo, por isso a importância de que os órgãos como legislativo, executivo e até mesmo judiciário possam também dar subsídios e orientações para que a gente possa né enfrentar a morte. Porque é isso que nos causa espanto e é isso que a gente precisa defender. E fala aqui um médico, um cidadão que, infelizmente, teve uma prima-irmã, com 31 anos, que perdeu a vida por um câncer de mama né. E aí eu já faço um apelo aqui, uma fala para as mães jovens, que muitas vezes estão amamentando e que confundem aquele nódulo de mama com leite empedrado que foi o caso da minha prima, e que não é só um, são dois, três, quatro, são vários casos; e muitas vezes por essa confusão a gente perde uma vida e a gente sabe que o câncer de mama quanto mais jovem, mais agressivo é e muitas vezes não dá tempo né, foi três quatro meses e pronto fez um uma metástase pulmonar e quando a gente viu a gente estava sem ela na nossa família. Então a gente sabe o sofrimento que passa a família, porque ela foi – a minha tia, os irmãos dela meus primos esses ficaram – nós ficamos e o sofrimento fica. Então é importante também que a gente né cobre do executivo municipal/da secretaria de saúde e que a gente daqui a pouco fizesse um projeto, alguma coisa assim, para que a gente pudesse ter um orçamento né direcionado para mamografias e ecografia mamária; que fosse assim a abundância, não podemos permitir que uma cidadã uma pessoa fique três/quatro/cinco/seis meses esperando uma mamografia; não tô nem dizendo que acontece, mas muitas vezes acontece isso né. Então vem aqui o meu apelo né para que a gente possa através de políticas públicas e de informação, para que os médicos possam através de um bom diagnóstico, mas que os governos possam através de financiamento, porque não adianta a gente fala, fala, mas tem que ter financiamento para que tenha resultado. Era isso, senhor presidente, muito obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER:  Obrigado, vereador Thiago. Mais alguém? Com a palavra a vereadora doutora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Mais uma vez eu quero parabenizar a vereadora Clarice pelo trabalho da frente parlamentar pela mulher. E eu queria dizer eu queria dizer que as palavras do vereador Thiago Brunet são as minhas palavras, não adianta a classe médica fazer um excelente trabalho, fazer o diagnóstico precoce quando, quando a prevenção não funcionou, quando estamos além da prevenção então do diagnóstico precoce né; não adianta classe médica fazer o diagnóstico precoce se os exames que são necessários que estão à ponta dos nossos dedos e nós não consigamos atingi-lo. Então é necessário sim políticas públicas que permitam que essas mulheres todas tenham acesso a todos todas esses a todos esses exames. e nós sabemos também que agora acho que o vereador Thiago vai concordar comigo que é uma questão multidisciplinar, não é só uma questão de tratamento é uma questão de enfrentamento. a paciente que tem esse diagnóstico ela precisa de todo um conjunto profissionais que estejam ajudando não só fisicamente não só no seu tratamento, mas que ajudem também na no convívio desta paciente com a sua doença, que ajudem, que ela tem que aceitar e tratar; e na medida do possível que ela entenda tudo que vai acontecer com ela a partir daquele momento. Então ela precisa além muito ‘além do laço rosa’ ela precisa muito além do que o médico pode oferecer, ela precisa do conforto, ela precisa de alguém que ajude, ela precisa de alguém que lhe dê apoio, que lhe dê amparo. Então este é o enfrentamento que essa paciente também vai precisar. Obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, doutora Eleonora Broilo. Com a palavra o vereador Marcelo Broilo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado, senhor presidente, colegas vereadores e a todos que nos prestigiam, pessoal de casa. Uma noite onde vários projetos importantíssimos foram votados. Por mais de uma vez falamos dessa sensibilidade desse assunto que é em relação a mulher, doutora Clarice, na conscientização, na sensibilidade, na proteção, e parabéns pelo seu trabalho; e eu como participante também da frente parlamentar me orgulho muito de a gente poder estar ajudando a nossa cidade. E que bom e que essa rede de apoio aumente muito mais isso falando em relação à violência, mas a gente não pode descuidar em nenhum momento da questão física; e que importante projeto. E tenha certeza da sensibilidade do executivo municipal ao retornar a esta Casa sabendo que temos um apoio muito grande da secretaria da saúde, muito sensível a tudo isso, muito solícito, e os investimentos que Farroupilha está destinando não só a saúde, mas como importante é. Então acho que avançamos a passos largos para melhorar cada vez mais a saúde das nossas mulheres, no respeito, no carinho e nessa questão, doutora Eleonora, da proteção a saúde delas. Muito obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Marcelo. Mais alguém quer fazer o uso da palavra? Se nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra coloco em votação a solicitação da vereador vereadora Clarice Baú para que o projeto seja votado nesta noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Em votação o projeto de lei do legislativo nº 33/2022 que institui no município de Farroupilha a campanha ‘além do laço rosa’, e dá outras providências. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado com todos os vereadores. Encerrado o espaço destinado a projetos. Passamos à apresentação e deliberação dos requerimentos.

 

REQUERIMENTOS

 

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Requerimento nº 05/2023 ficará na Casa em virtude que o Chico adoeceu. Requerimento nº 06/2023: votos de congratulações à atleta Luciana Zanfeliz e Paula Machado. Passo a palavra ao vereador Calebe Coelho pelo tempo de 5 minutos.

VER. CALEBE COELHO: Boa noite, senhor presidente, é sempre importante que na nossa cidade nós possamos valorizar e reconhecer as pessoas que se destacam em todas as áreas; principalmente no esporte né, porque o esporte é uma coisa que além de ser saudável faz bem para cabeça e é uma coisa que todas as pessoas inclusive eu deveríamos praticar mais né. E espero que eu consiga esse ano voltar a praticar o que eu mais gosto que é ciclismo. Mas também o beach tennis é uma coisa muito interessante, porque o baixo impacto né no joelhos, nas juntas né, facilita a sua prática. Então nós estamos nesse momento enviando/pedindo aqui nesse requerimento para que sejam enviados votos de congratulações às atletas farroupilhenses Luciane Zanfeliz e Paula Machado as quais foram campeãs no Torneio Siga de beach tennis realizado nesse sábado, 18, em Imbé. Diante do exposto, desejo sucesso em suas trajetórias e desde já agradeço às atletas por estarem elevando o nome do município consigo através de tanta garra, disciplina e dedicação ao esporte. E o poder legislativo municipal se dispõe totalmente a comparar a cooperar colocando-se à disposição para ouvir suas demandas. Então gostaria que fosse colocado em votação e que os colegas aprovassem, por gentileza.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: A palavra está à disposição dos senhores vereadores pelo tempo de 3 minutos. Se nenhum vereador quiser fazer mais uso a palavra coloco em votação no requerimento nº 06/2023. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 07/2023: votos de congratulações a Ferragem Debiasi. Passo a palavra ao vereador Calebe Coelho pelo tempo de 5 minutos.

VER. CALEBE COELHO: Então, Edgar, 10 anos hein, quem diria né. Lembra lá no começo todas as dificuldades né, o medo de começar um novo negócio, porque a gente sempre fica com medo né tu vai colocar um novo empreendimento, só que desde o começo dava para perceber a tua fibra, a tua determinação e principalmente o teu carisma. Porque isso faz muita diferença né em tratar os seus clientes/os fornecedores e lá realmente a gente se sente em casa. Então é com muita alegria que eu faço esse requerimento né para que possamos enviar votos de congratulações. Votos de congratulações a Ferragem Debiasi que celebra seus 10 anos de fundação no mês de março, possuindo sua sede em Farroupilha, contando com 6 colaboradores, possuindo mais de 18 mil itens em seu mix de produtos e realizando muito trabalho junto à comunidade de Farroupilha. Sendo assim, esta é uma forma de reconhecimento da nossa casa legislativa para lhes aplaudir e desejar sucesso em seus trabalhos, e o poder legislativo municipal se dispõe inteiramente a cooperar, colocando-se à disposição para ouvir suas demandas. Nestes termos pede deferimento e espera deferimento.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Calebe. A palavra está disponível… A palavra está à disposição dos senhores vereadores pelo tempo de 3 minutos. Com a palavra a vereadora Clarice Baú.

VER. CLARICE BAÚ: Obrigado, presidente. Quero corroborar aqui as palavras e parabenizar o colega Coelho, Calebe, em função de que ter a iniciativa de estar aqui parabenizando a nossa Ferragem Debiasi que tanto nos traz novidades; e tem aqui algo especial do Debiasi, ele demonstra a vida da Ferragem Debiasi, a gente vai lá ele está sempre sorrindo como o colega Calebe falou nos atende sempre com excelência. Isso que é o diferencial. São 10 anos e nesses 10 anos com certeza o Debiasi passou como muitos muitas empresas com dificuldades, mas está ali de portas abertas, trabalhando, superando as dificuldades e trazendo o desenvolvimento econômico para o nosso município. Nós somos que agradecer ao Debiasi por ter escolhido o nosso município e estar aqui mesmo com dificuldades dando o que a nossa comunidade necessita: um bom atendimento, uma boa mercadoria né; espero que bons preços também né já vou fazer um pedido. Então assim oh parabéns, Debiasi, tá, por ter escolhido nosso município, não desista continue conosco e vida longa a Ferragem Debiasi.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, doutora vereadora. Com a palavra o vereador Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Obrigado, presidente. O Debiasi acho que todos nós carregamos consigo às vezes algumas profecias profissionais né, Debiasi; acho que tua profecia é vendas. Eu tenho certeza que tu vende fogão a lenha no verão, porque tu faz isso de corpo e alma: venda, né. Então hoje vende sapato aonde ninguém usa sapato é o bom vendedor e eu tenho certeza que tu faz isso em qualquer lugar. Então quando te encontro na feira ou nas feiras do nosso município ou representada aqui na nossa região, que tu tá sempre também expondo o teu produto e vendendo, então eu pergunto para você “como é que foi a tua venda?” “A minha venda foi um sucesso”. Embora que lá de repente não foi não foi tão boa né, Debiasi, mas para ti foi um sucesso, por quê? Porque tu tá feliz com aquilo que tu faz, não deu prejuízo, mas tu mostrou o teu produto. Então esta vocação de vendedor faz da tua empresa de repente um slogan dessa cidade, Debi ele tá criando o Debiasi um slogan de produto utilitário, de ferragem, de fogão a lenha que é o teu forte lá que tu vende. Então, parabéns, sucesso, eu acho que tu vem de vendas com essa vocação, parabéns pelo sucesso todo que tu tem alcançado e com certeza alcançará muito mais.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, Amarante. Com a palavra o vereador pastor Davi.

VER DAVI DE ALMEIDA: Senhor presidente, quero deixar aqui os parabéns ao Debiasi, nosso amigo, e parabenizar porque a gente vê o crescimento, desenvolvimento né, a empregabilidade que o Debiasi tem lá. Eu me lembro quando ele começou tinha só o Natan lá né que hoje é parceiro do nosso colega Tiago aqui, que faz um grande sucesso também. Mas que coisa boa a gente vê as pessoas tendo seu emprego né, ter qualidade de vida, essa promoção que tu faz as pessoas terem e com certeza atendendo aí as necessidades do nosso farroupilhenses. Então parabéns, que venham mais 10 anos pela frente aí e muito sucesso.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, pastor Davi. Com a palavra o vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor presidente, quero dar um boa noite especial a todos os meus colegas vereadores, pessoas que nos acompanham aqui na Casa, especial a todas as pessoas que nos acompanham aqui na Casa e em especial ao meu amigo Edgar Debiasi né. Primeiro quero falar como cliente né que sou né da Ferragem Debiasi já há muitos anos, foi lá acompanhando não só o teu trabalho como também da tua equipe ao longo dos anos que pude conhecer um pouco mais do trabalho de um ex-colaborador teu e que hoje é meu sócio: Nathan né. Então e mantivemos a relação de amizade, de troca como empresário inclusive como cliente né, sábado fui lá buscar um fogão para minha mãezinha né; arrumei umas confusão aí e comprei o fogão. Mas sem dúvida nenhuma a Debiasi tá no teu olhar tá no teu brilho né tá também na tua equipe, na tua família, na tua esposa né, em todos aqueles que são colaboradores; e sabe que como eu a gente é um comerciante todo dia começa de novo né, ah hoje foi muito bom, e amanhã? Amanhã zera de novo, vamos lá começar o dia. Então e o que no que nos dá sempre energia para começar de novo sem dúvida é saber que a nossa cidade nos reconhece e eu acho que o que a Câmara está colocando aqui e é isso né, é um reconhecimento ao seu trabalho, a sua história né que tantos anos aí possam vir ainda daqui para frente. E tu pode sempre pode contar com esse amigo empresário, com esse amigo vereador né, esse amigo teu cliente aí que sabe da qualidade do teu atendimento. Parabéns. E parabéns pela iniciativa aqui de estar trazendo esse importante requerimento.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Ilha. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Com a palavra o vereador Claudiomir.

VER. CLAUDEMIR GULDEN: Boa noite a todos. Boa noite, Edgar, faz anos que  conheço ele da Ferragem Aurora, até quando ele começou ele disse para mim “Polícia, eu vou abrir agora minha ferragem”. Foi bem difícil o começo né, Edgar. Só que eu quero falar do Edgar umas coisas que além do bom atendimento que ele tem ali, os bons preços a gente pesquisa né se for bom a gente vai lá se não vamos nos outros né, Edgard. O Edgar sempre foi um cara que colaborou com as entidades principalmente né, Tiago Ilha, na Semana Farroupilha onde eu trabalho, o Edgar sempre tá ali ajudando a Semana Farroupilha que é uma tradição que nós gaúcho, me considero gaúcho aqui, o Tiago também que sempre trabalhou ali a gente sabe que bateu na porta, ele tá ali sempre para ajudar a comunidade. E como eu trabalho bastante em festas do interior, nas comunidades aqui de Farroupilha, toda vez que tiver um evento pode ir lá ele tira alguma coisa da prateleira para ajudar para aquele evento que ele seja mais grande do que um rifãozinho pequeno, ele pega ela dá um brinde. Edgar, parabéns pelo atendimento que vocês têm ali na verdade é família que vocês têm ali que trabalham e sucesso; que cada vez cresce cada vez mais que nem o teu cabelo, teu cabelo era mais baixinho né, lembra. Parabéns, Edgar.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador. Alguém mais? Com a palavra o vereador Santa Trevisan.

VER. SANTA TREVISAN: Obrigado, presidente. Sem deixar ficar muito longo só te parabenizar e dizer que como comentou a vereadora né: ‘preço bom’. Na verdade, para conseguir hoje em dia vencer a gente precisa ter um mix de qualidades né: tem que ter preço, tem que ter atendimento, tem que ser versátil. Então na verdade toda empresa que consegue vencer ela não consegue vencer sem um pacotinho né de coisas bem feitas eu digo. Então porque na verdade lá na frente o resultado final é um somatório de ‘n’ fatores e todos eles são importantes; e se a empresa está tendo progresso é porque ela presta atenção e faz isso bem feito. Então parabenizar e desejar uma vida longa à ferragem. Obrigado, presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Sandro Trevisan. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Se nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra coloco em votação no requerimento nº 07/2023. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; subscrito pela bancada do PSB, subscrito pelo, subscrito por todas as bancadas. Aprovado. Passo a palavra ao Vereador pastor Davi para que assuma a presidência.

VICE-PRES. DAVI DE ALMEIDA: Em votação o requerimento nº 08/2023: convite ao editor-chefe do Jornal O Informante. E passo a palavra ao vereador Maurício Bellaver pelo tempo de até 5 minutos.

VER. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, presidente. O jornal O Informante comemora 15 anos de circulação em 7 de março, um passo marcante será dado e a partir desta data terá mais duas edições em uma semana. Convidamos o Ramon para estar nessa Casa. Era isso, senhor presidente.

VICE-PRES. DAVI DE ALMEIDA: A palavra está à disposição dos senhores vereadores pelo tempo de até 3 minutos. Se nenhum vereador quiser fazer mais uso da palavra, coloco em votação o requerimento nº 08/2023. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Devolvo a palavra ao presidente dessa Casa.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, pastor Davi. Requerimento nº 09/2023: convite ao Núcleo Cooperativado Habitacional Farroupilha. passo a palavra ao vereador Roque Severgnini pelo tempo de 5 minutos.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente e demais pessoas presentes, nós aqui em nome da bancada, juntamente com o vereador professor Juliano, estamos fazendo esse requerimento para convidar o núcleo das cooperativas habitacionais de Farroupilha para que venham até essa Casa explanar sobre os trabalhos que as cooperativas vem realizando na nossa cidade. As cooperativas habitacionais elas surgiram lá em 92/93 por aí nós podemos dizer, lá na gestão do ex-prefeito Paulo Dalzochio. Me lembro aqui nessa Casa tinha o vereador Iano que era um fomentador do cooperativismo, o vereador Paulo Schneider e hoje as cooperativas habitacionais ninguém mais duvida da importância delas. Tenho certeza que tem gente aqui no plenário que é das cooperativas habitacionais, tem gente dessa Casa aqui que é das cooperativas habitacionais. Então ela se tornaram uma necessidade e eles passaram por uma série de transformações até mesmo do sentido da concepção do que é uma cooperativa habitacional. E esse sistema de cooperativismo ele tem logrado êxodo êxito em substituir as vezes as faltas de programas habitacionais dos próprios governos de modo que hoje nós temos milhares de cooperativados na nossa cidade. E por isso e a gente gostaria que fosse aprovado nessa Casa então o requerimento convidando-os para que venham até aqui explanar sobre os trabalhos que vem desenvolvendo bem como os desafios né e os projetos/o planejamento que tem dentro do setor habitacional cooperativista bem como também as dificuldades que porventura vem encontrando. Acho que a gente aprende muito com isso certamente é um tema macro, um tema grande, um tema que vai dialogar com mais de 10.000 pessoas com certeza sem sombra de dúvidas; se nós tivermos aí 3.000/4.000 cooperativados nós temos envolvido aí 10.000 pessoas e isso eu creio ser importantíssimo. A Câmara de Vereadores precisa se vergar aos temas que dialogam de importância para a cidade e esse é um deles. Então peço a aprovação dos colegas para que depois a secretaria da Casa aqui possa articular uma data que esses esse núcleo cooperativista né, que são diversas cooperativas, possa estar em nossa Câmara de Vereadores tratando desse tema da habitação especialmente da questão de cooperativas. Era isso muito obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Roque. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Com a palavra a vereadora Clarice Baú.

VER. CLARICE BAÚ: Obrigado, presidente. Quero dizer que é importante que venha realmente pessoas que representam o núcleo da cooperativa habitacional de Farroupilha esclarecer as ações, porque a importância de nós termos mais projetos habitacionais né haja vista que é o sonho de todos nós termos a casa própria né, isso traz dignidade às pessoas. Então importante que a nossa Casa abre aqui as portas para que haja esclarecimento das ações que estão sendo executadas e que nós possamos também nesse debate/nessa reflexão dar sugestões né a esse centro de cooperativas para que possamos avançar nessa questão de projetos habitacionais. Obrigado, presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereadora Clarice Baú. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Com a palavra o vereador Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Boa noite, senhor presidente, mais uma vez. Eu acho que a questão da cooperativa hoje ela tá estendida para diversos negócios, cooperativa do agronegócio, cooperativa de bancos, cooperativas habitacional e cada um tem o seu regimento e o seu regramento que é criado por seu estatuto, de como é integrado. E a diferença de uma cooperativa, de um loteamento particular para uma cooperativa, muitas vezes é sim que oportuniza, vereadores, pagar suaves prestações por longos anos né, que cada um tem o seu regimento e o seu critério; e a segunda a questão que se o lucro muitas vezes, eu também sou formado em transações imobiliária, o lucro de um loteamento muitas vezes vai para o loteador né e neste caso o lucro ele é amortizado por quem paga a sua mensalidade no mês a mês na sua cooperativa. Então é importante, porque é um acesso que se abre para muitas pessoas compartilhar do seu empreendimento, do seu imóvel. Como todo o negócio a gente sabe também que houve no passado questões turbulentas nas nossas cooperativas e tem que ser cobrado nesses que causaram esses problemas, e tem que ser cobrado mesmo e por nós vereadores; eu sei que essas ações existem ações, mas aquilo que está de forma correta, coerente e está funcionando e tem funcionado dentro do seu regimento e tá de acordo com os cooperativado eu acho, vereador Roque, tem que sim ser aplaudido e é uma forma de ter a sua casa própria, o seu terreno, o seu imóvel para ali abrigar sua família e seus filhos. Muito obrigado, senhor presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Amarante. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Se nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra coloco em votação o requerimento nº 09/2023. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 10/2023: convite ao senhor Rafael Dalla Brida da RGE. Passo a palavra ao vereador Gilberto do Amarante pelo tempo de 5 minutos.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Senhor presidente, o Rafael ele é o coordenador regional da RGE da nossa região aqui que então tá integrado Farroupilha. Nós fizemos um trabalho muito intenso no último ano que aqui envolvemos quase todos os vereadores – o pastor David, o vereador Roque, Vereador Thiago, Tiago Ilha, o Felipe Maioli em muitos momentos – aonde a gente conseguiu chegar no presidente da ANEEL; essa Câmara de Vereadores através dos vereadores fomos até o presidente e fomos recebidos pelo presidente da ANEEL que é quem regulamenta toda a energia em todo o nosso país. E depois disso teve audiências públicas aprovada/convocada por essa Casa onde veio o deputados federais, deputados estaduais, aonde a gente fez diversas tratativas e destravamos muitas coisas dos quais principalmente aonde aconteceu ações do interior que estavam lá travada 20/30 anos e foram resolvidas; nós tínhamos aqui, por exemplo, no parque industrial do Caravaggio tinha um problema ali que se arrastou muitos anos e o problema estava lá. Então com ações desta Casa nós conseguimos resolver. Começamos uma ação mais recente na questão dos cabeamento, a poluição visual que eu entendo que o vereador ele dá o início, ele faz o apelo e depois quem executa é o Executivo, porque depois então a gente não tem nem ferramentas e nem recursos humanos para dar continuidade sim. E tá sendo dado continuidade neste fator. E chamamos o Rafael aqui para que ele traga para nós o que se pretende fazer ainda mais principalmente nas questões de trocas de postes e segurança nas questões de plantas que estão chegando na afiação, os próprios andamento nas questões de investimentos em nossa cidade, na questão de investimento no nosso interior para avançar com essas ações que já estamos trabalhando. E aí sim aquela pessoa, aquele pagador da conta da energia que tiverem dúvida que venham nessa Casa aqui no dia que for decidido para a estada aqui do Rafael e para nós falar sobre o assunto da RGE que teve recentes reclamações. Antes as questões eram se ficava 10/15/20 chegou até 10 dias no nosso interior sem energia. Isso hoje não acontece mais; hoje dois dias/um dia já é muito. E não pode ficar, porque houve grandes perdas tanto nas câmaras frias assim como nos aviários e outros segmentos de da nossa comunidade, e perdas de dinheiro/investimentos no setor/diversos setores que fazem aqui em nossa cidade. Então queremos deixar aqui o convite e vamos para essa Casa para que traga o Rafael aqui para expor e que de repente até o próximo o próprio presidente do Rio Grande do Sul, que já esteve também nessa Casa, de repente venha junto, e eu acho que a discussão ela não pode se aquietar, tem que estar ali viva e a cobrança tem que ser constante por nós e por toda a sociedade de Farroupilha. Muito obrigado, senhor presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Amarante. A palavra está à disposição dos senhores vereadores pelo tempo de até 3 minutos. Com a palavra o vereador Marcelo Broilo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado, senhor presidente. Oportuno, Amarante, esse requerimento, o convite ao Rafael, pessoa que está no nosso grupo de trabalho inclusive hoje uma ação bastante forte na no recolhimento, nos ajustes dos cabeamentos. Quero aqui destacar o trabalho do Diogo também em relação a isso, a Schérula, que estava há pouco, também do Procon os avanços justamente na falta de energia aquele espaçamento de tempo realmente encurtou-se muito; então oportuno que ele venha ele traz informações importantes que a gente pode alinhar cada vez mais essa relação. Então é algo que começou nesta Casa, essa Casa justamente é o foro adequado para o diálogo, e nunca esquecendo também dessa sensibilidade do Executivo em relação a estar junto nesse projeto. Ali você lembra bem, Amarante, como se avançou em relação a tudo isso e hoje então mais uma ação bastante expressiva na nossa cidade. Muito obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER:  Obrigado, vereador Marcelo. A palavra está à disposição. Com a palavra o Vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente e colegas vereadores, bom, eu quero só me somar e reiterar a iniciativa do colega vereador Amarante; que sim tivemos alguns avanços no que tange a questão do fornecimento de energia elétrica bem como a poluição visual. É um processo, está longe do ideal, mas tem um caminho. E eu quero parabenizar acho que tem que fazer esse reconhecimento que o Amarante foi incansável com essa questão, toda sessão o Amarante se tem a pauta que é o Amarante que deu o ‘start’ foi o cabeamento, foi toda essa busca e claro já referendamos num seminário. E estaremos sim chamando Rafael para conversar, temos alguns avanços quando nós vimos alguns postes que precisam ser trocados a gente comunica é atendido no sentido de colocar no cronograma a troca. Então eu acho que teve esse avanço, mas claro a gente precisa seguir vigilante e cobrando para ter resultado para os nossos cidadãos. Obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Juliano. Com a palavra mais algum? Se nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra, coloco em votação o requerimento nº 10/2023. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Encerrado o espaço de requerimentos. Passamos ao espaço destinado a moções.

 

MOÇÕES

 

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Moção nº 05/2023: repúdio ao decreto federal nº 11.366. Passo a palavra ao vereador Felipe Maioli pelo tempo de até 5 minutos.

VER. FELIPE MAIOLI: Senhor presidente, obrigado pelo espaço. Primeiro lugar eu queria agradecer a todos que estão presente pelo prestígio a nós vereadores em estar participando de nossa sessão. Quero dar um boa noite especial ao Maicon da Rocha – proprietário/empresário da Falcon Armas, um boa noite especial Rodrigo Chiele – presidente do Clube Caça e Pesca de Farroupilha, e em nome desses dois líderes eu queria dar um boa noite então a todos vocês que estão nos assistindo. Essa moção… Quero dizer também que eu me sinto muito honrado, muito feliz em poder ser a voz desse grupo de pessoas, ser escolhido para representá-los aqui nessa Casa. Essa Moção de repúdio ela vai na direção do decreto nº 11.366 de 1º de Janeiro 2023 que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares; restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munição de uso pertinente; suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro; suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores; e institui grupos de trabalho para apresentar nova regulamentação da Lei nº 11.823 de 22/01/2023. Em cima disso, é bom fazer mais algumas explicações para que todos possam compreender este assunto. O decreto nº 11.366 de 1º de Janeiro 2023 como eu já falei, né, é um decreto que veio na contramão de todos os nossos pensamentos, o decreto fere diversos dispositivos constitucionais, em especial o art. 170 e o art. 217 da Constituição Federal, constituindo nítido cerceamento da liberdade econômica, impactando diretamente na atividade econômica legalmente desempenhada por cerca de 3,7 milhões de pessoas no país entre comerciantes, instrutores, fabricantes, além de toda uma rede de serviços derivados que geram em arrecadação aproximadamente 4,7% do PIB nacional. Cerceia expressamente a atividade de desporto legalmente constituída, como sendo de dever do Estado em fornecer práticas esportivas formais e não formais, impactando diretamente cerca de 1 milhão de atletas, devidamente cadastrados conforme exigências legais previstas. Não bastasse isso, o referido decreto fere diretamente a Lei nº 10.826, de 22/12/2003, que autoriza a aquisição de armas de fogo pela população civil, desde que cumpridas as exigências legais, violando, também, o referendo popular de 23/10/2005, quando 63,94% dos brasileiros votaram por manter o livre direito ao comércio de armas e munições de forma legal no Brasil; vamos deixar claro: de forma legal no Brasil. Se mantido o decreto nº 11.366/23 será o fim do tiro desportivo no Brasil, esporte, vejam bem, que justamente trouxe ao Brasil a 1ª medalha em Jogos Olímpicos que ocorreu nas olimpíadas… Espaço de líder para finalizar. Que ocorreu nas Olimpíadas da Antuérpia, em 1920, onde o atleta Afrânio Antônio da Costa, conquistou a medalha de prata no tiro esportivo com pistola. Por demais, dentre as disposições, algumas colocam em xeque até as atividades de controle de fauna exótica invasora, prevista no art. 225 da Constituição Federal. Isto para não dizer na afronta ao art. 5º, da Constituição Federal, ao obrigar o registro de armas em órgão incompetente, confrontando dispositivos da Lei nº10.826/2003 e a hierarquia das normas. Diante desse quadro, nós pedimos aos ilustres parlamentares que nos apoiem nesta moção e que após, a votação, esperamos que saímos daqui com a aprovação de todos os nobres colegas. Eu solicito também que após os trâmites regimental, se for aprovada é claro, sejam encaminhadas cópias da presente ao Senado Federal e a Câmara dos Deputados Federal, senhor presidente. E quero dizer também, para finalizar, que nós, como vereador, defendemos a liberdade individual de cada cidadão desde que cada indivíduo tenha responsabilidades. Muito obrigado, senhor presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER:  Obrigado, vereador Felipe Maioli. A palavra está à disposição dos senhores vereadores pelo tempo de 3 minutos. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente e colegas vereadores. Bom, eu vou me posicionar, normal faz parte do processo, eu acredito eu fiz toda uma linha de raciocínio pesquisei hoje à tarde sobre esse assunto, li bastante, mas, enfim, mediante algumas coisas eu quero fazer meu posicionamento. Nos últimos dias nós tivemos um evento um exemplo que chocou o país, foi uma chacina onde sete pessoas em Sinop, no Mato Grosso, foram mortas, seis delas por uma espingarda que possuía registro de CACs.  Certamente não é culpa do CAC, porém ele estava registrado no clube. Dentre as vítimas uma menina de 12 anos que havia fugido do local foi perseguida e morta. É necessário que seja regulamentado. Muitos, não generalizo, mas estão usando argumento de ser CACs para comprar armas e daí termos armas de forma descontrolada sendo utilizadas em crimes banais, como esse que o referendei, ou ainda desviadas para o crime. Infelizmente os bons pagam pelos ruins. Muitas vezes se perde o controle das pessoas e se fazem vítimas. O decreto abre uma exceção na qual o comando do exército pode conceder a autorização para aquisição de munições em quantidades superiores para escolas e clubes de tiro desde que comprovada a necessidade em razão da quantidade de alunos ou de associados; mas isso depende de uma regulamentação do exército que não tem prazo para acontecer. Então temos sim uma possibilidade de um órgão federal, alguém responsável, que pode fazer isso que é o exército, que é uma das forças do país; e eu acho que tem que sim fazer uma cobrança em cima do exército que ele que está aqui, para ele agilizar, para ele se organizar certo. Então a minha posição é contra a moção. Obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER:  Obrigado, vereador Juliano Baumgarten. Com a palavra o vereador Calebe Coelho.

VER. CALEBE COELHO: Vereador Maioli, muito apropriada, muito apropriada essa moção, vou escrever vou aprovar com louvor. Daqui a pouco vai chegar o tempo onde quem for pego com arma e não for bandido vai ser preso, piada né, mas é para isso que se encaminha. Segundo o site o Instituto de Defesa, 10 razões para ter armas: melhor ter e não precisar, do que precisar e não ter; melhor uma arma na mão que um policial ao telefone; estudos apontam sociedades armadas como mais pacíficas; estudos apontam sociedades mais armadas como menos corruptas; armas salvam vidas; para cada caso de suicídio, homicídio ou acidente com armas de fogo estima-se 13 vidas defendidas com a mesma ferramenta; o povo armado é, em última análise, a única força capaz de concretizar a democracia; o colecionismo de armas é fundamental prática de preservação histórica além de um hobby incrivelmente divertido; mulheres armadas não são estupradas; país armado não é invadido; o tiro esportivo é saudável, reforça boas amizades e até os laços familiares. Agora algumas considerações: quem vai garantir a sua segurança, o Estado? Defendo que cada um possa decidir se quer ou não ter uma arma. É mais ou menos como algumas pessoas que são contra o casamento gay; não case com gay. O que mais o Estado vai decidir por mim? O que eu como, o que eu visto, no que eu devo acreditar. Eu não quero ter que pedir licença até para pensar, eu quero ser livre, eu quero poder ter o direito e a oportunidade de defender a minha própria vida e das pessoas que amo. Quando a pessoa está armada ou quando a presa está armada, o predador dorme com fome. Desarmar os bandidos ninguém fala. Por que as empresas, escolas, algumas famílias, algumas casas têm extintores se existem bombeiros. Para se ter uma arma legalizada é preciso estar muito bem qualificado então não é como as pessoas dizem que ia ser comprado como sorvete seco. Não é bem assim. Então eu apoio a moção e voto com louvor favoravelmente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Calebe Coelho. Fará uso da palavra o vereador Marcelo Broilo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado novamente, senhor presidente. Antes, mas nada quero agradecer então a família da Falcon Armas, pessoal do grupo Caça e Pesca, meu amigo Mauro Peroni seja bem-vindo e em seu nome cumprimento novamente a todos. Vejam só, colega Felipe, quando você trouxe o assunto e já de pronto parabéns, falo doutora Eleonora se você me permitir também nós da bancada do MDB a gente nem é só favorável como nós fizemos a moção, assinamos, está aqui os três. Eu quero destacar, respeito a opinião de todos, mas vamos voltar um pouquinho ao que o colega Felipe leu, falou muito bem ali na questão da exigência legal tudo certo e o colega o Juliano trabalha com uma exceção que fala ali, como disse respeito a gente sabe todas as arestas, porém vamos lá; fere diversos dispositivos constitucionais e mais, doutora Eleonora, cerceamento da liberdade, senhores. O que que é isso? É impor limites, é impedir. Olha só, questão na questão desse universo que envolve as atividades econômicas, Falcon Armas nosso município, quantas pessoas podem ser desempregadas; e vão ser se isso acontecer.  Comerciantes, instrutores, fabricantes, além de todo uma rede de serviços derivados que geram este mundo que estamos falando. Outra coisa, os jogos, Olimpíadas, pode mudar também não vai ter mais assim esse tipo de jogo, não pode. Então vejam só não é, a coisa é muito abrangente. Então essa moção de repúdio, assino embaixo; parabéns, colega Felipe, parabéns aí pelo que esse entendimento é o que eu penso. E realmente não podemos cercear tudo uma liberdade conquistada as duras penas num Brasil pujante de pessoas que merecem e precisam ter liberdade também. Esse é meu posicionamento, fica aqui a minha fala em relação ao total apoio a esta moção, colega Felipe.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER:  Obrigado, vereador Marcelo Broilo. Com a palavra o vereador Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Presidente, eu vou justificar o meu voto. Eu particularmente não tenho arma não gosto de arma e tenho trauma de arma, porque na minha infância me fez assim. Eu era de Soledade de uma pequena comunidade onde eu vi lá pessoas sendo mortas por tiros, pessoas sendo depois e lá vendo pai e filho, por exemplo, um do lado do outro; tive uma arma por um curto período, muito curto período, mas e depois nunca mais tive. Mas entendo de um entendo uma forma de pensar em relação a esse decreto. Eu acho que nesse momento nós temos muitas coisas a ser discutido tá e houve um momento pelo governo que teve um fomento muito forte no esporte do tiro, no esporte de compra as armas e aí essas pessoas investiram nisso. Teve muitas pessoas da minha cidade inclusive, aqui de Farroupilha, e de outras cidades, Adamatti, que investiram nesse setor. Então eu não gosto, mas e aí; eu não quero arma, mas e as pessoas que investiram. E sou contra a arma, sou contra, por exemplo, a fala do vereador Calebe que aonde a arma a solução em tudo. Por exemplo, a Síria que é um país devastado lá eu acho que é um número maior de arma que tem, Paquistão também e outros países. Então nós temos que ter armas regulamentada/regularizada e não vou citar que até os próprios países que são armamentistas que os próprios Estados Unidos que tem lá atrocidade seguidamente. Mas aqui nós temos que entender que no passado teve plebiscito para o desarmamento teve toda um apelo; eu acho que tem que ser uma construção de senadores/deputado e todos os envolvidos e da classe política também para depois então tomar-se medidas seguras e precisa, porque senão cortar por cortar. Neste momento eu votarei a favor a moção do vereador Felipe Maioli, porque nós temos que debater em todos os setores tá – setor do município, setor estadual e setor Federal – e depois e há período para isso, há momento. Eu acho que temos nesse momento outros, outras coisas a ser discutido, há outras prioridades. Então muito obrigado, senhor presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado vereador Amarante. Com a palavra o vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite, senhor presidente e demais colegas vereadores. Venho aqui te parabenizar, Maioli e a todos vocês que estão aí na luta né, trabalhando, acordando de manhã e buscando dentro do mercado de trabalho uma forma de sustentar sua família. Nós não podemos ser contra isso, nós não podemos ser contra o trabalho aqui. Eu só de um partido trabalhista né eu preciso defender todo e qualquer tipo de trabalho que gere riqueza e que coloque comida na mesa do cidadão. Então tem aqui tudo que eu puder fazer né. Eu até também não uso arma viu, meu pai usou arma, meu pai sempre estava armado nós ia viajar e tal; eu nunca comprei não tenho essa identificação, mas eu não tô aqui para fazer com que as leis sejam aquilo que eu gosto ou não gosto, eu estou aqui primeiro para defender a liberdade do cidadão. Primeiro eu sou um liberal né. Me desculpe, Juliano, as pessoas que morrem infelizmente isso é um outro problema, vão continuar morrendo tendo liberdade de arma ou não tendo. A arma dessas pessoas que morrem não são as legalizadas, não são; a arma que matou Paulo Henrique Brito, Antônio Palácio de Oliveira, Iran Moraes Rédua, Dionísio Severo, Sérgio ‘Orelha’, Otávio Mercier, Celso Daniel lembram? A arma que matou essas pessoas não eram armas legalizadas. O nosso excelentíssimo presidente, acho que ele não usa arma, essas compradas legalmente, as que ele usou no passado e que usou bastante era tudo no mercado negro né. Então infelizmente esse cidadão que tá na presidência né, um ex-presidiário, que a gente vai ter que engolir por muito e muito tempo aí infelizmente ele já em 2005 não acatou o referendo, porque a população falou que sim, que queria arma, e o que que ele fez? Deu uma curva, foi lá no STF de novo e não acatou o referendo que ele mesmo propôs. Cara, um cara desses não dá para confiar nunca. E agora depois aí nós temos aí 3 milhões de pessoas trabalhando, se dedicando, com clube de tiros, pessoas do bem, gente, as pessoas não estão matando ninguém as pessoas estão, pelo contrário, estão produzindo pelo Brasil, e aí o cara vai lá e com um canetaço deixa todo mundo aí nessa situação tá. Parabéns, Felipe, tem meu apoio e contem comigo. Um abraço.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER:  Obrigado, Thiago Brunet. Com a palavra o vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Obrigado, senhor presidente. Eu quero também cumprimentar o vereador Felipe Maioli pela por essa por essa situação. E hoje aqui até para ficar claro para as pessoas que estão aqui ou estão nos acompanhando, obviamente que não é um posicionamento de voto da Câmara e sim é um posicionamento de posição né; e nesse posicionamento de posição eu acho que é interessante que a gente traga esse assunto para ser discutido aqui na Casa. E nós vivemos num país que primeiro a gente passou ao longo dos anos procurando organizar o nosso país, ter o regramento, ter a lei, ter a regra né e ao longo do tempo a gente foi fazendo isso, talvez não foi o melhor, nem o pior. Quando nós encontramos um momento em que poderia andar junto à economia no ponto de vista de fomentar a economia que também gera a segurança para quem quer ter a livre oportunidade para quem decide ter. Quando a gente consegue fazer isso, a gente vê um movimento ocasionado no início desse governo que ele é muito mais político, de recado ‘eu cheguei’, do que preocupado com o interesse do cidadão. Porque foi olhado nesse decreto a questão econômica? Eu não vou olhar a questão extrema e eu nunca discuti coisas extremas aqui. Quem sabe desde o primeiro dia que estive aqui eu nunca fui extremo nem de um lado e nem do outro, o que eu defendo é o equilíbrio de uma sociedade que precisa entender que qualquer decisão lá do lá de cima interfere uma cadeia gigantesca e economicamente ativa. E essa decisão eu gostaria de ver um estudo que essa decisão quanto vai ocasionar na questão econômica, não vou falar nem na questão pessoal, de segurança, tão importante quanto, ou na questão social. Porque quem, por exemplo, decide ter a sua arma e legaliza, tem isso como a sua segurança então ele tá cerceado do seu direito de decidir. Nós somos um país que se diz democrático né pelo um presidente que se elegeu buscando defender a democracia e o primeiro ato dele é totalmente antidemocrático. Porque o último fala desse decreto, diz vamos então nomear uma comissão para estudar. Então faz o contrário vou fazer como ato, como presidente, uma comissão para nomear se é assim mesmo que deve seguir. Mas o ato foi de cima para baixo como um recado político e aí a gente volta para a mesma seara que não faz nada de bem para a sociedade, esse negócio de ou bate aqui ou bate ali; nada, nada evolui. Obrigado. Então sou totalmente favorável aí à moção.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Tiago Ilha. Com a palavra o vereador Santo Trevisan.

VER. SANTO TREVISAN: Obrigado, presidente. E eu sei que pode ter alguns fatores externos, mas a violência letal no Brasil atingiu o recorde histórico em 2017 quando mais de 64 mil pessoas foram assassinadas e a taxa de mortalidade chegou a 30,9 pessoas para cada 100.000 habitantes; em 2018 então essa notícia foi registrada, a partir daí o novo registro foi de 2021 onde 22,3 pessoas a cada 100.000 habitantes morreram; então um incentivo. Eu acho estranho que esse suposto incentivo às armas ou o próprio incentivo do presidente pelo que eu tô vendo aqui, primeiro. Segundo se o nosso decreto Federal nº 11.366 retirasse as armas ilegais e armas de bandidos, olha eu seria a favor até. De quantos bandidos que vai tirar arma? Esse decreto vai tirar arma de quantos bandidos? Quando o cara vai entregar a arma lá “olha tá aqui minha arma, pode pegar”. Quantas armas de bandido esse decreto vai retirar? Sem que falar na cadeia de pessoas. E aqui oh esses essas pessoas que querem comprar essas armas é tudo legal é uma burocracia absurda, é muito burocrático. Tem uns primos meus que gostam de armas e dizem “cara a burocracia é gigante”, ou seja, não vai ser entregue do dia para noite para qualquer pessoa. O cinto de segurança, vereador Thiago, ele mata, infelizmente ele mata, mas ele salva e se formos analisar a probabilidade de morte causada por ele e a quantidade que ele salva é obrigado se usar o cinto de segurança. Por quê? Porque a gente sabe que por probabilidade ele vai salvar mais do que ele mata, infelizmente ele mata também; gostaria eu que o cinto de segurança salvasse a todos, não vai fazer isso. Então eu tenho que sim ser a favor, porque ele está tirando o direito de pessoas que querem fazer a maneira da maneira correta sim e não estão, já vou terminando, senhor presidente, e não estão de maneira alguma pedindo que facilite e sim que mantenham algo que é conquistado a duras penas e regulamentado e tem que fazer teste, tem que estar o tempo inteiro deixando isso em dia para que consiga manter as casas de tiro, consigam manter seu esporte. Isso tudo a gente tem bem registrado. E que nem eu digo se tivessem tirando de vagabundo eu até pensaria, mas nesse momento eu voto a favor, porque com certeza vão tirar das pessoas de bem.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER:  Obrigado, vereador Sandro. Com a palavra a doutora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Primeiro, eu gostaria de dizer que eu tenho orgulho de dizer que a bancada do MDB foi precursora então desta moção; eu juntamente com os vereadores Felipe e Marcelo fizemos então esta moção, eu faria de novo e faria quantas vezes fosse necessário, assinaria quantas vezes fosse necessário. Porque eu considero que além do desemprego que esse que esse decreto vai causar, se assim for né, nós também teremos uma diminuição de impostos e tudo mais. É como disse, não me lembro quem foi, agora não me lembro qual dos vereadores, disse que é uma cascata e é uma cascata mesmo; é desemprego, é diminuição de impostos e assim vem, vem acontecendo, fechamento de empresas. Sim, é uma cascata né. Mas eu gostaria de dizer para o vereador Juliano que falou naquela tragédia que aconteceu que não foi na realidade a arma que causou tudo aquilo, foi quem estava atrás da arma é quem segurou a arma na mão, foi o demente que segurou a arma na mão, foi o psicopata que segurou a arma na mão que causou tudo aquilo. Se ele não tivesse a arma, ele teria usado uma arma branca, ele teria usado uma tocha, bomba, sei lá; mais alguma coisa ele teria usado, porque a intenção dele era matar, ele queria matar. Então o problema não era a arma e sim a mente psicopata da pessoa que segura a arma, é dessas pessoas que nós temos que nos prevenir, gente. E sim, nós temos que ter liberdade, nós até podemos não ter arma nenhuma, nós até podemos ter essa prerrogativa, mas nós temos de ter a liberdade. A liberdade como disse o Felipe, a liberdade com responsabilidade. Eu sou totalmente a favor tanto que eu assinei e como eu disse assinaria tantas vezes quanto fosse possível.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, doutora Eleonora. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Convidarei o pastor Davi para assumir a presidência.

VICE-PRES. DAVI DE ALMEIDA: Passo a palavra ao vereador Maurício Bellaver pelo tempo de até 3 minutos.

VER. MAURÍCIO BELLAVER:  Obrigado presidente. Quero dizer que a bancada do PL será a favor, Felipe. E também agradecer vocês ficaram até aqui e dizer que é a minha sexta sessão aqui nunca tive tão seguro como hoje; então estão de parabéns, têm várias pessoas que eu conheço, vizinhos meus, mais vizinho, então obrigado por vocês ter a paciência de ficar aqui até agora para ver essa lotação e digo que não tenho arma em casa, mas disse que ia chegar lá para comprar, mas não vou conseguir chegar, vou passar para o ano que vem que a verba tá curta. Mas me lembro 2004 me apaixonei por arma no quartel, dormia embaixo dela cuidando, o tempinho bom hein, lá me tornei um soldado. Então dormia com ela, ela nunca disparou, tive os preparo para manusear, tinha as horas de lazer para brincar com ele; era minha mulher. Não sei alguém serviu o quartel aqui, mas era mulher nossa lá que nós tinha que cuidar ela 24 horas com carinho, lustrar e mostrar depois no nas, agora me fugiu a palavra, não é treinamento/nas marchas é outro me fugiu a palavra, era bem cuidada, formatura, nas formatura. Então para mim a arma usa quem quer, sou a favor, um dia eu chego lá para ter uma arma. Muito obrigado, presidente.

VICE-PRES. DAVI DE ALMEIDA: Obrigado, vereador Maurício. Eu devolvo a palavra a vossa excelência.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Mais alguém quer fazer uso da palavra? Com a palavra o vereador pastor Davi.

VER. DAVI DE ALMEIDA: Felipe Maioli, eu quero só aqui dizer que voto favorável né, a bancada da Rede vota juntamente com vossa excelência, já a fala de todos aqui. Então só para registrar o voto presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, pastor Davi. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Com a palavra o vereador Claudemir.

VER. CLAUDEMIR GULDEN: Primeiramente muito obrigado presidente por esse tempo. O Tiago Ilha falou a Eleonora também falou, se nós for ver aqui o PIB 4,7 de menos impostos para a saúde, para a educação, né, Tiago, que vai faltar se continuar desse jeito. E eu penso naquele pessoal lá do interior ontem não tem internet o telefone não pega, quando alguém chega na casa do cara vai lá para roubar um boi e o cara não tem uma arma para se defender; como é que esse cara vai fazer? Vai dizer: “leva o boi, porque não me mata e leva o boi embora”. Então totalmente parabéns, Felipe, o meu voto é sim. E parabéns a vocês que trabalham, se dedicam, e as pessoas têm que ter responsabilidade. Esse caso que aconteceu ali que o Juliano falou, talvez se o outro cara tivesse uma arma ele atirava no cara e não teria morrido as seis pessoas; eu acredito que o cara estava intencionado e foi isso que aconteceu. Então meu voto é favorável sim, e quem não tem arma e que vai comprar tenha responsabilidade, principalmente quem tem crianças em casa. Meu muito obrigado, senhor presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER:  Obrigado, vereador. Sem nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra coloco em votação a moção nº 05/2023. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; rejeitada pelo PSB – Juliano Baumgarten e Roque Severgnini – aprovada pelo PP, MDB, PL e Rede, PDT também e Republicano. Está encerrado o espaço de moções. Passamos ao espaço de comunicação de líder de bancada pelo tempo de 3 minutos para manifestações sobre ações da bancada ou bloco parlamentar.

 

ESPAÇO DE COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA

 

PRES. MAURÍCIO BELLAVER:  Com a palavra o vereador Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Quero dizer, senhor presidente, que eu estive hoje com a comunidade da Linha São Miguel, conversando com aquela comunidade que é um assunto que a gente já vem tratando nessa Casa: a questão do acesso. As pessoas daquela comunidade está sem acesso, porque ou se vai lá em Nova Milano para fazer o contorno então imagina vocês um caminhão bitrem fazendo o contorno lá naquele local ou então se faz pelo bairro América que as ruas não estão adequadas para tal tráfego, não tem pavimentação, as ruas são trechos de ruas muito estreita. A gente sabe que no passado a gente levou uma proposta para o DAER aonde aqueles empresários daquela comunidade estariam disposto a investir R$ 200.000,00, mas na ocasião o DAER não aceitou; a obra que ele propôs custava mais de dois milhões em tornos de um milhão e meio e claro que os empresários não iam disponibilizar esses valores. Então a gente sabe que se discutiu muito também a questão do pedágio que semana que vem nós vamos estar eu estarei fazendo um requerimento e até vou pedir a assinatura de vossos colegas para trazer esse pessoal para nós debatermos as obras, inclusive nos prazos foi uma coisa que a gente debateu muito também nessa Casa e alcançou/conseguiu incluir algumas obras neste contexto de obras que vai ser feito pelo pedágio; já que o pedágio não tinha o que nós fazemos ele estava consolidado/estava viabilizado. E ali, mas só que ali nós precisaria de uma situação de tratar talvez de um de uma alternativa paliativa mais rápida para aquela comunidade poder acessar a sua casa/o seu bairro até porque visitantes que virão lá não tem como fazer esse acesso; vão se perder ou alguém vai ter que ir buscar essas pessoas até na ali na 122 em algum local para daí conduzir até sua residência. Ali têm muitas empresas, empresas que pagam os seus impostos, mas o Estado eu sei que ali é um problema do Estado, mas nós vereadores e junto com o Executivo temos que formar aí uma cadeia de força para buscar então essa solução nesse setor. E hoje mesmo já conversei com integrantes desses novos desse novo pedágio assim como também conversamos com o Rui, da prefeitura, para buscar junto, trazer essas informações e discutir tecnicamente com esse pessoal. Muito obrigado, senhor presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Amarante. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Com a palavra o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Apenas para comunicar. Nós estivermos participando de mais uma reunião da União das Associações de Bairros na última sexta-feira, foi no bairro Imigrante, uma boa participação, lá estiveram presentes também o vereador Claudiomir Gulden, vereador Gilberto do Amarante, professor Juliano, eu também estive presente; aliás não estivemos ausente em nenhuma reunião da UAB que nós tivéssemos ficado sabendo. É um trabalho importante que é a UAB realiza junto às associações de moradores. Eu estarei agora na semana que vem fazendo um requerimento para convidar a UAB para estar aqui na Casa, para falar das ações das associações de moradores, lá também se fizeram presente praticamente todos os secretários municipais e mais alguns diretores de departamentos; discutiram lá o tema da iluminação pública, da segurança, esteve presente também lá o nosso delegado de polícia doutor Ederson Bilhan, também o tenente-coronel Becker e mais, tinha mais alguém da Brigada que eu não lembro o nome agora aqui de modo que acha que foi uma reunião importante. Ao final fomos cobrados lá, os vereadores que estavam presentes, pelo presidente da UAB que também faz parte do NUCHAFAR, que é o núcleo de cooperativas habitacionais de Farroupilha, quanto a cedência do espaço aqui da Casa para que as cooperativas possam fazer reuniões aqui. Então acredito que esse assunto está andando, temos um projeto de resolução protocolado com assinatura aqui do pastor Davi, a minha assinatura, assinatura do Juliano, do vereador Amarante, o vereador Tiago Ilha e Thiago Brunet; e estará então assim apto a nós fazermos a discussão em plenário e aprovarmos a alteração do regimento interno da Casa para que possa ser permitido que as cooperativas habitacionais utilizem o espaço da Casa para fazerem as suas reuniões. Então é apenas a título de comunicação da nossa bancada, do partido, que estivemos presente aí na última sexta-feira em reunião da União das Associações de Bairros.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Roque Severgnini. Com a palavra o vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Queria trazer uma comunicação da bancada, senhor presidente, e no momento que eu quero também agradecer a presença aqui do Darlan, que é o presidente da juventude do partido Republicano né, que lidera também com outros integrantes o movimento chamado Farrapos Farroupilha que ele é um movimento social e político de organização muito bem feito e liderado pelo Darlan e por tantos outros colegas. O Darlan movimenta também aí dentro do nosso movimento na cidade um novo ar importante aí para o nosso partido né e no momento em que eu o cumprimento, Darlan, eu quero também falar da boa notícia que a gente dividiu essa semana com a prefeitura: mais uma emenda parlamentar do nosso deputado federal Carlos Gomes na ordem de R$ 500.000,00; R$ 300.000,00 para o parque de rodeios, para dar continuidade ao parque de rodeios, que é dele também a emenda nº 01 que já está lá a obra concluído da primeira etapa. Tenho conversado muito com o prefeito Fabiano e com Jonas, que esteve em Brasília, sobre a parte que a Prefeitura vai entrar também né para buscar um novo acesso para logo aí a gente ver o rodeio crioulo sendo realizado. E R$ 200.000,00 para a saúde de Farroupilha. Então foram mais R$ 500.000,00 do deputado Carlos Gomes que passa ano sai ano e continua sendo amigo da cidade Farroupilha. Então em nome também da nossa deputada, sempre deputada, Fran Somensi e do Carlos Gomes que tem feito essa liderança. E que também tem no Partido Republicano tido a confiança no nosso trabalho também aqui na Câmara e confiado a nós a mim de forma especial, senhor presidente, para que junto com o Paulo, nosso presidente, a gente possa liderar um caminho para 2024 e assim nós o faremos. Um projeto de cidade que o republicanos já está escrevendo, inclusive o Darlan participa desse movimento, para que a gente possa tão logo aí já nos próximos meses vim a público contar o que o Republicano tem de projeto pra a cidade Farroupilha para 2024. Obrigado, senhor presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Tiago Ilha. Mais ninguém fará uso da palavra? Não havendo mais manifestação, está encerrado o espaço de liderança. Passamos ao espaço de explicações pessoais aos vereadores pelo tempo de dois minutos para falar de ações de seus gabinetes ou assuntos de interesses coletivos.

 

ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

PRES. MAURÍCIO BELLAVER:  Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, então usar esse espaço dois pontos importantes. Uma das demandas que nós apresentamos inclusive fotos/pedido de providência depois de uma insistência bem grande no bairro Primeiro de Maio, está sendo, foi retirada a pavimentação em paralelepípedo e está sendo recolocada, que estava intransitável. Sim nós conversávamos, vereador Broilo, e sim que bom que o Executivo foi lá compreendeu a urgência a necessidade; há um projeto para asfaltamento, mas não tem como não tinha como aguardar, porque lá estava um caso caótico. E também amanhã às 17h, se não tiver chuva, damos sequência a 22ª edição do gabinete móvel no bairro Monte Verde. Então onde que nós estamos direto, uma vez por mês, em cada bairro conversando com a comunidade; fora as demandas que o cidadãos/contribuintes nos procuram. Só para manifestar. Obrigado, presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Alguém fara uso da palavra? Com a palavra vereador Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Presidente, quero dizer que eu passei hoje no centro de convivência lá atrás do Ronda Charrua onde tinha o bailinho dos senhores eles estavam lá muito felizes; mas tem uma coisa que nós já fizemos requerimento, eu acho que o vereador Juliano eu também já fiz requerimento em relação a isso, e agora então a gente tá fazendo um pedido de informação em relação ao transporte para aqueles senhores que não que não tem e tinha antes como os próprios mencionaram. Então, vereador Felipe, vamos ver com o governo para buscar e desenvolver uma coisa tão simples/barata se precisa votar nessa Casa vamos trazer para essa Casa e vamos resolver que é uma situação de queixa. Fui lá exclusivamente porque me chamaram para tratar desse assunto também; eu sei que outros vereadores também já foram chamados para tratar desse item tão simples e barato para o governo resolver. Muito obrigado, senhor presidente.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Amarante. Com a palavra o pastor Davi.

VER. DAVI DE ALMEIDA: Senhor presidente, é para registrar aqui nessa Casa amanhã pela manhã, às 9h, uma reunião importante com a deputada, deputada não, vereadora Tanise de Porto Alegre. Vamos estar falando sobre saúde mental, a frente parlamentar a qual é o presídio vamos estar falando sobre a importância da saúde mental e sobre o trabalho da saúde aqui de Farroupilha. Então só para registrar nesta Casa o serviço e o trabalho da frente parlamentar.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, pastor Davi. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Com a palavra o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente, a liderança do governo falou sobre três projetos aqui – o nº 76, o nº 77 e o nº 78 – Felipe, eu acho três projetos importantes tá. Eu gostaria de, já que tu disse que vai ter uns ajustes aí né, a lei nº 4.538 de 9/8/2019 é uma lei que ela foi criada naquela legislatura e encaminhada pelo nosso governo quando eu fui secretário do desenvolvimento econômico; no item 3º ou melhor no artigo 3º, ela contempla 9 subsídio 9 incentivos melhor dizendo, Felipe, se puder me dar a honra da sua atenção ela ah tá obrigado, obrigado viu, muito obrigado, ela contempla 9 item, vereador, e aqui nós temos quatro itens de incentivos. De repente dá uma olhada para ver se não há possibilidade de incluir alguns itens a mais de incentivos, porque sempre é bom e tem uns bem interessante até e creio que não vai ter problemas para o governo fazer adequação disso. Então leva isso como uma sugestão e de antemão já dizer que é bom os projetos e nós certamente votaremos favorável. Obrigado.

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Obrigado, vereador Roque Severgnini. Mais alguém quer fazer outra palavra? Não havendo mais manifestações está encerrado o espaço para explicações pessoais. Espaço do presidente pelo tempo de até 5 minutos para avisos e informações.

 

ESPAÇO DO PRESIDENTE

 

PRES. MAURÍCIO BELLAVER: Ao final da sessão da próxima terça-feira, comunicamos a todos que haverá reunião na sala de reuniões para tratar de assuntos pessoais; então será na próxima terça-feira a todos os vereadores ou vereadoras, todas. Também quero agradecer o pastor Davi que tu tá trabalhando nas audiências públicas com empenho bem bom, que continua sempre assim; então muito obrigado, pastor Davi, para conduzir as audiências públicas. Está encerrado o espaço do presidente. Nada mais a ser tratado nesta noite declaro encerrados os trabalhos da presente sessão. Boa noite a todos.

 

 

 

 

Mauricio Bellaver

Vereador Presidente

 

 

 

 

Calebe Coelho

Vereador 1ª Secretário

 

 

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.