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15/08/2020 07:09:32 - Farroupilha / RS
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Ata 4022 – 02/06/2020

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Fernando Silvestrin.

 

Às 18 horas o Senhor Presidente Vereador Fernando Silvestrin assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Arielson Arsego, Deivid Argenta, Eleonora Peters Broilo, Fabiano André Piccoli, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Maria da Glória Menegotto, Rudmar Elbio da Silva, Sandro Trevisan, Sedinei Catafesta, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.

 

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Sessão do dia 2 de junho de 2020. Invocando o nome de DEUS, declaro aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicito ao Vereador Arielson Arsego, 1º Secretário, para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Ofício nº 75/2020 – SEGDH; Farroupilha, 1º de junho de 2020. Exmo. Senhor Fernando Silvestrin, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Farroupilha/RS. Assunto: Projeto de Lei – Regime de urgência. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência oportunidade em que solicitamos a essa egrégia Câmara de Vereadores a apreciação em regime de urgência, nos termos do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, do Projeto de Lei nº 26, de 1º de junho de 2020, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Atenciosamente, Pedro Evori Pedrozo Prefeito Municipal. Ofício nº 76/2020 – SEGDH; Farroupilha, 02 de junho de 2020. Exmo. Senhor Fernando Silvestrin, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Farroupilha/RS. Assunto: Projeto de Lei – Regime de urgência. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência oportunidade em que solicitamos a essa egrégia Câmara de Vereadores a apreciação em regime de urgência, nos termos do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, do Projeto de Lei nº 27, de 02/06/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário. Atenciosamente, Pedro Evori Pedrozo Prefeito Municipal. Era isso, Senhor Presidente, obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Arielson Arsego. Antes de iniciar a ordem do dia eu quero saudar todos os Vereadores, Vereadora Maria da Glória Menegotto, a Eleonora Broilo, demais Vereadores, saudar também os internautas que nos assistem nessa noite, funcionários da Casa, a imprensa, se eu não me engano, o Muller da Rádio Spaço está presente também e os demais presentes que acompanham essa Sessão. Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 17/2020 que altera a Lei Municipal nº 3.139, de 23/05/2006. Pareceres: Constituição e Justiça esgotado o prazo regimental; Obras, Serviços Públicos e Trânsito esgotado o prazo regimental; Jurídico favorável com ressalvas. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Boa noite, Senhor Presidente, boa noite colegas Vereadores. Peço que permaneça em 1ª discussão o Projeto de Lei.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então o projeto nº 17/2020 fica em 1ª discussão. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 20/2020 que autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário com mensagem retificativa. Pareceres: Constituição e Justiça esgotado o prazo regimental; Finanças e Orçamento esgotado o prazo regimental; Jurídico favorável com ressalvas. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Peço que o projeto permaneça em 1ª discussão.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Projeto de Lei nº 20/2020 fica em 1ª discussão. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 21/2020 que autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário. Pareceres: Constituição e Justiça esgotado o prazo regimental; Finanças e Orçamento esgotado o prazo regimental; Jurídico favorável com ressalva. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Peço que o projeto permaneça em 1ª discussão.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Projeto então nº 21/2020 fica em 1ª discussão. Projeto de Lei nº 22/2020 que autoriza abertura de crédito adicional extraordinário. Pareceres: Constituição e Justiça, no aguardo. Finanças e Orçamento no aguardo; Jurídico favorável com ressalva. Permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei nº 23 que autoriza abertura de crédito adicional extraordinário. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Finanças e Orçamento aguardo; Jurídico, favorável com ressalva. Permanece em 1ª discussão. Em 1ª discussão Projeto de Lei nº 24/2020 que altera as Leis Municipais nº 4.383, de 20/12/2017, nº 4.581, de 20/12/2019, e a Lei nº 4.582, de 20/12/2019. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. Permanece. Com a palavra.  A palavra está com os Senhores Vereadores. É porque mudaram o roteiro aqui. Com a palavra o Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Primeiramente quero agradecer às comissões por terem assinado os pareceres. Então o Projeto de Lei nº 24 ele altera o nosso PPA, a nossa LOA e a nossa LDO no que tange à questão dos programas ligados a então Secretaria de Segurança Pública que o ano passado tinha um Projeto de Lei na Casa para criação da Secretaria depois foi retirado e foi aprovado o orçamento municipal com a criação da Secretaria de Segurança Pública. Então agora como não foi criada a Secretaria, a administração retirou o projeto o ano passado, nós temos alguns programas que estavam ligados à Secretaria de Segurança Pública que precisam ser readequados nas Leis nº 4383, nº 4581 e nº 4582 que são: a junta administrativa de recursos de infrações, a JARI, a Guarda Municipal e também alguns programas ligados ao fundo municipal de trânsito. A JARI então que é no inciso I e II passa da Secretaria, que seria a Secretaria de Segurança Pública, para a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito. A Guarda Municipal então passa da então Secretaria de Segurança Pública para Secretaria de Gestão e Desenvolvimento Humano. E o programa nº 14 que era ‘Farroupilha próspera’ era o projeto nº 1015 e nº 2030, então passam da Secretaria de Segurança Pública para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito na unidade orçamentária 3 que é o fundo municipal de trânsito. Então é um ajuste nas nossas leis orçamentárias e no plano plurianual para que as ações previstas nesses programas possam ser concretizadas. Então, Senhor Presidente, eu peço que o projeto seja analisado na noite de hoje, em regime de urgência, votada a urgência e o referido projeto também na noite de hoje. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Fabiano. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Nós entendemos bem o projeto e lógico, nós não tínhamos a certeza da criação ou não da Secretaria. Por nossa parte nós já tínhamos a certeza que nós não iriamos votar a favor da criação da Secretaria de Segurança, mas no orçamento veio já criado como se tivesse a Secretaria de Segurança. Nós da bancada do MDB, nós somos favoráveis ao Projeto de Lei, portanto nós ainda mesmo assim, quer dizer, olhamos esse projeto e achamos que nele já que ele muda a LDO, ele muda a LOA, ele muda o PPA; no PPA e no LDO ele vem com os números, apesar de ser só falando em programa, mas ele quando muda a LOA, que é o orçamento, deveria ter vindo com os valores. Porque sempre quando muda, e podem olhar, os outros projetos que tem aqui de mudança de rubrica, todos os projetos com mudança de rubrica vem aqui todas as partes inclusive com valores e esse projeto não tem. Esse projeto parece simplesmente a mudança de uma lei de diretrizes e não uma lei de orçamento. É só uma, só chamo atenção da maneira com que veio o projeto; nós vamos votar favorável ao projeto, porém achamos que a administração deve passar antes de fazer a mudança ainda pelo setor jurídico da Prefeitura. Porque o nosso setor jurídico aqui, a nossa Procuradora Jurídica, ela olha a constitucionalidade, enfim, do projeto e ele não é inconstitucional; é constitucional e o Prefeito pode inclusive fazer mudanças por decreto, mas aqui tem que mudar os programas também. Então me parece que se, por que aqui não foi citado só duas leis que seria a LDO e o PPA, foi a LOA também. Então eu acho que seria bom dar uma olhada, nós vamos votar favorável, mas qualquer coisa talvez tenha até que vir mais para Câmara de Vereadores para ser aprovado o restante que eu acho que deveria ter os valores sim aqui no projeto. Era isso, Senhor Presidente e obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Arielson. Com a palavra o Vereador Rudmar Elbio da Silva.

VER. RUDMAR DA SILVA: Boa noite, Senhor Presidente, boa noite aos nobres colegas, colegas Vereadoras, aos funcionários da Casa, imprensa presente. Senhor Presidente, como não estou a par projeto, não conheço o projeto eu vou pedir vistas desse projeto aqui. Até para vim os valores junto. Na próxima segunda eu devolvo ele, Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Uma parte ao Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. A gente retira o pedido de urgência para o Vereador poder analisar o projeto. Então ele fica na Casa por mais uma semana.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então o Projeto de Lei nº 24/2020 então o Vereador Fabiano Piccoli retira o pedido de urgência e o Vereador Rudmar Elbio da Silva pediu vista do Projeto de Lei então fica em 2ª discussão. Encaminhamento de votação ao Vereador Kiko Paese.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Senhor Presidente e Senhores Vereadores.  Senhor Presidente, Senhores Vereadores, funcionários da Casa. Já que o Vereador Rudmar pediu vistas e o líder de governo tinha pedido urgência e o Arielson fez aquela manifestação então dos valores; então aproveitando, líder de governo Fabiano, se já pudesse trazer então na semana que vem os valores aí já fica o projeto redondo né a pedido do Arielson e o pedido de vistas. É uma sugestão que eu deixo. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se alguém mais quiser comentar fique à vontade. Até não era questão de encaminhamento de votação né, mas se outros Vereadores quiserem fazer algum comentário. Então concedido o pedido de vista ao Vereador Rudmar Elbio da Silva. Projeto de Lei nº 26/2020 que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Finanças e Orçamento aguardo; Jurídico: aguardo. Permanece em 1ª discussão. Em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2020, que altera as Leis Municipais nº 4.090 de 29/12/2014 e a Lei nº 4.176 de 26/11/2015 e a Lei nº 4.191 de 09/12/2015. Pareceres: Constituição e Justiça esgotado o prazo regimental; Obras Serviços Públicos e Trânsito esgotado o prazo regimental; Jurídico: favorável, com ressalva. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente. Eu peço que permaneça em 1ª discussão para atendimento dos trâmites necessários de audiência pública e CONCIDADE.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Deivid. Então fica o Projeto de Lei do legislativo nº 3/2020 em 1ª discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 05 que suspende a exigibilidade do ISSQN durante o período que especifica, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Finanças e Orçamento aguardo; Jurídico: favorável, com ressalva. Permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2020 que estabelece o dever da Administração Pública Municipal, direta e indireta, durante o período de emergência ou de calamidade pública contratar, prioritariamente empreendedores individuais, micro e pequenas empresas, e dê outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Finanças e Orçamento no aguardo; jurídico contrário. Projeto de Lei do Legislativo nº 07 que estabelece limites à propaganda e a publicidade institucional da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, durante o período de emergência ou de calamidade pública, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Finanças e Orçamento aguardo; Jurídico: contrário. Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2020, que dispõe sobre a autorização de concessão de auxílio emergencial pecuniário às famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia corona vírus (covid-19) no município de Farroupilha, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Finanças e Orçamento no aguardo; Jurídico no aguardo. Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2020, que estabelece a pena de multa para divulgação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no município de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Finanças e orçamento no aguardo; Jurídico: no aguardo. Encaminhamos às comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento Projeto de Lei nº 27/2020. Não sei se. Um comunicado ao Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores, a quem nos acompanha. Eu solicito então que os Vereadores da, como tem alguns desses projetos que tem parecer Jurídico agora que precisam de pareceres da comissão de Finanças e Orçamento eu solicito que os integrantes e a comissão de Constituição e Justiça que elas façam uma reunião agora, após a Sessão, para que a gente possa iniciar a análise. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado Vereador Jonas. Não sei se mais algum Vereador gostaria de fazer uso da palavra. Nada mais a ser tratado nessa noite declaro encerrado os trabalhos da presente Sessão. Um boa noite a todos e que Deus nos proteja. Um abraço.

 

 

 

 

 

Fernando Silvestrin

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

Arielson Arsego

Vereador 1º Secretário

 

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.