Ata 4123 – 22/06/2021

SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: Sr. Tadeu Salib dos Santos.  

Às 18 horas o senhor presidente vereador Tadeu Salib dos Santos assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Calebe Coelho, Clarice Baú, Cleonir Roque Severgnini, Davi André de Almeida, Eleonora Peters Broilo Eurides Sutilli, Felipe Maioli, Gilberto do Amarante, Juliano Luiz Baumgarten, Marcelo Cislaghi Broilo, Mauricio Bellaver, Sandro Trevisan, Thiago Pintos Brunet e Tiago Diord Ilha.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Invocando o nome de DEUS, declaro abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. Solicito ao vereador Felipe Maioli, 1º secretário, para que proceda à leitura do expediente da secretaria.

EXPEDIENTE

1º SEC. FELIPE MAIOLI: Oficio nº 076/2021 – SEGDH; Farroupilha, 22 de junho de 2021. Excelentíssimo senhor Tadeu Salib dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores – Farroupilha/RS. Projeto de lei. Senhor presidente, honra-nos cumprimentar vossa excelência na oportunidade em que solicitamos a essa egrégia Câmara de Vereadores a apreciação do Projeto de Lei nº 25, de 22/06/2021, que altera a Lei Municipal nº 4.191 de 09/12/2015 para fins de revogar o inciso V e respectivas alíneas do art. 9º bem como art. 35. Atenciosamente, Fabiano Feltrin prefeito municipal. Senhor presidente, era isso.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador Felipe Maioli, 1º secretário. Queremos cumprimentar a equipe que está conosco, todos os senhores vereadores, vereadoras, Leandro Adamatti/TV Serra e todas as pessoas que estão acompanhando esta sessão ordinária relativa ao dia 22/06/2021. Iniciamos a Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Projeto de lei nº 24/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Obras, Serviços Públicos e Trânsito no aguardo; Jurídico no aguardo. Permanece no aguardo dos pareceres para discussão. Está com a palavra o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente, senhores vereadores e demais pessoas presentes, a imprensa, as pessoas que nos assistem de suas casas. Esse projeto ele é um projeto que autoriza a Prefeitura Municipal a comprar, adquirir um imóvel, né; é um imóvel que, enfim, alguém está fazendo um loteamento, tem aqui o nome da empresa que está fazendo o loteamento, Caminhos de Pedra Loteamentos de Imóveis SPE Ltda., e ela deveria então deixar uma área reservada ali de 15% e ao invés de deixar a área ela está, ela já depositou um valor para a Prefeitura Municipal conforme tem um extrato aqui em anexo, valor de pouco mais de um milhão de reais, para que a Prefeitura adquira uma nova área, porque assim a lei determina. Você tem que, pode recebe em dinheiro em se tratando de condomínio fechado como é caso, deposita na conta da Prefeitura, como é fruto de bem imóvel a Prefeitura precisa adquirir outro bem imóvel. Até aí tudo certo. O que eu acho que é importante adiantar para quando a gente fizer a discussão do projeto. Ele só tem uma avaliação da área que a Prefeitura está adquirindo, somente uma avaliação, o ideal seriam ter 3 avaliações. Pelo que o vereador Amarante comentou, já é de conhecimento da Prefeitura essa preocupação da comissão de obras, principalmente, que eu não faço parte, mas estou aqui também colocando a minha opinião; e não há nenhuma avaliação em relação à área do loteamento que foi avaliado quanto que deveriam depositar para a Prefeitura, ou seja, precisamos avaliar duas áreas. Uma área aquela do loteamento em que o loteador disponibiliza 15% para a Prefeitura e pegou esses 15% e converteu em dinheiro; quem avaliou que aquela área valia exatamente isso? Não temos aqui. A outra questão é a área que a Prefeitura está comprando com aquele dinheiro, só temos uma avaliação. Então precisaríamos ter a avaliação da área do loteamento que transformou bem imóvel em dinheiro e depositou para a Prefeitura.  E as outras avaliações da área que a Prefeitura está adquirindo. E também gostaria que se a líder do governo pudesse trazer para a Casa também, o processo administrativo nº 8381/2020. Faço essas considerações, porque acho que é importante ter essa documentação para quando a gente discutir o projeto já estar com caminho andado. Muito obrigado.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador. Seguindo com a nossa Ordem do Dia em 2ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2021 que dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos contra animais no âmbito do Município de Farroupilha/RS. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Saúde e Meio Ambiente contrário; Jurídico favorável com ressalvas. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, colegas vereadoras, vereadores, imprensa, funcionários da Casa, cidadãos que se fazem presente aqui e que nos acompanham de forma virtual. Eu estou no aguardo de três pareceres que eu solicitei e acredito que até fim de do mês seguinte estarei recebendo para encaminhar para os nobres colegas avaliar a importância do projeto com esses pareceres de duas protetoras e também da própria ONG dos Peludos; então quero que permaneça em 2ª discussão. Obrigado, senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Permanece em 2ª discussão. Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2021 que cria o prêmio ‘Jovem Autor’ e institui a medalha ‘Professora Neiva Lourdes Dupont’ no âmbito do Município de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social favorável; Jurídico contrário.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, só uma questão de ordem bem rapidinha. Então uma questão de ordem eu quero retirar tá o projeto, esse de decreto nº 28, por quê? Analisando o próprio parecer da nossa Procuradoria e conversando com a Procuradora, avaliando, tem um problema de impasse legal que eu não tinha me dado por conta aqui. Que para ambos estarem ligados e ter essa própria fluidez, vamos chamar assim, a medalha tem que, tinha que estar instituída para depois aplicar. Então há um erro jurídico aqui de minha parte quando apresentei, não avaliei esse porém, então quero solicitar a retirada. E depois nos próximos dias vou estar refazendo o texto e estarei protocolando novamente outra matéria nesta Casa desta mesma temática. Obrigado, senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador. Retirado o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2021. Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2021 que institui a política de incentivo à economia criativa no município de Farroupilha/RS. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social no aguardo; Jurídico favorável. Permanece no aguardo dos pareceres para discussão. Encaminhamos Às comissões de Constituição e Justiça; Obras, Serviços Públicos e Trânsito o projeto de lei nº 25/2021. Lembramos aos nobres pares que amanhã, às 18h, teremos audiência pública referente ao projeto de lei nº 2.564 que tramita no senado federal referente ao piso salarial do enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar e parteira. Nada mais a ser tratado nesta noite, declaro encerrados os trabalhos da presente sessão. Boa noite a todos.

Tadeu Salib dos Santos

Vereador presidente

Felipe Maioli

Vereador 1º Secretário

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.