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25/09/2022 01:32:12 - Farroupilha / RS
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Ata 4129 – 13/07/2021

 SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Tadeu Salib dos Santos.  

 

Às 18 horas o senhor presidente vereador Tadeu Salib dos Santos assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Calebe Coelho, Clarice Baú, Cleonir Roque Severgnini, Davi André de Almeida, Eleonora Peters Broilo Eurides Sutilli, Felipe Maioli, Gilberto do Amarante, Juliano Luiz Baumgarten, Marcelo Cislaghi Broilo, Mauricio Bellaver, Sandro Trevisan, Thiago Pintos Brunet e Tiago Diord Ilha.

 

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Invocando o nome de DEUS, declaro abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. Em aprovação as atas nº 4.120 de 14/06/2021, nº 4.121 de 15/06/2021, nº 4.122 de 21/06/2021 e nº 4.123 de 22/06/2021. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Solicito ao vereador Felipe Maioli, 1º secretário, para que proceda à leitura do expediente da secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

1º SEC. FELIPE MAIOLI: Ofício nº 1459/2021 – COFEN/GAB/PRES; Brasília. 9 de julho de 2021. A sua excelência o senhor Tadeu Salib dos Santos Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha. Senhor presidente, l – Cumprimentando-o cordialmente referimo-nos ao Ofício Circular nº 05/2021 que encaminha ao Conselho Federal de Enfermagem ata de audiência sobre apoio ao Projeto de Lei nº 2.564/2020, que visa à instituição do piso salarial da categoria proposta pela Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha/RS. 2 – Servimo-nos do presente expediente para agradecer o apoio prestado aproveitando o ensejo para renovarmos nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Betânia dos Santos presidente. Ofício nº 86/2021 – SEGDH; Farroupilha. 13 de julho de 2021. Exmo. senhor Tadeu Salib dos Santos Presidente da Câmara Municipal de Vereadores – Farroupilha/RS. Assunto: Resposta ao Pedido de Informação nº 24/2021. Senhor presidente, honra-nos cumprimentar vossa excelência na oportunidade em que respondendo ao ofício nº 285/2021 que trata do Pedido de Informação nº 24/2021, de iniciativa do vereador da bancada do PSB Juliano Luiz Baumgarten, segue o retorno em anexo fornecido pela assessoria de imprensa. Atenciosamente, Fabiano Feltrin prefeito municipal. Ofício nº 87/2021 – SEGDH; Farroupilha. 13 de julho de 2021. Exmo. senhor Tadeu Salib dos Santos Presidente da Câmara Municipal de Vereadores – Farroupilha/RS. Assunto: Resposta ao Pedido de Informação nº 25/2021. Senhor presidente, honra-nos cumprimentar vossa excelência na oportunidade em que respondendo ao ofício nº 288/2021 que trata do Pedido de Informação nº 25/2021, de iniciativa do vereador da bancada do PSB Juliano Luiz Baumgarten, segue o retorno em anexo fornecido pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Atenciosamente, Fabiano Feltrin prefeito municipal. Ofício nº 88/2021 – SEGDH; Farroupilha. 13 de julho de 2021. Exmo. senhor Tadeu Salib dos Santos Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Farroupilha/RS. Assunto: Resposta ao Pedido de Informação nº 27/2021. Senhor presidente, honra-nos cumprimentar vossa excelência na oportunidade em que respondendo ao ofício nº 294/2021 que trata do Pedido de Informação nº 27/2021, de iniciativa do vereador da bancada do PDT, segue o retorno em anexo fornecido pela Secretaria Municipal de Educação. Atenciosamente, Fabiano Feltrin prefeito municipal. Senhor presidente, era isso; bom trabalho.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, Felipe Maioli, 1º secretário. E queremos antes da nossa Ordem do Dia cumprimentar Leandro Adamatti/TV Serra, cumprimentar o José Mário Bellaver nosso sempre vereador, hoje fazendo um trabalho extremamente importante junto ao executivo municipal. Sentimos a sua falta aqui, mas sabemos da sua importância e da sua dedicação na função a qual o senhor desempenha no executivo. Cumprimentar também ao Paulo Telles, a todos os assessores e assessoras que estão aqui, cumprimentar as nossas vereadoras doutora Clarice e doutora Eleonora, bem como os nossos vereadores, e constamos também, a não presença até o momento, do vereador doutor Thiago Brunet. Seguimos com a nossa Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Em 1ª discussão o Projeto de lei nº 24/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Obras, Serviços Públicos e Trânsito favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra a vereadora líder do governo doutora Clarice Baú.

VER. CLARICE BAÚ: Boa noite, presidente, boa noite aos colegas vereadores, imprensa, as pessoas que estão aqui nos prestigiando e também aqueles que estão nas suas residências e também aos nossos servidores da Casa. Esse projeto, primeiro quero pedir pedido de urgência, né, esse projeto de lei nº 24 que entrou dia 7 de junho de 2021 ele tem o propósito de autorizar o Poder Executivo Municipal adquirir um imóvel móvel. Esse imóvel é uma fração de terras rurais de parte dos lotes 104 e 106 da Linha Palmeiro, 1º distrito deste município de Farroupilha, com uma área de 11.000 m2 tudo conforme já a matrícula aqui anexa no projeto. A área a ser adquirida destina-se a implantação de equipamentos urbanos e comunitários ou a espaços livres de uso público. Aqui esse projeto merece algumas considerações para que possamos realmente depois ir e aprová-lo. Então conforme o dispositivo do artigo 22 da lei municipal nº 4191/2015, nos casos de parcelamento do solo nas formas de loteamento, desmembramento e condomínios por lotes deverá ser reservada área para uso público não viário correspondente ao mínimo de 15% da área útil parcelável a qual deverá ser doada ao município sem qualquer ônus para isto. Então o mencionado dispositivo prevê a opção de converter o valor da área pública em moeda corrente nacional, com sempre a anuência do município, devendo ser o mesmo, esse valor, destinado à aquisição de outras áreas para a implementação de equipamentos comunitários. Em 2021, março agora, tá, tivemos um decreto municipal que regulamentou esse artigo 22 da lei municipal de 2015 que estabeleceu procedimentos para os casos de destinação de áreas públicas fora do empreendimento ou conversão em moeda corrente nacional desde que mantida sempre a anuência do município e também a equivalência dos valores monetários com as áreas inseridas no empreendimento. E sempre tem que ter interesse público. Importante aqui que quando se trata de condomínio por lotes, a área pública obrigatoriamente deverá ser externa a este condomínio; que é o caso desse projeto. Então solicitou através do projeto administrativo anuência do município para conversão da área pública do condomínio de lotes ‘caminhos de pedra’ em moeda corrente nacional para posterior aquisição da área. Foi uma opção, então, de estar em moeda corrente e não dar uma outra área correspondente aos 15% que é do município. Então o que está previsto no decreto de 2021 de março dia 26, através do termo de anuência pela Secretaria Municipal de Planejamento foi ouvida a Comissão Técnica Permanente Multidisciplinar – CTPM, da avaliação da área pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Planejamento, do parecer da procuradoria geral e do termo de compromisso de venda da área; e documentos esses que estão anexos aqui no projeto. Então foram tomadas todas as providências que deveriam ser tomadas para a questão de transparência nessa questão dos 15% da área que é de direito. E também o valor, tá, foi acrescido de 5% referente à despesa administrativa de registro, espaço de, já tô no fim, foi efetuado uma parcela única, foi depositado em conta específica do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial Integrado – FMDTI, tá, que é vinculado a Secretaria Municipal do Planejamento, e que vai ser utilizado então para uma aquisição de outra área. Bom sobre o aspecto financeiro é bom ressaltar que a transação está sendo realizada…

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Seu espaço de liderança.

VER. CLARICE BAÚ: Obrigada, presidente. Essa transação toda está sendo realizada de acordo com os parâmetros aferidos no mercado imobiliário local, foi feito avaliação, o que confere transparência e lisura na presenta iniciativa. Então acho que passou em todas as comissões, pareceres favoráveis, está aqui então descrito como na justificativa toda a questão e acho que nós estamos prontos para a votação; que coloque em votação. Obrigado, presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereadora doutora Clarice Baú. Uma questão de ordem, vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Depois pretendo me manifestar sobre o projeto, mas eu queria que viesse os documentos que a vereadora Clarice comentou sobre as avaliações porque eu não tenho no projeto. Então se a Casa pudesse fornecer as avaliações que devem estar acostado do projeto, porque eu não tenho, só tenho uma avaliação da área que a Prefeitura comprou e não das que ela vendeu. Então se a gente tiver essas avaliações para depois a gente poder discorrer sobre elas. Obrigado.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: A palavra está com a vereadora doutora Clarice.

VER. CLARICE BAÚ: Essas avaliações que tu solicita foram supridas pela questão avaliação técnica, tá, da Prefeitura e também pelo corpo técnico da Secretária Municipal de Planejamento. Oi?

VER. ROQUE SEVERGNINI: Eu não tenho elas. Tem uma avaliação do Claudiomar só junto, só de um funcionário da prefeitura. Só da compra. Mas tudo bem, se não tem, se é isso tá tranquilo.

VER. CLARICE BAÚ: É isso aqui tá, é o que temos aqui.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Obrigado.

VER. CLARICE BAÚ: Acho que já supre estar no valor de mercado então.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Ok. Obrigado, vereador. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Gilberto do Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Boa noite. Boa noite vereadores e vereadoras, a imprensa, Adamatti Rádio Miriam aqui representada pelo Zé Theodoro, servidores da Casa, meu amigo Zé Mário; Zé Mário, tenho ouvido elogios no interior da sua pessoa, um grande vereador, já foi um grande secretário lá no ano passado e continua para mim sendo uma pessoa aí que eu considero. Eu, senhor presidente, votarei pela não viabilidade do projeto de lei pelos motivos a seguir expostos, tá. Tendo em vista que o poder executivo apresentou tão somente uma avaliação do imóvel e diante da ausência no corpo do projeto de lei de alguns documentos relevantes tais como o laudo de avaliação da terra e ausência de declaração do chefe do executivo acerca do interesse público na alienação do imóvel assim como a cedência de poderes dada pela mesma Secretaria de Planejamento para execução da transação imobiliária e avaliação sendo feito por um servidor da mesma pasta em questão. Cabe ressaltar ainda que o decreto nº 6.980, de 26 de março de 2021, não cumpriu o papel que o documento requer ao invés de regulamentar a lei, acabou por incluir redação incompatível com aquela de origem. Contudo por se tratar de um bem público e necessidade de mais rebustez [sic] e suporte técnico para assuntos, encaminha-se um pedido por mais duas avaliações do mesmo imóvel. Portanto enquanto não houver retorno, solicito/opino pela não tramitação do referido projeto de lei. Quero dizer aqui que como presidente da Comissão de Obras, então, estarei votando contra, pedi esse parecer, e também quero aqui ressaltar que nós não temos avaliações e como surgiu esse valor de R$ 1.000.000,00 da referida, no caso, da avaliação da origem do valor da venda na área do condomínio. O valor pago por esta por essa área esse R$ 1.000.000,00 ele surgiu quem fez a avaliação que vale um milhão lá dentro do condomínio? Eu sei que depois de pronto valerá muito mais, poderá valer valerá, de repente, por este mesma área um milhão, dois milhões, três milhões poderá valer. Então acho que está faltando esse documento que para mim é fundamental para tramitar esse projeto na Casa. Também quero dizer que por situações parecida, nós tivemos recentemente um prefeito ‘impitimado’que a gente sabe que poderia ter ele mesmo reparado através de multas ou outras questões, mas aqui nessa Casa decidiu por ‘impitimá-lo’na situação que nós todos soubemos aí na última gestão que passou por pela nossa cidade de Farroupilha. Soubemos sim que talvez ali também pode ser uma causa mais política do que jurídica, mas foi a tramitação que aconteceu e aqui eu vejo que é um caso muito próximo. Muito obrigado, senhor presidente. Muito parecido.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. E eu queria destacar aqui também a chegada e a permanência aqui do vereador doutor Thiago Brunet. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. A palavra está à disposição do vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente, senhores vereadoras, vereadoras, público presente e as pessoas que nos assistem de suas casas, a imprensa. Eu fiz no dia 22 de junho um comentário aqui solicitando, estou com a ata aqui, solicitando a líder do governo que trouxesse a esta Casa as avaliações da área de terra que a Prefeitura na ocasião fez a permuta de imóvel por pecúnia, por dinheiro; por quê? Para você saber se aquele valor que foi depositado nos cofres da Prefeitura é um valor que condiz com o avaliado do imóvel. E como é que você chega a um valor do imóvel? Fazendo avaliações. Quem faz avaliações? Corretores de imóveis. Não é pegar no site de uma imobiliária uma oferta ou uma disponibilização de um valor e usar isso como um parâmetro legal para fazer uma negociação pública. Que foi isso que aconteceu. Então nós temos uma avaliação de um setor da prefeitura qualificadíssimo, técnico, conheço, eficiente, que avalia uma área que a Prefeitura irá adquirir; mas e a área que a Prefeitura trocou por dinheiro quem avaliou? Se aquela área valia aquilo ou quem sabe mais; isso não tem avaliação. E não tendo avaliação e sendo o pedido feito lá em 22 de junho me causa estranheza que não vieram as avaliações. Causa estranheza que não vieram as avaliações. Porque uma avaliação de uma área de terra, para nós que somos leigos nesse assunto, é uma coisa um pouco difícil, mas para um corretor de imóveis é uma ida lá. É ele olhar pelo sistema que eles têm ali e a avalia e atesta o valor e tá ok, tá resolvido. Mas não vieram essas avaliações. Eu fico um pouco preocupado com isso, porque ao meu ver me parece algo muito simples de ser feito e não foi feito. Então eu vou votar contrário à aprovação desse projeto. Talvez o voto contrário não vai fazer diferença nenhuma quanto à aprovação do projeto, mas eu gostaria de ler aqui, fundamentar o meu voto, pelo seguinte: 1º) O decreto que regulamentou a lei que trata do parcelamento do solo urbano, deveria ter sido feito através de uma lei, essa regulamentação, considerando que o decreto não poderia fixar regras que seriam prerrogativas de processo legislativo, onde as condições para a realização desta forma de parcelamento; 2º) Entendo que as avaliações da área a ser parcelada deveria obedecer a critérios estabelecidos em lei e não em decreto, pois esta forma parece que quer e foge ao espírito da lei do parcelamento; Habitualmente quando se tem um loteamento, o loteador ao transferir os 15% estabelecidos na lei do parcelamento, importante esse item, o faz de uma área com toda a infraestrutura já implantada, cujo valor diverge de uma área ainda sem qualquer urbanização, que é o caso. Para qualquer alienação de bem imóvel público é indispensável que a legislação autorize, no caso esta Casa aqui. O interesse público deve ser preservado. Entendemos que na forma do decreto o interesse público fica à mercê do empreendedor; Entendo por fim temerária a aprovação do presente projeto, porque estes valores depositados em favor do município não possuem autorização do recebimento, nem de lei geral, no caso a lei do parcelamento de solo que seria a lei geral, nem tão pouco de lei específica; Portanto, finalmente, quero lembrar que o imóvel…

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Espaço de liderança, vereador?

VER. ROQUE SEVERGNINI: Não. Concluindo, senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Tá ok.

VER. ROQUE SEVERGNINI: …que o imóvel que se pretende adquirir tem interesse público relativo tanto para a comunidade de São Marcos quanto para o município de Farroupilha. Desta forma meu voto será contrário por essas razões e sugiro que se analise esta questão com profundidade mesmo que seja aprovado nessa Casa. Obrigado, senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, Ver. Roque Servegnini. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Juliano Luiz Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, colegas vereadoras, vereadores, saudar todo nosso público aqui presente, saudar a imprensa, o Zé, o Adamatti, enfim. Bom, eu andei estudando bastante sobre isso, andei conversando com pessoas, com outros advogados, para tentar buscar esclarecimento, entender e eu chego no dia da votação com mais interrogações do que pontos finais com convicção. Algumas delas, né, primeiro: por que que não poderia ter vindo mais duas avaliações? Nada tira a competência e a capacidade do Pegoraro, mas acredito que dá mais lisura nesse processo; acho que transparece muito mais, né, e até a própria Casa poderia ter solicitado. É um valor muito aquém do orçamentário que não faria diferença, que não teria nenhum impacto diretamente nisso. Quanto à questão também pensando, pesquisando, olhando e conversando a questão porque que aquele valor proporcional referente aos 15% é esse valor? Será que não valeria mais? Será que também não caberia mais uma avaliação? Talvez o município não saiu perdendo? Né. E propriamente dito na parte legal, na parte pelo que eu andei conversando, lendo, estudando, quem que tem que dar fé pública teria que ser o Prefeito. E ali no documento que dá fé pública é a própria Secretária. E nesse caso acredito eu que deveria ter sido ele. Então é contraditório, acho que nesses projetos, e eu sei que virão outros, acho que quanto mais documento subsídios né, presidente Tadeu, para nos deixar convictos, confiantes e com embasamento claro para nos ajudar quanto a isso; e também a questão que eu gostaria de saber qual a finalidade da compra do local, né. Porque beleza aprovado projeto hoje, amanhã vai lá para o Prefeito o Prefeito sanciona; população vai parar na rua vai dizer “legal, vocês aprovaram um projeto da compra de um terreno onde que é?” Ah, é indo lá para os caminhos de pedra. “Vai ser feito o que com esse terreno?” Não sei. Então para mim é muito vago, é difícil de compreender e por esse motivo eu vou votar contrário a esse projeto. Obrigado, senhor presidente

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador Juliano Luiz Baumgarten. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. A palavra está com a doutora Clarice Baú. Espaço de liderança.

VER. CLARICE BAÚ: Obrigado, presidente. Se nós analisarmos a folha 241, ali tem um parecer técnico de reavaliação mercadológica, tá, onde foi assinado realmente por Claudiomar Pegoraro com o seu CRECI, tá, totalmente técnico e habilitado para expedir esse parecer onde o Executivo entende ser o que precisa para nós avaliarmos realmente o valor. Aqui ele coloca, avaliação no item 4: para avaliação deste imóvel foi utilizado a lei municipal nº 4284 de 15/12/2016, existe uma lei sim e depois então foi regulamentado pelo decreto, o qual institui a planta de zoneamento fiscal do município de Farroupilha considerando também o método comparativo direto de dados de mercado, bem como, o banco de dados próprios da municipalidade e de acordo com as normas brasileiras de avaliação de imóveis, em análise aos dados do mercado relacionado ao valor aplicado por Imóveis vizinhos ou situadas em zonas economicamente equivalente. Sugere-se, então, o valor da avaliação do imóvel em questão R$ 924.000,000 que depois teve mais 5% das despesas. Tomando como referência o valor de oferta como justa e economicamente aplicável. Existe sim o parecer técnico aqui de avaliação. Com certeza a ideia e a sugestão do nobre colega é na verdade de mais duas avaliações, mas aqui já se entende que existe o parecer técnico. Outra questão da desnecessidade que o colega Juliano fala de que, ou o Roque, agora não lembro direito, aqui nós temos assim que temos sim uma lei de 2015 e o que temos que fazer então é ter o decreto regulamentando que tem o decreto agora de março/2021 não necessitando, o decretado diz, não necessitando uma lei específica que trate desse assunto né na questão da conversão da moeda corrente; e não precisa passar pelo Legislativo, pela Câmara, tendo essa aprovação assim a competência da Câmara é para alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens públicos, portanto não constando a questão de solicitar autorização para conversão em moeda corrente nacional a área pública fora do empreendimento. Então para aquisição da área que é competência daqueles estão aí tem toda explicação do projeto. Tá, aqui nós estamos no projeto de nós autorizarmos o depósito que está lá e tem uma avaliação onde diz que os 15% corresponde aos 924 mais 5% que dá um milhão e pouco. Existe aqui me parece que foram todos os requisitos técnicos que exige para isso contemplados. Nada mais, presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereadora doutora Clarice Baú. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado, senhor presidente, senhoras vereadoras, senhores vereadores. Aqui a gente tem um assunto que gera discussão. Eu lembro nessa Casa quando eu era presidente o Thiago, né: “cara assim tu me mata, né” e eu pedi para que fosse, naquele dia não fosse votado, né, um pedido de urgência, né, e foi retirado, né. Era um projeto que fazia troca de terrenos, que era o terreno da prefeitura, lá embaixo aonde tem o parque de máquinas né e posteriormente era para ser trocado por outro terreno. Naquela vez o que eu fiz, fui buscar informações, corri atrás, como fiz dessa vez. E a gente tem um bombardeio de informações, sei lá, de repente, não tão precisas assim acredito eu como técnico da Prefeitura faz. Semana passada a gente começou a fazer uma discussão em função da legalidade que teria da Prefeitura em receber esse dinheiro que correspondia a 15% daquele loteamento fechado. E foi levado isso ao Executivo e vieram para cá todas as informações de que o processo é legal. Diferente do que aconteceu com o prefeito que um dos processos que veio para essa Casa tratava-se dos teremos que ele comprou e aqui naquele momento ninguém questionou o valor dos terrenos que eu acho que estava correto o preço dos terrenos que o prefeito Claiton pagou. O detalhe é que ele não tinha o que nós temos agora que é a lei que dá aprovação para que seja comprado. Pois bem, gente, as pessoas estão fazendo um loteamento e estão, depositaram R$ 1.200.000,00 de 15%, opa, desculpa, um milhão e vinte. Já cedo. Um milhão e vinte de 15%, se eu quiser saber quanto custa aquilo lá é só multiplicar por 6.6 o valor recebido, porque é 15%. Multiplica 1.02 por 6.66 vai dar o valor do que foi avaliado, tá. Isso é uma lógica matemática. Chega ali em seis milhões e meio mais ou meu. Então o que eu fico abismado é que para fazer um empreendimento ali o imposto que vai para prefeitura é de mais de um milhão de reais. Vejam senhores, a parte que corresponde por lei à prefeitura é mais de um milhão de reais de 15% daquele terreno. Então, senhor presidente, analisando esses fatores e vendo sim que é uma localização o terreno que vai ser então comprado com um valor menor do que esse valor que foi arrecadado em forma de imposto pela Prefeitura conforme a lei, tá, é um terreno que não tem um a planta em cima, não tem uma nascente, então assim, isso comprova que nessa região eles realmente valem uma certa quantia. Mas, gente, o cara já pagou mais de um milhão de reais simplesmente de imposto para fazer o loteamento dele aí. Eu fico apavorado com isso sabe. Desculpa pode ser até paralelo essa ideia, mas fico apavorado com a quantidade de imposto que se paga. E é justo isso, gente. Já está justa essa quantia paga. Esse valor eu concordo que não posso pensar na minha justiça e dizer que em função da minha justiça eu quero que seja feito de uma maneira ou outra; mas com todas as pesquisas e análises que eu fiz de terrenos ao redor e várias imobiliárias e sei que sim que o valor colocado na imobiliária a gente sempre tem aquela parte que tu vem ali e tu negocia, mas em função de tudo que eu vi tem nada de equivocado, é isso mesmo. A gente está trabalhando aqui para aprovar uma lei que venha a fazer com que a cidade cresça, que loteamentos sejam implantados que a gente tenha movimento na cidade, esses terrenos estão numa posição muito privilegiada, este terreno que a prefeitura está recebendo está numa localização extremamente privilegiada também, e olha só, do nada para a pessoa instalar lá estar recebendo um ponto, um hectare num lugar extremamente valorizado. Eu vejo sim, sei sim da preocupação dos senhores aqui, mas em função do que eu… Espaço de líder de bancada.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Espaço de líder de bancada.

VER. SANDRO TREVISAN: Então vejo assim que aquela vez também que eu era, eu estava dita situação daquela época que hoje não é teoricamente o mesmo lado, fiz todas as pesquisas, análises, vim aqui defendi o projeto, porque eu achei que estava certo conforme o que tinha avaliado o corpo técnico do Executivo. E continuo acreditando que está na mesma forma. Senhor presidente, espaço, um aparte aí ao vereador Roque que pediu.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Surgiu uma dúvida aqui, vereador. Ela usou de governo; de bancada, está usando o líder de bancada.

VER. SANDRO TREVISAN: Então terminou meu tempo agora, né?

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Sim

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado, senhor presidente. Acabou os 5 minutos agora né.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Sim, seu tempo terminou. E 5 minutos que o senhor pode usar o líder de bancada que não foi usado. Oi?

VER. SANDRO TREVISAN: Questão de ordem. Eu utilizei sim, desculpa, equivocadamente, mas os meus 5 minutos acabaram agora né.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Sim. Sim.

VER. SANDRO TREVISAN: Então eu abro mão agora do meu espaço meu espaço então de líder de bancada para tentar evitar que tenha um erro aí.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador Sandro Trevisan. Mas a vereadora Clarice os senhores poderão confirmar depois ela solicitou apenas o espaço de líder de governo, não líder de bancada, correto. Sim. O espaço dela de 5 minutos. Acho que há equivoco, porém não foi usado o espaço de líder de bancada o qual o vereador líder de bancada Sandro Trevisan abriu mão. Ok. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. A palavra está com o vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor presidente e colegas vereadores. Para contribuir na discussão desse projeto, o que traz aqui também no ponto de vista de trazer uma atenção ao nosso voto nessa noite, é que a nossa Lei Orgânica Municipal é muito clara quando ela versa sobre a questão do que é competência exclusiva da Câmara de Vereadores. Aliás, esse mesmo ato foi um grande debate na alguns meses atrás no momento em que estavam nessa Casa um processo de impeachment e que se versava não sobre se o terreno foi comprado lá para fazer o hospital, possível hospital, ou se estava fora do preço estava fora da avaliação. A discussão que deu guarida jurídica à entrada dele nessa Casa era única e simples não teve aprovação legislativa, fez a compra sem ter aprovação legislativa. Então mesmo tendo um decreto municipal colocado aqui pela líder do governo, deixa uma dúvida tremenda, gente, para todos nós vereadores, em aprovar um projeto de lei né que não teve para entrada desse recurso no município aprovação legislativa. Porque a lei orgânica inclusive ela é bem clara, não, aqui não vamos discutir o mérito do projeto eu tô tentando alertar meus colegas vereadores pelo rito do processo né que se é defasado a nossa lei orgânica ou não, cabe a nós estudarmos, né, olhar, ler ela de novo, né, revisar. Mas o que eu tenho receio aqui, até porque quando a gente assume, a gente fala aqui que a gente tem que fazer e cumprir a Constituição, a lei orgânica é a nossa principal mandatária aqui sobre o nosso voto e eu não vou me ater a discutir o mérito do projeto, né, até porque acredito também que ele tem justificativas importantes. Eu não eu não vejo que, nós poderíamos, líder do governo, até falei com a senhora ali antes da minha manifestação, se possível for, se a gente conseguisse aguardar essa votação por mais uma semana, né, para que a gente pudesse dar uma estudada um pouco mais aprofundada, com cautela, né, porque essa questão também das avaliações em que foi aqui citada e colocada pelos demais vereadores, não vejo prejuízo nenhum ao projeto se a gente conseguir, senhor presidente, segurar por mais uma semana, né, para que a gente tire essas dúvidas um tanto jurídicas, porque aqui nós podemos ter um problema muito forte, né, sobre essa questão da legalidade do ato. Então no meu ensejo, na oportunidade que uso essa minha manifestação, eu solicito né até porque foi pedido um pedido de urgência aqui pela líder né e não há uma prerrogativa minha nesse momento de pedir então pedido de vistas. Até pedi a orientação para a Casa né como há um pedido de urgência para solicitar um pedido de vistas teria que cair o pedido de urgência, né; é isso né, Duilus? Então por isso eu peço uma atenção né o que eu posso dizer nesse momento a líder do governo que se a gente possa suspender a sessão por um momento, presidente, quem sabe também seja uma possibilidade. Suspender a sessão por um momento, para que a gente tire qualquer últimas dúvidas, né, ou se a líder quiser continuar com a votação, que coloque em votação. Enfim, faço minha manifestação no ponto de vista de contribuição aí à discussão no projeto. Muito obrigado, senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador Tiago Ilha. A palavra está à disposição do vereador pastor Davi.

VER. DAVI DE ALMEIDA: Boa noite, senhor presidente. Boa noite, senhores vereadores e senhoras vereadoras. Eu quero colocar aqui para todos de que nós estudamos aqui o projeto, conversei com outros advogados, né, que compõem o partido Rede e realmente a gente não consegue, vereadora Clarice, chegar assim a uma conclusão definitiva no dia de hoje diante da situação. E é claro que a gente entende a competência do Executivo e da equipe que laudou e da equipe que está trabalhando, a gente sabe disso, mas eu gostaria de pedir, senhor presidente e nossa líder de governo, que a gente pudesse realmente ter um prazo maior, porque hoje a nossa votação, a minha votação hoje da bancada da Rede eu não consigo ter a convicção para votar favorável a este projeto, né, ou para votar contrário; no dia de hoje eu precisaria esclarecer um pouco mais, né, haja vista das informações que tive daquilo que nós coletamos. Então eu uno aqui o meu pedido, senhor presidente, ao pedido do vereador Tiago Ilha que a gente pudesse ter, haja vista que já tem um depósito em conta, haja vista que já tem uma negociação em andamento e é bom para a gente né resguardar e ter consciência daquilo que nós estamos votando e não ficar em dúvida. Então faço aqui a minha manifestação, deixo aqui meu pedido se nós pudermos também aguardar mais uma semana. Muito obrigado.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, pastor Davi. E pela, havia pedido o vereador Roque pela, por ordem de pedido. A palavra pode ser com o senhor por respeitar né essa… A palavra está a sua disposição, Ver. Roque Severgnini; espaço de liderança.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente, primeiro, importante deixar claro o seguinte, aqui nós não estamos fazendo nenhum juízo se é importante ou não o empreendimento, isso nós temos que deixar claro; empreendimento é importante, empreendimento é bem-vindo. Segundo ponto a ser analisado, na fala do vereador Sandro um milhão de reais que a empresa ou empreendedor aportou e depositou nos cofres da prefeitura. Um milhão pode ser bastante e pode ser pouco. Acho que eu vou até parar de falar, porque o assunto parece que não está interessante. Um milhão pode ser bastante como pode ser pouco, depende com o que a gente compara, porque nós não temos nenhum laudo de avaliação, vereadora Clarice. A senhora que não é ingênua, e leve isso como um elogio, imagina vender uma área de terra sem ter uma avaliação. Foi o que foi feito. 15% da área do loteador seria da prefeitura; se a prefeitura não fica com a área, ela vendeu, ela alienou, que alias a senhora diz que é uma das atribuições da Câmara autorizar alienação. Alienação ela é uma venda. Não houve autorização legislativa para fazer essa alienação, tu entende. Por que que surgiu um milhão de reais na conta da prefeitura? Porque houve uma venda. Essa venda tinha que ser autorizada pela Casa. Não foi. Não foi. Não foi autorizada pela Câmara. É uma alienação. E daí eu digo mais, um milhão de 15% de uma área de terra bruta, bruta, sem rua, sem rede de esgoto, sem rede de água, sem iluminação pública, vale quantos? Não sei, não tem avaliação. Se o cidadão fizer um loteamento, ele vai entregar os 15% para prefeitura com infraestrutura, gente; entendeu o que vale mais? Receber um dinheiro por uma área alienada sem infraestrutura e receber o dinheiro de uma área alienada com infraestrutura. Eu não sei, não tem avaliação. O decreto que se comenta ele é um decreto hierarquicamente inferior às leis, porque ele tem competência de regulamentar leis e não modificar leis; nesse caso modificou a lei. A lei foi modificada pelo decreto e não regulamentada, porque deu ao decreto poderes que ele não tem. O sonho de todo decreto é ser uma lei e não é o caso desse, não vai virar lei. Então eu não tenho dúvidas de que o momento exige-se cautela, porque assim, vereadora doutora Clarice, houve sim uma avaliação pelo menos da área a ser adquirida, mas por que está se adquirindo essa área de terra? Porque houve uma alienação de uma outra área que era do município. Essa área que houve alienação onde está a avaliação? Onde? Não está ali. Não tem avaliação dela, doutora. Eu tenho que ser franco, eu não encontrei, não tem avaliação da área que foi permutada, que foi negociada, entende. Então nós precisamos ter esses elementos cujo tema se remete para o que já aconteceu aqui nesta Casa. Há similaridade nos fatos. Há similaridade, entendeu; então tem que dar uma olhada nisso. Se não é o entendimento, nós, nos resta votar contrariamente, embora para questão de esclarecimento, eu pedi no dia 22 de junho, porque sabia que esse dia ia chegar e o dia chegou e os documentos não vieram. Então é por isso que eu me manifesto agora, porque alertei lá atrás também em função disso. Obrigado.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, Ver. Roque Severgnini. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Pela ordem, a palavra está à disposição da doutora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite, senhor presidente, colegas de bancada, colegas vereadores, minha colega doutora Clarice Baú, todas as pessoas que se encontram aqui nessa noite, Adamatti, não vejo mais ninguém da imprensa, mas se tiver mais alguém, sinta-se também cumprimentado e as pessoas que nos acompanham de suas casas. Quanto ao projeto nº 24, ele deu entrada aqui no dia 7 de junho. Eu acho que todo mundo já teve tempo de estudar, de pensar, de procurar, mais que o suficiente; uma semana a mais ou a menos não vai fazer diferença. O quê que uma semana a mais faria quando cinco a seis semanas já não fizeram. Todo mundo teve tempo aqui de ler e de estudar o projeto. Claro que todo mundo vai votar com tendo a sua, as suas considerações favoráveis ou não, todo mundo vai votar aqui de acordo consigo mesmo. Mas eu quero deixar gravado como é que nós vamos duvidar dos pareceres jurídicos que são favoráveis. Mas porque é que um jurídico que são as pessoas que entendem realmente das leis e nós temos pessoas, nós temos pessoas tanto na prefeitura quanto aqui, que são pessoas que tem uma ciência, não só uma ciência como a maioria de nós tem que é a de ler os regimentos, a lei orgânica etc. e interpretar; essas pessoas são pessoas que entendem realmente do processo político-administrativo e se elas consideram que está tudo ok foi favorável, mas porque que nós vamos considerar que não está. Então o voto desta vereadora e da bancada do MDB, sei que posso falar por eles, é favorável ao projeto mesmo que seja votado nesta noite. Obrigado.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereadora.

VER. ELEONORA BROILO: Ah, um aparte para a vereadora Clarice, por favor.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Aparte à Ver. Clarice no tempo de um minuto.

VER. CLARICE BAÚ: Então só corroborando, obrigado, presidente, corroborando aqui a fala da doutora Eleonora me parece que nós tivemos tempo suficiente para analisar. Foram solicitados, feitas solicitações foi o Executivo sabia disso se não veio porque não se acha necessário. Não vislumbramos nenhuma ilegalidade nesse projeto. Não existe, foram atendidos todos os requisitos legais, os financeiros, comerciais, de concorrência, então não temos o porquê esperarmos mais uma semana para nós voltarmos a este mesmo debate se já teve o tempo suficiente. Então a gente não vislumbra nenhuma ilegalidade, foram atendidos todos os requisitos exigidos para que esse projeto de lei esteja aqui pronto para votação. Nós mantemos o pedido de urgência e vamos para votação. Obrigado, presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereadora doutora Clarice Baú. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Espaço de liderança ao vereador Gilberto do Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Senhor presidente, eu quero dizer que nós estamos votando um projeto sem nenhum documento ‘linkado’ à venda ou documentos claros, ‘linkado’ à venda que gerou esse um milhão de reais e está hoje no cofre da prefeitura, e que também não foi votado por essa Casa. É uma, é uma questão que, de certa forma, nós estamos discutindo sim embora o negócio já esteja já foi feito, estamos discutindo agora aqui a compra de um de um terreno que surgiu esse um milhão de reais. Eu quero só deixar claro aqui na Casa em relação a esse item e os demais que eu já citei aqui, por exemplo, a questão que mesmo o imóvel que está sendo aquisitado, que está se tratando da transação, nós também não temos as duas avaliações pedida por essa Casa. Que em qualquer setor jurídico numa transação imobiliária ou bancária, é requisitado no mínimo três avaliações e aqui a gente tá fazendo o que? A gente está comprando um bem público que não é do Executivo, não é dos vereadores e sim da população. E também uma questão que eu até colocaria a discutir, por que que nós estamos investindo esse um milhão de reais lá naquela região? Por que não estamos comprando aqui no 1º de Maio? Tem espaço para nós construir área de lazer aqui no 1º de Maio, por exemplo. Pode-se comprar em qualquer lugar, doutora Eleonora, em qualquer lugar do município para colocar lá equipamentos. Não, é prerrogativa de nós defender o que é certo ou errado. O que será colocado lá? O que farão lá naquele local? Quem desfrutará aquele lugar público? Um projeto só tem que é aquisição de um imóvel, de um terreno de um milhão de reais, de um milhão de reais. Poderia comprar em qualquer lugar do município para construir uma escola, para construir uma praça, para construir o interesse público de quê, para quê? Interesse público de quê, para quê? Talvez daqui a pouco dá para usar daqui esse um milhão de reais daqui vinte trinta anos sendo que, de repente, muitos bairros hoje precisam para amanhã e não tem essa área. Porque e uma questão também até se falou muito: “ah, porque foi toda avaliação pelo jurídico”. Muito bem foi feito toda avaliação pelo jurídico assim como a gente fez avaliação com vários advogados aqui fora e aí então vamos votar, muito bem, então quer dizer não precisamos votar então. Estamos aqui para quê? Para defender o que vem do jurídico? Se está certo o do jurídico não precisamos votar. O prefeito já fez uma lei aí que substituiu uma lei por um decreto, não precisamos votar; para que votar isso aqui. O jurídico já avaliou. Então por isso que voto contra. Meu voto é contra. Muito obrigado, senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador Gilberto do Amarante. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Se nenhum vereador… Espaço de liderança ao vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor presidente, eu gostaria então entendo e respeito aqui a posição dos vereadores de governo e quero deixar uma reflexão aqui até no momento em que quero justificar meu voto que é contrário ao presente projeto de lei, vou fazer meu voto. Já fui vereador de situação aqui na legislatura passada e, doutora Eleonora, muitas vezes a gente acha que sentar lá na prefeitura dentro de uma reunião e ouvir do governo municipal sair encantado e vim aqui e votar basta. Uma vez eu ouvi de um vereador nessa Casa que “bom se é do prefeito voto favorável, se não é do prefeito voto contrário”. Também acredito que isso não não justifica nós estarmos aqui. E o meu voto aqui é contrário pela pelo rito do processo mesmo que foi colocado aqui ele deixar lacunas e que podem ter certeza, nós podemos gravar o dia e o horário que nós estamos aqui junto, lacunas que vão abrir uma discussão maior ainda em outro momento; pode escrever, vai ficar registrado aqui. E quando nós virmos discutir esse mesmo ou talvez derivações desse mesmo projeto ou desenrolamento de outras coisas desse, por causa desse projeto, nós vamos vir aqui e a gente vai comentar que essa noite a gente votou. Porque às vezes a gente se acomoda imaginar que obviamente né não vamos esconder o sol com a peneira o governo vai vencer sempre né tem a maioria dos votos, absoluto inclusive, mas às vezes essa comodidade de ter a maioria dos votos e votar aqui fazem que a gente não tenha o espaço de refletir um pouco mais. Agora se todos os vereadores que compõem a situação estão tranquilos, conscientes com que estão votando nessa noite, como a doutora Eleonora falou, o voto é individual de cada vereador e ele tem que fazer o seu voto do como ele achar melhor por isso, que por entender e ver aqui o mesmo filme que nós vimos no passado o voto desse vereador neste projeto por esses motivos explanados na minha manifestação anterior e reforçado agora são contrário, senhor presidente. Obrigado.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador Tiago Ilha. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Mauricio Bellaver.

VER. MAURICIO BELLAVER: Boa noite, senhor presidente, boa noite imprensa, boa noite Alexandre Paese aí e os meus colegas. Só para (INAUDÍVEL) dos meus colegas vereadores, aquele lugar é o lugar rico, um lugar que tem turismo, é um lugar muito importante. Eu, aqui se diz aí um distrito, mas para mim é um bairro já, tem muita coisa naquele lugar lá, eu sou morador de lá. Então não dá para discriminizar [sic], desculpa, discriminar né é um lugar que tem produção eu acho que lá tem vamos dizer tem as duas concentradoras de suco, as maiores de Farroupilha, aquele lugar lá. Viu que chique. Aquele lugar tem até transportadora. Acho que faltou da prefeitura investir naquele lugar lá; então tá na hora de a prefeitura olhar para lá bem com os olhos bonito que aquele lugar lá é importante, tem turismo, tem muita gente boa, moradores. Aquele lugar lá do trevo para cima tem uma riqueza enorme, não só aquele lugar, tem a Jansen, Jacinta, então a prefeitura, um postinho quem sabe um posto de saúde tem muito idoso lá. Uma segurança melhor eu acho, né, senhor presidente.  Era isso, presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador Mauricio Bellaver. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Se nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pela vereadora doutora Clarice Baú. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. aprovado por todos os senhores vereadores. Em votação projeto de lei nº 24/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir o imóvel que especifica, e dá outras providências. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado pela maioria: os partidos PP, MDB, PL e Rede Sustentabilidade; contrários partidos PDT, PSB e também os Republicanos. Aprovado por maioria. Projeto de lei nº 25/2021 que altera a Lei Municipal nº 4.191 de 09/12/2015, com mensagem retificativa. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Obras, Serviços Públicos e Trânsito no aguardo; Jurídico favorável; alterada pela mensagem retificativa. Permanece no aguardo dos pareceres para discussão. Em 2ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2021 que dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos contra animais no âmbito do Município de Farroupilha/RS. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Saúde e Meio Ambiente contrário; Jurídico favorável com ressalva. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, colegas vereadoras, vereadores, saudar o presidente do SISMUF Diego Tormes. Hoje à tarde, eu encaminhei para a Ana e a Ana deve ter encaminhado para as assessorias das bancadas os três pareceres né de duas protetoras, a Carla Todeschini e a Eliane Tarelli, e também a presidente da ONG dos Peludos, a Rose. Então gostaria que os nobres vereadores dessem uma lida, avaliasse o parecer e avaliasse mais uma vez o projeto. Quero que permaneça em 2ª discussão semana que vou sustentar, vou trazer alguns argumentos para a gente debater e esse mês eu quero colocar em votação ele tá. Então, mas eu quero que permaneça em 2ª discussão senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Permanece em 2ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2021. Em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2021 que institui a política municipal de incentivo à economia criativa no município de Farroupilha/RS. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, então o PL nº 29/2021 que institui a política municipal de incentivo à economia criativa. Tenho trabalhado bastante esse assunto nos bastidores, conversado com muitas pessoas, com profissionais da área, esses últimos dias com profissionais e acadêmicos com instituições de ensino e também quero que permaneça em 1ª discussão. Ao longo dos próximos dias estarei trazendo mais algumas características, objeto, mais algumas curiosidades inclusive na segunda-feira, na próxima sessão em que eu usarei o grande expediente, eu falarei mais sobre o projeto. Então, por gentileza, eu gostaria que permanecesse em 1ª discussão. Muito obrigado, senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador. Permanece em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2021. Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2021 que cria o prêmio ‘Jovem Autor’ no âmbito do Município de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social no aguardo; Jurídico favorável. Permanece no aguardo dos pareceres para discussão. Nada mais a ser tratado nesta noite, declaro encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária. Boa noite a todos.

 

Tadeu Salib dos Santos

Vereador presidente

 

 

Felipe Maioli

Vereador 1º Secretário

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.