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18/05/2021 08:38:00 - Farroupilha / RS
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Ata 4072 – 08/12/2020

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Fernando Silvestrin.

 

Às 18 horas o Senhor Presidente Vereador Fernando Silvestrin assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Arielson Arsego, Deivid Argenta, Eleonora Peters Broilo, Fabiano André Piccoli, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Maria da Glória Menegotto, Rudmar Elbio da Silva, Sandro Trevisan, Sedinei Catafesta e Thiago Pintos Brunet.

 

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Boa noite a todos. Dando início então à Sessão do dia 8 de dezembro de 2020. Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Antes de iniciar a Ordem do Dia, quero saudar todos os Vereadores, as nossas Vereadoras Eleonora Broilo a Maria da Glória Menegotto. Também quero fazer uma saudação especial aos internautas que nos acompanham nesse momento, a imprensa, funcionários da Casa, quero fazer uma saudação especial também ao filho do Fabiano Piccoli, o Benjamin Bogo Piccoli, que está presente aqui conosco e demais presentes. Então iniciando a Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 53/2020 que institui o Conservatório Municipal de Música e Artes de Farroupilha, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Educação, Esporte, Cultura e Assistência Social favorável; Jurídico favorável. O presente Projeto de Lei está em regime de urgência, então a palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Gostaria de falar um pouquinho não só desse Projeto de Lei que institui o conservatório, mas esse projeto que é uma escola pública de música. Um projeto que se iniciou lá em 2013, nós chegamos a ter em 2014/2015 quase 500 pessoas entre crianças, jovens, adultos, idosos participando da escola pública de música e é em um projeto bem bacana que Farroupilha tem, e tive a honra de como Secretário de Turismo ser o gestor da escola com os professores e todos os que coordenaram a escola. Então independente de nome de conservatório, de escola, o projeto é um projeto bacana é uma política pública bem interessante de inclusão social através da música, através da arte, então essa nomenclatura que está se dando ela vem só consolidar um projeto independente que seja conservatório ou escola, refriso, é um projeto muito bacana. E ouvi muito na campanha isso das pessoas pedindo para que ele continuasse talvez num formato diferente, mas que ele permaneça fornecendo esse tipo de atividade para a população farroupilhense. Então a gente vota, a bancada vota favorável ao Projeto de Lei; mas não pelo intuito de ser um conservatório, mas com o objetivo, o intuito inicial que é oferecer música, que é oferecer lá na própria escola também tem aulas de teatro então é com esse objetivo com a essência do projeto. Nomear de conservatório é só uma cereja do bolo que é para mais agradar algumas pessoas do que em si a essência do projeto. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Fabiano Piccoli. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Bom, se… Com a palavra a Vereadora Maria da Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Eu só também… Boa noite, Senhor Presidente, Vereadores, Vereadora; uma alegria muito grande poder estar aqui novamente. Dizer também que, eu também conheço bastante dessa escola né, escola pública de música, ela é muito, mas muito, muito importante para Farroupilha. As famílias que usufruem desse dessa, enfim, dessa escola, se sentem muito felizes porque inclusive tem muitos alunos que ali aprenderam muito da música e é importante sim que a gente possa conservar ela e voto favorável para que isso realmente possa ser conservado no futuro. Porque é um ponto muito positivo para Farroupilha essa escola. É isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereadora Maria da Glória Menegotto. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Bom, se nenhum Vereador quiser fazer mais uso da palavra, então colocamos em votação o Projeto de Lei nº 53/2020 que institui o Conservatório Municipal de Música e Artes de Farroupilha, e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores presente com ausência justificada do nosso colega Vereador Tadeu Salib dos Santos por motivo de doença; e aprovado por todos. Uma questão de ordem ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, com a concordância de todos eu gostaria de pedir para me retirar nesse momento.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Se todos os Vereadores concordam então está liberado o Vereador Arielson Arsego; e convido o 2º Secretário da mesa para fazer parte da mesa, o Vereador Jorge Cenci. Dando continuidade, em 1ª discussão, o Projeto de Lei… Só para fazer uma retificação, então o Projeto de Lei nº 53/2020 que institui o Conservatório Municipal de Música e Artes de Farroupilha, e dá outras providências foi aprovado por todos os Vereadores presente com ausência justificada do Vereador Tadeu Salib dos Santos e tem a ausência também do Sedinei Catafesta e do Thiago Brunet. Então só para deixar registrado. Obrigado aí pela informação. Então dando continuidade, em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 55/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais colegas Vereadores. O Projeto de Lei nº 55/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 juntamente com o Projeto de Lei nº 56/2020 e o Projeto de Lei nº 57/2020 eles acabam regrando então todas as informações com relação ao orçamento do ano de 2021, as suas diretrizes orçamentárias e também as suas adequações ao plano plurianual. Especificamente o Projeto de Lei nº 55/2020 ele fala então sobre a lei de diretrizes orçamentárias. Eu gostaria, Senhor Presidente, apenas de deixar registrado nesta Casa que no ano de 2019 quando o então Governo Municipal enviou para cá o planejamento para o orçamento 2021 havia uma previsão de que o orçamento de 2021 de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias daquele ano seria de R$ 342.740.000,00. E aí nós percebemos que a LDO prevista para 2021 veio em R$ 310.000.000,00. A previsão há um ano atrás é de que fosse de 342 milhões de reais, então eu gostaria de deixar claro nessa Casa. A gente sabe que a questão orçamentária é de difícil discussão na Câmara de Vereadores aonde os Vereadores podem fazer eventuais alterações; têm que ter todo um cuidado para respeitar a parte legal, a questão de que pode mudar percentuais obrigatórios, mexer em recursos que não são possíveis de serem alterados, porque já são verbas carimbadas. Mas com relação à discussão da LDO eu quero deixar registrado: a previsão um ano atrás era de 342 milhões de reais e agora a gente recebe então uma LDO com previsão de 310 milhões. Nós estamos falando aqui de 32 milhões de reais a menos. É claro que quando se faz é uma previsão, a gente sabe que em um ano muitas coisas se alteram principalmente nesse ano de 2020 que foi completamente atípico, mas a gente tem que deixar registrado essa frustração de receita prevista para o ano de 2021. E, Senhor Presidente, quero colocar que muitas vezes aí a gente percebia até mesmo no período eleitoral que se falava que teria recursos para fazer determinadas obras e aí a gente percebe que o que veio assinado no orçamento é muito diferente do que se falava no discurso do período eleitoral. Então, Senhor Presidente, novamente quando nós discutirmos o projeto do orçamento nº 56 ou até mesmo PPA, nº 57, eu vou fazer novas considerações sobre os projetos enviados para essa Casa.  Lembrando que os mesmos então foram objeto de audiência pública na última quarta-feira, dia 2 de dezembro, aonde a gente já teve a oportunidade de discutir e até questionar a equipe da Secretaria de Finanças, o próprio Secretário e a equipe da Secretaria que estava aqui presente já tiveram a oportunidade de fazer alguns esclarecimentos que a gente não vai repetir na discussão do projeto nesta Casa. Era isso muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Jonas Tomazini. Quero saudar o Ex-prefeito Ademir Baretta, Presidente do MDB, que está nessa Casa também e também saudar o Zé Theodoro através da Rádio Miriam aí representando a Rádio Mirim, então obrigado pela presença também. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Bom, se nenhum Vereador quiser fazer mais uso da palavra então o Projeto de Lei nº 55/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 fica em 2ª discussão; então vai ficar para a próxima terça-feira. Dando continuidade, em 1ª discussão, o Projeto de Lei nº 56/2020 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Farroupilha para o exercício de 2021. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores, agora quero cumprimentar a todos os meus colegas, quero cumprimentar também ao sempre Prefeito Ademir Baretta que nos acompanha, cumprimentar os colegas da Câmara e também a imprensa aqui presente através do Zé Theodoro da Rádio Miriam/Caravaggio, do Jorge Bruxel do Jornal O Farroupilha e também a todos que nos acompanham através das nossas redes sociais. Senhor Presidente, o Projeto de Lei nº 56/2020 ele estima a receita e fixa a despesa do Município de Farroupilha para o exercício de 2021. Como eu disse há pouco, Jorge, são 32 milhões de reais a menos previsto no orçamento do que era a previsão inicial que nós tínhamos lá no fim de 2019 para o próximo ano. E aqui o quê que a gente percebe nesse projeto que versa sobre o orçamento do município? Como as despesas fixas elas praticamente se mantem você tem muita dificuldade em fazer diminuição em despesa fixa, a parte principalmente dos servidores, a parte dos recursos que já vem carimbados, nós percebemos que do orçamento de 2020 para o orçamento de 2021, a gente percebe que a despesa fixa acaba tomando a maior parte desses recursos que são despesas que não tem como você simplesmente de uma hora para outra deixar de ter. O quê que isso significa também para a população? Significa que com orçamento menor e com as despesas fixas comprometidas nós vamos ter menos recursos para fazer os investimentos necessários, para fazer as obras necessárias, o que vai dar para o governo que vai assumir no próximo ano, um desafio ainda maior para que possa atender as necessidades da população. E eu questionei algumas coisas aqui talvez a gente não tenha respondido com todas as letras e coloco ainda assim algumas variáveis. Na questão da educação, o orçamento foi construído para que o município contratasse até 100 professores de contrato emergencial, no entanto pela necessidade que temos e com a concordância de todos os Vereadores, nós já aprovamos um projeto aqui na Câmara que prevê a contratação de até 300 professores em contrato emergencial. Entendam, pode ser necessário que seja assim, mas está sendo calculado o orçamento para 100 professores emergenciais, ou seja, se contratarmos 101 é uma despesa que não está prevista no orçamento. E se é uma despesa que não está prevista no orçamento, nós vamos ter que tirar de outro lugar, possivelmente de alguma área que se faria investimentos para poder de novo cobrir a despesa fixa. Então é importante que a gente possa deixar alguns desses pontos assinalados. Pode ser que 100 professores sejam suficiente, como pode ser que precise de 200, 250, 300 que é o que esta Casa Legislativa aprovou. Nós continuamos entendendo e fomos favoráveis ao projeto, porque ele flexibiliza para que o próximo governo possa contratar até 300; até porque realmente a gente não sabe qual vai ser a real necessidade no ano que vem. Também é importante dizer que nós percebemos algumas rubricas que nos deixaram preocupados por que elas não trazem nenhum tipo de correção; vou dar como exemplo o aluguel de um dos prédios do município: nesse ano havia uma previsão que se gastaria R$ 630.000,00 com aluguel de um dos prédios, por ano, para o próximo ano há uma previsão de R$ 640.000,00. Ou seja, uma correção de apenas 1.58%; só que temos que considerar que o IGP-M, que é o índice que corrige os aluguéis, está em 20%. Então será que nós vamos conseguir realmente se não fizer nada de diferente para isso, que a população votou de maneira diferente nas urnas do que a atual proposta, nós vamos conseguir com 1.58 pagar o aluguel do ano que vem? Dou mais um exemplo: a ECOFAR. A ECOFAR de 2019 para 2000 foi previsto um aumento no orçamento de 10%; para 2021 o aumento é de zero. Mas nós teremos a correção dos salários das pessoas que trabalham naquela empresa, a gente sabe que os insumos estão aumentando muito nesse ano principalmente até pela escassez de alguns recursos; a gente percebe na construção civil, a parte do asfalto tem subido muito os preços em função da escassez. E aqui está sendo previsto zero de aumento para a ECOFAR no orçamento do próximo ano. O Hospital São Carlos pelo que a gente calculou em torno de 2,5 a 3% de aumento dos recursos do município que foram repassados em 2000 para 2021. Ou seja, a gente percebe que mesmo com o orçamento apertado mesmo com orçamento com um número com recurso menor, ainda assim a gente percebe que há rubricas aqui em que nós temos aqui possivelmente uma dificuldade de conseguir encaixar a despesa dentro do orçamento que está sendo proposto. Com isso, repito o que eu disse no começo, nós teremos aí para o próximo governo certamente um desafio muito grande, porque há possibilidade do que foi proposto nesse projeto de orçamento não ser possível para caber às despesas do próximo ano do município. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Jonas Tomazini. Fazer uma saudação especial ao Vereador eleito Juliano Baumgarten, também ao Jorge Bruxel do jornal O Farroupilha que está aqui presente, camisa vermelha, banco vermelho quase não dá nem para reconhecer ele, obrigado pela presença. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Somente para também deixar registrado nessa linha que o Vereador Jonas coloca, muito provavelmente o número de professores que será necessário girará em torno de 300 pessoas. Então esse déficit de 200 professores que não está incluso no orçamento vai ter que vim de algum lugar. Porque estima-se que em torno de 30 a 35% dos professores hoje do município estão no grupo de risco e nós temos em torno de 1000 professores então o cálculo é bem fácil de fazer. E além de tudo isso, nós temos uma queda na receita, porque a pandemia vai influenciar na receita dos próximos dois anos né e vai influenciar no nosso coeficiente de retorno de ICMS e as despesas vão aumentar. Muitas… A questão de salários nós temos o congelamento da remuneração dos servidores, também tem a lei federal que proíbe novos concursos até o final do ano que vem; então algumas ações, algumas medidas já foram tomadas, mas sim o novo governo terá que fazer uma dança muito boa nas cadeiras aí do orçamento. E o grande desafio vai ser concretizar ou pelo menos dar sequência nas obras que já estão iniciadas ou contratadas, porque temos as contrapartidas, e não deixar a peteca cair na balança entre as receitas e as despesas. E muito provavelmente alguns setores críticos como saúde poderão ser influenciados, porque de algum lugar vai ter que cortar; talvez se investiu o mínimo que a legislação obriga. Mas este é um desafio que tenho certeza que o novo governo vai ter a capacidade de fazer. E nós temos que torcer para que o essa vacina, Doutora Eleonora, venha logo, e hoje ouvindo uma declaração do Governador do Estado dizendo que se o Governo Federal não enviar as vacinas ele vai comprar de São Paulo. Então isso é um alento, porque o Governo de São Paulo, se eu não me engano, com a parceria com o Butantã e a empresa chinesa, vão vacinar a população. Então nós temos que voltar à atividade normal por que além de estarmos perdendo vidas pela doença nós poderemos perder vidas por não termos condições financeiras de dar e suprir com as políticas públicas necessárias. Um aparte, Vereadora Eleonora.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Um aparte à Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Obrigado pelo aparte. Só para completar, que o problema de adquirir as vacinas de São Paulo é o número de vacinas. Claro que existe um número ‘x’ que nós vamos poder adquirir, mas não um grande número que seria suficiente para nós vacinarmos, por exemplo, uma chamada inicial em que nós vacinássemos todos os profissionais de saúde né. Então essa é uma preocupação que eu tenho. Acho que não sou só eu inclusive, mas enfim, eu acho que comprar as vacinas eu acho que não resolva o problema, mas pode ajudar. Obrigado.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado pelo aparte. O tema vacina tá muito ligado com orçamento, com a peça orçamentária, porque se nós conseguirmos imunizar a população e voltarmos a nossa normalidade, conseguiríamos produzir mais. Nós vamos ter um impacto inflacionário muito grande, porque se você falou que o IGP-M já está em torno de 20% e a gente está sentindo isso quando vai ao supermercado, e o braço do Estado vai ter que ser maior ainda com os auxílios que são necessários. Então era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Fabiano Piccoli. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais uso da palavra então fica em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 56/2020 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Farroupilha para o exercício de 2021. Agora em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 57/2020 que altera a Lei Municipal n.º 4.383, de 20/12/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais colegas Vereadores. O Projeto de Lei então nº 57/2020 trata das alterações do plano plurianual. Só para nós deixarmos registrado então, no primeiro ano de um governo ele faz o plano plurianual para os quatro anos seguintes, ou seja, os três anos do governo atual e o primeiro ano do próximo governo. Então esse plano aqui ele foi feito conforme dito aí ele foi feito no ano de 2017 e ele abrange então 2018, 19 e 20, que nós estamos terminando, e também o ano de 2021. O próximo governo então terá o ano de 2021 para fazer o plano plurianual para os próximos anos. Também para deixar registrado nessa Casa, Senhor Presidente, nós temos que considerar que as eleições numa situação normal elas acontecem no primeiro domingo do mês de outubro, e tendo aí o eleito, Vereadora Glória, então o orçamento tem normalmente 45 dias e normalmente ele é construído pelo Prefeito que está no exercício do cargo e pelo Prefeito que foi eleito aí no começo do mês de outubro. Nesse ano como tudo foi diferente até mesmo a eleição aconteceu no dia 15 de novembro. E aqui na Câmara a gente tem a Lei Orgânica do Município de Farroupilha ela então obriga que o prazo final para que o Prefeito Municipal entregue as peças orçamentárias é justamente no dia 15 de novembro e o atual Governo entregou essas peças orçamentárias no finalzinho do prazo, na sexta-feira dia 13 de novembro, justamente dois dias antes do processo eleitoral. Ou seja, as atuais peças orçamentárias elas foram feitas pelo atual governo sem saber quem seria o Prefeito eleito pela população, porque isso aconteceu depois, Vereador Kiko. Então aqui nós temos um orçamento, um plano, as alterações do PPA e uma LDO que foi construída de maneira só pelo atual Prefeito. Isso vai fazer com que possivelmente no próximo ano nós tenhamos diversas alterações que nós teremos que consultar a Câmara de Vereadores e a sua nova composição para que se possa fazer as adequações necessárias de acordo com as diretrizes do próximo governo que foi o governo eleito pela população no ano de 2020. Como exemplo, podemos citar que aqui na atual no atual PPA, LDO e orçamento, nós temos 15 estruturas que estão aqui com o status de Secretaria, tirando o Poder Legislativo nós temos 14 estruturas, 12 Secretarias e mais duas estruturas do Poder Executivo com status de Secretarias. E a gente sabe que o próximo governo deve trabalhar com um número reduzido com relação a esses a essas estruturas que nós temos nas atuais leis orçamentárias então muito possivelmente aos colegas Vereadores que estarão aqui na Câmara de Vereadores no começo do ano de 2021, Vereador Thiago, nós teremos que mandar projeto aqui adequando as estruturas do município para as estruturas que serão escolhidas para o próximo governo que necessariamente e por tudo que falamos até agora, terão que ser menores do que as estruturas que nós possuímos hoje. Nós vamos e o que mais realmente me preocupa e o Vereador Fabiano Piccoli colocou há pouco né, nós teremos necessidades de custo fixo maiores talvez do que nós temos hoje e isso com o orçamento com uma receita menor, pode infelizmente acabar sacrificando a nossa capacidade de investimento. Então esses assuntos são assuntos que aqui da Câmara de Vereadores nós vamos iniciar essa discussão, deixar claro isso para a sociedade como nós estamos encontrando nesse momento o nosso orçamento, as nossas despesas fixas, as 14 estruturas que estão postas aqui no PPA e na LDO para que nós possamos ter as alterações necessárias no começo do ano de 2021. Era isso muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Jonas Tomazini. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Bom, se nenhum Vereador quiser fazer mais uso da palavra então fica em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 57/2020 que altera a Lei Municipal n.º 4.383, de 20/12/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências. Dando continuidade, então, nós temos o Projeto de Lei nº 58/2020 que revoga o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 4.283, e o § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 4.284, ambas de 17/12/2016. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Finanças e Orçamento no aguardo; Jurídico favorável com ressalvas.  Permanece em 1ª discussão, mas nós temos a audiência pública. Uma questão de ordem ao Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores. Com relação ao Projeto de Lei nº 58/2020, Senhor Presidente, até não sei se o parecer jurídico se o ideal é que seja favorável com ressalvas. Porque no final da conclusão do parecer da Procuradora ele assim, vamos lá vamos ler aqui: “assim, tem-se pela inexistência de vício de iniciativa, no entanto, o Projeto de Lei em apreço não se encontra apto a ser encaminhado ao Plenário para que os nobres vereadores possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência”. Não se encontra apto! “Isso posto, opina-se pela constitucionalidade com ressalvas”, que é o que foi dito agora, mas “não estando apto a ser encaminhado ao Plenário para que possa exercer o juízo de mérito”. Então eu entendo, Senhor Presidente, que talvez mereça num primeiro momento até uma retificação por que o projeto não está apto para vir ao plenário segundo encaminhamento do parecer da Procuradora. Mas tudo bem, vamos avançar nessa discussão, Senhor Presidente, pelo seguinte: esse Projeto de Lei nós entendemos que a essência, a vontade que ele expressa que é a não incidência da correção do índice previsto na Lei Municipal para corrigir o IPTU do próximo ano de 2021, a iniciativa é nobre e nós concordamos. No entanto a maneira como ele foi redigido, o Projeto de Lei, ele tem diversos equívocos; ele está citando parágrafo que não é, está citando lei que já não existe ou que foi revogada, enfim se vocês tiverem a oportunidade de ler o parecer da nossa Procuradora Doutora Viviane e eu quero inclusive publicamente parabenizá-la pelo trabalho e pelos apontamentos que fez aqui, não há condições de que esse projeto seja discutido. Se esse projeto for discutido se for votado dessa forma, nós estaremos na verdade sendo coniventes com a continuidade de erros que já tem na nossa legislação e cometendo inclusive novos equívocos. Como a gente tem que apresentar o problema e também apresentar uma possível solução, eu gostaria, Senhor Presidente, depois de encaminhar um substitutivo ao Projeto de Lei nº 58/2020. Neste substitutivo, Senhor Presidente, nós estamos mantendo a essência que é a não incidência da correção monetária prevista para o valor do IPTU para o ano de 2021, porque como foi dito antes hoje essa incidência é do IGP-M. Então vocês imaginam que o IGP-M em 20% corrigiu o IPTU em 20% em um ano em que a gente tem todas essas dificuldades financeiras, em um ano em que as famílias estão perderam receita, Vereadora Glória, em um ano em que a gente tem uma série de dificuldades em todos os farroupilhenses, nós termos uma correção de 20%. Então de novo, nós concordamos com a iniciativa que não tenha incidência segundo está na justificativa do projeto inclusive o orçamento do ano que vem já não prevê essa correção então não afetaria a questão orçamentária, mas nós não podemos concordar com a atual redação que o Projeto de Lei está trazendo. Senhor Presidente, eu li só a conclusão da Procuradora e peço Senhor Presidente, após o término do meu tempo, espaço de liderança, por favor. Eu só li a conclusão da Procuradora, mas nós poderíamos colocar aqui “diante disso, tem-se que a alteração proposta não atende os requisitos formais mínimos, devendo a alteração almejada ser identificada…”

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Só para comunicar eu vou te ceder uma questão de ordem por que não está em discussão.

VER. JONAS TOMAZINI: Não está em discussão, tá.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Mas pode ocupar seu tempo.

VER. JONAS TOMAZINI: “…devendo a alteração almejada ser identificada e direcionada para fins de alteração da norma expressa no Código Tributário Municipal”. Senhor Presidente, como não é, realmente não é espaço de liderança eu não quero me estender, mas a minha preocupação é que nós fossemos para a audiência pública da próxima segunda-feira que já está agendada com um projeto que está errado que não poderia ir para o plenário depois ou que poderia provocar uma insegurança jurídica muito grande. Então nós preferimos apresentar a solução que na nossa avaliação e trabalhado junto com a Daniela, assessora da nossa bancada, a Procuradora Dra. Viviane e a assessora jurídica Dra. Franciele então chegaram nesse texto aqui; que teve também as orientações do IGAM que presta assessoria para o município tivemos inclusive consultas ao Dr. Valdecir Fontanella, Procurador do Município, para que nós possamos então chegar no momento de apresentar uma solução. Assim, Senhor Presidente, entendemos que nós poderemos ir para a audiência pública com o Projeto de Lei do Executivo que vai colocar o que ele gostaria e também então com um substitutivo ao projeto que mantém a essência, que mantém o objetivo que o Executivo tem, mas que formalmente corrige o texto para que nós possamos então aprovar na próxima terça-feira dia, 15 de dezembro. Que não tenhamos ou que tenhamos a suspensão da correção prevista para o IPTU no ano de 2021. Peço então, Senhor Presidente, que após a Sessão seja distribuído aos demais Vereadores o substitutivo ao Projeto de Lei nº 58/2020. Sendo que eu agradeço a oportunidade do da questão de ordem. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Jonas Tomazini. Conforme então a manifestação e a justificativa do nobre Vereador, foi encaminhado um substitutivo ao Projeto de Lei nº 58/2020 que altera a Lei Municipal nº 4.283 e a Lei Municipal nº 4.284, ambas de 15/12/2016, e a Lei Municipal nº 1007, de 09/12/1974, e dá outras providências. Então o substitutivo nº 1/2020 então esse substitutivo então fica anexo ao projeto né e nós vamos ter audiência pública agendada para dia 14 de dezembro, às 17h, né. Então permanece o Projeto de Lei nº 58/2020 em 1ª discussão. Então vai ser colocado em votação no dia 15, terça-feira que vem. Então obrigado aí pela contribuição, nobre Vereador Jonas Tomazini. Passamos ao agora ao projeto nº 59/2020 que altera a Lei Complementar nº 14, de 23/12/2003. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Finanças e Orçamento no aguardo; Jurídico favorável. Também nós vamos ter audiência pública agendada para o dia 14, na segunda-feira, às 17h. Permanece em 1ª discussão. Nós temos o Projeto de Lei encaminhado no dia de ontem, o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2020 que altera a Lei Municipal nº 4.166, de 14/10/2015.  Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Obras, Serviços Públicos e Trânsito no aguardo; Jurídico no aguardo. Uma questão de ordem ao Vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente. No intuito de apresentar o Projeto de Lei nº 17/2020 que renova altera a Lei Municipal nº 4.166, é a renovação do projeto ‘Marco Zero’ da construção civil; esse projeto expira, ele vence seu prazo de validade no dia 31/12 desse ano. Então está se propondo uma construção junto com a AFEA a renovação desse importante programa que entendendo também toda a situação financeira do município, é um programa que traz dignidade para as pessoas que a permite que elas regularizem seus imóveis e também traz benefícios para o Poder Público né através da contrapartida financeira; então é uma receita que entra desde 2015 através desse programa. Então a gente está renovando essa lei, ampliando ela por dois anos, e também uma situação importante a gente tá alterando o índice da fórmula. Esse índice ele veio subindo ao longo do tempo, porque a formula consta UMR e UMR também é corrigido pelo IGP-M e o IGP-M esse ano então ele subiu, o IGP-M positivo deu mais de 20% o aumento do UMR. E a fórmula para cálculo da contrapartida financeira ela é um coeficiente ‘C’ que está aqui na fórmula, vezes a área do imóvel vezes o UMR. Como o UMR subiu 20% só nesse ano, acabou não sendo mais tão atrativo a regularização de alguns imóveis. A gente então através de um longo estudo na AFEA fez uma reunião que a ata não sei está no Projeto de Lei, mas nós temos a ata da reunião, a gente reduziu esse índice ‘C’ para casas isoladas/edificações residenciais unifamiliares isoladas de 2,5 para 2 que é mais ou menos os 20%. Então até para citar um exemplo: uma casa hoje de 200 m2 ela pagaria 200 vezes 2,5 então vezes 2,5 mil vezes o UMR; pagaria em torno, hoje o UMR está quatro e trinta, 4300; isso tendo em visto os seguidos aumentos do UMR pelo IGP-M. Se reduz para 2 ela pagaria 800 vezes o UMR que é os mesmos quatro e trinta que não conseguimos mexer, baixaria já em torno de 20% essa contrapartida financeira. Da mesma forma para edificações destinadas a condomínios por unidade autônoma que era 8 passa para 5 também tendo em vista que isso não era atrativo. Os condomínios por unidade autônoma são prédios geralmente, então um prédio tem mais de uma unidade, considera condomínio por unidade autônoma. Mas também estava sendo aplicada para terrenos com duas ou três moradias também que se considerava um condomínio e aí a taxa era vezes 8 então um valor bastante expressivo. E as edificações destinadas a atividades industriais/comerciais/serviços que era 5 passaria para 4, também baixaria esses 20%. Então mais ou menos se pagaria para regularizar uma casa em janeiro o mesmo preço que se pagou em janeiro desse ano aqui por causa que se faria essa equivalência aqui no valor do UMR. Basicamente essa foi a proposta que Associação encontrou, nos passou para protocolar hoje tendo em vista a continuidade da lei ser atrativa para a regularização. Essa é a alteração que está sendo feita e basicamente também a renovação da lei como já disse antes é uma importante lei para o município é a única forma de regularizar imóveis construídos antes de 2015. Ela gera uma arrecadação muito boa para o município e também gera possibilidade dessa regularização para a sociedade civil. Era isso, Senhor Presidente, eu peço que permaneça em discussão e que pudéssemos votar na semana que vem. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Deivid Argenta. E agradecer pela explanação aí do Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2020 que altera a Lei Municipal nº 4.166, de 14/10/2015. Então permanece em 1ª discussão. Dando continuidade, nós temos o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2020 que aprova denominações de vias públicas municipais. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Obras, Serviços Públicos e Trânsito no aguardo; Jurídico no aguardo. Permanece em 1ª discussão. Eu não sei se mais algum Vereador gostaria de fazer uso da palavra? Um comunicado ao Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, como já venho dizendo há algumas semanas, considerando agora a aproximação do término das Sessões Ordinárias então relembrando que a gente tem audiência pública de alguns Projetos de Lei na próxima segunda-feira, às 17h, aí nós teremos a Sessão normal da segunda-feira às 18h. Então eu peço que a comissão de Finanças e Orçamento, eu não sei se o Vereador Jorge me permite né também já convocar em conjunto, quem sabe, a comissão de Constituição e Justiça para que nós possamos depois da audiência pública então que é necessária até lá a gente não tem como dar os pareceres; depois da audiência pública nós reunirmos as duas comissões para que possamos dar todos os pareceres que são necessários e que a gente possa então estar com os Projetos de Lei aptos para que possam ser apreciados na próxima terça-feira, dia 15 de dezembro. Então era isso, Senhor Presidente, muito obrigado por enquanto.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Jonas Tomazini. Então já desde já eu convido a todos os Vereadores né para a audiência pública do dia 14 às 17h da segunda-feira. Então todos estão convidados aí e contamos com a presença. Não sei se mais algum gostaria de fazer o uso da palavra. Nada mais a ser tratado nesta noite, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão. Uma boa noite a todos e a todas. Saúde e paz para todos.

 

 

 

 

 

 

Fernando Silvestrin

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

Arielson Arsego

Vereador 1º Secretário

 

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.