Ata 4068 – 24/11/2020

SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: Sr. Jonas Tomazini.

Às 18 horas o Senhor Vice-presidente Vereador Jonas Tomazini assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Arielson Arsego, Deivid Argenta, Eleonora Peter Broilo, Fabiano André Piccoli, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Maria da Glória Menegotto, Sandro Trevisan, Sedinei Catafesta, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.

VICE-PRES. JONAS TOMAZINI: Invocando o nome de DEUS, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Em aprovação a ata nº 4065 de 16 de novembro de 2020 e nº 4066 de 17 de novembro de 2020. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores presentes. Passamos então agora para a Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

VICE-PRES. JONAS TOMAZINI: Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 51/2020 que altera a Lei Municipal nº 3.680 de 19/11/2010. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Mesmo não sendo líder de governo a pedido da Secretária de Desenvolvimento Social farei a leitura do projeto nº 51 e também o pedido de urgência. Então o Projeto de Lei nº 51/2020 ele altera a Lei Municipal nº 3.680 de 19/11/2010. A Lei nº 3.680 é a lei que, lá no seu artigo 1º, ele traz a isenção de ITBI para todos os imóveis que são adquiridos através do programa Minha Casa Minha Vida. Esse Projeto de Lei nº 51/2020 então ele vem a acrescentar na Lei nº 3.680 a isenção para também os beneficiários do programa Casa Verde Amarela que foi a partir de 26 de agosto passou o Minha Casa Minha Vida passou a ser chamado de programa Casa Verde e Amarela. Só que como ele está ele foi publicado através de medida provisória, não é lei propriamente dita ainda então por isso que não foi trocado de programa na Lei nº 3.680 e sim acrescentado mais um artigo para que ambos os projetos permaneçam amparados por Lei Municipal para isenção de ITBI. Por isso que teve que passar por audiência pública que aconteceu na semana passada. Então, Senhor Presidente, é um Projeto de Lei que vai continuar beneficiando as pessoas que adquirem a sua casa própria através dos programas habitacionais do governo federal, ou seja, Minha Casa Minha Vida ou Casa Verde e Amarela e o município então dá a isenção do ITBI.  Então, Senhor Presidente, eu peço que o projeto seja analisado noite de hoje em regime de urgência, votado à urgência e votado o referido projeto também na noite de hoje. Muito obrigado.

VICE-PRES. JONAS TOMAZINI: Obrigado, Ver. Fabiano Piccoli. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Gostaria de cumprimentar aqui o Gilmar, o Matheus, o Carreta, o futuro Vereador aí, Vereador eleito, Felipe, Senhores Vereadores e Senhor Presidente. Na verdade nós só gostaríamos de fazer o comentário para deixarmos registrado a posição da bancada do MDB referente ao Projeto de Lei nº 51 que é um projeto onde vem fazer, na verdade não é uma adequação, é permitir que haja também na primeira aquisição do imóvel que seja beneficiado através desta lei não ter o pagamento do ITBI. Então se existia isso na Minha Casa Minha Vida mudou no governo para programa Verde e Amarelo acho que não tem problema nenhum ao contrário né. Nós vemos com bons olhos achamos sim que é interessante e nós temos que nos adequar ao que está acontecendo no Brasil como um todo. Então nós recebemos inclusive ligações de imobiliárias que tinham a necessidade e a urgência desse projeto para que ele fosse aprovado, a audiência publica não teve a presença de praticamente ninguém, mas como é necessária, ela é necessária fazer na Câmara de Vereadores, o parecer jurídico também destacou isso. Foi feito audiência pública, os trâmites estão todos corretos e nós aprovamos o presente Projeto de Lei, Senhor Presidente. Obrigado.

VICE-PRES. JONAS TOMAZINI: Obrigado, Vereador Arielson. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Maria da Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente Jonas, quero cumprimentá-lo, cumprimentar a todos os demais Vereadores, a Vereadora Eleonora, o nosso Vereador Felipe que está aí e a todos os presentes. É um projeto muito importante esse, porque com certeza, né sempre teve essa isenção de ITBI Minha Casa Minha Vida; é claro que sempre os que geralmente os que adquirem esse imóvel são pessoas de baixa renda e a Casa Verde e Amarela, esse programa da Caixa, não é nada mais nada menos que a continuidade do Minha Casa Minha Vida. Então é só uma adaptação mesmo da lei atual que nós temos aqui no nosso município então nós somos favoráveis ao presente Projeto de Lei.

VICE-PRES. JONAS TOMAZINI: Muito obrigado, Vereadora Glória Menegotto. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado então por todos os Vereadores presentes com a ausência justificada do Vereador Rudi o pedido de urgência. Em votação o Projeto de Lei nº 51/2020 que altera a Lei Municipal nº 3.680 de 19/11/2010. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência justificada do Vereador Rudi. Projeto de Lei nº 52/2020 que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público com mensagem retificativa. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Finanças e Orçamento no aguardo; Jurídico favorável. Permanece em 1ª discussão. O Projeto de Lei nº 53/2020 que institui o Conservatório Municipal de Música e Artes de Farroupilha, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Educação, Esporte, Cultura e Assistência Social no aguardo; Jurídico favorável. Permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei nº 55/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Finanças e Orçamento no aguardo; Jurídico favorável. Audiência pública agendada para dia 1º de dezembro às 17 horas. O Projeto de Lei nº 56/2020 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Farroupilha para o exercício de 2021. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Finanças e Orçamento no aguardo; Jurídico favorável. Também audiência pública agendada para o dia 1º de dezembro às 17 horas. Projeto de Lei nº 57/2020 que altera a Lei Municipal n.º 4.383, de 20/12/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Finanças e Orçamento no aguardo; Jurídico favorável. Também audiência pública agendada para dia 1º de dezembro às 17h. Projeto de Lei nº 58/2020 que revoga o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 4.283 e o § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 4.284, ambas de 15/12/2016. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Finanças e Orçamento no aguardo; Jurídico no aguardo. Permanece em 1ª discussão. Eu gostaria de abrir só um comunicado e depois eu deixo a palavra à disposição dos Vereadores antes de nós encerrarmos a Sessão, convidando para que os membros da comissão de Finanças e Orçamento se reúnam na sala de reuniões por uns 5 minutinhos após o término da Sessão de hoje para nós deliberarmos alguns assuntos que recebemos então, que recebemos ofício nos últimos dias. O Vereador Jorge Cenci também sugere que a gente convoque também os membros da comissão de Constituição e Justiça. Então se não me engano: Vereador Jorge, Vereador Kiko, Vereador Tadeu, Vereador Piccoli e eu que participamos destas comissões. Mais algum Vereador gostaria de fazer uso da palavra? Na próxima segunda-feira nós teremos a Sessão Solene em homenagem ao agricultor destaque do ano de 2020. Nada mais a ser tratado nesta noite, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

Fernando Silvestrin

Vereador Presidente

Arielson Arsego

Vereador 1º Secretário

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.