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17/05/2022 14:05:45 - Farroupilha / RS
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Ata 4174 – 22/02/2022

SESSÃO ORDINÁRIA

 

 

Presidência: Sra. Eleonora Peters Broilo.

 

Às 18 horas a Senhora Presidente Vereadora Eleonora Peters Broilo assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Calebe Coelho, Clarice Baú, Cleonir Roque Severgnini, Davi André de Almeida, Eurides Sutilli, Felipe Maioli, Gilberto do Amarante, Juliano Luiz Baumgarten, Marcelo Cislaghi Broilo, Mauricio Bellaver, Tadeu Salib dos Santos, Thiago Pintos Brunet e Tiago Diord Ilha.

 

 

PRES. ELEONORA BROILO: Boa noite, senhoras e senhores. Convido a todos os vereadores a ocuparem as suas cadeiras legislativas. Declaro abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. Dada à verificação do quórum informo a presença de 14 vereadores com a ausência justificada do vereador Sandro Trevisan. Iniciamos os trabalhos da sessão plenária com a ordem do dia 22/02/2022.

 

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. ELEONORA BROILO: Em 1ª discussão de lei do executivo nº 06/2022 que revoga as Leis Municipais nº 4.579 de 19/12/2019 e nº 4.608 de 22/07/2020. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Marcelo Broilo. 5 minutos.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado, doutora. Boa noite a todos os vereadores, pessoas que nos assistem presencialmente, a imprensa, pessoas de casa. Bom, em relação ao projeto nº 06 do executivo municipal, 2022, revogando as Leis Municipais nº 4.579 e nº 4.608. É um projeto relativamente simples, mas de grande importância no momento que se volta à questão do imóvel para o ente público. A lei municipal nº 4.579 de 19/12/2019 autorizou o poder executivo municipal a realizar a doação mediante processo de chamada pública de um imóvel para fins de utilização em atividades industriais junto ao bairro Cinquentenário. Essa situação já acredito que é conhecida por todos. Por outro lado a empresa que seria a donatária sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio ao município deveria ter realizado execução de um muro de contenção, pavimentação, drenagem e passeio público em trecho na Rua Mario Ely, bem como uma praça de recreação, ambas no Bairro Cinquentenário, conforme redação datada pelo art. 2° da Lei Municipal nº 4.608/2020, o que não ocorreu. Ocorre que a referida empresa narrou dificuldades no cumprimento de suas obrigações salientando situações em relação à Associação dos Moradores e salientando também que seria uma área de preservação permanente. Enfim, depois vocês podem verificar toda a questão dos relatórios, fotos, em anexo. Destaca-se então após a publicação do ato foi efetuado um relatório de vistoria datado de 2021, pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, que baseou-se nas imagens de satélite, cartas topográficas do exército e vistoria in loco, além da análise da legislação atual, com a conclusão de que realmente ali seria uma área de preservação permanente. Portanto, considerando o ato nulo da licitação realizada, diante da inexecução também dos encargos e da comprovação da existência de APP, cabível a revogação das leis municipais citadas acima, o projeto do Executivo nº 06 submeto a presente casa legislativa como votação pelos nobres pares a apreciação nesta data, nesta noite de hoje. Muito obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Amarante. Agora são três minutos.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Boa noite, senhora presidente, os demais vereadores, a Clarice, aos demais que estão nos assistindo, Cavalleri, os demais, imprensa, Adamatti, Zé Theodoro, Jorge e os demais que estão aqui nos assistindo. Esta lei que eu votarei sim favorável eu acho que se não tem condição de fazer o uso daquele terreno tem que desfazer pelas condições que se apresenta, mas foi uma alternativa que se encontrou na ocasião de fazer a pavimentação daquele trecho/daquela rua que está lá num aglomerado de fábricas onde lá tem um parque industrial que é aqui pela São Vicente antes do Instituto Federal ali à esquerda né. E que é um problema crônico, a rua ela está estreita e por isso que seria feita essa contenção para poder então sustentar a base de terra que seria aterrado para fazer o alargamento necessário da rua para então fazer ali uma saída com condições daqueles empresários que estão lá fazer o transporte de seus produtos que lá produz no seu dia a dia. É um problema tem ali próximo um atelier que aonde tem eu acho que tem trinta e poucos funcionários, onde a poeira dificulta, inclusive, até a manutenção dos equipamentos, e outras empresas de tecelagem, empresas de camiseta, empresas variadas que tem ali. Temos que daí junto com o Executivo de repente, Marcelo, propor uma condição ali na frente que a gente venha atender a resolver esse problema que seria resolvido por essa permuta desse imóvel que é uma forma de dar como troca dos serviços que lá seriam feitos para então num futuro próximo aí que a gente venha sanar o problema que aqueles usuários daquela estrada hoje sofrem. Muito obrigado, senhora presidente.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra continua à disposição dos senhores vereadores. Se mais nenhum vereador quiser fazer uso da palavra, colocamos então em votação o projeto de lei do executivo nº 06/2022 que revoga as leis municipais nº 4.579 de 19/12/2019 e nº 4.608 de 22/07/2020.  Os vereadores que estiverem de acordo, permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores com a ausência justificada do vereador Sandro Trevisan. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 07/2022 que altera a lei municipal nº 4.369 de 29/11/2017. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador líder do governo vereador Marcelo Broilo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado, senhora presidente. O projeto de lei nº 07/2022 alterando a lei municipal de 29/11/2017. Bom, o que dizia e previa a presente lei em 2017 também em relação a imóvel que no artigo 2º “reverterá ao patrimônio do Município de Farroupilha se não lhe for dada a destinação prevista no inciso I deste artigo, no prazo máximo previsto para o pagamento, sem qualquer direito à indenização por acessão ou benfeitorias”. O que está se propondo agora essa alteração, senhores, inclusive mudança de parágrafo e também na questão de exigência legal desde que haja o pagamento integral no prazo estabelecido sob pena de reverter ao município; segue então no parágrafo único desta nova lei, aliás, essa alteração desculpa, “desde que pago integralmente o preço e todos os encargos inerentes ao negócio e os tributos, a transmissão do imóvel se operará de pleno direito, dispensado o encargo do inciso”. Segue a justificativa: as alterações decorrem de pedido da empresa em questão, ocupante do imóvel, diante da dificuldade do adquirente de obter junto à FEPAM licenciamento para a realização das atividades de processamento de resíduos urbanos de que trata o art. 3°, inciso I [sic], da lei municipal n° 4.369/2017. E segue em anexo todos os laudos da FEPAM inclusive atestando o fato, requerimentos também do adquirente, enfim, inclusive fotos em anexo também. Considerando que a alienação autorizada pela Lei Municipal lá em 2017 ocorreu pelo valor de mercado e dada à dificuldade de cumprir o referido encargo do art. 3°, § 2º [sic], estipulado para venda, bem como há no local hoje econômica em andamento, diferente, é verdade, do originalmente previsto, mas que gera emprego, renda e tributos, atividades licenciadas, ao que se apurou, praticamente há que se apresentar uma alternativa para regularizar a situação. Posto isso, o presente projeto de lei, ao mesmo tempo em que altera o prazo para cumprimento dos encargos originários para o fim do pagamento do imóvel, libera o adquirente do ônus do art. 3°, § 2º [sic] da Lei Municipal nº 4.369/2017 desde que integralmente pago o preço, os encargos e os tributos. Caso descumprido os encargos, o imóvel retorna ao município sem direito à indenização por acessão ou benfeitorias. Portanto, solicito a apreciação dos nobres pares e consequente aprovação para se for o caso para a noite de hoje. Muito obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO A palavra continua à disposição dos senhores vereadores. Se mais nenhum vereador quiser fazer uso da palavra, colocamos então em votação a solicitação do vereador Marcelo Broilo para que o projeto seja votado nesta sessão. Em votação projeto de lei do executivo nº 07/2022 que altera a lei municipal nº 4.369 de 29/11/2017. E os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores com a ausência justificada do vereador Sandro Trevisan. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 08/2021 [sic] que dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, e dá outras providências. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Finanças, Orçamento e Contas Públicas favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador líder do governo vereador Marcelo Broilo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado, senhora presidente. O projeto de lei nº 08 de 04/02/2022 dispondo sobre a revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dando outras providências. Para o presente exercício as remunerações e os subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos poderes executivo e legislativo do município terão revisão geral nos termos do artigo 37 inciso X da Constituição Federal de acordo com o seguinte escalonamento extensivo aos conselheiros tutelares, aos proventos da inatividade e às pensões, não se aplicando o disposto no artigo 2º da lei municipal nº 4.229 de 23/03/2016. Segue então escalonamento: 10,06% a partir de 1º/02/2022; 1,318686% a partir de 1º/04/2022; o mesmo percentual para 1º/07/2022; o mesmo para 1º/10; e o mesmo para 1º/01/2023. Os gatilhos trimestrais. O valor unitário do vale-refeição de que trata o art. 69 da lei municipal nº 3.305 de 22/10/2007 é alterado para R$ 19,06 também referente à 1º/02/2022. As disposições desta lei não são aplicáveis a situações abrangidas pelo artigo 5º da lei federal nº 10.887 de 18/06/2004. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Nesse sentido entendimento ao comando constitucional estamos também apresentando um projeto de lei que estabelece a revisão geral das remunerações dos subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos poderes executivo e legislativo e extensivo aos conselheiros proventos da inatividade e as pensões no ano de 2022; propondo também como já foi falado a questão do vale-refeição. Pareceres das duas comissões, ok, parecer jurídico na questão lendo em plenário aos nobres colegas a questão do impacto, a gente sabe que ele existe, porém já orçado com lei aprovada no exercício anterior. Sendo assim, solicito a apreciação dos demais pares e decorrente a aprovação do presente projeto de lei nesta noite. Muito obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra está à disposição dos senhores vereadores pelo espaço de até três minutos. Com a palavra o vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhora presidente, colegas vereadores, vereadora Clarice, imprensa que se faz aqui presente, cidadãos, servidores dessa Casa. Bom, obviamente que meu voto é favorável sobre esse projeto, é uma reivindicação dos servidores de algum, de algum tempo e a gente vem acompanhando a discussão as tentativas e quero aqui citar o presidente Diego Tormes do SISMUF que vem algum tempo tentando fazer essa negociação, dialogando há muito tempo tanto com o Executivo, tanto com a Câmara de Vereadores aqui e que nós vereadores tentamos fazer o máximo que pode para a celeridade por conta do processo né. Haja vista que é um ano eleitoral e tem um prazo da legislação para pôr em prática, para vigorar isso, porque senão fica. E também nessa minha manifestação o que quero deixar claro não é um aumento de salário é reposição inflacionária, ou seja, se perdeu a questão do poder de compra por quê? Porque hoje nós vemos um momento delicado no país principalmente por conta da inflação e o que é feito? Todos os anos é feito a reposição inflacionária e não havia nos últimos, desde 2020, e até de 2020 até 2021 se usava como prerrogativa como justificativa a lei complementar nº 173 ainda de 2020 que era por conta da pandemia. E a gente vê no final as coisas estão avançando que bom que estamos conseguindo dar um passo importante da valorização do para ativar o poder de compra e isso é muito bom para a cidade. Se a gente for pegar, uma boa parte dos servidores públicos moram aqui em Farroupilha e quanto mais dinheiro entra, mais circula/gira, ou seja, vai lá no mercado vai numa loja, enfim, o que for fazer volta em tributos para o município então é bem importante. Quero aqui me manifestar de uma forma sucinta e esse é o meu voto favorável à urgência e aprovação do presente projeto. Obrigado, senhora presidente.

PRES. ELEONORA BROILO: Se mais nenhum vereador… O vereador Roque fará uso da palavra.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhora presidente, senhores vereadores, pessoas que estão nos acompanhando aqui do plenário, também a nossa imprensa aqui com o Leandro Adamatti com o Zé Theodoro e cumprimentar especialmente aos servidores municipais que tanto aguardam por esse projeto, pela votação para reposição das perdas salariais; não é, como disse o vereador Juliano, um aumento de salário, mas é uma reposição das perdas que vieram tendo desde 2019/2020/2021/2022. E agora nós estamos aqui, depois de termos debatido bastante ainda que não em plenário, mas sobre esse projeto ter atendido diversas ligações de servidores municipais ansiosos para que esse projeto possa fazer a reposição das perdas, nós estamos aptos a votar. Temos certeza de que o projeto é importante, pois não há administração pública que tenha sucesso se não houver um servidor trabalhando a contento. E não é só o salário, evidentemente, que faz o servidor trabalhar de forma contente, com maior empenho, mas o salário é um elemento importante, porque ninguém vive nesse mundo e muito menos no Brasil sem a sua remuneração. O servidor não tem outra renda a não ser o salário dele, aliás, nem é possível o servidor ter uma outra renda. Então se não tiver o seu salário remunerado de forma digna com a reposição das perdas e quiçá logo aí adiante possa se ter aumento real, não tem como o servidor suportar. Então faz justiça esse projeto, veio do executivo municipal a Câmara de Vereadores também faz o seu papel através dos vereadores e vereadoras e este vereador juntamente com a nossa bancada votaremos favoravelmente nessa noite com certeza. Obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: Se mais nenhum vereador quiser fazer uso da palavra… Com a palavra durante espaço de líder o vereador Marcelo Broilo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado, então. Só somar também aos nobres pares, justamente nessa questão do esforço e da construção; então só também agradecimento à questão do nosso executivo municipal fora a questão desse sensacional e brilhante projeto na questão tudo que já fora falado, mas a questão que construímos retroativa a 1º/02. Importante isso nesta noite fazer o que por prerrogativas da Casa não conseguimos fazer antes, mas tudo no seu tempo. E isso fico feliz como fora dito na noite de hoje a gente consegue realmente equiparar essas perdas como já fora falado e justo e merecido pelos nossos funcionários municipais. Muito obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: Com a palavra o vereador Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Senhora presidente, quero dizer que nós votamos favorável sim. É uma espera de longos dois anos aí sem reposição salarial. Uma construção, Marcelo, que o SISMUF vinha construindo construiu no último ano muito junto com o Executivo onde fez todas essas tratativas para no início de ano então o Executivo colocar esse aumento que é devido né. E também eu pediria, conforme nós já discutimos aqui nessa Casa com os demais com alguns vereadores, nós falamos com o Sandro que até hoje não está presente, mas que se possível diante da circunstância, o governo ainda coloca, consiga colocar nesta próxima folha de pagamento esse aumento né para o mês de março que eu acho que foi já… Primeiro de fevereiro isso aí; não primeiro de março né, para março, fevereiro… Sim, ok, para a folha de fevereiro recebimento em março. Ok, ótimo. Então excelente se conseguimos cumprir aí sim nós fizemos o nosso dever tanto esta casa legislativa junto quanto o Executivo fez aí. Cumpriu com o que de certa forma fizemos as tratativas junto ao SISMUF que é o representante do servidor público aí no dia a dia. Claro que às vezes a gente pensa “não, parece que privatizando tudo resolvesse tudo né”. Nós temos aqui né, vereador Roque, seríssimos problemas com RGE, problemas com as empresas de telefonia e muitas vezes torna-se muito mais distante para nós buscarmos uma solução que às vezes essa solução se dá muito mais rápido junto com o executivo municipal ou junto com as tratativas que às vezes são serviços públicos prestados por estes servidores que prestam, tanto nas escolas, no seu dia a dia, professores e todos os demais servidores que fazem a rotina do nosso município girar no seu dia a dia, faz o andar do nosso município no dia a dia. Muito obrigado, senhora presidente.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra continua à disposição dos senhores vereadores. Se mais nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra colocamos em votação a solicitação do vereador Marcelo Broilo, líder de governo, para que o projeto seja votado nesta sessão. Em votação o projeto de lei do executivo nº 08/2012 que dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, e dá outras providências. Os vereadores que estiverem de acordo, permaneçam como estão; aprovado por tudo senhores vereadores com a ausência justificada do vereador Sandro Trevisan. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 09/2022 que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Finanças, Orçamento e Contas Públicas favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Marcelo Broilo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado, presidente. O projeto de lei nº 9 de 04/02/2022 autorizando a contratação de pessoal por tempo determinado atendendo à necessidade temporária de excepcional interesse público. Fica o poder executivo municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a contratar pessoal, mediante processo seletivo simplificado, por tempo determinado de até dezoito meses, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de uma vaga, na atividade de técnico em eletrotécnica. As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados os seguintes direitos: I – remuneração mensal no valor de R$ 3.240,73; jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais; gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao término do contrato; e inscrição em sistema oficial de previdência social. Extingue-se o contrato: pelo decurso do prazo; ou por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso III do art. 2º desta lei. Os candidatos deverão efetuar inscrição de acordo com exigências contidas em edital publicado para tal finalidade, para posterior seleção pelo município. Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. A contratação do técnico em eletrotécnica se faz necessária visto que o município conta com apenas um servidor na referida função, com término de contrato previsto agora para 31 de março e uma elevada demanda de trabalho e urgências na área eletrotécnica, sendo a contratação o único meio de manter o bom andamento do serviço e atender novas demandas da população. Nesse sentido então resta visível à necessidade emergencial de excepcional interesse público. Diante do exposto, submetemos o citado projeto de lei à apreciação dos nobres pares para apreciação nesta noite. Segue junto também o impacto orçamentário financeiro em relação a esse projeto. Muito obrigado; boa noite.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra continua à disposição dos senhores vereadores pelo espaço de 3 minutos. Se nenhum vereador mais quiser fazer uso da palavra, colocamos em votação o projeto de lei do executivo nº 09/2022 que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores com a ausência justificada do vereador Sandro Trevisan.  Encerrado o espaço de discussão dos projetos, passamos à apresentação e deliberação de requerimentos.

 

 

REQUERIMENTOS

 

PRES. ELEONORA BROILO: Requerimento nº 04/2022 da autoria dos vereadores Felipe Maioli e Marcelo Broilo. Os vereadores signatários, após ouvirem a Casa, requerem a vossa excelência que seja enviado convite ao executivo municipal, para que designe o conselho tutelar para que venha a esta casa legislativa explanar sobre suas atribuições e trabalhos desenvolvidos. A palavra está à disposição. Com a palavra o vereador Felipe Maioli. 3 minutos. 5 minutos; desculpe

VER. FELIPE MAIOLI: Bom, boa noite a todos. Acreditando que as pessoas que compõem o conselho tutelar, um trabalho tão importante, um trabalho tão necessário, esse tema possa trazer muitas informações a essa Casa e a todas as pessoas que nos assistem através das redes sociais. Então nossa bancada conversou, se reuniu e achamos por bem convidá-los para vir explanar sobre suas funções e nós podemos questioná-los também sobre algumas informações que não estão, que não fazem parte do nosso dia a dia. Então gostaria de que todos os nobres pares se sensibilizassem com esse requerimento e gostaria que fosse aprovado por todos. Obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Calebe.

VER. CALEBE COELHO: Boa noite a todos. Eu gostaria de falar um pouquinho sobre isso brevemente, porque eu já fui um crítico dos conselheiros tutelares por pura ignorância, eu não sabia né a função deles, eu não sabia a dificuldade do trabalho. Eu era daqueles que postava nas redes sociais que eles estão lá falando mal da de quem dá emprego e não estão nos bailes funk; até que dia eu conversei com o senhor Dilço e ele me explicou a dificuldade do trabalho e também a importância do trabalho. Então eu acho que seria fundamental que a sociedade também soubesse disso e o espaço aqui é muito apropriado para que as pessoas que trabalham com isso possam vir dizer do seu dia a dia, do sofrimento, da angústia, porque nós que somos pais também temos essa preocupação com os filhos dos outros. Todos nós quando vemos uma criança na rua nós ficamos preocupados se ela está pedindo esmola, se ela não tá bem vestida; depois que a gente se torna pai, a gente não olha mais para uma criança da mesma forma. E o conselho tutelar está aí para isso, para conseguir fazer com que ela tenha o direito à educação a todos os direitos básicos. Então é muito importante que a sociedade conheça o conselho tutelar e passe a apoiar e é nosso papel fundamental ajudar no conhecimento desse trabalho, porque realmente é muito sofrido; é um pessoal que recebe ligação a toda hora, situações trágicas né. Eu há poucos dias eu visitei a Casa Lar, era meu maior trauma da minha vida visitar a Casa Lar, porque em seis anos de voluntariado eu nunca quis ir na Casa Lar, porque sempre aquilo mexia muito comigo, crianças que estão em situação de vulnerabilidade. E aí de repente me colocando no lugar por empatia das pessoas que trabalham no conselho tutelar, saber que elas veem isso todo dia, crianças que estão em lares totalmente desestruturados, muitas vezes sem, alimento sem escola, sendo ameaçados, sabe. Eu não sei se eu teria estrutura. Eu parabenizo e fico ansioso pelo comparecimento e a explicação para que a gente possa divulgar mais o trabalho do conselho tutelar e que o povo venha saber disso também. Muito obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: Com a palavra o vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhora presidente, eu não vou ser empecilho, mas eu acho que esses convites isso eu aprendi com o ano passado vendo inclusive nos formatos nas proposições de audiência pública da minha autoria e haja vista que no ano passado o pastor Davi também convidou o conselho tutelar e ele se fez presente aqui. E eu acredito que a gente sim deve e tem que receber os conselheiros que eles fazem um belíssimo trabalho com situações adversas, mas eu quero aqui externar e fica como reflexão, não é porque foi o pedido do Pedro, do Paulo, do João, da Maria. Mas essa esses quando a gente convida algumas coisas a gente tentar usar as comissões para discutir, porque eu acredito que talvez a gente vai conseguir ser mais objetivo. Então voto favorável aos dois requerimentos, esse requerimento e o subsequente, mas eu acho que a gente pode usar mais as comissões para discussão dessas questões e nós temos a comissão presidida pelo vereador Amarante – infraestrutura, desenvolvimento e bem-estar social – que abrange essa temática. Mas tudo certo; meu voto favorável.

PRES. ELEONORA BROILO: Se mais nenhum vereador quiser fazer o uso da palavra colocamos em votação o requerimento nº 04 da autoria dos vereadores Felipe Maioli e Marcelo Broilo. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores com a ausência justificada do vereador Sandro Trevisan. Requerimento nº 05 da autoria do vereador Calebe Coelho ao qual passo a palavra.

VER. CALEBE COELHO: Gostaria então de, por meio desse requerimento, convidar o excelentíssimo senhor Alexandre Luiz Prati né para que vem até a casa legislativa falar sobre o trabalho desenvolvido na área do esporte desse município né. Nós temos muita gente boa né… Algum problema? Tudo bem? Porque eu acho que nós temos na cidade muita gente boa, muito jovem que precisa saber do que está acontecendo né em todos os aspectos. Soube também que está voltando agora as aulas de ginástica artística né, por exemplo, tem muita criança que não sabe. Então se nós usarmos o nosso espaço para mostrar coisas boas e ofertas de coisas que os adolescentes e jovens possam fazer, é um serviço muito bom né e não desserviço. Porque como eu já comentei outras vezes, a grande mídia ela sempre fala de coisas ruins que isso que dá Ibope, só que se nós mostrarmos o que temos de bom na nossa cidade e incentivarmos nós estaremos alavancando essa juventude né em coisas boas. Então eu gostaria que ele explicasse para gente o trabalho que vem sendo desenvolvido e como as pessoas podem se beneficiar disso né como elas podem praticar e como outras pessoas também podem aproveitar essa situação de que a gente está se sobressaindo no momento né a nível do esporte na cidade, em vários aspectos. Esses dias também houve um campeonato de MMA estive lá presente achei muito legal, muito bem organizado; então acredito que nós temos que publicizar cada vez mais esses atos que sejam com relação ao esporte para que o jovem possa ver um caminho diferente. Até porque nesse dia de hoje, por exemplo, nós podemos ver que na nossa cidade está acontecendo muitos assassinatos, assaltos, jovens brigando nas ruas, todo mundo deve ter visto o vídeo das meninas brigando ali no calçadão. Então o quê que o nosso jovem o quê que está passando na cabeça dos jovens né. Como diz o ditado: ‘oficina vazia é a mente do diabo’ né. Então nós temos que colocar coisas boas na mente deles eu acredito que o esporte seja uma coisa muito louvável para se fazer para ajudar as nossas crianças. Muito obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Se nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra, coloco em votação o requerimento de nº 05 de autoria do vereador Calebe Coelho. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores com a ausência justificada do vereador Sandro Trevisan. Requerimento nº 06/2022 da autoria dos vereadores Eurides Sutilli e Mauricio Bellaver aos quais passo a palavra pelo espaço de cinco minutos.

VER. EURIDES SUTILLI: Boa noite a todos. Nós da bancada do PL queremos mandar os votos de congratulações ao novo comandante do 36º batalhão tenente-coronel Luiz Fernando Becker. É isso, doutora.

PRES. ELEONORA BROILO: Muito bem. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Sutilli, se tu me permite também vou subscrever e quero dizer que eu acho que o nosso novo comandante da brigada, nosso Becker, que é um antigo conhecido, tem está vindo de volta na nossa cidade até vai ter um evento no dia na próxima… Dia 24 aqui, enfim, onde estarão passando para o nosso tenente-coronel realmente como se fosse a chave da segurança da nossa cidade. No momento onde é difícil, estamos passando por situações das quais está presente em nossos canais de comunicação. E fomos perguntado/questionado hoje sobre a segurança de nosso município, acho que temos sim temos muita coisa para fazer e nesse momento eu tenho certeza que o novo comandante virá aí para nos estender uma luz em nossa segurança e, de repente, com certeza estabelecer novamente a estabilidade, a paz, sensata a gente sabe que é difícil, mas uma estabilidade que de repente a gente teve um período. Muito obrigado, senhora presidente.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra continua à disposição dos senhores vereadores. Então se mais nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra, colocamos em votação requerimento de nº 06 de autoria dos vereadores Eurides Sutilli e Mauricio Bellaver. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores, subscrito por todas as bancadas, e ausente o vereador Sandro Trevisan com falta justificada. Requerimento nº 07 da autoria dos vereadores Eurides Sutilli e Mauricio Bellaver aos quais passo a palavra. Com a palavra o vereador Mauricio Bellaver.

VER. MAURICIO BELLAVER: Boa noite, senhora presidente. Requerimento para enviar votos de congratulações ao Hospital São Carlos pelos 88 anos de fundação completos na última quinta-feira dia 17 de fevereiro. Era isso, senhora presidente.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Muito bem, se mais nenhum vereador quiser fazer o uso da palavra coloco em votação o requerimento nº 07/2022 da autoria dos vereadores Eurides Sutilli e Mauricio Bellaver. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores com a ausência justificada do vereador Sandro Trevisan e subscrito por todas as bancadas. Encerrado o espaço dos requerimentos; passamos apresentação e de liberação de moções.

 

 

MOÇÕES

 

PRES. ELEONORA BROILO: Não há moções. Está encerrado este espaço e passamos ao espaço de comunicação de liderança pelo espaço de 3 minutos para manifestações sobre ações da bancada ou bloco parlamentar.

 

 

ESPAÇO DE COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA

 

PRES. ELEONORA BROILO: Com a palavra o líder da bancada. Não havendo manifestações, encerrado o espaço de liderança. Passamos o espaço de explicação pessoal aos vereadores pelo tempo de 2 minutos para falar de ações de seu gabinete ou assunto de interesse coletivo.

 

 

ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

PRES. ELEONORA BROILO: com a palavra o vereador… Não havendo manifestações encerra-se o espaço de explicação pessoal. Espaço do presidente pelo tempo de cinco minutos para avisos e informações.

 

 

ESPAÇO DO PRESIDENTE

 

PRES. ELEONORA BROILO: O único, a única comunicação do presidente é que seguindo o calendário de feriados do Executivo, a casa legislativa também não trabalhará segunda e terça. Encerrado o espaço do presidente. E nada mais a ser tratado nesta noite declaro encerrados os trabalhos da presente sessão. Muito boa noite a todos.

 

 

 

 

 

Eleonora Peters Broilo

Vereadora Presidente

 

 

 

 

Clarice Baú

Vereadora 1ª Secretária

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.