SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Fernando Silvestrin.

 

Às 18 horas o Senhor Presidente Vereador Fernando Silvestrin assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Deivid Argenta, Eleonora Peter Broilo, Fabiano André Piccoli, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Maria da Glória Menegotto, Rudmar Elbio da Silva, Sandro Trevisan, Sedinei Catafesta, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.

 

 

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Boa noite a todos e a todas. Dando início então a Sessão do dia 29 de setembro de 2020. Invocando o nome de DEUS declaro s os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Convido a Vereadora Eleonora Broilo para que proceda à leitura de um trecho da Bíblia. Convido a todos de pé.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e a todos os presentes. Eu vou ler um versículo de Josué Capítulo 1 Versículo 9 é um versículo pequeno, mas muito poderoso em sua compreensão. “Lembre de minha ordem, seja forte e corajoso, não fique desanimado nem tenha medo por que eu, o Senhor teu Deus, estarei com você em qualquer lugar para onde você for”.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Quero, em nome da Casa, agradecer à Vereadora Eleonora Broilo por ter feito a leitura de um trecho da Bíblia. Solicito ao Vereador Jorge Cenci, 2º Secretário, para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria.  Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

 

EXPEDIENTE

 

2º SEC. JORGE CENCI: Senhor Presidente, a todos que nos prestigiam, colegas Vereadores, imprensa. Ofício nº 123/2020 – SEFIN; Farroupilha, 29 de setembro de 2020. Excelentíssimo Senhor Fernando Silvestrin, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Farroupilha. Assunto: resposta ao ofício nº 01/2020. Esclarecemos a Vossa Excelência, conforme pedido de informações da Comissão de Finanças da Câmara de Vereadores, os itens abaixo questionados referentes ao Projeto de Lei nº 044/2020 que altera a Lei Municipal nº 2.993 de 31/05/2020. A data base do cadastro dos servidores ativos e inativos que foram considerados para a realização do cálculo atuarial. A Portaria nº 464/2018 que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial determina em seu Art. 38, § 1º, II, que a base de dados cadastrais a ser utilizada na avaliação atuarial deverá estar posicionada entre setembro e dezembro do exercício relativo à avaliação atuarial. No caso da Avaliação Atuarial 2020 do Município de Farroupilha, utilizamos a posição de base cadastral dos servidores na data de setembro (30/09/2019). Valor da última base de dados do cálculo mensal, para incidência das alíquotas patronais de custeio normal e especial. Considerando os dados da folha de pagamento de agosto de 2020, a base de cálculo para incidência das alíquotas patronais de custeio normal e especial é R$ 4.513.201,28; aplicando-se os percentuais das alíquotas de 14,40% (custeio normal) e 14,50% (custeio especial), chega-se aos valores respectivos de R$ 649.900,99 e R$ 654.414,18. Cópia da Ata do Conselho Municipal de Previdência, com a aprovação do Projeto de Lei em discussão enviado para a Casa Legislativa. A cópia da Ata do Conselho Municipal de Previdência aprovando o Projeto de Lei ainda não foi entregue ao Executivo em razão da reunião do Conselho ter acontecido na data de ontem, dia 28/09/2020. O documento poderá ser providenciado junto ao Conselho Municipal de Previdência. Ressaltamos que não há a obrigatoriedade de aprovação do Projeto de Lei perante o Conselho, sendo obrigação do Poder Executivo adequar sua lei previdenciária conforme medidas de equacionamento apresentadas na Avaliação Atuarial. A legislação determina apenas que o Relatório de Avaliação Atuarial seja apresentado ao Conselho para ciência e apreciação de seus membros. Informações sobre a empresa que está prestando a assessoria dos investimentos do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, sua maneira de contratação e o valor pago pelo Município. A empresa que presta assessoria dos investimentos chama-se Referência Gestão e Risco Ltda., inscrita no CNPJ nº 14.261.603/0001-51. Trata-se de uma consultoria financeira para RPPS com nove anos de atuação juntos aos RPPS, contabilizando mais de 200 clientes, seguindo os requisitos dos órgãos reguladores e possuindo experiência comprovada e reconhecimento dos serviços prestados perante o TCE, Ministério da Previdência Social e das gerências regionais dos principais bancos públicos. Entre seus principais serviços destacam-se a disponibilização de sistema online para acompanhamento da carteira de investimentos do RPPS, com emissão de relatórios e comparativos de fundos; suporte na elaboração dos relatórios e envio obrigatório; diagnóstico da situação atual da carteira de investimentos nos termos da Resolução nº 4.604/2017 do Conselho Monetário Nacional e da Política de Investimentos do RPPS; elaboração semanal do boletim econômico com as últimas informações sobre o mercado; relatório mensal com a conjuntura econômica e expectativas do mercado financeiro; dentre outros serviços. A maneira de contratação foi via Dispensa de Licitação por Pequeno Valor, processo nº 349/2020. O valor de pagamento mensal é de R$ 690,00 e anual de R$ 8.280,00. As informações de liquidação e pagamento podem ser conferidas através do Empenho de nº 4.174/2020 no Portal de Transparência do Município. Custo e maneira de contratação da empresa Gestor; que realizou o cálculo atuarial; A Gestor Um Consultoria Atuarial Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.531.195/0001-57 foi a empresa que realizou o Cálculo Atuarial de 2020. A maneira de contratação foi via Dispensa de Licitação por Pequeno Valor, processo nº 74/2020, pelo valor único de R$ 4.950,00; tendo sido liquidado em 27/08/2020 e pago em 31/08/2020. As informações completas podem ser verificadas através do Empenho de nº 755/2020 no Portal de Transparência do Município. Estudo de impacto orçamentário para os próximos quatro anos, considerando o presente Projeto de Lei. Foi realizado o Estudo de Impacto Orçamentário nº 10/2020 referente à majoração das alíquotas de custeio especial constantes no Projeto de Lei nº 044/2020, demonstrando um impacto orçamentário total conforme segue: para 2021 de R$ 3.861.096,91; para 2022 de R$ 7.718.590,17; para 2023 de R$ 13.717.898,54; e para 2024 de R$ 14.740.583,64. Atual estágio dos processos de compensações previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS. As aposentadorias e pensões concedidas até dezembro/2017 do órgão de origem (Prefeitura de Farroupilha) estão inseridas no sistema de Comprev, com um saldo a receber do INSS de R$ 564.998,31 e um valor mensal que iremos receber de R$ 4.879,17 dos processos já deferidos. Existem 92 processos em análise pelo INSS. Existem 93 processos do órgão instituidor (INSS) em fase final de análise pelo Município. No momento não existem processos com prazo prescrito pelo INSS. Atenciosamente, Gilberto José Galafassi, Secretário Municipal de Finanças; Elda Bruttomesso, Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento Humano e Adriano Molon Toigo, Contador. Seria isso, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Jorge Cenci, 2º Secretário da Casa, pela leitura do Expediente da Secretaria. Antes de dar o início da Ordem do Dia quero saudar todos os Vereadores, em especial as Vereadoras Maria da Glória Menegotto e a Vereadora Eleonora Broilo. Saudar os internautas que nos acompanha nesse momento, a imprensa, saudação especial à Rádio Miriam através do Zé Theodoro que está nessa Casa nesse momento. Quero também fazer uma saudação especial à Secretária de Gestão e Desenvolvimento Humano, a Elda Bruttomesso, que nos acompanha. Estava presente também o sempre Vereador e Presidente desta Casa o Luís Ferdinando Nunes de Aguiar, o Iano, uma saudação também ao Elton de Cesaro, o Carreta, que nos acompanha nessa noite, funcionários da Casa e demais presentes. Dando início a Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 38/2020 que altera a Lei Municipal nº 4.169 de 11/11/2015, com emenda retificativa. Pareceres: Constituição e Justiça esgotado o prazo regimental; Saúde e Meio Ambiente esgotado o prazo regimental; Jurídico favorável. Nós temos a emenda modificativa nº 01/2020 com parecer contrário. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Boa noite a todos, colegas Vereadores, público que nos acompanha, Secretária Elda, obrigado pela presença. O Projeto de Lei nº 38 ele altera a Lei nº 4.169, de 11/11/2015, que dispõe sobre o estudo de impacto de vizinhança e relatório de impacto de vizinhança, EIV e RIV. Nós temos duas alterações propostas no Projeto de Lei nº 38 alterando no art.2º a letra ‘C’ a redação original diz o seguinte: Art. 2º O EIV/RIV é exigível nos empreendimentos e atividades: II – edificação ou agrupamento de edificações destinadas: Letra ‘C’ aos estabelecimentos de recreação e lazer tais como bares com música ambiente ou ao vivo, salões de bailes, salões de festas, clubes noturnos, discotecas, boates, danceterias, bilhares e boliches. A Alteração proposta então pelo Poder Executivo é de acrescentar após boliches ‘comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência ou estabelecimento com atividade correlata a loja de conveniência’; e também na linha oito ‘atividades rurais, turismo rural’. Então são algumas atividades que são incluídas a exigência do EIV para se conseguir o seu alvará de funcionamento. Nós tivemos uma mensagem retificativa teve um erro redacional aí a qual agradeço a que assessora Daniela que também nos alertou sobre isso. Então, Senhor Presidente, esse Projeto de Lei está na Casa já algum tempo, ele deu entrada no dia 21 de julho, então eu peço que ele seja analisado na noite de hoje em regime de urgência votada à urgência e também votado o referido Projeto na noite de hoje. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Fabiano Piccoli. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadoras, boa noite a todos. Eu pediria, se possível, Senhor Presidente, de que nós interrompêssemos a Sessão por uns cinco minutos tendo em vista que recebemos o parecer no dia de hoje e achamos conveniente que a bancada se reunisse por cinco minutos para que nós possamos nos inteirar melhor e também votar se for o caso de hoje à noite.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Se assim os Vereadores concordar nós podemos suspender 5 minutos para nós analisarmos aí o parecer do jurídico né, Tadeu. Então para a gente fazer uma análise e aí sim continuar a discussão e depois votarmos. Se assim todos concordar. Se todos concordar então vou suspender por 5 minutos? Então tá. Uma questão de ordem ao Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Seria um comunicado apenas para informar que o Vereador Arielson não está presente em função de um problema de saúde na família então ele se ausentou e não pode participar da Sessão.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado. Então vamos suspender a sessão por 5 minutos conforme a solicitação do Vereador Tadeu Salib dos Santos e com a concordância de todos os Vereadores. (SESSÃO SUSPENSA) Está em 1ª discussão Projeto de Lei nº 38/2020 que altera a Lei municipal nº 4.169 de 11/11/2015 com emenda retificativa. Pareceres: Constituição e Justiça esgotado o prazo regimental; Saúde e Meio Ambiente esgotado o prazo regimental; Jurídico favorável. Temos uma emenda modificativa nº 01/2020 que é contrário, o parecer Jurídico, o líder de governo solicitou urgência na aprovação. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Boa noite, Senhor Presidente. Quero cumprimentar meus colegas Vereadores, colegas Vereadoras, Secretária Elda, a todos que nos assistem, a imprensa e quem está em casa também. Como autor da emenda, o meu pedido ao líder de governo é que retire o pedido de urgência. O parecer Jurídico parcialmente contrário ele chegou hoje é um parecer extenso que eu gostaria de poder analisar com mais carinho, com mais propriedade, para que possamos votar no meu entendimento essa importante emenda que volto a dizer visa desburocratizar um setor importante. São duas partes: a primeira que visa retirar a exigência do EIV para aqueles estabelecimentos pequenos que tem, por exemplo, uma mesa de bilhar em uma barbearia, um pequeno bar, que não se exige o EIV desse cidadão; essa é a primeira parte. E a segunda é dar tempo ao empresário, dar tempo ao empresário para que ele possa fazer sua atividade e não só ao empresário, ao cidadão que também possa analisar com mais firmeza o impacto que está sendo causado. Então tendo em vista esses dois pedidos e o parecer veio parcialmente contrário peço então que se atenda o pedido de tirar o pedido de urgência e nós discutimos na semana que vem. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Deivid Argenta. Tenho duas situações, então tenho pedido de urgência e um pedido de retirada. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Querem discutir e colocar em votação? Vocês que sabem. Tem mais algum Vereador que gostaria de fazer uso da palavra? Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores, Secretária Elda, a todos que nos acompanham nessa noite, o Zé Theodoro da Rádio Miriam/Caravaggio. Eu gostaria de dizer que nesse momento nós recebemos então o parecer jurídico à emenda modificativa. Ele é um parecer bastante extenso e ele na verdade tem uma inconstitucionalidade parcial. Então parte da emenda seria inconstitucional, parte dela talvez não seja. Nós temos a manifestação de algumas entidades com contrariedade a esta emenda. Então até mesmo na reunião que nós fizemos agora se for mantido o pedido de urgência, nós podemos nos posicionar favorável ao Projeto, que veio ainda no dia 21 de julho aqui para essa Casa, e preferimos então manter a posição contrária a emenda talvez não com análise total dela, mas considerando o que veio para esta Casa de uma parte ser inconstitucional e também ter uma análise contrária das entidades. Nós entendemos que não é cabível neste momento quem sabe fazer a aprovação da emenda nº 01 ao projeto de Lei nº 38. Nós entendemos, Vereador Deivid, e respeitamos a sua manifestação e a sua vontade de quem sabe facilitar a questão dos empreendimentos. Nós somos amplamente favoráveis à desburocratização, somos amplamente favoráveis ao incentivo, ao empreendedorismo, mas entendemos que nesse momento a aprovação da emenda nós não estamos suficientemente convencidos e os pareceres contrários; se for colocado em votação hoje, nós nos manifestamos a favor do Projeto de Lei nº 38 com a mensagem retificativa que veio do Executivo Municipal que nós apontamos um problema no inciso ali na letra, mas apenas com o texto do Executivo, e contrários à emenda apresentada pela bancada do PDT. Quem sabe numa próxima oportunidade, caso ele ainda permanece em discussão, nós possamos melhorar o texto das correções da emenda ou até possamos fazer um Projeto de Lei ou uma sugestão de Projeto de Lei, eu não sei se ele pode ser iniciativa dessa Casa, com o objetivo de atender o que o Vereador Deivid propõe. Mas nesse momento se o Executivo Municipal entender que é importante alterar o que está aqui no Projeto de Lei nº 38, nós nos manifestamos favoráveis apenas à aprovação do Projeto de Lei conforme enviado pelo Executivo Municipal. Era isso muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Jonas Tomazini. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Maria da Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente, eu me coloco contrário. Chegar uma emenda no final do dia, nesta hora, enquanto nós estamos aqui a gente nem leu…

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: O parecer?

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: A gente nem leu, desculpa, o parecer né; nós nem lemos. Nós estamos sim vamos votar então aqui a favor do projeto contrário a emenda enfim, por que tem aqui: “Opina-se pela inconstitucionalidade parcial da emenda do Projeto de Lei”. Parcial. Então eu acho que poderia se deixar para semana que vem para que a gente pudesse ver essa parcialidade e essa contrariedade, porque não acho justo nós votarmos um Projeto agora de imediato. Tá certo que o projeto está aqui há bastante tempo, mas o parecer chegou apenas agora. Poderiam então ter encaminhado esse parecer, eu creio que poderia ter encaminhado na parte da tarde e daí os nossos assessores poderiam ter entregado para nós. Nós não lemos; aqui ninguém leu essa emenda, esse parecer. Ninguém leu e simplesmente, olha sinceramente eu acho que poderia ser retirado o pedido de urgência para que a gente pudesse averiguar melhor esse assunto. Porque se nós votarmos hoje pelo menos eu vou votar no supetão e eu acho que não é bom isso. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereadora Glória, Maria da Glória Menegotto. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli, espaço de liderança.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Não tem problema a gente não tem uma urgência em votar esse Projeto. Só que o que me preocupa é que o parecer da Procuradora e, Vereadora Glória, eu li eu cheguei aqui 17h e o parecer Jurídico estava em mãos, mas é que o parecer estava disponível para nós desde metade da tarde nas bancadas. E eu li inclusive e fiz algumas anotações da importância do parecer jurídico. O estatuto das cidades ele nos traz que o EIV é um estudo prévio. A letra da lei ela é muito clara quanto a isso de que o EIV é um estudo prévio e antes de ter qualquer autorização, precisa desse estudo prévio. Então o primeiro ponto que a emenda ela se torna inconstitucional é que ela infringe um artigo do estatuto das cidades. Então nós partimos dessa premissa de que é um estudo prévio e por ser um estudo prévio ele não pode ser, vir depois de uma autorização. Quanto a ser favorável ou não a desburocratização, a história nos conta que enquanto fui Secretário de Desenvolvimento Econômico lutamos incansavelmente pela desburocratização e conseguimos com o apoio também incansável das entidades, da CICS, da OAB, do CRC, de todas essas entidades que querem a desburocratização. E essas entidades também se posicionaram contra essa emenda, de forma explícita, e o que me chama mais atenção ainda é a insistência do colega Vereador Deivid nessa emenda. Sendo que nós temos um parecer contrário que infringe uma regra constitucional. Nós temos parecer contrário das entidades que lidam com isso que seriam as entidades que mais querem a desburocratização, porque os contadores são a ponta das empresas na hora de solicitar um alvará. Nós temos uma entidade que é a Câmara de Indústria Comércio e Serviço que é uma entidade que promove o desenvolvimento, que incentiva os empreendedores e se posicionaram contra. Então, Vereador Deivid, não é perseguição isso. Muita gente, muita gente, diversas frentes estão se posicionando contra. Então não é uma perseguição do Vereador Fabiano, não é uma perseguição do Vereador Jonas, é uma realidade. Então eu o parabenizo pela iniciativa, mas eu acredito que há outras formas de nós desburocratizarmos e nós agilizarmos, por exemplo, a análise do EIV. Se está demorando 30 dias, o Executivo tem que criar mecanismos para que ele seja em 10 dias; que aí o empreendedor que quer colocar uma loja de conveniência, por exemplo, dê tempo de fazer as publicações dê tempo do profissional fazer as análises corretas e o empreendedor mesmo que até hoje não tenha sido negado nenhum EIV, amanhã pode ser negado. Se nós olharmos para trás e se nós tivéssemos a exigência de EIV em alguns estabelecimentos de Farroupilha, nós não teríamos tido tanta dor de cabeça que nós estamos tendo. Sábado à noite nós estávamos numa atividade e eu peço o espaço de líder de bancada

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Líder de Governo.

VER. FABIANO A. PICCOLI: É, líder de governo. Uma das três dos três espaços. Nós estávamos em atividade à meia-noite indo para minha casa, nós passamos por um local que existe um desses estabelecimentos e tinha duas viaturas da Brigada Militar na frente do estabelecimento. Se nós olhássemos para trás hoje e nós tivéssemos a publicação num jornal, uma divulgação de que nesse local nós teríamos um estabelecimento com essa característica, com certeza nós teríamos pareceres contrários dos moradores da redondeza, pareceres contrários das lojas comerciais, que toda manhã de sexta, de sábado e domingo precisam fazer alguns ajustes na redondeza, e o EIV teria sido negado. Então o fato de até hoje nunca ter sido negado nenhum EIV não pode ser uma premissa para nós votarmos algo que pode comprometer outras atividades. E aqui eu não sou contra eu já utilizei por inúmeras vezes lojas de conveniência, por exemplo, de madrugada, mas nós temos que ouvir e ouvir não se colocando na posição de vítima; ouvir se colocando na posição de debate e o debate sobre esse projeto, sobre essa emenda, está muito claro a todos nós. Então eu retiro, Senhor Presidente, o pedido de urgência, vamos debater na semana que vem em 2ª discussão, mas está posto a inconstitucionalidade dessa emenda e também o posicionamento contrário de todos os agentes envolvidos com o desenvolvimento. E são pareceres técnicos, não são pareceres de perseguição, não são pareceres de disputas, não, são pareceres técnicos. E ninguém mais que o CRC com seus representantes, a CICS e o Governo Municipal e nós aqui Vereadores queremos o desenvolvimento de Farroupilha, queremos a desburocratização. Nós temos hoje quase 95% dos alvarás saem em até 12 horas e é isso que a gente quer. O empreendedor não pode perder tempo. O empreendedor tem uma ideia e ele quer colocar em prática; desde que obedeça a legislação, desde que a gente obedeça o estatuto das cidades, desde que a gente ouça. Então, Senhor Presidente, retiro o pedido de urgência, vamos debater, se tiverem algumas outras emendas vamos debater as emendas, mas essa emenda, Vereador Deivid, está muito claro a contrariedade de uma grande parcela da comunidade. Então eu acredito que seria interessante até a retirada dessa emenda para que nós não nos posicionássemos contra a emenda. Mas se assim for, eu já aqui abro o meu voto contrário à emenda e favorável ao Projeto. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Fabiano Piccoli. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Deivid Argenta espaço de liderança.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente. Fico feliz, Vereador líder de Governo, pela retirada da urgência. Como eu digo veio um parecer Jurídico que eu também ainda não li todo ele, entendo que ele é parcialmente contrário. Como digo são duas etapas da emenda e pelo que eu pouco li por cima uma das etapas não teria problema nenhum e a outra é contrária. Então sim a gente vai analisar. Volto a dizer eu não tenho nada contra essas entidades, inclusive as pessoas que me procuraram para fazer, para buscar uma solução são filiadas a essas entidades são advogados, são empresários, são contadores que nos procuraram. Discutimos isso também na Associação dos Engenheiros e Arquitetos que é quem elabora esse estudo. Sempre me posicionei dizendo que, na AFEA isso, como é que eu vou fazer um laudo de ruído de algo que não existe. Entendo que a parte dessa aprovação total dos EIVs ela faz também jus a essa situação. Tenho certeza que se botarmos num jornal um documento que vai ter um EIV, a maioria das pessoas não vai nem ler ou nem saber e vai sair sim uma situação de problema ali nos moradores e que vai ter aprovado o EIV. Diferente se o problema estivesse ali, se fosse medido, se fosse gerado e depois se fosse então negado o alvará definitivo. Mas esse é um pensamento meu, agradeço de novo pela retirada da urgência e acho que sim que é um assunto a ser debatido. O EIV não é uma questão de o governo acelerar o processo ou não, ele tem uma série de prazos que estão na própria lei e que podem ser discutidos inclusive agora, mas ele depende de 15 dias ficar no site do Município; antes disso ele tem que ser publicado em algum jornal ou algum meio de comunicação; antes disso ele tem que ser elaborado e é um estudo complexo, muito complexo, depois a CTPM tem 15 dias para analisar, dar o relatório. Então esse levantamento poderia ser feito também qual é a média que o empresário é avisado que ele tem que fazer o EIV através da viabilidade urbanística até o prazo de aprovação. Eu posso estar errado, mas eu acredito que gira em torno de 5 a 6 meses, é muito tempo. Acho que então é um momento de debater como colocamos e também concordo que a primeira etapa da emenda tem que ser revista, tem que ser analisada com bons olhos pelos Vereadores, porque eu tenho certeza que a maioria dos colegas que estão aqui e entendem que uma barbearia com uma mesa de sinuca não gera impacto na vizinhança. Eu tenho certeza que todos entendem que as entidades entendem. Eu não sei e quero eu entender por que não passarmos essa situação? Qual é o impacto que as entidades entendem que gera? Que os Vereadores entendem que gera essa situação? Situação também de um pequeno barzinho de fundo de quintal que também tem uma mesa de bilhar. E eu encrenquei com o bilhar, porque é o que está na Lei. Qual é o impacto que gera? Acho que essa reflexão a gente tem que fazer. Será que gera um impacto tão grande para ter que ser elaborado esse estudo que quero que os Senhores conheçam também; um estudo extremamente complexo e não é barato. Que quem faz esse estudo é nós, engenheiros e arquitetos, e isso não nos beneficiará, porque nós vamos ter menos estudos para fazer, mas a gente não acha justo ter que fazer esse estudo para algumas atividades que quando fizemos a Lei não era o objetivo de pegar. Era para quem gerasse realmente impacto para a sociedade. Então era isso, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Deivid Argenta. Mais algum Vereador gostaria fazer uso da palavra referente ao Projeto nº 38? Com a retirada do pedido de urgência, eu quero agradecer o bom senso do Vereador Fabiano Piccoli e também ao Vereador Deivid aí pelo entendimento. Então fica em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 38/2020 que altera a Lei Municipal nº 4.169 de 11/11/2015 com mensagem retificativa e também com a emenda modificativa nº 01/2020. Então fica em 2ª discussão. Dando continuidade, passamos ao Projeto de Lei, em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 44/2020 que altera a Lei Municipal nº 2.993 de 31/05/2005. Pareceres: Constituição e Justiça contrário; Finanças e orçamento contrário; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. O Projeto de Lei nº 44 ele altera a Lei nº 2.993, de 31/05/2005, lá no seu artigo 4º, alínea ‘E’, números 10, 11 e 12. Resumidamente altera as alíquotas de contribuição previdenciária. Passando então a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro 2021 a 21%; de 1º de janeiro de 31 de dezembro 2022 27%; 1º janeiro de 2023 até 31 de dezembro 2054 a 36%. Nós recebemos no dia de hoje também uma resposta formulada pela comissão de Finanças e Orçamento ao qual foram feitos alguns questionamentos ao Executivo Municipal. No Ofício nº 1 onde foi questionado então a data base do cadastro, o valor da última base de dados de cálculo mensal, foi questionado a cópia da ata do Conselho Municipal de Previdência; e aqui quero ressaltar de que a cópia não foi entregue, porque o conselho se reuniu no dia 28 houve alguns problemas de indicação de membros do Conselho ao longo dos últimos meses por isso também a demora do envio do Projeto de Lei para a Casa. Também de que não há obrigatoriedade de aprovação do Projeto de Lei, das informações do Projeto de Lei perante o conselho. E também vieram informações sobre a empresa contratada; o custo que foi um custo de R$ 4.950,00. O estudo de impacto orçamentário então para o ano de 2021 é de três milhões oitocentos e sessenta e um, para o ano de 22 é sete milhões setecentos e dezoito, para 23 é treze milhões e 24 e quatorze milhões. Então as informações solicitadas hoje de manhã a qual agradeço a Secretária Elda ao Secretário Galafassi e ao Adriano pela agilidade no envio das informações, o pedido foi enviado hoje pela manhã. Nós temos o parecer favorável do nosso departamento Jurídico aqui da Casa, da Procuradora, e que na finalização do seu parecer diz que “nesse contexto faz-se imprescindível cotejo das normas legais supracitados com a necessidade de o reequilíbrio financeiro do RPPS mesmo que a Lei atingirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 21. Não obstante importante ressaltar a necessidade de adequação das Leis Orçamentárias comprovando então a manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário”. Nós temos a concordância verbal da Presidente do Conselho do Fundo aqui que esteve conosco ontem sobre o cálculo. Sabemos da preocupação dos colegas Vereadores em relação ao percentual para 2022 e 2023 adiante. E reforço aqui que o próximo Prefeito, após a eleição, pode fazer um novo cálculo, encontrar novos percentuais, e essa Casa poderá analisar novamente o cálculo e a demanda do próximo Prefeito se assim achar que a alíquota a partir de 2022 está muito levada. E também queria deixar registrado, Senhor Presidente, que o meu parecer tanto na comissão de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento foi favorável ao Projeto; a comissão por maioria votou contrária, mas o meu parecer foi favorável. Então atendendo a um pedido do Executivo a qual precisa encaminhar esse Projeto aprovado para não acarretar perdas para o próximo ano, perdas financeiras, perdas legais, eu peço que o Projeto seja analisado na noite de hoje em regime de urgência, votada urgência na noite de hoje e também o referido Projeto na noite de hoje. Muito obrigado, Senhor Presidente e colegas Vereadores.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Fabiano Piccoli. Quero saudar a presença do Guilherme Cenci, filho do nosso colega Vereador Jorge Cenci, obrigado pela presença. Dando continuidade então a palavra está à posição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores, novamente a quem nos acompanha. Projeto de Lei nº 44/2020 é sem dúvida um dos projetos mais importantes da nossa legislatura. Eu não tenho nenhuma dúvida de que talvez nenhum dos Projetos que a gente tenha votado até hoje tem o impacto que tem esse Projeto de Lei proposto pelo Executivo Municipal nesse momento. Quero reforçar e deixar registrado que não possuímos nenhuma posição com relação aos nossos servidores muito antes pelo contrário nós estamos prezando por uma discussão saudável e que possa manter o equilíbrio e a saúde financeira do fundo de Previdência do pagamento dos servidores, da sua remuneração em dia. Em 2019 foi realizado um cálculo atuarial com base no ano de 2018, não veio Projeto para Câmara pedindo adequação da Lei e das alíquotas que nós tínhamos então aprovados no Projeto anterior. A diferença do déficit atuarial apurado de um cálculo para o outro é de quase 20 milhões de reais em apenas um ano. Hoje com a lei já vigente, nós temos uma alíquota prevista somando as alíquotas patronais de normal e especial para o ano que vem já chega 32,9% e a gente já vai estar aumentando considerando que se paga esse ano 4%; e continua tendo aumentos para 2022, 2023 e 2024 chegando, Vereadora Glória, a 41,9% com a Lei que já existe. Com a aprovação do Projeto de Lei nº 44 essas alíquotas somadas elas ficam em 35%, 41%, 41,4 e chega em 2023, Vereador Catafesta, a 50,4% do que o servidor recebe o Município vai ter que depositar. O impacto financeiro disso representa para 2021 quase R$ 4.000.000,00 e para 2023 quase R$ 14.000.000,00 que o Município vai ter que depositar a mais dos recursos do fundo se a gente tiver aprovação do projeto como está se propondo nesta noite. Pensem que o Município não tem de investimentos com recursos próprios tirando as operações de crédito capacidade para investir nem R$ 10.000.000,00 por ano, mas terá que aportar R$ 14.000.000,00 a mais de recursos do Município no fundo de Previdência. E nós estamos dizendo que isso não é necessário? Não, mas não dá para dizer da forma como está colocado hoje. Nós temos aqui a certidão de Regularidade Previdenciária do Município – CRP – emitida pelo Ministério da Economia através da Secretaria da Previdência, Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social, ela é válida até 25 de fevereiro de 2021. Portanto, Senhor Presidente, a posição das nossas bancadas considerando o impacto orçamentário para os próximos anos nos valores que nós citamos há pouco considerando que já há uma previsão de aumento de alíquotas previstas na Lei vigente nesse momento, considerando que a certidão de regularidade previdenciária vale até fevereiro de 2021, considerando uma divergência considerável nos cálculos de dois anos, de um ano para o outro, nós lamentamos que o Executivo Municipal possui o cálculo desde abril e mandou para esta Casa o Projeto de Lei em setembro com pedido de urgência. Nós solicitamos nesse sentido, Senhor Presidente, a retirada do presente Projeto de Lei e que possa haver a realização de um novo cálculo contratada uma nova empresa. Eu até gostaria de ver da possibilidade de haver a contratação por parte da própria Câmara de Vereadores para que a gente possa ter uma segunda opinião; tudo na vida quando a gente não concorda muito com uma opinião só a gente consulta uma segunda opinião e isso é natural. Nós temos que ter tempo para discutir esse Projeto. Então, Senhor Presidente, esse é o pedido que a bancada do MDB faz para retirada do projeto nesta noite. Era isso muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Jonas Tomazini. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado e uma boa noite, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, público presente nessa noite. Realmente, Vereador Jonas, esse é um projeto de extrema importância, ele é de uma responsabilidade, Vereadores, imensa. De primeira mão eu quero deixar bem claro, bem claro, que eu não tenho intenção alguma de prejudicar algum servidor e da mesma forma nem prejudicar o Município. A lei que está hoje aqui já foi exposta pelo Vereador Jonas Tomazini e a gente então começa com 21, no ano de 2021, com 18, alíquota especial, depois 22/21 depois 23/24,5 depois 2024 27,5. Então fazemos um comparativo com o Projeto de Lei nº 44 que chega aqui. Então 2021, que está hoje, é 18,5 passaria 21, o que está em 2022 é 21,5 e passaria então para 27, o que está em 23 está como 24,5 e passaria a 36. Daí eu pergunto: esses valores que temos hoje em uma lei foram feitos em função de um cálculo atuarial ninguém inventou essas alíquotas. E por que que existe uma discrepância tão grande nesse novo cálculo atuarial? Por que que a previsão feita nesse primeiro cálculo diverge com a segunda? Se tem divergência nos cálculos eu tenho as hipóteses que um está errado ou o outro está errado ou os dois estão errados. Nesse universo que vivemos só tem essas hipóteses. Secretária, um está errado; se tem duas respostas para um problema, nesse caso, numérica, ou um está errado ou o outro está errado ou os dois estão errados. Não existe a possibilidade de ter diferenças numéricas, índices diferentes em funções de avaliações e os dois estarem certos. Não cabe em numa lógica normal. E acredito sim, respeito o que vai ser votado, termos aqui uma responsabilidade, Senhores Vereadores, imensa; os impactos não são tão pequenos por isso que temos que ter essa responsabilidade. Por cima 3, 10, 23, 35 milhões de reais. Continuando, Senhor Presidente, bom, então o que nós precisamos? De novos estudos sim. Me preocupava muito, Vereador Jonas, Senhor Presidente, era de que teríamos então um prazo para aprovação desse Projeto de Lei nº 44, mas certificado de regularidade então até fevereiro de 2021, ou seja, não tem essa necessidade de ser votado isso com essa urgência. Quando que a gente tem uma decisão muito importante que existe um prejuízo muito importante existe algo extremamente complicado, a gente precisa sim de mais de uma opinião. Doutora Eleonora, Doutro Thiago o quê que alguém faz quando tem alguma complicação de saúde? Fica fiel a um exame médico, a uma opinião de um único profissional ou ele procura mais profissionais para ter certeza que esse é o diagnóstico? Eu seria irresponsável se eu simplesmente fechasse com discrepâncias entre dois cálculos, se eu simplesmente fechasse meus olhos e dissesse “não, está correto isso”. Eu estou aqui nesse momento dizendo que precisamos sim de um novo parecer, uma nova análise, mais um estudo para nos amparar. Pois existe aqui a comprovação cabal, é fato, que os dois que a gente recebe aqui eles divergem. Se recebemos um novo estudo em que convergem os estudos, os dois apontam para o mesmo cálculo, aí sim a gente sabe que vai estar fazendo algo que vai ser complicado para pagar, mas sabe que é isso que tem que ser feito. Mas nesse momento não tenho essa certeza mesmo. Então eu gostaria mesmo que o Vereador líder de bancada pudesse retirar esse projeto e na retirada desse projeto, pudéssemos então fazer um novo estudo um novo cálculo atuarial. Como sugerido, não sei se é permitido que a Casa possa contratar esse estudo, mas se puder, Senhor Presidente, se a Casa puder fazer a contratação, que isso for legal, for possível, estiver… Por isso que eu em função do que pode que fizesse esse estudo através da Casa, se possível. Obrigado, Senhor Presidente, era isso.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Sandro Trevisan. Referente a esse estudo, o Secretário Executivo analisa com o Jurídico ver se tem a possibilidade de legalmente a gente fazer isso aí. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli, espaço de liderança.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Eu gostaria de ler aqui um ofício circular do Tribunal de Contas datado de 21 de setembro de 2020. Senhores Administradores, considerando que a emenda constitucional nº 103, 12/11/2019, terá impacto direto nos Regimes Próprios de Previdência Social dos jurisdicionados desta corte de contas considerando a portaria nº 1.348 de 3/12/2019 e a nº 18.084 de 29/07/2020 sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da emenda constitucional nº 103/2019 para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovem adequação de seus Regimes Próprios de Previdência considerando finalmente a competência deste Tribunal de Contas no sentido de orientar o jurisdicionado para a correta aplicação da legislação. O Tribunal de Contas encaminha alerta para até 30 de setembro 2020 o Estado e os Municípios que possuem RPPS deverão apresentar comprovação a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para fins de emissão do certificado de regularidade previdenciária das medidas para cumprimento das exigências constantes da Lei nº 9.717/98 e da emenda constitucional nº 103/2019 sobre: A) adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS para atendimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 9º da emenda constitucional nº 103, aos art. 2º e 3º da Lei nº 9.717/1998 inciso XIV do art.5º da portaria MPS nº 204/2008; B) transferência de RPPS para o ente Federativo de responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família, auxílio reclusão, para atendimento ao disposto no parágrafo 3º do art.9º da emenda constitucional nº 103; C) implementação das novas medidas de equacionamento do déficit atuarial decorrente dos resultados apurados na avaliação atuarial de 2020 indicado nos documentos de que trata o artigo 9º da portaria MF nº 464/2018.  Ressalta-se que o não atendimento e comprovação das medidas listadas acima implicará ao ente federativo as consequências dispostas no inciso VIII do art. 167 da Constituição Federal incluído pela emenda constitucional nº 103 ‘são vedadas a transferência voluntária de recursos e concessão de avais as garantias e as subvenções pela união e a concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social. Em casos de dúvidas ou esclarecimentos adicionais, contatar pelo correio eletrônico rpps@tse.gov.br. Ao ensejo cordiais saudações Atenciosamente, Everaldo Ranincheski diretor de controle e fiscalização.’ E aqui também tem uma informação de que a mudança nas alíquotas é porque a reforma então da Previdência impede que o percentual arrecadado dos inativos que é 14% sobre a contribuição dos inativos não pode ser considerada no cálculo atuarial. Então com essas informações nós temos o porquê que o Executivo responsavelmente não vai retirar o pedido de urgência e o projeto então segue para discussão em regime de urgência e votação na noite de hoje. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Fabiano Piccoli. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Josué Paese Filho, Kiko Paese.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadoras, quero cumprimentar a Secretária Elda, demais presentes, imprensa e quem está nos assistindo. Em primeiro lugar já foi lida no Expediente pelo Secretário Jorge aqui aonde diz que o conselho se reuniu dia 28, ontem; aqui também já diz que o Executivo não depende do Conselho para aprovação do Projeto. Eu vi o colega Vereador agora dizer que esse projeto chegou agora em setembro por motivo do Conselho não ter se reunido. Então é uma coisa ou é outra. Segundo ponto, é desde abril que o Executivo podia ter mandado esse Projeto para a Casa e eu concordo perfeitamente com o Vereador Jonas que é um dos Projetos mais importantes que nós estamos votando nesse ano de 2020 com muita responsabilidade. Também concordo com o Vereador Sandro que aqui ninguém é contra os servidores, ao contrário, ao contrário, mas nós temos que olhar os dois lados. Eu aprendi que para as coisas acontecer e andar bem, se você fizer um contrato, o contrato tem que ser bom para os dois lados e nesse caso aqui, nesse caso, o Executivo logo aí na frente não vai ter recursos nem para pagar o fundo. Por isso que eu concordo de fazer um novo cálculo e que o Executivo aprenda de uma vez por todas de respeitar essa Casa, de respeitar esses Vereadores, de respeitar essas Vereadoras, porque não é de goela abaixo que nós vamos votar. E digo mais e vou repetir que ninguém é contra os servidores; não vou repetir os números aqui, porque os Vereadores que me anteciparam já falaram, é inviável é inviável. E como também temos aqui que o Vereador Jonas já explanou que nós temos até fevereiro de 2021 para analisar e o município não vai ser prejudicado, não vai perder emendas, não vai perder nada do Governo Federal que a lei está amparada até dia 21, se eu não me engano, de fevereiro de 2021. Porque aprovar esse projeto hoje depois das eleições rever tudo de novo ou a próxima administração fazer um novo Projeto. Então eu acho que tem que ir com calma. Também peço ao líder de governo que retire o Projeto, vamos fazer uma nova análise e concordo perfeitamente, Senhor Presidente, se a Câmara tem esse poder de contratar uma empresa para também fazer os cálculos, eu concordo perfeitamente até porque os custos que eu estava vendo aqui foi R$ 4.950,00 tá. Eu acho que R$ 4.950,00 é muito dinheiro para o Município, mas vale a pena pela importância desse Projeto. Então eu já vou dizer aqui agora e já vou abrir meu voto tá, se esse projeto for à discussão hoje e aprovação hoje, o meu voto é contrário. Obrigado, Senhor Presidente. Cedo uma parte.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Uma parte ao Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Kiko. Eu também concordo que o projeto deveria ter vindo antes e, mas também quero fazer a defesa de que nós vamos sim patrolar por causa desse ofício do Tribunal de Contas. E que se nós não votarmos até amanhã e o Governo não mandar as informações, nós sim poderemos perder recursos. Então além de termos que pagar, de ter que aumentar as alíquotas de um novo projeto, nós temos a possibilidade de deixar de receber recursos, perder a possibilidade de contrair financiamentos. Porque eu coloquei agora no grupo dos Vereadores uma cópia desse ofício do Tribunal de Contas de que realmente a gente precisa votar até o dia 30. Obrigado pelo aparte.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Vereador Piccoli, aqui eu tenho em mãos, tá, do Ministério da Economia/Secretária da Previdência que nós temos hoje, tem a validade até dia 25/02/2021. Então até lá o Município não vai perder nada, não vai ser prejudicado em nada tá. Então nós temos tempo ainda este ano ou a próxima administração, seja quem for o novo Prefeito tá, de analisar com calma com novos cálculos para nós fazer a coisa que fique bom para os servidores e bom para o Executivo. Acho que temos que trabalhar junto. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Josué Paese Filho, Kiko Paese. Com a palavra agora a Vereadora Maria da Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente, eu ouvi atentamente tudo, mas eu quero dizer que a gente tem que votar hoje sim, está aqui também estou lendo aqui até 30 de setembro de 2020 o Estado e os Municípios que possui o RPPS deverão apresentar comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para fins de emissão do certificado. É muito importante essa emissão de certificado; se não tiver isso, o Certificado de Regularidade Previdenciária é importantíssimo, não vai receber mais recurso não. Então não é questão de ser ‘A’, ‘B’ ou ‘C’. E tem mais uma coisa: pode fazer o que vocês quiserem, pode mandar quem quiser fazer esse cálculo, porque o Município tem que respeitar a legislação e não respeitou lá no passado. Ou querem me dizer por que que tem que fazer esses cálculos hein, Vereador Sandro? Eu tenho certeza do que eu estou falando porque talvez você não tem essa certeza, mas procure saber. O furo tá lá atrás, o furo está lá atrás, e agora não interessa quem vai ser Prefeito ou não. Tem que assumir, porque os servidores não podem ser prejudicados, o servidor não vai ser prejudicado de forma alguma. E aqui não é questão de ser contra ou a favor do servidor aqui ninguém é contra com certeza absoluta. Mas se vocês forem olhar e forem procurar quanto é que tem débito sobre esse assunto aqui na Prefeitura e que deveria sim ser pago isso; que forma foi como foi eu não quero nem saber, não estou interessado, mas foi sim, houve sim um furo bem grande de alguém. De que forma foi? Como foi feito? O que fizeram? Isso não é problema lá do servidor, é problema sim do Município da Administração seja ela do passado seja ela de agora. Mas agora pelo menos nós estamos fazendo os cálculos e aqui realmente é uma fortuna, você vai olhar isso aqui é até de chorar, é até de chorar como eu já disse ontem, mas não adianta, nós vamos ter que assumir e tem que ser feito. O cálculo atuarial é o de menos acha que vai mudar o quê? Talvez vai acrescer fazendo depois vai acrescer, Jonas, Vereador. É, pode crer. Porque quando é que foi feito esse? E agora vai fazer agora hoje vai acrescer e não vai adiantar. Nós no ano que vem podemos fazer qualquer cálculo atuarial que vai sim crescer cada vez mais. Então eu sou a favor sim de votar hoje, paciência, paciência. Isso para não prejudicar outras pessoas de fato, isso para não fazer nomes e não prejudicar ninguém. É votar e fazer esses pagamento e fazer o quê? Paciência. Esse dinheiro vai sair de qualquer forma, porque o fundo de Previdência é a mesma coisa que o INSS tem que existir e tem que ter o dinheiro, porque as pessoas se aposentam. E têm, eles até descontaram, todos os meses descontaram; se foi feito algo que não que realmente, Presidente, que não foi certo, eu quero dizer que deveria ser feito alguma coisa em cima disso. Mas vamos ficar quieto, vamos deixar quieto, porque não vem ao caso é melhor nem falar. Mas eu digo assim “eu voto favorável, sim, hoje”.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Era isso, Vereadora? Obrigado a Vereadora Maria da Glória Menegotto. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Olhando essa projeção e os números que nós teremos em apenas três anos praticamente, qual é o futuro de Farroupilha? Maria da Glória, Sedinei Catafesta que aqui estão o que nos leva a nos preocuparmos com os números é exatamente o valor do impacto financeiro que isso vai dar. Porque o impacto são números de uma projeção que não tem como mexer, um mais um vai ser dois, a não ser que nós tenhamos aí alguma evidência de erro de cálculo. Mas a projetar Farroupilha a partir de 1º de janeiro do próximo ano, 2021, Farroupilha começa já enfrentar além de outras entre outras coisas, esse impacto que vai seja quem foram o gestor o ‘A’, o ‘B’, o ‘C’ ou o ‘D’. Porque nós só saberemos quem irá descascar esse podemos assim dizer se tornou aqui um verdadeiro abacaxi, porque nós não vamos ter nem a oportunidade de discuti-lo nós teremos sim que cumpri-lo. E aí? Quando começar a cair mais coisas no ombro do futuro Prefeito ou Prefeita e o que vier para essa Casa aqui serão decisões que comprometerão talvez ainda mais o que está evidenciado aqui nesses números. O que nós estamos tentando argumentar é que nós temos aqui uma certidão e ao que foi lido pelo líder do Governo confirmado também por mais Vereadores é de que essa certidão de 25/02 não sei como é que eles emitem, porque a gente imagina ser um documento e ao mesmo tempo recebemos também a informação de que tem que ser cumprido. Eu pediria até para a gente poder ter um tempinho de vermos a possibilidade, sim ou não, porque nós não sabemos quem irá e quem defenderá alguma coisa a partir de que isso torne-se lei e a votação de hoje que o transforma ou não o transforma, enfim, e vai ser penalizado como já foi citado também. É uma decisão extremamente cautelosa, cautelosa, porque temos informações de um jeito e temos informações de outro jeito. Mas se tivesse de hoje decidir eu diria “será que não conseguimos nada que nos dê um recurso para pelo menos discutir até a semana que vem e buscar as informações as quais nós precisamos.” Era isso, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Tadeu Salib dos Santos. Agora com a palavra… Você tinha pedido a palavra… Não, então tá.  Com a palavra o Vereador Fabiano Piccoli, espaço de governo.

VER. FABIANO PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Eu entendo a preocupação dos colegas Vereadores, do colega Vereador Tadeu, de que a gente pode estar comprometendo as finanças do Município, mas também eu queria deixar registrado que a cautela que o Governo está tendo seguindo essa orientação do Tribunal de Contas também não vai prejudicar, por exemplo, se assim fosse olhado como um prejuízo o cálculo como está aqui posto hoje, os quatro anos do mandato do próximo Prefeito. Porque nós estamos hoje, dia 29/09/2020, nós estamos mudando a alíquota para o ano que vem. Ano que vem nós podemos votar, nós, os Vereadores que estiverem aqui, poderão votar uma nova alíquota para o ano de 2022. Então eu entendo a preocupação dos Senhores, mas na dúvida a minha posição é nós votarmos o projeto de hoje e a posição do Governo que compromete de forma imediata o ano que vem e a alíquota do ano que vem é de 21%; agora para ano de 2022 nós temos, se eu não me engano, 180 dias antes do final do ano para ser votado uma nova Lei. Então o próximo Prefeito, seja ele quem for, no início do ano já pode contratar uma nova empresa e eu acredito que esse não é o papel da Câmara de Vereadores, Senhor Presidente, fazer uma contratação para fazer análise de cálculo atuarial, esse é o papel do Executivo. Então o próximo Prefeito pode no dia 1º de janeiro já fazer por própria dispensa que a gente viu aqui numa das respostas foi que a contratação foi por dispensa de licitação por que custou R$ 4.950,00. Então ah, não tá contente com um pode contratar uma outra empresa, pode contratar uma terceira empresa para fazer vários estudos para o ano de 2022 para frente. Então o nosso receio é de que há uma divergência agora entre o que nós temos de certificado e um parecer do Tribunal de Contas; a nossa posição é pela cautela, porque já pensou se nós reprovarmos o projeto hoje e próximo Prefeito, no dia 2 de janeiro, manda um Projeto de Lei aqui para essa Casa para contratação de um financiamento como dei algumas sugestões para os quatro anos de pavimentação no interior do Município e é negado pelo Governo Federal. Qual é a nossa responsabilidade sobre isso? Aí sim nós vamos inviabilizar o próximo Governo, nós votando o projeto na noite de hoje, talvez se o cálculo estiver errado e for comprovado isso, a gente inviabiliza talvez um ano e não é porque hoje do percentual de hoje para 21%, hoje é 14 se eu não me engano 18,5 e vai para 21 então nós estamos aumentando 2,5 percentuais que está numa normalidade assim dizendo. Agora no ano que vem sim, a gente pode fazer um novo estudo que a gente não vai comprometer os próximos anos. Por isso, Senhor Presidente, reitero a preocupação do Governo não só com fundo de servidores, mas também com o próximo mandato do próximo Prefeito de não inviabilizar destinação de recursos, não inviabilizar a obtenção de financiamentos por cautela. Então por isso a gente mantém o pedido de urgência e pede que os colegas Vereadores também votemos na noite de hoje esse projeto e ano que vem o próximo Prefeito e os próximos 15 Vereadores poderão alterar até a metade do ano para o ano de 2022 e para os próximos anos. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Fabiano Piccoli. Saudar a presença do Cristiano Secco que está aqui nos prestigiando. Obrigado pela presença. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, eu recebi aqui um formulário feito pela bancada do MDB e estava analisando também e ouvindo o Vereador líder de Governo. Há uma imparcialidade no que para chegar na votação favorável desta noite, da minha pessoa, eu não consigo porque a um lado algo e também a um cálculo apresentado pelo Vereador Jonas que também venha 2021 com acréscimo de R$ 3.861.000,00. No momento em que o País todo passa por uma dificuldade, nosso município também, já inicia com esse novo valor dentro do cálculo que está sendo apresentado. Eu vou me abster de votar esse projeto se ele for à votação e peço a Vossa Excelência que possa colocar em votação a minha retirada do plenário nesta noite, por favor.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Se assim os Vereadores concordar então conforme o pedido do Vereador Sedinei ele quer ser ausentar. Então todos os Vereadores concordam? Então todos concordam. Encaminhamento ao Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Não me lembro, não tenho o regimento interno que o Vereador Catafesta pediu e vai se abster de votar, deixou registrado claro, mas na hora da votação não sei se ele estaria que estar presente ou não. Só uma questão para não tem problema depois né. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Na verdade, consultando aqui, o Vereador estando ausente ele não tem direito a voto nem a votação sim ou não ou abstenção. Então ele vai estar ausente só para deixar claro. A palavra está com o Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Boa noite Senhor Presidente, quero saudar os colegas Vereadores, Vereadoras, funcionários da Casa e também a Secretária que está presente nesta noite. Eu concordo perfeitamente com o colega Vereador Jonas quando se manifestou dizendo que é um Projeto de muita responsabilidade nesta noite que nós, segundo o líder do Governo pediu urgência para votar nesta noite. Primeiramente, Vereador Fabiano, gostaria que o Senhor pudesse retirar o pedido de urgência e podermos analisar; segundo nós temos informações de um não é um parecer, mas veio de Brasília dizendo que nós teríamos prazo até 25 de fevereiro de 2021. Então solicitaria que pudesse fazer essa retirada desse projeto junto ao Executivo para que possa sim refazer os cálculos. Porque nós, ninguém de nós Vereadores somos contra os funcionários, contra a estruturação do Município, só que com todo esse acréscimo que o Município vai ter que repassar ao fundo, inviabiliza o nosso Município. Então nós gostaríamos que pudesse sim ser refeito esse cálculo, deixar para o próximo Prefeito fazer, elaborar esse novo Projeto e os próximos Vereadores então votarem no ano que vem. É um Projeto, volto a repetir, de muita responsabilidade, um projeto que nos deixa muito preocupado em votar nesta noite, dessa forma, segundo as informações que nós temos e podemos comprometer o Município nos próximos quatro anos. Então, Senhor Presidente e colegas Vereadores, gostaríamos de ser atendido nesse pedido que o líder de Governo possa juntamente com o Executivo dialogar em poder retirar esse Projeto durante essa semana ou mais tardar quem sabe ainda no dia de amanhã fazer esse pedido. Eu gostaria de ceder uma parte ao Vereador Jonas Tomazini.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Um aparte ao Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, só rapidamente eu quero colocar aqui a informação, algumas informações adicionais. A informação sobre a base de dados que foi calculada embora na resposta aqui do Executivo ‘a que a posição de base cadastral de servidores é da data de 30 de setembro de 2019’; a informação repassada ontem pela Beatriz não é essa, é que está se utilizando dados desatualizados dos servidores. Eu também quero colocar que o servidor vai ter mantido o projeto atual, alíquotas já crescentes, para o ano que vem já o aumento de 14,5 para 18,5 % já previsto na Lei já aprovada então isso não vai ser alterado. E também quero dizer que quando se faz um cálculo atuarial se dá sugestões de escalonamento de alíquotas, o cálculo realizado em 2019 trazia três sugestões nenhuma foi adotada pelo Executivo, esse cálculo traz duas sugestões; nós poderemos ter em um outro cálculo, outras possibilidades de escalonamento que quem sabe tem um alíquotas mais suaves de subida e é isso que a gente continua solicitando. Muito obrigado pelo aparte, Vereador José Mário.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Eu que agradeço, colega Jonas, realmente o aparte engrandeceu. E nós também queremos dizer que o Executivo pecou várias vezes aqui nesse Projeto inclusive nessa reunião do conselho que aconteceu ontem e nós não temos nenhum parecer do Conselho hoje. Com todo o tempo que o Executivo tinha para elaborar e mandar esse Projeto para Casa e consultou o Conselho no dia de ontem para a realização da reunião e não temos o parecer. Então por isso que nós temos muitas dúvidas, muitas dúvidas no projeto muito importante que o se o líder de Governo não atender o pedido dos colegas Vereadores e desse Vereador para juntamente com o Executivo poder retirar esse projeto, infelizmente não podemos votar favorável a esse projeto nessa noite. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador José Mário Bellaver. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, saudar a imprensa, o Zé Theodoro, a secretária Elda e a todos que nos prestigiaram. Quero também fazer uma saudação especial ao Guilherme, meu filho, também ao Cristiano Secco da Cerâmica Secco, né, que também está nos prestigiando. Na verdade, esse Projeto ele é um projeto como foi citado por todos muito importante e complexo, e têm dois pareceres eu diria que remetem a uma reflexão bem importante. A colocação da administração através do líder de Governo que diz que a exigência é que esse projeto seja votado na noite de hoje e também temos uma outra informação trazida pelo nosso colega Vereador Jonas que diz que através de uma orientação nacional então de Brasília que esse projeto, está aqui o documento, que diz que o vencimento e a validade deste contrato em si ele vai até dia 25/02/2021. É importante ressaltar e também quero reforçar que ninguém é contra os servidores e a gente sabe que algumas ações realizadas no passado não tão distante, Vereadora Maria da Glória Menegotto, trouxeram reflexos muito fortes junto ao Fundo dos Servidores. Quero apenas fazer uma colocação e usando um exemplo: A reforma administrativa, por exemplo, que aconteceu no Governo passado agora recente também talvez seja isso que esse reflexo está sendo, tendo que ser feito ou refeito. Uma outra situação e aqui o nosso questionamento é muito simples, o cálculo atuarial realizado e está aprovado, ele é de 18,5% em 2021, 21,5 em 2022 e 24,5 em 2023 e de 27,5 e 2024 o nosso único questionamento e a dúvida é que o cálculo ou o Projeto de Lei ele altera estas alíquotas e significativamente. Ele altera de 21% em 2021, 27% em 2022, 36% em 2023. Então se nós formos olhar quais são e a dúvida é essa: por que que tem o mesmo o cálculo, o mesmo fundo, dois cálculos tão diferentes? O impacto financeiro é significativo é quase 4 milhões em 2021, quase 8 milhões em 2022, e quase 14 milhões de 2023. Essa é a dúvida! Esse é o questionamento! E a gente sabe que os servidores municipais se mantida a alíquota como está hoje, não vai alterar nada para eles. Este valor e este pagamento quem tem que aportar é a administração é o Executivo. Então dentro dessa linha e dessa conclusão que eu quero fazer é um projeto complexo temos duas informações que elas conflitam uma com a outra, né, então é uma situação complexa. E reforço o que a maioria dos colegas falaram: ninguém é contra os servidores, apenas temos que fazer ou distinguir qual dos cálculos aqui está correto; se é o que está hoje em vigor ou se é este que o Projeto de Lei propõe. Então dentro da mesma conclusão e raciocínio dos colegas, se este projeto for à votação, o meu posicionamento é contrário, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Jorge Cenci. Com a palavra agora a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Novamente boa noite, Senhor Presidente, colegas Vereadores, colega Vereadora, o Zé Theodoro, a Secretária Elda, as pessoas enfim que estão aqui e que nos acompanham. Eu ouvi atentamente todas as colocações tanto do Fabiano, da Vereadora Glória, quanto dos outros Vereadores; ouvi os prós e ouvi os contras. Tem bem mais contras do que pros. Mas eu concordo com todos os Vereadores que disseram que a importância deste Projeto é devida ao impacto financeiro que vai causar ao Município a curto, a médio e a longo prazo. Eu acho que talvez muitas pessoas não estejam dando muita importância, porque talvez também não estejam se dando conta do que significa esta diferença no cálculo atuarial, essa diferença de R$ 20.000.000,00 no ano. Eu vou tentar dizer o seguinte para vocês, mostrar de uma outra forma: cirurgias represadas, asfaltamento, habitação, segurança, tudo isso vai sofrer é óbvio que tudo isso vai sofrer com esse impacto financeiro e não quero dizer com isso, Senhores, que alguns de nós aqui principalmente das nossas bancadas aqui que estamos nos posicionando contra se o projeto for à votação hoje, somos contra os servidores, pelo amor de Deus, não é isso. Nós não somos contra a reestruturação desse fundo, é claro que não somos nós apenas queremos que exista um consenso maior, que exista um outro cálculo, que outras pessoas façam esse cálculo, um outro cálculo para que a gente possa ter certeza do que nós estamos votando. É um projeto muito importante e aí eu vou, eu lembro de uma outra situação onde foi colocado garganta abaixo dos Vereadores, eu não estava aqui nessa época, mas eu me lembro muito bem, porque eu vinha seguidamente assistir quando houve a votação do IPTU que foi uma situação muito semelhante. Chegou e logo depois teve que ser votado não foi muito discutido e o que aconteceu? O rombo que está acontecendo até hoje no bolso dos contribuintes. Em várias outras situações onde nós tivemos que votar certos projetos a toque de caixa, porque chegaram aqui para ser votados logo; e nós entendemos realmente quando vários projetos tinham que ser votados com urgência. No entanto este especificamente nós temos um certificado do Governo Federal que diz que o que nós temos hoje é válido até dia 25 de fevereiro. Eu não posso imaginar que exista uma consoante do Governo Federal nos dizendo alguma coisa que nós não tenhamos que seguir. Então eu, embora eu tenha reservas, mas se a votação for hoje com o projeto como está, eu também vou votar contra. Obrigado, Senhores.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereadora Eleonora Broilo. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais uso da palavra vamos colocar em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli referente ao Projeto Lei nº 44/2020. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Então vamos ver… 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7. 7 votos contrário ao pedido de urgência. Então foi rejeitado o pedido de urgência. Não tendo o pedido de urgência, o Projeto nº 44/2020 que altera a Lei Municipal nº 2.993 de 31/05/2005 passa para 2ª discussão. Dando continuidade então, em 1ª discussão, o Projeto de Lei nº 45/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato administrativo com o Consórcio Intermunicipal da Serra Gaúcha – CISGA.  Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável com ressalva. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Senhor Presidente, eu peço que permaneça em 1ª discussão o Projeto.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então conforme a solicitação do líder do governo o Projeto Lei nº 45/2020 permanece em 1ª discussão. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 47/2020 que altera a Lei Municipal nº 4.591, de 31/03/2020, com mensagem retificativa. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. O Projeto de Lei nº 47 ele altera a Lei Municipal nº 4.591, de 31/03/2020, que é a Lei que em função da pandemia do covid-19 autorizou o Executivo a repassar até 65% do valor pago às escolas de educação infantil as quais o município compra vaga. Com a retomada das aulas e com a autorização de retomada das escolas de educação infantis, faz-se necessário nós adequarmos a Lei Municipal nº 4.591 em relação ao repasse dessas vagas. Então nós tivemos uma emenda retificativa ao Projeto e que então fica incluído na Lei Municipal nº 4.591 o art. 1A que passa ter a seguinte redação: ‘a partir da autorização do retorno das atividades presenciais em ensino os pagamentos corresponderão: A) para a vaga com atividades presenciais ao valor contratado ou conveniado proporcional ao período atendido, ou seja, quando a escola retornar de forma presencial ofertando turno integral será pago de turno integral, se voltar só meio turno será pago meio turno; e B) para a vaga com atendimento remoto sem atividades presenciais até 65% do valor contratado ou conveniado para a manutenção da vaga.’ Então é uma forma de nós ajustarmos a essa nova realidade com as escolas retornando as suas atividades e com um critério de justiça para as escolas que atenderem em turno integral receberem pelo turno integral e quem trabalhar de meio turno receber meio turno. Então, Senhor Presidente, como as escolas já estão começando a retornar se não me engano agora a partir de outubro eu peço o entendimento dos colegas Vereadores para votarmos em regime de urgência, analisarmos o Projeto em regime de urgência, votarmos a urgência e também votar o devido projeto na noite de hoje. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Fabiano Piccoli. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores. A bancada então encaminha o voto favorável ao Projeto de Lei nº 47; entendemos que está sendo feito uma adequação que deve ser feito nesse sentido para adequar às necessidades do Município e a legislação e nós não temos oposição para que esse projeto relativamente simples possa ser aprovado então na noite de hoje. Era isso muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Jonas Tomazini. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho, Kiko Paese.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Da mesma forma, Senhor Presidente, o Partido Progressista também está de acordo ao regime de urgência e ao Projeto também.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Kiko Paese. Mais algum Vereador gostaria de fazer uso da palavra. Com a palavra o Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Presidente. Na verdade, voto favorável; ele vem adequar e, o mais importante de tudo, acho que ele vem a demonstrar que daqui a pouco tudo vai está como era antes, pelo menos são os primeiros passos que se dá em função a normalidade é o que eu acredito. Obrigado, Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Sandro Trevisan. Mais algum Vereador gostaria de fazer o uso da palavra? Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, conforme relato dos colegas do Partido Progressista também voto favorável à aprovação deste Projeto.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Tadeu Salib dos Santos. Com a palavra agora a Vereadora Maria da Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente, também voto favorável ao Projeto.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereadora Maria da Glória Menegotto. Mais algum Vereador gostaria de manifestar? Se nenhum Vereador quiser fazer mais o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores presente com ausência justificada do Vereador Arielson Arsego e do Sedinei Catafesta. Agora colocamos em votação o Projeto de Lei nº 47/2020 que altera a Lei Municipal nº 4.591, de 31/03/2020, com mensagem retificativa. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores presente com ausência justificada do Vereador Arielson Arsego e do Vereador Sedinei Catafesta. Dando continuidade então agora passamos ao Projeto de Lei nº 48/2020 que autoriza a abertura de crédito especial. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Finanças e orçamento no aguardo; Jurídico favorável. Permanece em 1ª discussão. Encaminhamos às comissões de Constituição e Justiça, Obras, Serviços Públicos e Trânsito os projetos de Lei do Legislativo nº 15/2020 e nº 16/2020. Não sei se mais algum Vereador gostaria de fazer uso da palavra? Se nenhum mais Vereador quiser fazer uso da palavra, declaramos encerrado os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Uma boa noite a todos e a todas.

 

 

 

 

 

 

Fernando Silvestrin

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

Jorge Cenci

Vereador 2º Secretário

 

 

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.