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23/04/2021 01:54:56 - Farroupilha / RS
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Ata 4095 – 16/03/2021

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Tadeu Salib dos Santos.

 

Às 18 horas o Senhor Presidente Vereador Tadeu Salib dos Santos assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Calebe Coelho, Clarice Baú, Cleonir Roque Severgnini, Davi André de Almeida, Eleonora Peters Broilo, Eurides Sutilli, Felipe Maioli, Gilberto do Amarante, Juliano Luiz Baumgarten, Marcelo Cislaghi Broilo, Mauricio Bellaver, Sandro Trevisan, Thiago Pintos Brunet e Tiago Diord Ilha.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Invocando o nome de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. No início do nosso trabalho, quero cumprimentar a todos os senhores vereadores, às senhoras vereadoras. Quero também cumprimentar a imprensa e toda a nossa assessoria que está a nossa frente, que estão aqui também nos auxiliando no nosso trabalho. Ao Leandro Adamatti mais uma vez o nosso muito obrigado por levar na íntegra tudo o que ocorre nas sessões da Câmara de Vereadores aqui de Farroupilha. Muito obrigado e esse obrigado é mais do que merecido, porque sabemos que o senhor está prestando um trabalho para a comunidade, não recebendo absolutamente nada pelo excelente trabalho feito, tanto segunda, quanto também na terça-feira.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Em primeira discussão o projeto de lei nº 07/2021 que reestrutura o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal Municipal, o SIM e dá outras providências. Constituição e Justiça favorável; parecer da Saúde e Meio Ambiente favorável; jurídico no aguardo. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Senhor presidente, senhores vereadores, funcionários da Casa. Gostaria só de falar dele, porque assim, a gente tinha comentado, nem conversei com a líder de governo agora aqui nesse, estava lá com o presidente também conversando a respeito disso, e o jurídico da Casa estava com o parecer praticamente terminado aí. Será que, de repente, a gente não poderia inverter a pauta, será? Jogar ele. O que que vocês acham, vereadores? A gente deixar para o final esse projeto e daí se vem o parecer jurídico que alguém querem dar uma olhada ou espera um pouquinho, suspende a sessão, e podemos votar hoje de noite, já limpar a pauta, Eleonora, vereadora?

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Algum dos senhores.

VER. SANDRO TREVISAN: Sugestão. Sugestão é que a gente, se puder inverter a pauta, invertíamos a pauta e no final, se não tiver, a gente não vota ou vota, não fica na necessidade de votar, mas invertemos a pauta para ganhar um pouco de tempo, nesse sentido, pode ser, senhores vereadores? Senhor presidente?

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Eu consulto aos senhores vereadores, tudo bem? Tudo bem? Ok, podemos inverter. Seguimos. Com a palavra a vereadora Clarice Baú.

VER. CLARICE BAÚ: A gente sabe que esse projeto já foi defendido, já está de conhecimento de todos, mas precisamos analisar o parecer jurídico. Então eu acho que nós temos que ter um tempo maior, se vier, mesmo que vier hoje o parecer jurídico, não, poderá não vir, né. Isso, então nós deixamos para próxima semana se, né, não temos o parecer jurídico. A gente tem que ter um tempo de análise desse parecer também, não podemos fazer as coisas correndo assim. Obrigado, presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Pois não? Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Obrigado pela palavra. Só para dizer que o parecer jurídico não virá hoje. Então não há necessidade de jogarmos para o final. Não terá parecer jurídico hoje. Obrigado.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Perfeito. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Se ninguém, se nenhum dos vereadores. Vereador Roque Severgnini, com a palavra.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente, nós estamos hoje no dia 15 de março, né, 16. Esse projeto entrou na casa dia 4 de março. Eu acho que nós teríamos que ter um esforço para votar esse projeto. Esse projeto é esperado por muito tempo e reconhecer aqui o esforço do governo que fez o seu trabalho e enviou para a Câmara de Vereadores o projeto. Eu, por mim, votaria no dia que ele veio, porque ele é muito importante e ele é muito simples, porque isso aqui é só o primeiro passinho em relação à questão da implementação do SISBI. É só o primeiro passinho, ou seja, para você implementar o SISBI, primeiro preciso organizar a casa. Isso aqui só está organizando a Casa e ele é tão simples que ele tem na sua constituição aqui do projeto, na sua estruturação, ele tem 3, 4, 5 parágrafo, 6, 7 parágrafos. O primeiro é aquela, fica estruturado, reestruturado o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitário de Produtos de Origem Animal – SIM, com o objetivo de assegurar e preservar a saúde pública por meio da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Farroupilha. Isso já existe, desde sempre, sempre existiu desde que foi criado. O SIM ficará vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural. Mesma coisa. A responsabilidade do SIM será exercida por médico veterinário. Exatamente sempre foi assim, continuará sendo. As atividades de fiscalização e inspeção serão exercidas pela equipe técnica da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural. 3º) São obrigatórios o registro, a inspeção, a fiscalização, sob ponto de vista industrial e sanitário de todos os produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados em trânsito no município de Farroupilha. Parágrafo único: O registro no SIM é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal, referido no caput deste artigo. 4º) São instituídas as seguintes taxas, institui taxas. 5º) Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas alternativa ou cumulativamente com: advertência, multa, apreensão, apreensão, perda, inutilização do produto, interdição dos produtos, suspensão de fabricação, suspensão de atividades e interdição. 6º) Parágrafo 6º: O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber a presente lei. Esse é o projeto. É uma simplicidade. Eu acho que dá para voltar isso aqui sem problema nenhum, porque tem do outro lado um setor precisando. É o sétimo projeto que vem do executivo, o sétimo. A gente precisa da celeridade nas coisas, gente. Não dá para a gente esperar. Eu não vou ficar aqui fazendo, fazendo demagogia, mas eu acho que nós temos que votar esse projeto nessa noite. Eu não sou do da base do governo, não me importo de defender quando as coisas são boas. Isso aqui é um projeto há muito tempo esperado, o vereador Sandro sabe disso. Faz muito que a gente espera. Eu não sei, tivemos problemas aí que o jurídico não conseguiu dar parecer, mas do dia 4 até hoje, são 12 dias que o projeto está na Casa. Então eu conclamo, conclamo aqui, aos vereadores e vereadoras que nós votamos esse projeto nessa noite para que a gente possa dar essa oportunidade ao Executivo para regulamentar e regularizar e organizar a situação do SIM para depois dar o passo seguinte que é para o SISBI. Senão a gente não vai dar as condições. Então eu faço essa esse pedido que a gente reconsidere e vote nessa noite. Eu duvido, eu sei que tem toda uma formalidade, mas eu duvido lá que a procuradoria do município não fez todos os trâmites legais para vir para cá, eu confio em quem está lá, conheço os procuradores que estão lá, de modo especial o Dr. Valdecir que é o procurador de carreira, que é um excelente procurador e duvido que não tenha vindo para cá com todo rigor jurídico que merece qualquer lei que seja feito nesse país e em Farroupilha. Então eu peço que a gente vote nessa noite.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Inclusive eu peço regime de urgência.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador Roque. E a palavra está à disposição. Com a vereadora líder de governo, doutora Clarice Baú.

VER. CLARICE BAÚ: Obrigada, presidente. Boa noite a todos. Nós concordamos com a questão da urgência de nós termos que votar, já foi discutido este projeto. Como tu disse, é um projeto simples, é questão de nós fazermos nossa parte de regulamentar, né, para depois ter os encaminhamentos necessários. Mas como tu disseste, né, colega, todo o rigor da lei nós temos que seguir, nós somos legisladores e aqui existem prazos para ser cumprido, existe os ritos da Casa, né. Tu dissesses que entrou dia 4, em 30 dias é o prazo, né, que a gente sabe que é bastante, mas nós temos que seguir os prazos. Como tu disse assim ó, o executivo deve ter seguido o rigor das leis, nós também temos que seguir por mais importante que seja importante depois se vier um parecer jurídico que necessite de alguma, de algum documento ou de alguma demanda, daí vai ter que voltar.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Cede um aparte, vereadora?

VER. CLARICE BAÚ: Então eu acho só estou complementando. Com certeza é importante e nós da base do governo, temos toda a toda a vontade que seja votado logo, mas nós não podemos passar por cima, pelos ritos e pelos prazos legais. É isso que eu penso, mas. Obrigado, presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: A senhora cede o aparte? Aparte ao vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Né, obrigado pelo aparte, vereadora Clarice. Eu concordo e, sim, há de se observar o trâmite, mas e por que que não se deu o parecer jurídico, senhor presidente? Eu peço à Mesa, por que que a administração da Casa não conseguiu fazer com que se desse um parecer jurídico e nós estamos aqui prejudicando um setor.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Ela estava de férias, a nossa procuradora.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Pois, é, mas a gente não tem uma alternativa. Se o procurador sair de férias 30 dias, não se vota nenhum projeto na Casa. Sabe, eu quero problematizar isso, porque é grave. Se nós tivermos um procurador que sai de férias, não tem alguém que o substitui? É um direito, é um direito do procurador sair de férias, tem todo o direito, mas não tem ninguém que substitui? Se ficar 30 dias fora, os projetos não serão votados na Casa porque o procurador está de férias? É isso, isso é o desenvolvimento econômico. Gente, não dá para esperar, o setor industrial, o setor comercial, o setor de serviços tem pressa. Nós não podemos brincar com isso. E eu quero perguntar de novo: se sair de férias 30 dias, fica 30 dias sem votar projeto na Casa? Vamos rediscutir isso aí. Não está certo.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador Roque Severgnini. Ainda tem tempo, vereadora.

VER. CLARICE BAÚ: (INAUDÍVEL) então. Na verdade, assim, eu concordo, né, Roque só que na verdade nós temos que avaliar essa questão de nós votarmos hoje com em regime de urgência e daqui a pouco a gente tem que voltar atrás de tudo em função de alguma demanda que venha do jurídico. Acho importante a gente seguir os ritos. É uma discussão que a gente pode fazer, mas nós temos tempo legal ainda para cumprir, né.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereadora. Com a palavra o Vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, colegas vereadoras, vereadores.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Tribuna, por gentileza o som.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Vamos lá agora, então, senhor presidente e colegas vereadoras, vereadores, os nossos servidores e servidoras da Casa, imprensa aqui presente, os nossos cidadãos nos acompanham. Sim, eu vou de encontro a fala do meu líder de bancada o vereador Roque, e quero sugerir então à Mesa para que em caso da nossa procuradora estiver de férias ou em caso de questões de saúde, que se avalie que a nossa assessoria jurídica possa fazer a emissão desses pareceres. Antigamente era feito pela assessoria jurídica e a Fran a nossa assessora é muito competente também e pode nos auxiliar quando a esses pareceres. Então é uma sugestão minha aqui e eu acredito que, sim, é um projeto simples, e é um projeto que a gente vai estar acelerando, agilizando, facilitando, então, as  agroindústrias, o processo, toda a regulação delas que é muito importante para os nossos produtores para que a gente consiga dar essa sequência no SISGA. Como foi dito, é o primeiro passo e eu acho que é importante, porque muitas das coisas que ali são previstas, o próprio executivo já cumpre. Mas eu acredito que, sim, chancelar ela com a lei, eu acho que ela fica mais gloriosa, facilita. E claro, eu falei aqui no primeiro projeto que veio do executivo e eu vou retirar nessa tribuna: todo projeto que for de importância para a comunidade, não me importa quem é o prefeito, vou batalhar para a gente facilitar, agilizar e votar favorável, porque a comunidade espera isso de nós. Então eu reitero a posição, então, do PSB, né, meu líder de governo, de bancada, para, se possível, a gente puder votar hoje. Inclusive já têm os pareceres da CCJ e da Comissão de Meio Ambiente. Então, se possível, votar hoje para aprovarmos para dar andamento e limpar essa pauta também. E os nossos produtores aguardam isso. Obrigado, senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador Juliano Baumgarten. E a palavra está com o vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor presidente, colegas vereadores, pessoas que estão nos acompanhando. Eu me somo aqui na condição acho de trazer algumas reflexões que são importantes quando vem à tona essa situação de ausência da nossa procuradora e do parecer é que o nosso voto, a decisão do vereador, ela não pode ser condicionada ao parecer, nem até mesmo das comissões, né. Poderia vim parecer contrário das comissões e os vereadores entenderem que o voto dele é favorável, o voto dele é contrário. Então, até porque essas são decisões tomadas num colegiado de 15 vereadores, né, e que a gente norteia, talvez, o nosso trabalho legislativo, até mesmo as nossas decisões olhando também o trâmite da Casa, os pareceres e tal. Mas nessa situação, eu me lembro que é um levante, é uma dor do mercado, é uma dor do empreendedor tão grande que eu vou dizer assim que eu como vereador, eu me sinto, presidente e colegas, no dia de amanhã, Sandro, eu vou ter que dizer: não, a gente não votou, ficou mais uma semana. Então nós temos que procurar ser o mais ágil possível. É óbvio que eu entendo quando a doutora Clarice fala que a gente tem que prezar pela legalidade, mas imagina eu que um projeto que já foi construído no executivo, que já passou pela análise jurídica, obviamente, né, que chegou nessa Casa aqui e olhando aqui, o vereador Roque tem razão, é relativamente fácil de entendimento, né, não é aquela coisa que talvez: “olha, gente, isso aqui vamos esperar que nós precisamos ver melhor juridicamente”. Eu voto com tranquilidade nesse projeto na noite de hoje, porque ele é um projeto importante, vital e a comunidade empresarial está esperando essa posição e esse posicionamento nosso, enquanto vereador. Então também peço que a gente possa, nós todos vereadores tomar essa decisão de forma conjunta. Se tiver que suspender a sessão para alguns minuto,s não sei se é o caso, mas que a gente possa votar o projeto nessa noite pela urgência e importância dele, principalmente para uma cadeia importantíssima e que está sofrendo também com vários reflexos e que nós que somos legisladores, dentro da possibilidade, temos que dar todo, acelerar o máximo possível que for. Era isso, senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador Tiago Ilha. E a palavra está à disposição. Com a palavra vereadora líder de governo Clarice Baú. Espaço de liderança.

VER. CLARICE BAÚ: Não se está discutindo a importância do projeto, até porque é do executivo. Nós temos todo o interesse que seja julgado. Então conforme os colegas colocaram, a gente pode, sim, suspender e conversarmos e ver se nós conseguimos então conversar com o jurídico também e que a gente possa votar. Nosso interesse é que a gente vote, é importante, ninguém está discutindo a importância do projeto aqui. Isso a gente já sabe que é muito importante e que nós temos que fazer nossa parte que é regulamentar para depois ter todos encaminhamentos para que o projeto tenha o seu final, né. Então, por nós aqui, nossa bancada, o MDB também, nós podemos fazer, suspender e conversarmos, ver o que é melhor.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereadora Clarice Baú. Vereador Gilberto do Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Doutora Clarice, eu acho que tem toda razão, até porque eu acho que o nosso jurídico está fazendo esse parecer. Nós tivemos uma, nós estávamos numa reunião antes, que era 5 horas que o jurídico esteve conosco, se não tinha feito esse parecer também, tá. Então assim como eles têm 30 dias, eles podem fazer em 3, 4. Então eu acho que aí a questão do rito, há tem 30 dias, mas eu acho que, senhor presidente, nós tudo aquilo que nós pudermos adiantar, nós vamos adiantar, porque temos que ser produtivo para apresentar o resultado para a comunidade ali fora. É, sim, de extrema importância. Isso o nosso, o nosso agricultor ele vai comercializar o seu produto, vai abrir mercado para ele com isso. Muitas vezes nós cobramos dos nossos deputados, nós cobramos do judiciário, nós cobramos agilidade. O nosso dia a dia é corrido, nosso empresário nos cobra agilidade. Assim como ele é todo organizado, cria um cronograma, no dia a dia dele, ele está fazendo para fazer mais e com certeza numa empresa não tem burocracia. A burocracia ela é vencida pela ordem do dia, pela ordem do trabalho que ele tem que entregar no dia seguinte. Então eu defendo que nós votamos esse projeto hoje de noite ou hoje à noite também nos reunimos e eu tenho certeza que a procuradoria vai nos dar um parecer até o final da sessão. Obrigado, senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador. Aparte ao vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: É importante, vereador Amarante, te agradecer pelo aparte. Todas as falas aqui são cobertas de razões, não há dúvida disso. E também é importante deixar claro que ninguém aqui está fazendo qualquer juízo em relação ao parecer ou ter feito ou não ter feito parecer. Nós temos um fato que estava de férias a procuradoria, a procuradora do legislativo e com isso não teve tempo hábil a dar o parecer. Agora, conversando com o Duilus aqui que é o nosso secretário, há muitos anos aqui, ele também tem esse entendimento, embora ele não possa fazer o uso da palavra, mas me consultei com ele e ele tem um entendimento também de que não há necessidade, não é condição o parecer para você votar um projeto. Ele é uma orientação, é um parecer. Parecer não é uma definição, não é uma sentença que você tem que cumprir. Não, é um parecer. É um ato no processo, assim como é (só para concluir) assim como é um ato no projeto a questão da comissão; pode votar contra e o projeto pode ser aprovado, não há problema nisso. Então eu quero, senhor presidente, garantir aqui que não há problema nenhum de nós votar, segundo o meu entendimento. Obrigado, vereador Amarante.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado. O senhor ainda tem tempo, vereador, de 1 minuto e 58 segundos. Vereador Gilberto do Amarante, por favor.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Senhor presidente, eu voto, eu acho que junto com Thiago Brunet nós votamos favorável hoje a esse projeto, claro, também eu acho importante o parecer do nosso jurídico, embora aqui o entendimento da Casa, entendimento do Duilus, que nós possamos votar esse projeto que ele está bem organizado, ele está bem é bem feito pelo jurídico do executivo, nós possamos votar o projeto hoje à noite. Obrigado, senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Ok. Obrigado, vereador Gilberto do Amarante. A palavra continua à disposição dos senhores vereadores. Eu vou pedir aos senhores 2 minutinhos, 2 minutos e retomaremos a sessão já com a definição da votação que foi solicitado pelo vereador Roque, em regime de urgência, só para ver os trâmites também, neste caso, de pedido de urgência e retornamos o quanto antes. (SESSÃO SUSPENSA) Em votação, em votação este projeto de nº 07/2021. Por decisão da presidência, então, vamos votá-lo até porque eu imagino que nós tenhamos assim sanado qualquer dúvida ao pedido de urgência do vereador Roque, também a sensibilidade da nossa líder de governo e sem desmerecer, em absoluto, o parecer será dado pela nossa procuradora e o fazemos oportunamente aqui nesse microfone também passando aos senhores o parecer oportunamente, se não hoje, na próxima semana, com certeza absoluta. Colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo vereador Roque Severgnini. Os vereadores que concordam, permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os senhores vereadores. Em votação o projeto de lei nº 07/2021que reestrutura o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal Municipal – SIM e dá outras providências. Os vereadores que estiverem de acordo, permaneçam como estão. Encaminhamento de votação ao vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente, eu gostaria de, primeiramente, lhe cumprimentar e lhe parabenizar pela sábia decisão que tomastes, não só por ter tomado a decisão, mas da forma que tomou, ouviu ainda que informalmente os colegas e constituiu aí uma posição, uma ideia e eu acho que isso é que tem que ser feito. Parabéns, então. E também a líder do governo, a Dra. Clarice, colega vereadora, por entender da importância da votação desse projeto, né, que institui aí, o regulamenta o serviço de inspeção municipal, porque o próximo passo é o SISBI que é esse o nosso alvo, é isso que nós estamos perseguindo. Então fico feliz de poder ter contribuído, e como o senhor disse, senhor presidente, não estamos aqui fazendo qualquer juízo de desmerecimento de qualquer coisa que possa desabonar o nosso departamento jurídico que é muito competente, mas que nesse momento precisamos dar um passo adiante e reconhecer aqui que o nosso jurídico ele sempre é muito fundamental, mas agora vamos trabalhar assim, pelo menos nesse projeto. Muito obrigado.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador Roque. Colocamos em votação, então, o projeto de nº 07/2021. Os vereadores que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado por todos os senhores vereadores. Em terceira discussão o projeto de resolução nº 11/2021 que institui o banco de ideias legislativas no município de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça contrário; Educação, Esporte, Cultura e Assistência Social esgotado o prazo regimental; jurídico contrário. Emenda modificativo nº 01/2021. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente, senhores vereadores, esse projeto que institui o banco de ideias legislativas, nós fizemos uma emenda modificativa nele e para que ele pudesse se adequar também dentro das sugestões que foram dadas pelo nosso jurídico, inclusive. No parecer  jurídico da Casa, tem ali essa sugestão, embora não está de forma explícita que é uma sugestão, mas no discorrer do seu parecer, no corpo do parecer, há ali então uma menção de que o projeto deveria, então, é ser encaminhado da forma com que está no parecer e portanto nós fizemos um uma emenda. Eu gostaria de pedir, senhor presidente, para que as comissões, me ajuda secretário Duilus, as comissões precisam dar parecer na emenda também, né. Então eu eu creio, quero pedir, né, por gentileza, se pudesse ser encaminhado o projeto com a emenda novamente ao jurídico para que analise com a emenda para ver se vai sanar aquela situação de inviabilidade, que não fala de inconstitucionalidade, fala de inviabilidade. Então para que se ele, com a emenda, possa se tornar viável e lograr êxito na votação do plenário posteriormente. Obrigado.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador. Este projeto 11/2021 permanece em terceira discussão. Em primeira discussão o projeto de lei do legislativo nº 15/2021que dispõe sobre a utilização de espaços da cidade para a arte do grafite e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça contrário; Educação, Esporte, Cultura e Assistência Social favorável; jurídico contrário. Emenda nº 01/2021. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, então eu quero também encaminhar um pedido que a emenda supressiva, a qual encaminhei, para que a nossa procuradoria, para o nosso jurídico dê um parecer e que também encaminhe para as comissões para dar o parecer, portanto para seguir e ver a tramitação desse projeto. Então permanecer em primeira discussão.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Ok. Obrigado, vereador Juliano. Permanece este projeto de lei do legislativo de nº 15/2021. Projeto de resolução nº 16/2021 que altera a resolução 540 de 4 de novembro de 2015 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Farroupilha. Pareceres: Comissão Especial no aguardo; jurídico favorável com ressalvas. No aguardo dos pareceres, permanece para a discussão. Em primeira discussão o projeto de resolução nº 17/2021 que cria o programa Jovem Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Educação, Esporte, Cultura e Assistência Social favorável; jurídico favorável com ressalvas. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, então, eu vou solicitar a retirada da pauta, então, o 17, mesmo tendo os pareceres que eu acredito que perdurarão, por conta que no parecer da procuradora, ela sugeria que se mudasse o texto, né, que se retirasse de projeto de resolução para decreto legislativo. Então eu acolhi a sugestão, bem como, a orientação da doutora Eleonora também e por esse motivo, numa forma de adequar o texto e ficar da melhor forma, não tem como fazer emenda, então, sim, fazer um novo projeto. Então retiro esse projeto 17 para dar sequência na, em definitivo, para dar tramitação ao 19 que vem suprir e adequar o texto legislativo. Obrigado.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador. Retirado o projeto de resolução nº 17/2021. Projeto de decreto legislativo nº 19/2021 que cria o programa Jovem Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Educação e Assistência Social no aguardo; jurídico no aguardo. No aguardo dos pareceres, permanece para discussão. Projeto de lei do legislativo nº 20/2021 que estabelece os serviços de cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores, maquiadores e banho e tosa animal como atividades essenciais em períodos de calamidade pública no âmbito do município de Farroupilha e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, Justiça e Redação, ou melhor, no aguardo; Indústria, Comércio, Turismo, Serviços e Agricultura no aguardo; jurídico no aguardo. No aguardo dos pareceres para discussão. Projeto de resolução. Oi? Vereador Roque, sobre?

VER. ROQUE SEVERGNINI: O projeto 20.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Projeto 20. Encaminhamento, então.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Obrigado. Senhor presidente, nós ontem votamos aqui na Câmara a sugestão de projeto de lei encaminhando para o executivo. Também foi votado uma sugestão do projeto similar a esse, porém não tão abrangente quanto, mas de importância também e nós fizemos, então, essa sugestão ao executivo municipal  e agora falando com a nossa líder de governo da câmara, Dra. Clarice, informalmente, ela me acenava que o executivo, então, está analisando essas possibilidades para encaminhar para a Câmara. Então nós vamos retirar, que vem do executivo e vem dentro do formato e depois o próprio prefeito vai sancionar. Já temos notícias de que o projeto aqui da educação física foi votado também na Assembleia Legislativa, que foi um projeto que tramitou aqui nessa Casa por iniciativa do vereador Felipe com a participação do executivo. Então nós retiramos e aguardamos o mesmo trâmite. Muito obrigado.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Perfeito. Obrigado, vereador Roque. Retiramos o projeto de lei do legislativo nº 20/2021. Projeto de resolução nº de 21/2021 que altera a resolução 540 de 4 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Farroupilha. Pareceres: Comissão Especial no aguardo da formação; jurídico no aguardo. Permanece no aguardo dos pareceres para discussão. Encaminhamento, vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, como estamos, tem uma comissão interna que nós estamos fazendo as tratativas, a análise e estudo do regimento Interno e posteriormente da Lei Orgânica, hoje estivemos reunidos, reunidos e de comum acordo deliberado, nós vamos interromper, por um mês, suspender os trabalhos dessa comissão. Chegará um novo modelo de Regimento Interno produzido pelo IGAM e para também depois facilitar na adequação. Eu quero solicitar a retirada de pauta desse projeto para dar sequência e seguir nessa lógica, nessa linha que estamos trabalhando. Então só retiramos de pauta, fica ali na Casa e depois quando a gente dar o andamento, volta a tratá-los. Obrigado, senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador. Retirado o projeto de resolução nº 21/2021. Espaço de comunicação ao vereador Juliano Baumgarten. Um minuto.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Bem simples, bem rapidinho. Senhor presente, só para reforçar, tem uma resolução de mesa que proíbe público externo na Casa. Hoje tinha um cidadão que estava ali e não poderia entrar. Teve um caso que um dos cidadãos, dos contribuintes estava aqui numa sessão, ele foi convidado a se retirar. Então a regra é para todos. Então não pode, a gente tem que seguir fidedignamente o que estava em resolução, ou todos ou nenhum. Só isso, minha reclamação. Obrigado, senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador Juliano Baumgarten. Nada mais a ser tratado nesta noite, declaro encerrados os trabalhos da presente sessão.

 

 

 

 

 

Tadeu Salib dos Santos

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

Felipe Maioli

Vereador 1º Secretário

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.