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03/12/2020 01:49:02 - Farroupilha / RS
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Ata 4010 – 14/04/2020

 

 SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Fernando Silvestrin.

 

Às 18 horas o Senhor Presidente Vereador Fernando Silvestrin assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Arielson Arsego, Deivid Argenta, Eleonora Peters Broilo, Fabiano André Piccoli, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Maria da Glória Menegotto, Rudmar Elbio da Silva, Sandro Trevisan, Sedinei Catafesta, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.

 

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Invocando o nome de DEUS, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicito ao Vereador Arielson Arsego para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria. Com a palavra o 1º Secretário Vereador Arielson Arsego.

 

EXPEDIENTE

 

1º SECRETÁRIO ARIELSON ARSEGO: Boa noite Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Nós recebemos o Ofício nº 50/2020 – SEGDH; Farroupilha, 09/04/2020. Exmo. Senhor Fernando Silvestrin, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Farroupilha/RS. Assunto: Projeto de Lei – Regime de urgência. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência oportunidade que solicitamos a essa egrégia Câmara de Vereadores a apreciação em regime de urgência, nos termos do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, do Projeto de Lei nº 16, de 09/04/2020, que dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública reconhecida pelo município de Farroupilha, em razão da situação emergencial (pandemia) provocada pela disseminação do vírus SARS-CoV-2 causador da doença conhecida por Covid-19 (novo coronavírus), e dá outras providências. Atenciosamente, Claiton Gonçalves Prefeito Municipal. Outro Ofício nº 51/2020 – SEGDH; Farroupilha, 14/04/2020. Exmo. Senhor Fernando Silvestrin, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Farroupilha/RS. Assunto: Projetos de Lei. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência oportunidade que solicitamos para análise dessa egrégia Câmara de Vereadores os seguintes Projetos de Lei: a) Projeto de Lei nº 17, de 14/04/2020, que altera a Lei Municipal nº 3.139, de 23/05/2006; b) Projeto de Lei nº 18, de 14/04/2020, que autoriza a cessão de uso de bens públicos a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN; c) Projeto de Lei nº 19, de 14/04/2020, que autoriza a dação de imóvel em pagamento. Atenciosamente Claiton Gonçalves, Prefeito Municipal. Resolução de mesa nº 03 de 14 de abril de 2020. Estabelece  no âmbito da Câmara Municipal de Farroupilha procedimentos relacionados ao Covid-19. A mesa diretora da Câmara Municipal de Farroupilha, usando as atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município e pelo regimento interno resolve: Art. 1º Para fins de prevenção da transmissão do novo coronavírus (covid-19) ficam estabelecidas as medidas relacionadas a seguir, por tempo indeterminado. Art. 2º As Sessões serão unas, realizadas nas segundas-feiras, às 18hs, sendo organizada a forma de reunião dos Vereadores de modo a seguir a orientação médica de distanciamento físico entre os presentes. Art. 3º Fica suspenso o atendimento presencial na Câmara Municipal (exceto para casos urgentes), bem como todas as reuniões, e demais atividades na Casa Legislativa, ficando permitida apenas o acesso da imprensa. Parágrafo único. Os servidores trabalharão em turnos de revezamento, com redução da carga horária de até 50%, em escala a ser definida conforme a necessidade da Casa. Art. 4º ficam dispensados de comparecimento os servidores e Vereadores que estejam em grupo de risco para Covid-19. Art. 5º Será disponibilizado álcool-gel 70% e máscaras descartáveis para uso dos Vereadores e servidores, sendo a utilização compulsória. Art. 6º Fica revogada a Resolução de Mesa n.º 02 de 07 de abril de 2020. Art. 7 º Os casos omissos serão oportunamente divulgados, sendo que os serviços essenciais em funcionamento estarão regulamentados por atos específicos. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de 20 de abril de 2020. Fernando Silvestrin  Presidente, Jonas Tomazini  Vice-Presidente, Tadeu Salib dos Santos 2º Vice-Presidente, Arielson Arsego 1º Secretário e Jorge Cenci 2º Secretário.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado pela leitura ao colega Vereador Arielson Arsego. Já colocamos em aprovação, não seria necessário colocar a resolução em votação, mas já que o Legislativo é democrático aqui então vamos colocar em votação. Se assim os Vereadores concordar permaneçam como estão. Então aprovado por todos os Vereadores aqui presente com o a ausência do Ver. Thiago Brunet; mas com certeza ele vai concordar também. Convidamos agora para fazer parte da mesa o Procurador do Município de Farroupilha o Dr. David Tolomeotti Ramos para explanar sobre o Projeto de Lei nº 16/2020 que dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública reconhecida pelo município de Farroupilha, em razão da situação emergencial (pandemia) provocada pela disseminação do vírus SARS-CoV-2 causador da doença conhecida por Covid-19 (novo coronavírus), e dá outras providências. Primeiramente saudar todos os Vereadores, funcionários aqui da Casa e fazer uma saudação especial ao Procurador-Geral do Município de Farroupilha o Dr. David Tolomeotti Ramos que está integrando a equipe do Governo Claiton/Pedrozo aonde que através ontem de um ofício essa Casa convidou o Senhor para explanar sobre o Projeto de Lei nº 16/2020 que trata sobre o Estado de Calamidade Pública reconhecida pelo município de Farroupilha. Então já de antemão te agradeço pela presença e a palavra está a sua disposição para poder explanar sobre o projeto e esclarecer a todos os Vereadores referente a esse projeto que anteriormente era um Decreto e foi encaminhado como projeto. Obrigado pela presença. Se quiser usar a tribuna fique a vontade.

PROCURADOR-GERAL DO MUN. DE FARROUPILHA DR. DAVID T. RAMOS: Boa noite. Boa noite a todos os Senhores e Senhoras Vereadores. Agradeço demais o convite, agradeço também a convocação do Presidente Vereador Fernando e a minha vinda aqui é bastante simples, bastante direta apesar do assunto ser bastante delicado. Nós tínhamos ainda temos um Decreto em vigência no Executivo e esse Decreto versa sobre o Covid-19 e as medidas sanitárias adotadas pelo Município para que nós pudéssemos, vou usar a palavra relativizar, mas não é bem isso, relativizar a abertura de certos setores econômicos como indústria, comércio e enfim. Como é que foi construído esse Decreto dentro da Prefeitura? Nós tínhamos, ainda temos, um comitê médico com um infectologista e médicos de diversas áreas que construíram ao longo de algumas semanas algumas orientações, alguns vetores, para que a Prefeitura e o Executivo pudessem utilizar na construção desse Decreto. É importante dizer que o Decreto que nós construímos não foi um Decreto ele pode ter sido no resultado um pouco diferente do que vem-se praticando no Brasil, mas no seu processo de construção ele não foi diferente do que outros Decretos que nós temos aqui sejam municipais ou estaduais aqui no Brasil. Como que isso foi feito? E aí a gente repete não foi nada a deliberação não aconteceu de maneira unilateral pelo Município. Isso foi uma construção de especialistas da área que nos deram vetores para que isso pudesse ser construído tá. É importante dizer também que nós privilegiamos e talvez privilegiar não seja a palavra correta, mas nós usamos sempre a ideia de que fosse aumentado significativamente as exigências sanitárias; daí nós temos o uso da máscara, daí nós temos uso dos termômetros que foi até uma polêmica na semana passada e por aí vai. Bom eu acho que foi essa construção que foi feita dentro da Prefeitura a questão do Decreto. E aí eu creio que Vossas Excelências estejam se perguntando do porquê a gente da Prefeitura, nós da Prefeitura, encaminharmos a Vossas Excelências um Projeto de Lei de um Decreto que já estava construído pelo Executivo. A resposta para isso é até um pouco simples no sentido de que todos os Senhores aqui são representantes da sociedade organizada, da sociedade civil organizada, representam setores dela e por óbvio o nosso debate aqui ficaria muito mais amplo, muito mais abraçado por todos os setores do que na Prefeitura. Porque como foi dito apesar de ter tido participação da sociedade civil também na construção do Decreto aqui é a Casa do povo. O Executivo está ali para executar políticas públicas o Legislativo para deliberar sobre essas questões por isso que nós encaminhamos esse modelo de Decreto transformamos em Projeto de Lei e encaminhamos para Vossas Excelências. Só queria fazer uma última observação: no Decreto nós colocamos também, no Decreto não, perdão, no Projeto de Lei nós colocamos um artigo sobre a questão de fiscalização. Hoje o município se encontra um pouco amarrado nesse quesito em razão de nós não termos uma Lei de calamidade pública que permita, por exemplo, ao Prefeito delegar funções de fiscalização a cargos comissionados. O nosso código de posturas proibe isso então nós colocamos aqui no Projeto de Lei também algum dispositivo que pudesse nos ajudar nesse sentido. Hoje nós temos cerca de quarenta, quarenta e dois fiscais comissionados no município e aí vou dar um número que eu não tenho certeza afinal de contas não sou da gestão, mas creio que são dez ou doze fiscais com poder de multa no município. Até agora isso não vem se revelando um problema, mas no futuro isso pode acontecer. Então devido à pressa nesse assunto nós transformamos esse Projeto de Lei e apresentamos aos Senhores para que isso fosse deliberado aqui, mas já peço a compreensão dos Senhores que no futuro, num futuro próximo talvez essa semana ou na próxima, nós venhamos a apresentar um Projeto de Lei também sobre a calamidade pública que relativiza certos institutos do município para que nós possamos poder enfrentar essa pandemia de uma forma mais eficiente. Eu agradeço demais a oportunidade de poder sentar aqui e expor isso para os Senhores Vereadores e fico à disposição para qualquer dúvida e qualquer comentário.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Dr. David. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Cumprimentar aqui o Procurador do município Dr. David. Dizer primeiro que nós é bom que tenha o Decreto até mesmo que tenha no Estado porque nós conseguimos fazer com que o nosso comércio comece a funcionar e que as pessoas possam voltar aos seus trabalhos preocupados inclusive não só com o coronavírus, mas com a saúde. E lógico que a gente viu aqui um Decreto amplo falando até em petróleo no caso né. Nós achamos algumas coisas a mais inclusive no projeto que veio para esta Casa algumas colocações que estão aí que fala no Decreto e na verdade é uma lei, algumas mudanças que poderiam ser feitas nós não temos ainda o parecer jurídico da Casa, mas nós já de antemão achamos que já quando ouvimos e lemos no Decreto que estava lá no artigo 46 se não me falha a memória, que dizia que vinha para essa Casa, no Decreto não no Projeto de Lei, que dizia que vinha para esta Casa um projeto nós achávamos já que o Prefeito tem autonomia e ele nunca se preocupou em dizer que esta Casa seria os representantes do povo. E ele várias vezes que foi para imprensa inclusive dizia o seguinte: “deixa eles se preocuparem com o impeachment que eu me preocupo com a cidade” ou outra vez “eles se preocupam com o impeachment que eu me preocupo com o coronavírus”. E eu sei que essa parte política talvez o Senhor nem queira comentar, mas eu como político e como faço parte da Câmara de Vereadores e ouço o tratamento que nós temos enquanto o Prefeito ele só lembrou da Câmara de Vereadores para dar um respaldo para ele agora numa coisa que é determinação dele, que é legalidade dele, ele tem que fazer o Decreto. Tanto é que é o seguinte: o Prefeito faz um Decreto no dia 8 e ele no dia 9 encaminha para cá um Projeto de Lei com um teor que deveria praticamente estar escrito aquilo que tava no dia 8 escrito no Decreto dele. E ele manda para cá já com alterações feitas do dia 9 e mais, hoje saiu mais uma alteração para ver como por Decreto é muito mais ágil se fazer as mudanças. E é numa situação dessas de coronavírus que a cada momento a cada minuto a cada hora a gente vê mudanças que têm que ser feitas rapidamente e nós temos um rito na Câmara de Vereadores, todos sabem o rito que tem a Câmara de Vereadores para votar um Projeto de Lei até virar lei e fazer funcionar; que se nós fizermos uma Lei ao invés do Decreto nós teremos dificuldades de qualquer mudança muito rápida que venha ser feito. Então por isso que nós achamos aqui já estamos inclusive passando para uma discussão de um projeto, agradecer a sua presença, na verdade a gente acaba se empolgando, porque o assunto é tão sério. Que as cobranças não é só para o Executivo as cobranças vêm para o Legislativo também. Quando os bares, restaurantes e similares vão até a Prefeitura e diz que tá na mão dos Vereadores “gente não tá na mão dos Vereadores”. O Prefeito pode sim liberar tanto é que liberou os refeitórios das indústrias, por exemplo, com critérios. Tem que ter critérios nós todos sabemos disso. Nós não vamos aqui sermos irresponsáveis e dizer para as pessoas que não precisa usar máscara ou que não precisa um acrílico ou não tem que ter uma pessoa para servir, mas que os restaurantes teriam que funcionar. E aí nós não vamos votar hoje e eles ficam pensando que os Vereadores tem que votar no dia de hoje porque veio com regime de urgência. Regime de urgência quer dizer 30 dias para os Vereadores votarem. Nós não temos nem o parecer jurídico e não é por isso que vamos deixar de votar. É porque eu acho primeiro claro que é bom ter o parecer jurídico, mas nós somos os representantes da comunidade, mas cada um tem que fazer o seu papel. A chave do município não veio para nós. Veio só um Projeto de Lei que quando nós terminarmos de votar ele pode ser que a gente já tenha que mudar. Então não deve ser engessado dentro de uma lei, apesar de a Lei poder ser mudada também, mas por outra lei não pode ser por um Decreto de uma hora para outra. Então é isso que nós achamos. Se o Prefeito queria realmente o aplauso da Câmara de Vereadores ele devia ter chamado os Vereadores para fazer parte dessas reuniões, foi um ou outro até foi na reunião, mas nunca veio para cá pelo menos um rabisco de um projeto para nós que nós pudéssemos discutir algo. Mas nós vamos falar muito mais. Agradeço a sua presença a preocupação da Administração Municipal e faço um pedido: por favor, faça um Decreto para abrir os restaurantes. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Arielson. Agora com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Boa noite a todos os colegas Vereadores, ao público, imprensa aqui presente, saudar o Procurador que se faz presente e queria desejar boas-vindas à cidade Farroupilha. É uma cidade muito acolhedora, é uma cidade de muita garra, de muitos trabalhadores e que seja bem-vindo a essa cidade. Primeiro eu queria trazer a nossa Lei Orgânica do Município que com todo o respeito o Senhor chegou agora há pouco tempo, mas nos últimos meses a Lei Orgânica do Município está sendo jogado no lixo. Lá no artigo na seção II no artigo 60 que fala das atribuições do Prefeito, nós temos no inciso XVI ‘decretar estado de emergência quando necessário, preservar ou restabelecer em logradouros determinados e restritos do município a ordem pública ou paz social’. Ou seja, decretar estado de calamidade pública é uma atribuição do Prefeito, friso, é uma atribuição do Prefeito Municipal. No dia 20 de março o então Prefeito Pedro Pedrozo decretou estado de calamidade pública por Decreto como deve ser feito. Depois nós tivemos no dia 08/04 então o outro Decreto publicado que esse Projeto de Lei nº 16 é uma cópia e cola do Decreto que é uma cópia e cola da maioria dos artigos do Governo do Estado, do Decreto Estadual. E o Senhor se espantou quando o Vereador Arielson falou de petróleo, se o Senhor olhar atentamente o artigo 27, o inciso XXVIII, diz o seguinte: ‘que trata sobre das atividades e serviços essenciais: produção de petróleo’. Desculpe, mas eu não sei se Farroupilha tem produção de petróleo. Aí embaixo tem ‘monitoramento de construções e de barragens’. Quantos rios que nós temos que cortam Farroupilha que tem capacidade de fazer uma barragem? E aí eu vou além, porque tem que ser Decreto? Na linha do Vereador Arielson, pela flexibilidade pela mobilidade que o Prefeito tem de alterar diariamente os Decretos. O Executivo mandou isso aqui, e falo isso aqui, para a Câmara de vereadores na última quinta-feira e hoje faz um Decreto alterando o artigo 20. Desculpe, Procurador, nós, eu não tenho cara de palhaço, eu não tenho nariz de palhaço. Se o poder público não tem a capacidade de assumir a sua responsabilidade, não transfira para os Vereadores a responsabilidade que tá lá. Toda alteração de Decreto vai vir uma alteração de Projeto de Lei? E essa história de dividir com os Vereadores a responsabilidade, isso é balela, infelizmente é balela. Nós estamos aqui numa Câmara séria com pessoas sérias. Estão nos fazendo de palhaço. O Prefeito altera o artigo 20 que fala dos postos de combustíveis e lojas de conveniência e quando os restaurantes vão lá o departamento jurídico orienta os restaurantes a procurar os vereadores para fazer Emenda no Projeto de Lei. Como o Vereador Arielson falou, entreguem a chave do município para os Vereadores então. Cada um com as suas responsabilidades. Jogar os restaurantes contra os Vereadores? O Executivo tem o poder discricionário e a competência pelo Regimento Interno pela Lei Orgânica para alterar o Decreto e colocar os restaurantes que estão penando; as empresas que estão trabalhando elas não têm onde seus funcionários almoçar. Eu quero dar os parabéns para o Governo Municipal pela coragem de ter ido contra o Decreto Estadual e ter aberto o comércio. Porque a gente critica, mas a gente reconhece as coisas boas também e tô aqui publicamente dando meus parabéns. Agora a coragem que se teve para abrir o comércio não sabemos o porquê não se tem para permitir os restaurantes. Na última quinta-feira o Vereador Rudi e eu, no dia 10, encaminhamos que deve ter chegado aos seus cuidados, através do assessor Fábio Rasch, um ofício um pedido para que os restaurantes fossem incluídos no Decreto. Bom se o Senhor não recebeu eu vou lhe entregar em mãos, por whatsapp, bom, mas recebeu né para que os restaurantes pudessem ser contemplados por um Decreto. E a resposta é que os Vereadores tem que fazer uma Emenda para determinar, concluindo, Senhor Presidente, fazer uma Emenda para incluir. Aqui o Governo Federal faz Decreto, o Governo do Estado faz Decreto, os municípios vizinhos, terminando, Senhor Presidente, Caxias do Sul Decreto nº 20.858, Porto Alegre, Decreto nº 20.534, Estado do Rio Grande do Sul, Decreto nº 55.128; nenhum desses municípios mandou para suas Câmaras de Vereadores o Decreto para ser transformado em Lei. E eu sugiro que seja feita uma revisão mais criteriosa antes de mandar para Câmara de Vereadores porque tem vários locais que ainda fala que medir a temperatura corporal com termômetro infravermelho, que foi alterado, e assim tem outros erros formais além de um erro material crasso de mandar para a Câmara de Vereadores isso aqui. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Fabiano. Até para fazer o contraponto eu acho que eu vou eu vou passar palavra ao Dr. David, pode ser? E aí depois tem o Vereador Sandro também tem o… Acho até que fica melhor né. Então tá. Com a palavra o Dr. David.

PROCURADOR-GERAL DO MUN. DE FARROUPILHA DR. DAVID T. RAMOS: Bom, antes de mais nada obrigado pelas colocações vou responder primeiro ao Vereador Fabiano. Vamos lá, o fato do Prefeito poder decretar o estado de calamidade não significa que todo o normativo esteja pronto. Como falei na minha fala inicial nós encontramos certos impeditivos legais por falta de normatização, então fato do Prefeito poder pela Lei Orgânica decretar estado de calamidade ou de emergência, na prática pode não significar nada. Por que se o município não detém todo um corpo normativo para sustentar essa decretação do estado de emergência ou de calamidade o fato dele poder fazer isso não significa muita coisa. E aí eu já dei o exemplo aqui prático de que nós estamos sim encontrando problemas com a fiscalização. Hoje o nosso sistema funciona: os fiscais que podem multar que tem poder de fiscalização de fato ficam dentro da Prefeitura enquanto os outros ficam circulando pela cidade, se houver necessidade eles são chamados e vão lá e notificam e fazem o trabalho deles. Então isso não é; o fato do Prefeito poder decretar um estado de calamidade ou de emergência, chefe do Executivo seja do Estado ou da União ou de um Município, não significa que ele tenha todo o arcabouço normativo à disposição dele para que ele possa executar na prática esse estado de emergência; essa é uma primeira colocação. A segunda colocação: o fato de existirem erros materiais nos Decretos o Senhor me perdoa eu peço desculpas a essa Câmara de Vereadores não era de fato nossa intenção, mas eu peço também uma compreensão de vocês no sentido de que nós estamos trabalhando no relógio tá; não eu não falo de pressão não é isso, mas a o staff hoje justamente por conta do coronavírus na Prefeitura, ele tá reduzido então a gente tem que trabalhar no relógio girando no relógio para poder atender as demandas da sociedade. E aí é óbvio o Vereador ou qualquer um de Vossas Excelências pode ser o seguinte “então como é que você quer engessar, Procurador, um Decreto que pode ser alterado a qualquer momento com uma Lei?” A resposta é muito simples a proposta que nós fizemos aqui não é de passar qualquer tipo de responsabilidade muito pelo contrário é realmente trazer a cidade para isso; a gente não tá querendo passar uma batata quente, com o perdão da expressão, para ninguém, mas nós queremos abraçar toda a cidade todos os setores representativos para que nós possamos de fato ter uma discussão embasada. E aí um primeiro uma primeira observação nós temos uma, não teremos uma injeção, um engessamento, perdão, se nós tivermos uma Lei sobre o covid de maneira ampla e aí que o Prefeito de forma mais pontual possa alterar por Decreto, isso não é um impeditivo legal. Esse é um primeiro ponto. O segundo ponto nós temos a questão dos órgãos de controle. Então fato da gente trazer a Câmara para essa participação é justamente para que nós possamos eventualmente conseguir ultrapassar qualquer barreira imposta pelos órgãos de controle e isso é de vital importância. Por fim eu acho que o Ver. Fabiano falou também sobre a questão da, não isso eu já tinha falado sobre a questão dos erros né.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Pode concluir.

PROCURADOR-GERAL DO MUN. DE FARROUPILHA DR. DAVID T. RAMOS: Acho que já conclui, acho que não tem mais muito detalhe a não ser que eu tenha falhado em alguma coisa.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Para os restaurantes.

PROCURADOR-GERAL DO MUN. DE FARROUPILHA DR. DAVID T. RAMOS: Ah perdão. Dos restaurantes, o que acontece? O Senhor tem razão quando foram na Prefeitura vieram falar comigo tá, os representantes dos restaurantes, e eu disse sim para procurar essa Casa e a explicação que eu dei foram por dois motivos. O primeiro: se existia um PL nessa Casa, a Prefeitura em tese não pode passar por cima a gente teria que respeitar. Esse é o primeiro a primeira motivação. A segunda motivação e aí essa é mais forte na realidade é em relação à Prefeitura. Nós temos um relatório médico como eu conversei com os Senhores em que não existe a contemplação dos restaurantes. Nesse relatório não há qualquer menção sobre abertura de restaurante, então nós não podemos contrariar. Isso foi explicado para os representantes também. Nós não podemos contrariar a posição desse comitê e desses relatórios já que todo o Decreto foi formado em cima disso tá.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então tá. Obrigado. Com a palavra agora o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Obrigado, Senhor Presidente. Quero cumprimentar os demais colegas Vereadores, quero cumprimentar o Procurador, Dr. David, e a quem nos acompanha ainda nessa noite. Dr. David, também quero também lhe dizer boas vindas ao município de Farroupilha e que o Senhor tenha aqui um profícuo trabalho, mas logo depois das manifestações do Vereador Arielson e do Vereador Fabiano muito do que eu tinha anotado aqui já foi dito, mas tem alguns pontos ainda que vale a pena ressaltar. E eu quero que o Senhor entenda que por mais que a gente vai fazer aqui algumas avaliações que são políticas, porque nós políticos somos embora o Senhor não queira talvez discutir esse assunto o Senhor também é fruto de uma indicação política então tem que estar apto a receber as colocações que serão feitas. O Senhor falou em abraçar a cidade. O que a gente ouviu e que muitas entidades participaram da discussão para elaboração desse Decreto e quando saiu o Decreto nº 6759 as entidades muitas disseram que não foram contempladas no que foi discutido. Então isso é um ponto que a gente gostaria de discutir para não ficar no discurso uma coisa, na prática outra coisa. Sobre erros e o Vereador Fabiano já falou nós temos aqui, eu vou só dar o exemplo para o Senhor acompanhar, o artigo 7º no inciso I fala ainda do termômetro infravermelho. O Senhor fala que não pode fazer um Decreto por que tinha um Projeto de Lei que está errado de estar aqui na Câmara, e foi feito um Decreto alterando isso o nº 6760. O Senhor disse isso para os restaurantes que não poderia fazer um Decreto para incluir os restaurantes, porque já tinha um Projeto de Lei na Câmara de Vereadores. Pois bem foi feito aqui o Decreto nº 6760, sigo, o Decreto nº 6761 de hoje, ele muda a redação de postos de combustíveis e lojas de conveniência e o Projeto de Lei estava na Câmara?  Estava. Então foi feito mais uma alteração, a segunda, mesmo com o Projeto aqui. Então desrespeitou para o termômetro, desrespeitou para os postos, mas não pode incluir os restaurantes. Eu acabei de receber, Doutor, uma mensagem e talvez o Senhor ainda por não ter a penetração na nossa comunidade não seja demandado de tal forma, mas de um restaurante que me mandou em anexo o Decreto nº 6761/2020 e escreveu o seguinte: “precisamos de algo assim para os restaurantes”. Está aqui a mensagem: “precisamos de algo assim para os restaurantes”. E o que eu vou responder para ela? O Prefeito fez o nº 6761 ele pode fazer o nº 6762 fazendo absolutamente a mesma, a mesma coisa.  Sigo, temos aqui além dos erros formais que foram ditos lá no art. 48 o ‘control C/ control V’ que já tinha acontecido com o Decreto do Estado me parece que acontece de novo aqui porque como dito também pelo Vereador Fabiano A. Piccoli fala das disposições contidas neste Decreto. E vou pegar mais uma tese do Vereador Arielson que colocou do dinamismo que tem o Prefeito de normatizar esse assunto ao poder fazer Decretos e nós temos, o Senhor mesmo disse, nós temos uma situação que muda todos os dias e que se recebe novas informações a todo o momento o art. 49 se for aprovado dessa forma já vai estar errado também, porque fica revogado o Decreto nº 6759, mas a gente já tem mais dois já tem o nº 6760 e o nº 6761. Então, Doutor, com todo o respeito que eu espero que a gente possa construir nessa relação que o Senhor vai ter à frente da Procuradoria do Município, quero lhe dizer que fica numa situação assim relativamente delicada de defender algo que está se fazendo o oposto e que está como já se fez em outras vezes neste Governo mesmo sem a sua participação de uma responsabilização ou de uma terceirização da responsabilização. Se o Executivo Municipal tem a capacidade se o Executivo Municipal tem o direito discricionário de fazer alterações como fez nos dois Decretos que foram alterados o nº 6760 e o nº 6761 pode sim fazer. Não tô falando dos restaurantes não tô falando do que o Senhor disse do relatório médico até porque nós não tivemos acesso a ele, mas então que se diga isso e que se assuma a responsabilidade dizer o Prefeito não vai fazer um Decreto para esse setor por isso, por isso e por isso e não jogar a responsabilidade para a Câmara de Vereadores como está sendo feito. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Jonas. Com a palavra Dr. David.

PROCURADOR-GERAL DO MUN. DE FARROUPILHA DR. DAVID T. RAMOS: Obrigado, Vereador Jonas, pelas boas vindas. Vamos esclarecer na verdade uma vertente. Quando a gente fala que houveram ou houve alterações ao Decreto essas alterações não foram no sentido de flexibilizar a abertura de qualquer outro estabelecimento que não já tivesse sido contemplado antes tá. Quando o Senhor falou das alterações do Decreto que foram feitas depois do PL foi nesse sentido: alteração de horário, alteração de uso do termômetro, mas nunca inclusão de um serviço ou um ramo econômico novo isso não foi feito. Quando o Senhor me fala que isso deveria ter sido dito ao representante dos bares e restaurantes isso foi dito. Isso foi dito a eles e o grande motivo de que a Prefeitura hoje tá engessada no sentido de conceder isso são realmente relatórios médicos. Nós não temos como ir contra esses relatórios que estão dentro do processo do processo administrativo de elaboração desses Decretos tá. Quanto à questão da tramitação aqui eu realmente não tava aqui antes cheguei agora eu não sei como as coisas eram conduzidas no passado, mas agora o que está sendo dito é que a gente precisa, a Prefeitura precisa, sim dessa talvez até ajuda dos Vereadores nesse sentido. Porque a gente está encontrando certas barreiras nos órgãos de controle, nós estamos encontrando e não sabemos até quando conseguimos manter os Decretos publicados pelo Executivo de maneira vigente. Uma saída já foi dita: faça-se uma lei geral e permita-se ao município que o município faça as mudanças. Nós já avançamos o Executivo já avançou e muito, talvez mais do que qualquer outro município no Brasil no sentido de flexibilizar. Eu volto a lembrar isso aqui é um Projeto de Lei não tá talhado em pedra os Senhores podem decidir o que fazer com isso da melhor maneira possível. Volto a lembrar é um Projeto de Lei, não está talhado em pedra os Senhores têm a total discricionariedade. Quando o Vereador falava sobre discricionariedade e alteração no Decreto nossa discricionariedade está adstrita ou limitada ao nosso corpo técnico. Se nós não temos esse autorizativo dentro do processo nós não vamos conseguir conceder e não vamos conseguir alterar o Decreto, infelizmente. E aí eu volto a dizer, os Senhores com uma lei tem muito mais liberdade nesse sentido do que o Executivo.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Agora com a palavra o Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Procurador, obrigado pela presença, todas as pessoas aqui presentes. Minha esposa chegou em casa e disse “tá sendo mandado hoje para a Câmara de Vereadores um Decreto para ser votado”, digo “votar Decreto do Legislativo na Câmara de Vereadores”, “então o comércio está se reunindo para ir todos lá”. Bom primeiro lugar que não pode nem entrar pelo Decreto da semana passada. Achei estranho vim aqui pedir se tinha dado entrada algum tipo de Projeto de Lei todo mundo disse que não fiquei sem saber o que estava acontecendo. Mas o Executivo lançou essa informação para comerciários e queriam se reunir para vir para cá essas provas estão ali distribuídas na mídia em vários lugares. Eu concordo que de repente ele manda para cá para trabalhar com uma representatividade votando uma lei. Engraçado, porque assim oh na questão de plataforma de saúde não teve representatividade, na compra dos terrenos que deveria vir para essa Casa, deveria sim vir para essa Casa a compra de terrenos, não veio para essa Casa; e um Decreto que não necessariamente vem, porque a função do Executivo é uma função do Senhor Prefeito fazer ele simplesmente manda para essa Casa. Eu não tô entendendo se ele não está com umas ideias um pouco conturbadas a respeito de suas funções, não tô entendendo o que tá acontecendo, principalmente por que é voltado para uma questão de saúde. Eu acho que isso deve ser decidido sim por Decretos por Prefeitos, Decretos têm essa flexibilidade primeiro segundo a nossa lei a lei aqui é bom que fique bem claro que mesmo aquelas leis que são aprovados por toque de caixa se o Executivo perde de repente a confiabilidade dos seus atos por Decreto, nossas leis aqui também se não cumpriu o prazo legislativo, o trâmite legislativo, também não tem eficácia. Elas não têm eficácia. E essa votação a toque de caixa que se dá se for analisar isso mesmo judicialmente perde o efeito de lei e esse processo não é aqui da Câmara de Vereadores de Farroupilha. Farroupilha votou, votou em dois três dias que bacana por quê? Porque ela age. Não é verdade. Ela pode até ter votado, mas existe esse trâmite legislativo tá e ele precisa ser respeitado, enquanto for aprovado e simplesmente aprovado tem efeito? Até tem efeito, mas se for ir a fundo como o Senhor falou da mesma forma que o Decreto pode não ter sua validade a lei aqui não vai ter sua validade. Ficam equiparadas as coisas. Então é isso que e outra coisa agora olha só distribuindo então essa (INAUDÍVEL) comunidade eu vi boatos aqui e correm boatos de um novo hospital, por exemplo, que também está sendo idealizado, não sei se isso é verdade isso é uma coisa que chegou até mim, alguma coisa na ordem de R$ 23.000.000,00/R$ 24.000.000,00 e de repente chega e se foi discutido com a Câmara de Vereadores foi levado à população tá todo mundo sabendo. Então é estranho aí de repente o Decreto ser mandado para cá. E de novo eu acho que esse Decreto devem sim ser emitido pelo até porque eles mudam né olha só como mudam e tem a necessidade dessa mudança; tem a necessidade dessa mudança eles precisam ser ágeis, eles precisam ser eficaz, dinâmicos, ser modificados conforme a necessidade principalmente num período desses.  Eles têm essa necessidade e nós aqui, por uma questão legal, nós somos mais engessados e não é um problema da Câmara de Vereadores de Farroupilha. Mas nesse sentido é que o vejo que deve ser lá e as decisões devem estar ‘linkadas’ a um grupo principalmente de especialistas da área da saúde. Eu vou olhar vou ler vários itens aqui e qual é o meu gabarito em poder dar uma resposta, qual é a propriedade que eu tenho em vários desses assuntos e dizer “não eu voto a favor desse Projeto de Lei porque ele é bom sim”. Tá, mas nem sou dessa área. Certas coisas ficam extremamente complicadas para ser analisado dessa maneira. Então eu vejo que algumas decisões tomadas lá pelo Executivo estão um tanto conturbadas bem conturbadas mesmo. Agradeço a presença aqui, Senhor Presidente, e era isso que eu tinha para falar no momento. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Sandro. Com a palavra o Doutor David.

PROCURADOR-GERAL DO MUN. DE FARROUPILHA DR. DAVID T. RAMOS: Obrigado, Vereador, obrigado pelas boas vindas. Bom quanto à questão de terreno, da plataforma, isso aconteceu antes da minha chegada e parece que já tem um processo aqui na Casa o Prefeito já possui um advogado, seria até antiético da minha parte comentar sobre isso. Mas o Hospital não; o Hospital eu estava lá. O que chegou para a gente com uma proposta de R$ 23.000.000,00 para um hospital de lona que foi prontamente recusada tá. Foi prontamente recusada. Não houve qualquer tratativa de início nada do gênero até porque isso tudo, apesar de dispensa de licitação, apesar de status emergencial, as coisas não podem ser feitas dessa forma. Nós temos que ter o dispositivo de dotação orçamentária nós temos que dispor disso tudo para saber se nós conseguiríamos inclusive fazer isso. Só que o projeto em si já apresentou um problema justamente por ser então de lona. Então no frio aqui de Farroupilha isso não seria possível se executar. Quanto à questão do engessamento, do dinamismo de mudança do Decreto, a questão de nós termos os nossos profissionais, isso é uma discricionariedade de Vossas Excelências. Eu realmente acredito na minha opinião pessoal que a gente poderia sim trabalhar num Projeto de Lei mais geral para enfrentar a pandemia porque isso é um problema de todo mundo, não temos como fugir disso. O Vereador falou da confusão no Executivo. Eu acho que a confusão é em todo lugar, as informações são desencontradas. Eu lembro que no início a máscara não era indicada a gente não precisava usar na rua e tinha que deixar para os profissionais de saúde, agora já é o contrário nós já temos estudos científicos no sentido de usarmos as máscaras. A todo o momento esses vetores, esses nortes, eles mudam, a todo o momento. E eu concordo com a questão do dinamismo não estou me eximindo disso muito pelo contrário eu concordo com a colocação do Senhor Vereador, concordo plenamente, mas eu acho que nós temos problemas que são consequências do Covid, são consequências da pandemia que precisam ser endereçados, e eu realmente acho que numa lei que nós tivéssemos aqui normativos gerais e que o Executivo pudesse então trabalhar de certa forma questões mais transitórias ou dinâmicas isso seria excelente. Volta a dizer é um Projeto de Lei que nós podemos trabalhar em cima dele e podemos chegar a um normativo geral para que possamos endereçar novamente esses problemas que são consequência da pandemia. Se nós conseguirmos fazer isso não há necessidade inclusive de enviar para cá um projeto de calamidade pública, nós podemos usar esse projeto. Modificá-lo de uma forma eficiente e colocá-lo publicá-lo e aí facilitaria a Prefeitura, o Executivo, nas suas tarefas diárias inclusive não só com relação ao Covid, mas em qualquer outra situação de calamidade pública aqui na cidade. Eu acho que a discussão é extremamente importante…

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Concluindo.

PROCURADOR-GERAL DO MUN. DE FARROUPILHA DR. DAVID T. RAMOS: …e por isso ela foi colocada aqui. Perdão, Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Quero saudar o pessoal que tá acompanhando o Dr. David a Procuradora Fabiana Carvalho, Subprocuradora do município de Farroupilha né, tem a Jaqueline Lazzari, advogada também do município, e o Felipe Bartelle advogado também. Sejam bem-vindos aqui na Casa. Obrigado pela presença. Com a palavra agora a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite, Presidente, bem-vindo Dr. David Tolomeotti Ramos, obrigado pela sua presença, colegas Vereadores, colega Vereadora, a todas as pessoas que estão aqui presentes em especial aqueles que estão acompanhando o Dr. David. Os meus colegas Vereadores, que me antecederam, já abraçaram os meus questionamentos, então eu não vou perder muito tempo com o que já foi falado o que já foi explanado pelo Senhor embora eu acho que muitas das coisas não foram bem respondidas, mas enfim foi explanado. Mas têm algumas coisas que eu gostaria de salientar. Em primeiro eu quero me apresentar: antes de Vereadora eu sou médica, eu sou pediatra já há 30 anos, e eu participei das reuniões do Covid-19 aqui em Farroupilha eu fui a representante da Câmara nestas reuniões. E muitas das coisas que nós discutimos, a maioria, aliás, não foram não estão apresentadas no Decreto. Então tem algumas coisas assim, eu quero deixar claro de novo Vereador Sandro já falou, mas eu vou deixar claro que o rito legislativo ele tem que ser respeitado; nós temos um rito, nós precisamos os pareceres das comissões, o parecer jurídico né então o rito legislativo mesmo quando há um pedido de urgência, mesmo assim, leva 30 dias. Nesse caso específico não há necessidade de engessar a ação do Executivo seguindo o rito legislativo; não há necessidade pelo que eu li pelo que eu entendi pelo que nós discutimos esse Decreto, essa lei, não precisava vir para cá então não tem porque engessar a ação do Executivo. Esclarecido isso, existe uma outra coisa que eu gostaria de salientar: eu vi que o Senhor falou no início da sua explanação que infectologistas médicos especialistas participaram da confecção do Decreto e depois da lei, mas têm algumas coisas aqui, gostaria de colocar no art. 4º, se vocês querem seguir o artigo 4º, inciso I da seção 1: higienizar após cada uso durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades as superfícies de toque, mesas, equipamentos, teclados preferencialmente com álcool em gel 70%. Isso foi amplamente discutido e foi também falado por um infectologista de ponta né que deu uma entrevista aqui mesmo em Farroupilha que o álcool gel não serve não serve para se passar em superfícies, seja de madeira, seja de metal, seja o que for, tem que ser álcool 70% nem mesmo o álcool 96% não adianta porque ele seca muito rápido. Não pode ser álcool gel tem que ser álcool normal 70%. Essa proposição se repete nas outras seções então eu não imagino o infectologista ou médicos especialistas concordando com isso aqui, concordando com essa proposição. Então eu gostaria de deixar isso aqui bem citado né para que mais uma vez fosse feita uma modificação. E quanto ao resto eu concordo com os meus colegas. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereadora Eleonora. Com a palavra o Doutor David.

PROCURADOR-GERAL DO MUN. DE FARROUPILHA DR. DAVID T. RAMOS: Obrigado, Vereadora, pelas colocações. Quanto à questão da formatação do Decreto. Como eu falei a formatação ela veio através de relatórios algumas coisas foram ou não colocadas ao final por razões jurídicas, existe questão de competência comum, competência concorrente, questão, enfim, são quesitos jurídicos que após esse relatório nos da Procuradoria analisamos e peneiramos, por assim dizer, o quê que ia entrar ou não no Decreto. Então pode ser sim que tenha coisa no relatório um permissivo no relatório, mas que por razões jurídicas não tenha se constituído no Decreto. O inverso não é verdade. Se houver uma proibição no relatório não foi para o Decreto tá. Então na questão do artigo 4º, eu realmente não tenho como responder por não ser da área médica, peço desculpas, mas se se Vossa Excelência quiser, a gente pode enviar o relatório para Vossa Excelência e para todos os Senhores, o processo administrativo completo da Prefeitura, sem problema nenhum tá. A gente envia e os Senhores terão acesso total ao que foi construído.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado. Agora com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Com licença que vou baixar a máscara, porque tem óculos eu não tenho ar fica embaçado a gente não consegue ler. Quero cumprimentar o Procurador-Geral do Município mais as pessoas que lhe acompanham nesta noite e seja bem-vindo a nossa cidade. Queria aqui só dizer que não teria necessidade desse projeto vir para a Câmara. Os nossos Vereadores que me anteciparam já deram as explicações, acredito eu, suficiente que não precisaria vim esse agora essa lei para a Câmara. Inclusive hoje de manhã, e o Ver. Arielson já mencionou isso, ouvi uma entrevista do Prefeito onde ele diz “eu cuido do coronavírus e eles cuidam do impeachment” hoje de manhã na rádio Spaço. A Câmara aqui, para ter uma ideia, Doutor, já fez dois Decretos e hoje foi revogado mais um, talvez amanhã Vereadores a Câmara vai ter que fazer mais um. Porque é que nem o Senhor disse agora na sua fala que a todo o momento muda todo momento. E realmente é verdade não se sabe o que vai acontecer amanhã com esse vírus. Diz o nosso Ministro, nosso grande Ministro da Saúde, que ainda praticamente não começou que vai ser a partir do dia 15 dia 20 ou início do mês de maio. Dividir responsabilidade com Vereadores não é verdade, é para confundir a população, é para colocar a população contra essa Câmara de Vereadores. Ele sempre dizia o Prefeito sempre disse, antes do Senhor vir a Farroupilha, ele sabia tudo, ele fazia tudo e quem decidia era ele. Chamou nós de Vereadores aqui, com todo o respeito que nós temos uma grande profissional aqui nessa Casa que é a Vereadora Glória que é despachante. Mas Câmara de Vereadores não se chama de despachante, com todo respeito aos despachantes que eu preciso muito deles também. Porque eu vejo olha eu sinceramente não me debrucei muito em cima do Projeto nº 016 ainda tá, mas eu tava observando aqui agora no novo Decreto nº 6759 do dia 08/04/2020, teve um no dia 14/04/2020 agora mais um. Por isso que eu volto a concordar com o Senhor que a todo o momento as coisas mudam com a epidemia do coronavírus.  Eu nunca vi, em 12 anos que eu tô nessa Casa, vai se encerrar agora dia 31 de dezembro, sempre acompanhei a política, sempre ouvi a Câmara dos Deputados a Assembleia Legislativa todos os Decretos, Vereador Fabiano, é do Executivo Municipal ou do Governador ou do Presidente. Então não vem com essa. Eu vou usar uma frase bem gaúcha aqui “não vem com ‘bla bla bla’ para cá, não vem com balela pra cá em cima dos Vereadores”. E Prefeito que assuma a responsabilidade dele que nós assumimos a nossa aqui. É ele que tem que assumir os Decretos. Não lembro qual é o Vereador que falou aqui. Não veio nenhum rascunho de Decreto dessa lei pedindo orientação e agora vem dizer e ouvi que podemos fazer Emenda em cima dessa lei; podemos fazer Emendas. Aonde que precisa conversar com todos os Vereadores talvez aí sim reajustado algo em cima do projeto. Agora dessa maneira? Primeiro faz um Decreto, assina o Decreto, publica o Decreto e depois vem pedir a benção para os Vereadores. Inclusive aqui oh por isso que eu demorei um pouquinho para vim ao microfone, Senhor Presidente, recebi um ‘whats’ aqui (INAUDIVEL): “informamos que foi indeferida a liminar penetrada pelo Procurador-geral digo Procurador do Estado Rio Grande do Sul contra o Prefeito Municipal e a Câmara de Vereadores”, e a Câmara de Vereadores, está aqui o comunicado. Não tô dizendo que essa entidade que colocou talvez colocou por informação do Executivo não sei não tô duvidando de ninguém aqui, mas tá aqui oh: Câmara de Vereadores.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Concluindo.

Então nós vamos ter que discutir muito né não temos parecer jurídico; vamos analisar com os Vereadores aqui com responsabilidade. Agora digo o seguinte para o Senhor: leve essa mensagem para o Senhor Prefeito Municipal que a responsabilidade de Decreto é com o Poder Executivo. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Josué Paese Filho. Com a palavra o Doutor David.

PROCURADOR-GERAL DO MUN. DE FARROUPILHA DR. DAVID T. RAMOS: Obrigado Senhor Vereador. Bom quanto à ação que o Senhor comentou agora ao final eu creio que deva ser a ação de inconstitucionalidade distribuída pelo PGJ – Procurador-Geral de Justiça – em Porto Alegre. Essa ação de inconstitucionalidade contra o nosso Decreto do Executivo foi julgada, agora a liminar né, foi julgada indeferida por dois motivos. Entendeu o órgão julgador que não seria inconstitucionalidade, o pedido teria que ser ilegalidade e ele entendeu também em linhas gerais que Farroupilha teria como abrir o comércio, enfim, por ainda não ter um número de casos elevado e por ter também um sistema de saúde apto a receber eventuais indivíduos advindos desse contágio. Por fim, quanto ao Decreto eu volto a repetir existe sim questões do Decreto que são dinâmicas que nós temos que resolver no dia a dia, isso sem dúvida alguma, contudo nós temos questões gerais que nós não temos, eu repito, nós não temos uma lei de calamidade pública que nos permita fazer certos movimentos no Executivo como, por exemplo, a delegação de fiscalização a fiscais comissionados. Existem alguns dispositivos que nós precisamos criar e essa é uma boa oportunidade. É um Projeto de Lei pode ser alterado, deve ser alterado de acordo com a conveniência de Vossas Excelências, mas há sim a necessidade de discutirmos sobre uma questão de calamidade pública seja ela qual for; uma pandemia, um acidente climático, ambiental, não importa. E acho que agora creio eu, na minha humilde opinião, é o momento correto para que nós possamos discutir isso. Quantos as questões dinâmicas a Prefeitura sem problema algum nós continuaríamos com isso. Acerca do Prefeito Claiton tá empurrando ou delegando responsabilidades ou lavando as mãos, eu volto lembrar todo mundo: partiu dele fazer um Decreto mais arrojado talvez o Decreto mais Arrojado do Brasil durante a pandemia. Então o que o Executivo agora pede é que nós nos encontremos no meio do caminho, nós temos vácuos jurídicos que precisam ser endereçados e agora é uma ótima oportunidade. Muito obrigado pela colocação do Senhor.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Com a palavra agora o Vereador Deivid Argenta, depois a Ver. Glória Menegotto e depois o Ver. Thiago.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente, quero cumprimentar meus colegas Vereadores, a todos os presentes, cumprimentar em especial também o Dr. David que se faz presente que tem feito um bom trabalho a gente tem acompanhado na frente da Prefeitura; parabenizo também a coragem do Prefeito Claiton na elaboração do Decreto, acho que foi uma coragem que muitos não tiveram como tu mesmo colocou a gente tem acompanhado os outros municípios como o nosso foi arrojado e isso nos orgulha. Da sensibilidade também de mudar o Decreto quando foi necessário me lembro na quarta passada foi uma confusão a questão dos medidores, já foi a revista, e a sensibilidade então do Poder Executivo em mudar o que deveria ser mudado e ouvir as entidades. Acho que é importante vir para essa Casa de fato os relatórios médicos esse seria um pedido e, Doutora, uma das bandeiras que tenho como meta é a simplificação dos procedimentos por isso eu também entendo a questão legal e quero chegar aí na frente nessa questão, mas eu entendo que o Decreto do jeito que tá, o Projeto de Lei, ele acaba burocratizando demais as ações do próprio Executivo. Podem vir a burocratizar. Como todos os meus colegas colocaram para mudar uma lei ou fazer uma nova lei não é tão rápido e tão simples como um Decreto não que o Decreto não tenha importância bem pelo contrário ele é justamente para esses casos de extrema urgência de necessidade rápida e o Prefeito tem autonomia para isso. Então eu vejo com maus olhos a aprovação do Projeto de Lei do jeito que ele se encontra hoje. Nós criamos, Doutor, uma comissão do Covid aqui na Câmara, na semana passada, acho que essa comissão também tem que ser respeitada ou senão não deveria ter sido criada, ou seja, todas as matérias que tratam do Covid creio que vão ir para essa comissão e isso tudo acaba demandando tempo. Essa comissão ela vem com o intuito, na minha opinião, de tratar sobre a possibilidade de subsídios financeiros para as empresas, de prorrogação de dívidas ou pagamentos do cidadão uma coisa que cabe dentro de uma lei, uma coisa mais fixa né. Também entendo que como sugestão eu faço parte do governo, sou base do governo, reunir o quanto antes a classe médica de novo que fez esse relatório médico junto com o pessoal dos restaurantes e bares para achar um caminho um meio termo. Como eu disse, eu tenho me posicionado sempre do lado da ciência, a medicina e a economia; são duas ciências e a gente tem que tentar achar uma forma de as duas conversarem por isso a minha o meu pedido é que reúnam de forma imediata o pessoal dos restaurantes e bares e o corpo médico que ajudou a montar esse Decreto esse relatório para que eles não fiquem sangrando por mais 20 30 dias que é o que demoraria para ser aprovado essa lei, se for aprovada, caso não venha a ser, o impacto é ainda maior, para parar essa sangria desse grupo aí que tem como abrir; como os refeitórios das empresas estão abertos os restaurantes têm como abrir com alguma mudança no atendimento, na posição das mesas. Então esse seria meu pedido. E o que for de parte legal que deve ser feita entendo, por exemplo, a parte dos fiscais apesar de achar que não adianta botar 50 fiscais na rua que nem está sendo feito hoje. O que adiantaria, na minha opinião, é os dez fiscais que estão na rua serem regidos não cumpriu caça o alvará, não cumpriu fecha as portas, não adianta só circular na rua e olhar se está aberto se está fechado. Tem que ser rígido e dar exemplo. Mas se é necessário botar os 50 fiscais e isso a lei não permite hoje até entendo de repente mandar uma situação diferente para essa Casa colocando que os CCs têm poder de fiscal quando acontecer uma situação de emergência no município. Acho que o Prefeito tem a autonomia de decretar calamidade pública né, mas isso também deve ser discutido amplamente com a sociedade com todo o comitê. Então essas são algumas alguns dos meus pedidos, Doutor, que levem em consideração o pedido deste Vereador para que se reveja a situação realmente dos bares e restaurantes e que o projeto não vai ser aprovado hoje não tenho dúvida nenhuma e tão pouco de repente nos próximos dias, porque no nosso entendimento não cabe a discussão. E daqui um pouco nós vamos empurrar para o Executivo o Executivo vai empurrar para o Legislativo e quem sofre é a comunidade de fora. E nós somos um só nós somos Poder Público, nós temos que ser exemplo e fazer a nossa parte. A Câmara de Vereadores tem tentado fazer a sua com a criação do comitê e a gente pede que o Executivo também faça a sua com a coragem que tem feito inclusive. O Prefeito Claiton ele sempre foi um cara corajoso tenho certeza que não vai ser agora que ele vai arregar por causa dos restaurantes e dos bares e querer dividir a responsabilidade; que continue dessa forma e terá o nosso apoio. Era isso.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Ver. Deivid. Com a palavra o Doutor David.

PROCURADOR-GERAL DO MUN. DE FARROUPILHA DR. DAVID T. RAMOS: Obrigado Vereador pelas palavras. Como eu disse antes a questão desse Decreto em si a gente poder normatizar um estado de calamidade. Hoje nós não temos uma lei apta para fazer isso. Se nós temos qualquer outro tipo de desastre aqui, seja ambiental, seja do que for, o Executivo está engessado; tá engessado pelo código de posturas está engessado por Decretos internos, está engessado. Então nós precisamos sim discutir isso. Se não é, se este projeto não está adequado a essa Casa, por favor, eu envio outro não há problema. A grande questão é que nós precisamos sim de normas gerais que possam endereçar problemas ocorridos por qualquer tipo de imprevisto, uma pandemia, um desastre ambiental, qualquer coisa, seja o que for isso na minha humilde opinião. É muito importante que seja discutido, seja pautado e, óbvio, passe pelos tramites que forem necessários nessa Casa, os Senhores são soberanos tá. Quanto à questão dos bares e restaurante eu volto a dizer não é uma questão do Prefeito longe disso, o Prefeito na realidade quer abrir os bares e restaurantes, o problema é que nós encontramos hoje impeditivos dentro desse processo e fora dele. Os fiscais hoje, por exemplo, o número deles e aí, com o devido respeito a Vossa Excelência, não são suficientes, não são suficientes porque nós temos pessoas que não estão respeitando o que está estabelecido no Decreto seja por mascara seja pelo que for. E aí concordo com Vossa Excelência quando Vossa Excelência fala “tem que multar tem que caçar alvará”. Só que só quem pode fazer isso é uma pequena minoria. Então volto a dizer: concordo que o dinamismo nessas situações tem que ser do Executivo, mas creio eu que há necessidade sim de uma discussão mais ampla numa lei que possa desengessar o Executivo nesse sentido. Se vai ser essa ou vai ser outra, por favor, os Senhores, Vossas Excelências são soberanos. Quem decide são Vossas Excelências, mas eu volto a dizer há sim a necessidade.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Com a palavra a Vereadora Maria da Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Quero cumprimentar o Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora; cumprimento o Senhor procurador David e as colegas que estão com você aqui nesta noite, as suas Procuradoras né que eu não peguei o nome certinho aqui. E dizer que realmente o Senhor chegou num momento meio áspero no nosso município,o Senhor já está vendo, já está analisando tudo eu creio e a gente até pede perdão porque nosso município não é assim, mas infelizmente é o momento em que todos estão vivendo grandes preocupações, grandes problemas e ainda mais agora com essa pandemia que chegou em todo o nosso Brasil. E quando o assunto ele não tem aprovação, não adianta ele vira um poço sem fundo quero lhe dizer isso. Então o Senhor está aqui nos falando que não tem, não há uma lei no nosso município para calamidade pública e que nós deveríamos ajudar, estar trabalhando isso, lutar por isso, mas o Senhor tá vendo que não é bem isso que irá acontecer. O Senhor está vendo. Pode ser que até logo mais a gente possa sentar e discutir isso, mas esse momento acho que é o momento que eu lhe peço que o Prefeito retire esse Projeto de Lei nº 16, que retire, retifique e que faça um Decreto neste momento. Que se faça um Decreto. Porque eu não sou especialista eu tô lhe dizendo, mas não sou especialista, como o colega disse, que sou despachante, nem despachante já não sou, já fui, mas enfim quero dizer que sou empresária.  Mas eu digo assim, não sou especialista em Direito de forma nenhuma, mas é bem fácil também a gente analisar quando a gente quer a Constituição, qualquer um de nós pode fazer isso né e não só nós como qualquer um pode analisar a Constituição. Eu creio que este não é o momento de a gente restringir direitos de ninguém, porque é um momento de calamidade pública mesmo. Porém há sim impeditivos legais todos nós sabemos que não temos fiscais suficientes, nós sabemos, porque 10 fiscais para uma calamidade pública isso é nada, 10 fiscais. Eu ando pela cidade e noto as pessoas não usando máscara, não tendo álcool gel, não tendo isso, não tendo aquilo, não fazendo as coisas corretas, e aí 10 fiscais e nem estão os fiscais, colegas, até não visto eles na rua. Quem está na rua são os CCs enfim estão na rua fazendo a fiscalização não são exatamente os fiscais tá, até, porque parece que tem um problema então os 10 fiscais eles não vão ser suficientes nunca para acatar todas as exigências hoje legais. Então creio que todos devam sim dividir as responsabilidades, eu creio que sim, mas não vai ser desta forma nesse momento enfim, mas a responsabilidade não é só do Prefeito. A responsabilidade é de todos, todos nós, eu creio sim e sei também do trabalho que está sendo feito, do trabalho que foi feito lá no início, quando estávamos com o Vice-prefeito que era Prefeito naquele momento inclusive, o Pedroso que fez um trabalho magnífico juntamente com várias identidades, enfim com médicos todo mundo. Sei do trabalho e sei do trabalho que está sendo feito hoje. O Prefeito e os seus assessores os seus CCs, os Secretários eles não estão medindo esforços. Mas eu quero dizer assim para o Senhor, que seja retirado então que se mande outro, se faça outro, que se faça um Decreto que se contemple os bares e restaurantes, veja se é possível modificar esses impeditivos legais como o Senhor tem falado, porque realmente a gente ouviu pela imprensa até, porque nós nem fomos convidados, os Vereadores não foram convidados para algumas reuniões, mas enfim a gente ouviu pela imprensa que eles querem realmente abrir seus bares seus restaurantes que é, acredito eu, que seja possível. Então peço isso ao Senhor e agradeço sua presença aqui nessa noite.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Glória. Com a palavra o Doutor David.

PROCURADOR-GERAL DO MUN. DE FARROUPILHA DR. DAVID T. RAMOS: Muito obrigado, Vossa Excelência, pelas palavras. Não tenho absolutamente nada para falar da minha recepção aqui em Farroupilha, foi excelente, tenho sido muito bem recebido por todos; agradeço inclusive o convite de Vossas Excelências para vir aqui prestar os esclarecimentos necessários. Só vou fazer alguns apontamentos se Vossa Excelência me permitir. Não é que não tenhamos uma lei de calamidade, é que hoje a estrutura normativa que nós temos não abraça, não comporta as necessidades de um mundo mais dinâmico e aí a gente precisa sim fazer uma lei específica nesse sentido. Quanto ao número de fiscais, eu confesso que como eu não faço parte dessa área de gestão eu não tenho o número específico então eu posso estar errado, mas é um número sim que fica aquém a necessidade. Por isso mesmo que foi feito a ideia de colocar esses fiscais na Prefeitura, botar os CCs na rua eles identificam o problema, fazem um primeiro aviso e se esse aviso não é cumprido aí os fiscais que estão dentro da Prefeitura vão até o estabelecimento e multam ou enfim tomam a medida jurídica necessária. Quanto ao trabalho do Vice-prefeito Pedrozo, nós continuamos o excelente trabalho que ele já tinha feito, o comitê médico foi, salvo engano, ele que criou e nós continuamos isso. Então de fato não há nada que se falar a atuação dele foi irretocável tanto é que nós utilizamos toda a estrutura criada por ele para continuar, continuarmos, perdão, o serviço continuarmos a prestação de serviço público. Mais uma vez agradeço a palavra de Vossa Excelência, as palavras de Vossa Excelência e continuo à disposição de Vossas Excelências para o que for necessário.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Com a palavra agora o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite, Senhor Presidente, boa noite colegas Vereadores, todos que nos assistem aqui, funcionários da Casa, imprensa, enfim. Bom, Doutor David, né, Procurador David, prazer, David, quero te parabenizar não te conheço, mas eu quero te parabenizar pela atitude de ter negado uma compra do hospital de 24 milhões de lona como o Senhor mesmo disse aqui. Então só por essa ação né tu já tem o meu respeito aqui nessa Casa tá. Porque talvez, se fosse em outros tempos, com outros Procuradores, isso não teria acontecido então tu tá de parabéns e já tem o meu respeito. Quero te dizer também que talvez nós estamos numa situação dessa um momento crítico com dois pedidos de impeachment contra nosso Prefeito e tu entrou num fogo cruzado e isso talvez também possa ser pelo trabalho efetuado por outros Procuradores desse município no momento que o Senhor não estava aqui; talvez se eu o Senhor tivesse chegado há dois anos atrás nada disso estaria acontecendo, seria muito bom para o nosso município porque eu tenho tido ótimas referências do Doutor lá dentro tenho vários conhecidos lá dentro e tem me dito que o Senhor tá de sangue doce e alma pura e fazendo um trabalho livre, solto, e isso é importante. Isso é muito salutar para o nosso município nos termos um Procurador que tá bem, que tá com a cabeça boa. Então acho importante, Deivid, a situação de levar esse debate para as comissões, a comissão que foi criada né até por respeito à comissão como o próprio Vereador Deivid colocou aqui. Então também como Vereador peço para ser discutido. Não vejo, colegas Vereadores, tá, não vejo maldade nisso aqui, se vem sem maldade da Procuradoria do município; se vem sem maldade da Procuradoria acho que a gente pode avaliar isso aqui sem maldade também, é importante fortalece a democracia divide a responsabilidade, essa é a política que eu sempre quis. O problema todo, Dr. David, é que nós temos outras coisas que aconteceram aqui que fazem com que isso aqui seja visto por outros olhos e com outros olhos. Então só para o Senhor entender um pouco que o Senhor está chegando aí num fogo cruzado desgraçado e tô com um pouco de pena de ti, então quero que tu te interaja um pouco da situação. Mas quero repetir eu li agora né eu tenho que avaliar isso aqui eu tenho que ler a gente tem que discutir, mas não vejo com maus olhos isso aqui. Acho que tem muita coisa errada aqui já digo né mudaria algumas coisas com a Doutora Eleonora também aqui já pautou tecnicamente não tem, tem coisa aqui que não dá né então. Mas é importante essa discussão talvez, talvez foi por isso que veio do Executivo por isso que veio da Procuradoria para que a gente faça uma discussão mais ampla do tema. Acho que não é o momento, o momento foi errado né de chegar um negócio assim no momento errado e que tá sendo visto por outros olhos e eu tenho esse entendimento até o porquê de tudo como eu bem falei aqui. Se o Senhor tivesse chego há dois anos atrás talvez o Senhor teria mudado a história desse governo. Mas quero lhe dar boas-vindas quero dizer que o Senhor tem em mim um parceiro e amigo enquanto o Senhor estiver nessa cidade. Um grande abraço e parabéns pelo teu trabalho.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Thiago. Com a palavra Doutor David.

PROCURADOR-GERAL DO MUN. DE FARROUPILHA DR. DAVID T. RAMOS: Muito obrigado, Senhor Vereador Thiago, pelas palavras. Não, não há maldade nenhuma nesse Decreto no envio, perdão, desse PL, para cá. Não há. O que há é uma verdadeira preocupação jurídica com algumas questões do município, com o que pode vir a acontecer num estado de pandemia com o que pode vir a acontecer num estado de calamidade pública e de emergência. Não há qualquer movimentação política até, porque não sou um agente político isso foi uma preocupação jurídica da Procuradoria de enviar esse PL para cá. Tanto é que acho considero sim a discussão desse PL aqui importante talvez não nesses moldes e se for da vontade do Senhores, de Vossas Excelências, que esse PL seja retirado, será conversado com a gestão, mas volto a dizer nós temos que enfrentar questões que engessam hoje o Executivo de tomar qualquer decisão em estados amórficos por assim dizer, situações fora do comum. Precisamos ter esses instrumentos à mão o Executivo precisa ter esse instrumento a mão para que possa tomar a melhor medida de política pública ou de poder de polícia, ou seja, lá o que for tá bom. Agradeço mais uma vez o Vereador Thiago pelas palavras e continuo à disposição.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então tá. Agora com a palavra o Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, a todos que nos assistem, ao Doutor David seja bem-vindo a essa Casa. Mas é em outros tempos, o Senhor Prefeito não teve esse comportamento com essa Casa, mas a minha opinião, neste momento, seria de ajustarmos s condições para que todos pudessem dar assim uma volta, porque uma parte do comércio, uma parte das indústrias está funcionando e nós gostaríamos que pudesse rever esse Decreto que inclua bares e os restaurantes. Qual seria a nossa opinião? O Ver. Deivid já se manifestou na sua fala anteriormente que possa sim então rever, a própria Vereadora Glória também, de rever esse Decreto, que possa incluir junto, que possa trabalhar os restaurantes e os bares. Então seria muito importante que nós analisássemos com carinho também todo esse Decreto e que possa levar o Senhor leve ao Senhor Prefeito essa mensagem deste Vereador que possa analisar e incluir e faça mais reuniões com a comissão e que possa então incluir os bares e restaurantes nesse Decreto. Porque os pedidos são grandes, todo mundo precisa, quem tá voltando precisa se alimentar e temos bastante dificuldade na nossa cidade. Então se pudesse fazer essa levar esse pedido ao Senhor Prefeito que possa incluir então esses restaurantes. Gostaria também de fazer essa pergunta ao Senhor se é há essa possibilidade de fazer, rever esse Decreto para que possa incluir esses restaurantes e os bares no nosso município. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Ver. José Mário. Com a palavra o Dr. David.

PROCURADOR-GERAL DO MUN. DE FARROUPILHA DR. DAVID T. RAMOS: Obrigado, Vereador José Mário, Vossa Excelência, pelas palavras. É o que a gente tá fazendo tá. Nós estamos fazendo isso lá na Procuradoria tentando achar uma solução para que nós possamos incluir os bares e restaurantes. Nós num primeiro momento conversamos sobre e aí já é obvio né já tinha um Projeto de Lei aqui nós não queríamos, enfim já foi conversado, mas a gente tá tentando. Nós estamos tentando achar uma solução para que nós possamos colocar os bares e restaurantes de maneira segura no Decreto, porque nós temos sempre que pensar em quesito saúde e a questão sanitária antes. E os bares e restaurantes aí, novamente não sou médico não sou da área médica, mas me parece que os bares e restaurantes tem um acúmulo muito grande de pessoas e isso dificulta a abertura desses estabelecimentos, ainda mais quando nós temos os comércios abertos outros estabelecimentos comerciais abertos. Isso também estimula a movimentação das pessoas. Então a gente está trabalhando, está tentando encontrar uma solução para que nós possamos sim abrir os bares e restaurantes. Agora é importante salientar os bares e restaurantes podem funcionar no sistema de ‘take away/delivery’, enfim eles podem funcionar o que eles não podem ainda é receber clientes dentro de seu estabelecimento físico. Mas volto a repetir nós estamos tentando achar uma solução tá. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado. Agora com a palavra o Ver. Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, quero saudar o Procurador David, os demais que nos prestigiam aqui, também quero fazer uma saudação em um bom retorno ao Vereador Rudmar que hoje está retornando a Casa. Eu não quero me estender em si, mas vou colocar algumas questões que acho que são interessantes. Na verdade, eu percebo, e até tinha anotado aqui pela sua resposta à Vereadora Maria da Glória Menegotto, que o Executivo necessita da aprovação do projeto para posteriormente, se for o caso, instaurar ou fazer um estado de calamidade no município. Essa era a leitura que eu, que eu entendi, depois o Senhor corrija se for o caso. E também dou a sugestão por que não os bares e restaurantes se adequarem ao projeto ou ao artigo aonde as empresas têm os refeitórios, por exemplo. Por que não fazer algo similar aonde algum servidor ou colaborador da empresa ou do restaurante sirva os clientes em si dentro da mesma normativa. Eu acho que seria muito prático muito tranquilo dentro dessa linha tendo em vista que se a empresa tem o seu refeitório e dentro do seu refeitório tem as suas normativas, acredito que também no restaurante um similar também possa ter a mesma, o mesmo regramento, para fazer acontecer e atender a necessidade que é muito forte desse segmento. Também quero me somar a algumas falas até o Vereador Deivid, no caso, que é fundamental que esse Decreto ou esse Projeto de Lei seja ouvido as comissões, por exemplo. Temos comissões aqui constituídas e é fundamental que elas também participem para quê seja ouvido a população e a sua representação. E uma outra questão que eu acho que sim que deve ser trazida e levado ao conhecimento de todos os Vereadores, por exemplo, eu não tenho conhecimento, é qual a determinação e a liberação e a deliberação deste comitê de saúde; o que ele regra o que ele orienta? Acho que é fundamental porque a gente não tem esse conhecimento eu não tenho pelo menos e acredito que a grande maioria dos Vereadores não tenha. Então é fundamental que se faça algo e construir isso em conjunto. E eu vejo e entendo, não sou jurista, mas este Decreto não necessariamente deveria estar nesta Casa, a não ser que seja pela minha primeira colocação que o Poder Executivo necessite de um amparo para posteriormente fazer um ato além do que um simples Decreto. Então seria isso e boas vindas ao Senhor e toda a sua equipe. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Jorge. Com a palavra Doutor David.

PROCURADOR-GERAL DO MUN. DE FARROUPILHA DR. DAVID T. RAMOS: Muito obrigado, Vereador. Sim, o Senhor entendeu perfeitamente, a vinda desse Decreto para essa Casa não é necessariamente para declarar o estado de calamidade, o estado de calamidade já está declarado como bem colocou o Ver. Fabiano. O Prefeito tem esse poder de acordo com a Lei Orgânica. A questão são as consequências desse estado de calamidade e hoje o município, o Executivo, fica muito restrito. Eu vejo como muito saudável a discussão desse Decreto aqui na Casa pelas comissões temáticas. Até porque os achados, as considerações, os relatórios dessa comissão, dessa Casa, podem vir a ser aproveitados pelo Executivo em qualquer tipo de Decreto futuro. Mas volto a dizer um grande enfrentamento que nós temos hoje é de fato a questão dos órgãos de controle. Nós tivemos talvez no mesmo dia ou no dia seguinte da publicação do Decreto, o Procurador-Geral de Justiça de Porto Alegre entrando com uma ação de inconstitucionalidade contra nosso Decreto. Ah ele pode fazer isso com relação à lei? Pode. Mas a questão da representação democrática nesse quesito ela é muito forte, ela é muito importante e quem possui essa representação democrática são Vossas Excelências. O Prefeito apesar de votado ele lida com o Executivo, execução de políticas públicas, os Senhores é que legislam e fiscalizam. Então em linhas gerais é isso sim. Quanto à questão dos bares e restaurantes que Vossa Excelência colocou. Novamente eu não sou técnico da área, não sou médico e não teria como opinar sobre o assunto, mas eu acredito que o número de refeitórios em empresas seja muito mais reduzido do que o número de restaurantes e bares pela cidade. Então pode ser que essa aglomeração, estou chutando, estou especulando, eu realmente não tenho esse conhecimento então assim eu não teria mesmo como responder a Vossas Excelências neste quesito, mas eu especulo que seja isso. Fora que o controle de um refeitório dentro de uma empresa possivelmente, possivelmente, é maior do que um bar numa rua ou um restaurante. Mas de novo não tenho como especular. O que volto a dizer da nossa conversa com o Vereador é que a gente pode estar trabalhando no sentido de viabilizar isso, mas não posso fazer qualquer tipo de promessa aqui até porque jamais quebraria uma promessa. O que prometo é que nós estamos sim trabalhando nesse sentido para liberar viabilizar a liberação dos bares e restaurantes.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado. Agora com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, quero saudar aqui o Procurador David bem como as pessoas que lhe acompanham também nessa noite junto à Câmara de Vereadores, a todos os colegas aqui da Casa. Mas, Procurador, realmente a situação a qual o Senhor se encontra em tentar justificar para nós a vinda deste projeto para a Câmara é a mesma situação que o Senhor nos coloca é a que a gente lhe coloca algumas coisas e o Senhor diz “bem isso foge da minha área”. E algumas coisas como boa parte deste projeto também foge do nosso conhecimento. Eu nem precisaria tanto me manifestar em função do que foi as manifestações até agora dos colegas Vereadores, mas eu acho que uma coisa é fundamental a respeito disso: como iriam funcionar, qual é o planejamento, o quê que a fiscalização que fiscaliza esse tipo de estabelecimento sugeriu para se colocar aqui no projeto? Quais as atribuições que caberiam ao dono do restaurante de executar? Bem como o dono do restaurante poder de certa forma se expressar se no momento que ele foi até a Prefeitura lá foi pedido ao Senhor que os atendesse; na verdade ali deveria se quem sabe ter o parecer até de um fiscal alguém opinando como nós temos aí as comissões nós temos aí aonde a questão de saúde envolvida, que é a prioridade é exatamente esta, de que isso fosse mais elaborado, partindo do Executivo, de convocar, se possível, um parecer da Câmara de Vereadores. Que a Câmara de Vereadores se manifestasse através de uma pesquisa de uma consulta em uma reunião restrita com os principais restaurantes de movimentação em nossa cidade, mas que levasse alguma sugestão, porque eu realmente eu não me imagino, independente do nome do restaurante, mas a gente sabe que são entre 10 restaurantes digamos que absorve um maior número de pessoas e que absorvia antes das restrições e até do fechamento deles, que demandam um maior número de pessoas. Se nós hoje tentarmos opinar nisso nós temos que saber como poderiam sugestões virem deles para que a gente também pudesse ser o interlocutor ou um mensageiro de levar informações a alguém do Executivo. E quando os projetos vierem para cá, que a gente tenha desde o nosso poder jurídico aqui da Casa uma resposta mais rápida de que a gente participe desta elaboração de alguma forma se não direta, indiretamente, mas quê que isso já venha mais claro aqui para nós. Olhando-se hoje aqui independente de situação de oposição de questão política ou não nós estamos pensando no funcional de alguma coisa. Se o objetivo é funcionar o Senhor Prefeito não decretou ou ele envie por Decreto aguardando ou alguma coisa até mais sucinta em que a gente possa realmente convocar alguém do comércio deste tipo de atividade trazer até aqui na Câmara em regime de urgência fazer o que o Senhor está fazendo hoje aqui e que a gente possa realmente contribuir. Mas da forma como veio este, eu pediria ao Senhor por coerência por bom senso recolhe-lo de volta e quem sabe pensar um meio para que a entidades e também as próprias comissões que estão formadas que possa se debater isso e que a semana que vem a gente realmente possa ou contribuir ou os Senhores tenham uma definição mais apropriada. Obrigado, Senhor Presidente, muito obrigado Procurador David pela sua presença aqui e boa sorte na sua missão.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Tadeu. Com a palavra o Dr. David.

PROCURADOR-GERAL DO MUN. DE FARROUPILHA DR. DAVID T. RAMOS: Muito obrigado, Vereador. Tadeu. Eu concordo com tudo que Vossa Excelência falou. A grande questão da Câmara de Vereadores é de novo a representatividade e aqui os Senhores têm apesar de como eu não ter o conhecimento técnico sobre o assunto, os Senhores têm comissões temáticas aqui onde esse tipo de Projeto de Lei pode tramitar. Eu concordo também que tem de haver uma aproximação maior entre o Executivo e o Legislativo, eu concordo plenamente com Vossa Excelência quando o Senhor fala isso. Só que quanto aos restaurantes e bares parece até que a gente tá perseguindo, não é o caso, não é o caso, nós não estamos vivendo no estado de normalidade. Não é. Farroupilha foi abençoada por não ter tido muitos casos ainda, mas não estamos vivendo numa situação de normalidade então nós precisamos ser criteriosos quando abrimos ou inclusive quando fechamos estabelecimentos. Quando criamos situações jurídicas ou até fáticas para que um fiscal venha notificar venha fechar isso foi debatido. A gente fecha direto, a gente avisa primeiro; o que faz? E durante essa construção, eu realmente senti que esse tipo de debate apesar de legal, juridicamente perfeito, não deveria estar dentro do Executivo a gente devia alargar essa discussão. Foi esse o motivo do Projeto de Lei. Repito: não há maldade nisso aqui, não há. O que há é realmente uma necessidade de nós aproximarmos os poderes nesse estado de situação que não é normal, não é normal. Agradeço mais uma vez a palavra, as palavras do Vereador, concordo com tudo que Vossa Excelência falou e me mantenho à disposição. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Agora com a palavra o Vereador Rudmar Elbio da Silva.

VER. RUDMAR DA SILVA: Muito bem, Senhor Presidente, é uma alegria estar de volta a essa Casa e no seu nome quero cumprimentar aqui todos os nobres Vereadores, as Vereadoras, quero cumprimentar aqui a imprensa presente, os colegas de trabalho, Dr. David, parabéns seja bem-vindo a esta Casa e a cidade. Observando todo mundo falando e fiquei por ultimo para falar até não vou falar muito porque foi bem explanado por todos e o que observei aqui várias ideias, várias sugestões. E uma sugestão do nosso colega Vereador Tadeu que seja discutido isso recolhido que o governo retire da Casa esse projeto e que ele venha a ser discutido junto com as comissões, com os proprietários de restaurante, com os Vereadores e com pessoas que tenham o conhecimento nesse âmbito desse local e de que forma pode ser funcionado. Então para a gente ter uma ideia: Garibaldi hoje funciona como?  Garibaldi lá tem o restaurante a pessoa entra lá dentro e ele é servido ele escolhe a comida e ele é servido e ele vai sentar ele vai comer e vai se retirar. Pode ser uma sugestão que pode ser colocada também. Então só queria fazer essa colocação bem breve bem rápida né porque já foi bem explanado por todos os Vereadores que todas as perguntas feitas ao Senhor e bem respondidas. Sobre o hospital eu dei uma entrevista agora à tarde sobre o hospital aqui em Farroupilha um investimento de vinte milhões ou vinte e quatro milhões isso não é verídico. Não é verídico. Só essa é minha pergunta e obrigado pela sua presença.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Rudi. Com a palavra Dr. David.

PROCURADOR-GERAL DO MUN. DE FARROUPILHA DR. DAVID T. RAMOS: Obrigado, Vereador, pelas palavras. Bom não é verídico que a Prefeitura assinou esse contrato isso não é verídico, mas a proposta aconteceu. A proposta chegou à Prefeitura e foi rejeitada tá. A gente precisa fazer essa separação. Quanto às sugestões, assino embaixo, concordo, volto a dizer o intuito do PL é isso é que nós possamos discutir isso enquanto sociedade. Todo mundo junto Executivo/Legislativo e a gente chegar a um consenso que seja melhor para todo mundo melhor para a sociedade farroupilhense. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. E perdão por falar mais uma vez, mas só tenho dois pedidos, Procurador. O primeiro é reforçar o pedido de alguns Vereadores a retirada desse Projeto de Lei; o segundo é que amanhã o Executivo redija altere o Decreto vigente e inclua os restaurantes atendendo a nossa sugestão que foi feita, o próprio Sindicato de hotelaria e gastronomia também reforçou o pedido a vocês, porque só para contrapor algumas questões que o Senhor falou em termos jurídicos. Uma lei ela é um arcabouço e um Decreto ele regulamenta os termos gerais de uma lei. O que tá acontecendo aqui, essa lei, essa sua preocupação com a calamidade pública, nessa lei aqui não tem termos gerais ela tem termos específicos então, com todo o respeito tá, isso é uma desculpa. Eu não tô dizendo que tem maldade nisso, mas tava atravessado esse Decreto aqui, esse Projeto de Lei. Outra questão se nós temos alguns impeditivos legais altera-se os impeditivos legais nesse momento. Nós estamos nos afogando não é hora de aprender a nadar é hora de nós sobrevivermos. E em termos de dividir a responsabilidade isso também é uma falácia.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Concluindo.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Sim, Senhor Presidente. Porque hoje de manhã numa entrevista o Prefeito Municipal afirmou que está estudando a possibilidade da implementação desse hospital de campanha e sem consultar os Vereadores, um investimento de vinte milhões, vinte e quatro milhões; são palavras do Prefeito. E aí nós temos um Decreto que vem se tornar lei para dividir as responsabilidades. E se há uma comissão médica que está impedindo que os restaurantes, e aqui falo restaurantes, tá não bares, restaurantes voltem a operar reúna essa comissão técnica que foi abolida; aquele comitê que se reunia diariamente na Prefeitura, ela foi abolida não se reúne mais a Presidente do Conselho Municipal de Saúde disse que as reuniões estão acontecendo por ‘whatsapp’. É uma vergonha. Com questões tão importantes, um salão nobre para se reunir, tem que ser reuniões que elas são efetivas.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Concluindo, Vereador.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Então, tragam essas questões para o comitê tragam os restaurantes e criem uma solução porque 50% do PIB de Farroupilha vem da indústria, desses 50% do PIB a grande maioria tem refeitórios, enquanto que os restaurantes que atendem aqui no centro é em torno de 10 que nem o Vereador Tadeu falou. Então reforçando: retirar o Projeto de Lei e alterar o Decreto para permitir o funcionamento dos restaurantes. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Fabiano. Antes de responder só para encerrar as falas dos Vereadores tem o Ver. Josué Paese Filho e depois as considerações finais, Doutor, para finalizar.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Senhor Presidente. Acho que o assunto que eu vou falar rapidinho acho que é importante: sobre os restaurantes. Nós temos restaurante aqui em Farroupilha tá que serve ao meio-dia entorno de 600, 700, 800, 500 refeições diárias né no Buffet. Eu me pergunto se de repente tô equivocado né, ficará o funcionário ou o proprietário ou dois funcionários servindo almoço então para as pessoas para não pegar os talheres aquela coisa toda né. Eu não vejo que isso aí vai funcionar. Eu quero que abra, quero colaborar com que os comerciantes de restaurantes, hoteleiros, lancherias, o boteco lá do bar que ele depende para ganhar o pão de cada dia. Agora num restaurante que vai ter 500 pessoas como é que uma pessoa vai servir? Qual é a quantidade que tu vai querer? O que tu vai querer? Isso, aquilo, não aquilo. Vereador Arielson, antes de liberar tem que estudar bem como é que vai funcionar. Eu sou totalmente a favor, mas tem que estudar bem como é que vai ser uma funcionar para atender 500 pessoas que elas têm horário; saem da loja e vão para o almoço para depois voltar na loja. Então tenho certeza que tem uma maneira de dar certo, mas tem que ser muito bem estudada para não chegar lá e depois punir o proprietário do restaurante. E, Vereadora Glória, a Senhora me desculpe se a Senhora se ofendeu talvez me expressei mal porque falei despachante, tenho o maior respeito Vereadora Glória né. Sei que a Senhora é uma grande empresária.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Só para finalizar, Vereador.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então tá.  Então para finalizar as considerações finais do Dr. David e respondendo as outras perguntas aí.

PROCURADOR-GERAL DO MUN. DE FARROUPILHA DR. DAVID T. RAMOS: Bem rápido. Quanto à colocação de Vossa Excelência eu concordo acho que tem que ser criterioso e repito nós já estamos tentando flexibilizar. Quanto à colocação de Vossa Excelência Vereador Fabiano, não é que a equipe médica tenha impedido é um conjunto de fatores. Não existe uma previsão sobre como a gente vai fazer isso e a gente tá tentando costurar, a gente tá tentando costurar. Só que enquanto não tiver disponível para nós, a Procuradoria, a gente não consegue publicar e fazer alteração. Recebemos a recomendação de Vossa Excelência nós já eu acho que a reunião foi ontem, salvo engano tá, nós já tivemos a reunião com eles e já estamos trabalhando no sentido de tentar flexibilizar isso. Mais uma vez, eu não posso fazer esse tipo de promessa aqui até porque eu não quero correr o risco de quebrar qualquer promessa, mas eu prometo que isso já está sendo feito e que nós vamos tentar sim flexibilizar. Mas volto a dizer…

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Pode continuar.

PROCURADOR-GERAL DO MUN. DE FARROUPILHA DR. DAVID T. RAMOS: …não estamos num estado de normalidade. É um estado completamente atípico de pandemia e nós fomos abençoados por não termos tido ainda casos de significância numérica tá então ok. Quanto à comissão, mais uma vez, Vossa Excelência Vereador Fabiano, eles vêm trabalhando de forma remota e vem sendo assim justamente por que existia um Decreto e ainda existe sobre questão de reunião dos funcionários públicos. Como eu falei antes a Prefeitura vem trabalhando com não é um efetivo reduzido, porque o pessoal trabalha de casa quando da maneira que pode, mas a gente não tá a pleno vapor tá, perdão pela expressão chula.  Quanto ao hospital de campanha o Prefeito eu não ouvi o que ele disse, mas o hospital de campanha é necessário para Farroupilha não só para Farroupilha, mas para a região; o que o Prefeito não vai fazer é um hospital de campanha de lona custando R$ 22.000.000,00 isso não vai ser feito tá. Agora que um hospital de campanha é necessária e aí é óbvio que tipo de hospital vai ser usado isso aí não é comigo não faço parte da gestão esse sentido. Mas creio eu que seja necessário sim um hospital aqui para atender a eventual curva ascendente de casos do coronavírus. Quanto à questão de submeter o Decreto dessa forma, o Decreto, perdão, o Projeto de Lei foi submetido dessa forma para que pudesse haver a discussão que nós estamos fazendo aqui agora em cima dele. O Covid, a pandemia, é apenas um dos problemas que ocorre apenas um tipo de calamidade e tentamos fazer alguma coisa mais específica justamente pela necessidade de resposta a população. Minhas considerações finais, acho que foram essas, eu não tenho nada a acrescentar. Agradeço mais uma vez a esse chamamento de Vossas Excelências me coloco e coloco a Procuradoria do município à disposição, a inteira disposição de Vossas Excelências para o que se fizer necessário e espero vê-los de novo numa condição de situação melhor né que nós não nos encontremos numa situação de calamidade pública ou nada parecido. Muito obrigado e uma ótima noite a todos.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Em nome da Casa e em nome de todos os Vereadores queremos agradecer pela presença, pela discussão, pela lisura, profissionalismo aí da tua parte então e por ter vindo nessa Casa aí. Então queremos agradecer de coração aí pela vinda aí. Muito obrigado, David. Vamos suspender a Sessão por 1 minuto. (SESSÃO SUSPENSA) Se assim todas as bancadas e os Vereadores concordarem, vamos abrir mão do Grande Expediente? Todos os Vereadores concordam? Então tá. Então abrimos mão do Grande Expediente então. Então passamos ao espaço destinado ao Pequeno Expediente.

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: A palavra está à disposição dos Senhores. Vereadores. Uma questão de comunicação, até por questão de justiça, têm vários Vereadores que estão falando aí debaixo então sugestão: quem quiser usar o Pequeno Expediente pode usar até a tribuna não tem problema, até para ficar de frente para todos. E vocês os Vereadores que estão aí embaixo aí também fica difícil até para falar então vamos usar a tribuna aí para ficar mais prático; quem quiser e quem não quiser permaneçam aonde estão. Então com a palavra o Vereador Jonas Tomazini. É Pequeno Expediente… Quem quiser usar… Pode usar. É os 5 minutos…

VER. JONAS TOMAZINI: Obrigado, Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Eu quero então apresentar o Requerimento nº 62/2020 e eu vou fazer a leitura dele para que o Senhor não precise fazer depois. Os Vereadores signatários, após ouvida a Casa, nos termos do art. 2º, § 2º do Regimento Interno e do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, requerem que seja enviado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para que examinem a suposta ilegalidade cometida pelo Poder Executivo Municipal, no Pregão Eletrônico nº 31/2019, denominado popularmente como “software de saúde ou plataforma da saúde”. Inclusive já é matéria de conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no processo nº 12715-0200/20-8 onde foi deferida a tutela de urgência no dia 04 de março de 2020. Neste momento, estamos abordando a divergência da forma de pagamentohaja vista que no Termo de referência (anexo II do Edital), na cláusula quarta da minuta da ata de registro de preço (Anexo VI do Edital) e na cláusula quinta da minuta do contrato (Anexo VII do Edital) os pagamentos seriam feitos após a execução dos serviços. (fls. 1, 3 e 8). Então aqui, Senhor Presidente, senão vou pegar todo o meu tempo lendo aqui, mas o que a gente tem é que é que entre o que nós tínhamos no processo de licitação e depois o que foi redigido no contrato com a empresa vencedora, nós tivemos uma forma de pagamento diferente. O que nós estamos solicitando é que seja então encaminhado para o Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado os dois órgãos já tem determinado conhecimento deste fato, o Tribunal de Contas inclusive como dito aqui, já deferiu tutela de urgência no dia 04/03/2020; agora nos últimos dias o Poder Público Municipal, através do Prefeito, tentou via Tribunal de Justiça, derrubar a decisão do Tribunal de Contas do Estado e não foi feliz na sua tentativa. O Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Contas e inclusive reforçou os argumentos de que podem ter indícios de irregularidade no processo licitatório. Então, Senhor Presidente, aqui os Vereadores que estão apresentando: Ver. Fabiano André Piccoli e Ver. Rudmar Elbio da Silva, Vereadores da Bancada do PSB, os Vereadores da Bancada dos Progressistas Josué Paese Filho e Tadeu Salib dos Santos e o Sandro Trevisan, e os Vereadores da Bancada do MDB então além de mim Ver. José Mário Bellaver,  Eleonora Broilo, Arielson Arsego e Ver. Jorge Cenci. Eu quero dizer, Senhor Presidente, inclusive que um dos papéis mais importantes do Legislativo é a fiscalização dos atos do Poder Executivo e com esse ato nós estamos na nossa essência fiscalizando para que possa ser analisado o que foi encontrado nesse processo de contratação que já teve tantas dúvidas e tantos questionamentos feitos pelos Vereadores e pela sociedade. E quero só concluir, Senhor Presidente, dizer que a gente percebe que o Prefeito quer de novo jogar a sua responsabilidade e também ele quer muitas vezes de certa forma jogar culpa para as pessoas que estão tentando cuidar dos recursos públicos, o Prefeito tenta jogar culpa que é exclusiva dele. Hoje numa entrevista, numa manchete aqui para uma emissora de rádio aqui do município, a gente tem: “teve a gente que perdeu a vida por conta de um descontrole do próprio sistema” isso diz o Prefeito. Quero colocar aqui o seguinte: primeiro quem contratou o atual sistema foi o Prefeito, o atual Prefeito, Prefeito Claiton foi quem contratou em 2016 a empresa que hoje presta o serviço. Quero ler rapidamente comentários de alguns farroupilhenses já sobre isso que vão traduzir melhor do que a minha palavra. “Não vai ser um sistema de informática que vai adequar a saúde de Farroupilha”; “vocês sabem que tem gente com câncer sendo passado para trás? precisa de cinco ou seis milhões de reais para reordenar uma fila? Só o que me faltava”; “mas que vontade de pagar milhões por esse sistema, porque será?” e concluo dizendo que nem mesmo uma lei aprovada nesta Câmara de Vereadores, sugestão da Vereadora Eleonora Broilo, está sendo respeitada com a divulgação da lista de espera que nós temos no município, pois com essa divulgação, nós poderíamos evitar que informações ficassem exclusivas na mão do Prefeito Municipal. Peço que o Senhor coloque em votação, Senhor Presidente, o Requerimento nº 62/2020.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Jonas Tomazini. Então já coloco em votação o Requerimento nº 62/2020 Os Vereadores signatários, após ouvida a Casa, nos termos do art. 2º, § 2º do Regimento Interno e do art. 46 da Lei Orgânica Municipal requerem que seja enviado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para que examinem a suposta ilegalidade cometida pelo Poder Executivo Municipal, no Pregão Eletrônico nº 31/2019 denominado popularmente como ‘software de saúde ou plataforma da saúde’. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; então aprovado por todos os Vereadores né. Esse Requerimento foi encaminhado pela bancada do PSB, pela bancada do PP e pela bancada do MDB. Encaminhamento de votação ao Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. E só solicitar a Casa que quando enviar para Tribunal de Contas e o Ministério Público os documentos que a nossa assessora, a Daniela, reuniu que têm diversos documentos que podem ser apensados como, por exemplo, o parecer do Ex-Secretário Gabriel que traz informações importantes acerca do tema. Então que possa ser encaminhada a documentação e depois eu peço para que ela possa compartilhar com os Vereadores e com a Casa. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Em votação então o Requerimento. Encaminhamento de votação do Vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Eu estava dando uma lida, Senhor Presidente, esses documentos que o Vereador Fabiano coloca eles não poderiam também ser apresentado para nós e nós votar isso aqui na semana que vem para nós ter o ofício todo que vai para o MP. Apesar de gente saber que isso tudo já está no MP e a gente de repente tá sendo demagogo na semana seguinte que o Ver. Fabiano já falou que está lá que já levou para o MP, nós estamos reencaminhando né, mas acho que seria interessante ter tudo junto. Se é possível pedir vista e votarmos a semana que vem acho que não vai atrapalhar o MP já está investigando mais é para nós… Na semana passada tu não colocou que estaria no MP. Será?

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Já foi colocado em votação. Encaminhamento de votação ao Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente boa noite a todos, boa noite a todos os nossos colegas Vereadores. Essa matéria é uma matéria que eu tenho tratado aí na comissão de impedimento do Prefeito eu vou me abster de votar este Requerimento, Senhor Presidente. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então tá. Inclusive até recebi agora aqui os anexos, tá tudo aqui, se precisar uma cópia, Vereador Deivid, é só pedir para a Casa que eles fornecem. Então em votação o Requerimento nº 62/2020 os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; com abstenção do Vereador Sedinei Catafesta e a Vereadora Maria da Glória Menegotto. Aprovado. Com abstenção também do Vereador Thiago Brunet e aprovado pelos demais Vereadores. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores; quem quiser fazer uso da palavra. Com a palavra o Vereador Rudmar Elbio da Silva.

VER. RUDMAR DA SILVA: Presidente, mais uma vez boa noite, boa noite a todos os Vereadores e Vereadoras, funcionários da Casa e imprensa presente aqui. Senhor Presidente, só vou apresentar nessa noite o Requerimento nº 60/2020 aonde o Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer que seja convidado através do Prefeito Municipal o Coordenador do PROCON para que venha a esta Casa explanar sobre os preços dos combustíveis em nosso município. Porque há uma diferença muito grande de preço de combustível em Caxias do Sul, Garibaldi, Barbosa, Feliz, aqui na volta e até dentro do nosso município; dá uma diferença bastante grande de valores por litro. Então apresento esse Requerimento e que seja ouvido e encaminhado ao nosso Prefeito Municipal.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Era isso?

VER. RUDMAR DA SILVA: Isso aí.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então tá. Então vou colocar em votação o Requerimento elaborado pelo Vereador Rudmar Elbio da Silva né Requerimento nº 60/2020: o Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer que seja convidado através do Prefeito Municipal o Coordenador do PROCON para que venha a esta Casa explanar sobre os preços dos combustíveis em nosso município. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Subscrito pela bancada da Rede Sustentabilidade, pelo partido PDT, mais alguma bancada? Não. E aprovado por todos os Vereadores e subscrito pelo PSD também. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli. Quem quiser fazer o uso da tribuna pode fazer aí, é para todos os Vereadores né.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Queria apresentar o Requerimento nº 61 de autoria da nossa bancada do PSB com o apoio do Vereador Sedinei Catafesta e é um tema que já vem sendo debatido por outros colegas Vereadores, como é uma sugestão de Projeto de Lei, então fica na Casa até a próxima Sessão, sobre o transporte escolar. Hoje me contatou novamente um empresário do ramo em que a situação é muito preocupante, porque Santa Catarina já sinalizou que o mês de maio as escolas ficarão fechadas também, muito provavelmente o Estado do Rio Grande do Sul também adotará esse critério, porque sabemos que essa pandemia ela, esse vírus ele se prolifera, se propaga mais facilmente no inverno e nós estamos aqui para entrar no inverno. Então a gente acredita que infelizmente nós continuaremos com as restrições nas escolas além do mês de abril. Se isso não acontecer, beleza, mas se acontecer nós temos dois casos muito preocupantes: são as escolinhas e dos transportadores. As escolinhas eu ouvi que está para vir para essa Casa novamente um Projeto de Lei, mas não sei se virá e aqui então essa sugestão desse Projeto de Lei para que o município, enquanto durar essa restrição das escolas, que os transportadores possam receber aqui nós estamos sugerindo 50% do valor e depois esse valor seria descontado quando acabar a pandemia e os transportadores voltarem a receber a normalidade, que fosse abatido em 12 vezes esse valor que na verdade tá sendo antecipado. Então fica na Casa para que os colegas Vereadores possam sugerir alterações, a gente pode mexer, mas aí nós temos que debater esse projeto para que novamente não venha uma decisão do governo para cá sem discussão sem debate. Então era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Encaminhamento de votação? Não vai em votação? Tem o requerimento 61. Só apresentou não precisa colocar em votação então. Eu não sei se até acho que nós podia até abrir. Não, mas se quiser usar, Ver. Glória. Então tá. Deixamos na Casa o Requerimento para a próxima Sessão para análise dos demais pares. Com a palavra? A palavra está à disposição. Então tá com a palavra então a Vereadora Maria da Glória Menegotto. Se quiser usar a tribuna fica à vontade.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Não. Senhor Presidente e Senhores Vereadores é sobre essa sugestão de projeto dos Vereadores Fabiano, Rudmar e Sedinei. É o seguinte: nós falamos na semana passada aqui, o Vereador Jorge Cenci e eu, e até fizemos convite, mas por sugestão até do Vereador que não dava para gente ir todo mundo lá né, mas a gente foi se reuniu então com eles e falamos em nome de todos os Vereadores, que fique bem claro aqui, todos os Vereadores foi falado em nome de todos. E aí nós apresentamos, eles apresentaram para nós algumas propostas e essa sugestão aqui inclusive foi falada até por mim né aquele dia lá porque sobre a compensação dos valores e tal para que dessem 50% e foi falado naquele dia e está aqui a proposta e já está protocolada no dia de hoje está na mão do Vereador Cenci e na minha com todas as assinaturas e gostaria de mostrar tá de todos os que fazem o transporte; enfim eles sabem que foram todos os Vereadores aqui que trabalharam esse assunto. E aqui tá pedindo então várias outras coisas: do laudo escolar um só este ano com vigência até 31/12 2020, não isentando da responsabilidade, prorrogar a troca dos veículos que seriam feitas em 2021 né e também o custeio da Prefeitura de 50% do transporte então a gente tá vendo aqui que é praticamente a mesma coisa, limitar em dois veículos por MEI. Acho que a gente teria que discutir isso para fazer um projeto só, é uma sugestão que a gente tá dando, a gente conversou né, Ver. Jorge Cenci, para depois a gente até poder fazer um projeto só. Porque nós falamos realmente foi falado de todos os Vereadores, nenhum Vereador ficou fora disso eles sabem, eles sabem todos que estão trabalhando nesse assunto e que tão preocupados. Então eu até parabenizo esse projeto, mas que a gente pudesse colocar junto, porque já está protocolado tá e em nome de todos, aqui tem várias assinatura não dá passar aqui, mas enfim tem muitas assinaturas tá. Eu cedo um aparte ao Ver. Fabiano Piccoli.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Um aparte ao Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereadora. E acredito que sim com a permissão dos colegas Ver. Rudi e do Ver. Catafesta nós podemos pegar essas sugestões e ampliar esse Requerimento e nós fazermos talvez com todo mundo assinando, todos os Vereadores assinando, mas aí não é pela Câmara né. Então que esses…

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Está protocolado o pedido deles.

VER. FABIANO A. PICCOLI: …até as próprias assinaturas deles possam fazer parte do nosso Requerimento e todos os Vereadores assinam. Aí as assessorias aí com a Dani vão articulando a redação da sugestão do Projeto de Lei a gente constrói em coletivo e vota a semana que vem. Obrigado pelo aparte.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Acho que vai ser bom eles vão ficar bem contente né que os Vereadores estão preocupados com o assunto, então a gente pode conversar na semana que vem. Já que ainda tem alguns segundos, Ainda tem? Então assim eu tenho também não fiz nenhum Requerimento, mas a gente foi procurado e garanto que todos alguns Vereadores também foram procurados por alguns, digamos assim, algumas igrejas alguns pastores para fazer eles estão fazendo um pedido para que a gente possa… Eles estão pedindo isenção de IPTU dos templos que são alugados. Não tô entrando com nada, mas já tô colocando aqui para a gente ver a gente já procurou para ver como é que é em outros lugares enfim né para que eles deixem de pagar o IPTU de imóvel que não são de propriedade e que são templos religiosos, instituições religiosas. Então esse assunto eu vou deixar para a semana que vem.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então tá.  Obrigado Vereadora. A palavra está com o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, a todos aqui que estão aqui nos prestigiando. Primeira fala que eu vou fazer é referente ao Requerimento nº 61 protocolado pelos Vereadores Fabiano A. Piccoli, Rudmar Elbio da Silva e Sedinei Catafesta. Vocês sabem e têm conhecimento que este assunto veio à tona, não menosprezando ninguém por mim, no dia que nós aprovamos um auxílio para as escolas infantis. Usei a minha fala para falar sobre isso, a Vereadora Glória foi procurada por alguns condutores que fazem parte deste segmento, transporte escolar, e também se propôs a fazer uma ação e uma articulação junto ao Poder Executivo Municipal a qual foi feito por mim, marquei uma audiência com o Prefeito, e nos reunimos na terça-feira a Vereadora Glória convidou a todos os Vereadores. Por minha sugestão, e repito o que eu falei naquela oportunidade, seria uma incoerência nossa estarmos lá em 7, 8, 9, 10, 11 Vereadores e os transportadores em 6 ou 7 pessoas, seria uma incoerência. Fomos eu e a Vereadora Glória Menegotto na reunião e audiência com o Senhor Prefeito Municipal representando a todos nós, todos. E me causou estranheza, na verdade, este Requerimento aqui causou estranheza. Eu acho que tem que ser uma construção de todos só assim a gente vai fazer uma questão legal, uma questão dentro de uma construção e um engrandecimento até da Câmara de Vereadores. Então existe umas propostas eu e a Vereadora Maria da Glória Menegotto nos propomos a fazer isso, hoje foi protocolado junto à Administração Municipal temos aqui 80 assinaturas dos transportadores de vans então acho que tem que fazer uma questão e construir isso em conjunto. Acho que o Requerimento ele faz um embasamento, mas têm outras reivindicações que os próprios transportadores requerem, têm outras colocações, eu acho que sim que dá para construir junto se for o entendimento dos três que assinaram isso. Essa é minha colocação sobre esse assunto. E uma outra colocação que vou fazer é referente aos restaurantes que estão com um questionamento ou uma dificuldade de abertura. Se nós, se o Prefeito Municipal, deliberou e determinou no Decreto que pode uma empresa servir os seus colaboradores eu acho que seria prudente também que se fosse feito um Decreto ou adequado o Decreto Municipal para que os estabelecimentos de alimentação, ramo de alimentação, também pudesse fazer dentro das suas regras, dentro das suas normas, algo para contemplar também as necessidades. Sabemos que têm vários estabelecimentos de alimentação fechados e muitos consumidores que gostariam de ir almoçar e não tem aonde ir almoçar, porque estão fechados. Então eu acho que seria uma adequação sabe dentro do regramento uma normativa igual ao que é ou que está no Decreto sugerindo a questão das empresas. Eu acho que ficaria uma coisa bem clara e eu acho que seria fundamental para atender essa demanda tendo em vista que existe uma necessidade de ambas as partes, o fornecedor e o consumidor, que existe e é muito forte. Então é dentro dessa linha que eu queria falar também. E vou usar também meus últimos minutos que me restam para falar hoje, sobre um fato que está acontecendo aqui e eu tenho certeza que talvez vou ser mal interpretado, mas eu acho que é importante que eu fale. Existem muitas ações neste momento difícil de pessoas fazendo caridades, ações beneficentes eu acho que isso é bonito é louvável e é muito salutar, existem muitas pessoas necessitadas, eu acho que isso é fundamental. Agora vamos parar um pouquinho com a demagogia né. Eu vou lá oferecer um chocolate para uma criança com o celular aqui, uma ‘selfie’ assim oh. Qual é o objetivo disso? Será que foi a primeira vez que eu fiz essa doação? Eu tenho certeza que têm muitos Vereadores e muitos anônimos aqui na nossa comunidade que fazem isso, só para concluir, Senhor Presidente, que fazem isso com muita frequência e nem por isso precisam botar nas mídias nas redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação. Então, gente, vamos ser coerente, a situação tá aí e tá difícil para todo mundo, mas nós não podemos ser demagogos e usar este ato esse fato para se autopromover. Seria só isso, Senhor Presidente, obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Jorge. Agora com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli espaço de liderança. Se quiser ocupar a…

VER. FABIANO A. PICCOLI: Não, não, não. Obrigado, Senhor Presidente, e rapidamente. Concordo com o Vereador Cenci nós temos que construir na coletividade por isso que pediu aparte à Ver. Glória para que essas informações pudessem ser agregadas ao Requerimento. Nós sabíamos da reunião de semana passada só que conforme foi acordado somente alguns Vereadores iriam participar. Não sabíamos do resultado e tão pouco sabíamos que havia sido protocolado ontem, Vereador Jorge Cenci, ontem ou hoje, hoje.  Então da mesma forma que nós não sabíamos que foi feito um protocolo pelos Senhores também o Requerimento veio a essa Casa sem o conhecimento dos Senhores. Então o Requerimento ele veio para ser debatido, então a gente vai construir na coletividade tanto é que nós temos uma regra que as sugestões dos Projetos de Lei são votadas na semana seguinte. Então justamente por isso né para que a gente possa durante essa semana acrescentar essas informações. Então é uma moeda dos dois lados né então só para pegar a frase do Senhor, a coletividade foi protocolado hoje de manhã também é um exemplo que não houve a coletividade. Então só para nos eximir e eximir os meus colegas que fui que com uma possível falta de coletividade. Então aqui está para a gente debater e todo mundo que quiser assinar vamos botar todas as informações para que seja um ato do Legislativo. Obrigado, Senhor Presidente

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Fabiano. Com a palavra agora a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Bom, eu não vou fazer novos, não vou cumprimentar de novo que eu já fiz isso anteriormente então só sigo no protocolo. Eu gostaria de fazer um comentário. Ouvindo as palavras do Dr. David Tolomeotti Ramos eu me dei conta de que em dado momento ele referiu que nos Decretos modificativos, que houve só isso, foram modificativos. Que não houve alusão nenhuma a abertura de restaurantes, bares, etc. porque não houve realmente abertura de novas entidades ali, enfim de estabelecimentos do comércio nos Decretos que foram exatamente modificativos. E ele completou dizendo que isso aconteceu em função de laudos médicos etc. e tal. E aí eu fiquei pensando com os meus botões o seguinte: mas se esses estabelecimentos não podem então não podem em termos, né não puderem ser colocados nesses Decretos por questões de indicações médicas, porque é que veio para Câmara para que nós legisladores, para que nós do Legislativo votássemos isso. Por que transferir esta responsabilidade para nós se eles não colocaram, porque haviam laudos médicos. Porque que mandaram para nós? Não é muito mais fácil então que eles tivessem adequado à abertura desses estabelecimentos e não transferisse para nós essa responsabilidade contrariando o que ele disse. Porque ele foi claro que não houve a permissão de abertura de acordo com laudos médicos. Então é mais fácil que transferisse para nós a responsabilidade. Não, manda para os Vereadores. Quando em outras situações isso não aconteceu. Quando houve envolvimento de licitações, quando houve envolvimento, muitas vezes, de gasto público não houve essa consideração nem com a população e nem com os Vereadores. Agora que seria para contrariar de acordo com o Procurador, contrariar laudos médicos, então mandam para nós, ou seja, manda e deixa que a Câmara se lasque, deixa que eles resolvam, deixa tudo para eles. Aí eu pergunto, eu deixo aqui a pergunta para todo mundo: onde está a transparência disso? Cadê o respeito por essa Casa? Cadê o respeito quando simplesmente mandam para nós um Projeto de Lei que não há necessidade de vim para nós, que vai engessar a ação do Executivo para que a gente aprove ou não algo que eles disseram que não pode ser aprovado. Então isso é um absurdo total, concluindo Presidente, isso é um absurdo, é um absurdo. Tem que partir deles e fazer as modificações devidas e liberar sim de acordo com critérios é isso que tem que ser feito.  Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado Vereadora Eleonora. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta depois o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, eu tenho aqui alguns assuntos que vou colocar nessa noite, quero cumprimentar mais uma vez os colegas, os funcionários, os que estão acompanhando através da TV Serra, obrigado, Leandro, por estar aqui, e os que estão acompanhando através da internet. Falando do projeto em auxílio aos nossos condutores, nossos motoristas das vans escolares do município de Farroupilha, São Paulo é um município que tinha um convênio com os transportadores e nesse período que as escolas do Município de São Paulo não estão operando eles estão sendo voluntários em outras ações do próprio município. Farroupilha não há esse convênio com todos os transportes e sim com algumas empresas que prestam serviço no interior entre outros transportes na cidade. Para esse caso, estava falando com o Vereador Deivid, é prudente que como foi criada aqui semana passada através do Requerimento nº 56 e cada um representa uma bancada e faz parte dessa comissão Covid-19 essa comissão tem que tratar desse assunto também. O assunto apresentado nessa noite pelo Vereador Fabiano e eu assinei junto com o Ver. Rudmar tem que estar nessa comissão para ser tratado também entre outras ações. O que o município está fazendo com as merendas que foi adquirido antes do Covid-19. Estamos falando de merenda das escolas do município de carne, molho, salsichas, entre outros alimentos que devem pelo Executivo Municipal ser disponibilizado às famílias mais próximas das escolas, as famílias mais carentes. Porque se não abrir as escolar nos próximos dias e se isso se prolongar, este pedido de isolamento social, pode estragar os alimentos. Porque não doar o que já está pago? Um Decreto do Prefeito Municipal tendo autorização e fazer essas ações de utilização destes alimentos que já foram adquiridos e tem muito alimento; estão falando até de gás, gás de cozinha. Quantos gás de cozinha estão estocados nas escolas municipais que não são utilizados e não vão ser até que não volte às escolas? Mas já tá pago. Por que não fazer uma ação de substituição? Isso precisa eu não vejo isso do Executivo eu não tô vendo mais nada. Não tô vendo as ações em prol do povo dos mais carentes dos que estão aguardando o auxílio do Governo Federal dos R$ 600,00 que vai atender por três meses. Então são ações que cabem a nós Vereadores nessa nossa comissão discutirmos. E o transporte escolar, tem uma cláusula ali no projeto sugestão que vai ser apresentado, que já deve ser modificado aonde está limitando o número de vans para quem têm MEIs, quem é microempreendedor individual. E aí quem é do simples nacional pode ter 50 e quem é MEI tem que ter duas? Peraí gente tem que rever. É limitado? Não. Deixa claro porque se eu tiver três vans sendo microempreendedor individual e se estragou uma das minhas vans? Estragou a segunda não vou ser contemplado? Eu recebi telefonema de alguns transportadores como Vossas Excelências também devem ter recebido que foi decidido que quem é MEI só poderá ter duas vans dentro dessa previsão de um auxílio. Então a gente tem que discutir muito e na comissão. Eu aqui, Senhor Presidente, se Vossa Excelência concordar 5ª feira de tarde possamos nos encontrar aqui na sala de reuniões, um de cada bancada, dentro das limitações dos cuidados do Ministério da Saúde para tratar desses assuntos entre outros; até esse Decreto do próprio Prefeito que mandou para cá para tornar lei tem que ser tratado ali. Tem que sair da comissão um parecer favorável ou não. É a comissão que está sendo feito para isso entre outros assuntos pós Covid-19, que vai passar por essa Casa de auxílios ainda maior para que o impacto financeiro do nosso município o impacto financeiro dos empregos na cidade possa ser menor e que nós possamos estar aqui para auxiliar. Então eu deixo aqui essa sugestão para que possamos unir o Requerimento do Vereador Piccoli com essa sugestão que possivelmente já foi protocolada na Casa e que deve também ser debatido na reunião parlamentar especial Covid-19. Presidente, eu volto depois no meu espaço. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Sedinei Catafesta. Então a questão de ordem ou não sei qual é o termo correto, sugeriu para fazer a reunião quinta-feira; podemos marcar para quinta-feira? Ah tem as audiências. Então poderia ser sexta então de repente? Sexta-feira às 14 horas? Fica combinado então para 2ª feira às 16h? Então com a concordância de todos está decidido então. Era isso, Vereador?

VER. SEDINEI CATAFESTA: Por enquanto sim.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então tá. Agora com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, as pessoas que permanecem ainda aqui na Casa, os colaboradores principalmente, são as pessoas que estão hoje acompanhando a nossa Sessão ao vivo e saudar aqui a TV Serra na pessoa do Leandro e pedir escusas que antes eu usei a palavra e acabei não me dando por conta de que a TV estava tomando as imagens e acabei ficando falando de costas, então me perdoe não tinha me dado por conta. Senhor Presidente, eu vim apenas para complementar e o assunto mais importante que me traz a falar no Pequeno Expediente, falo a seguir, apenas para complementar a questão dos restaurantes, quando falei aqui para o Procurador a nível de apenas sugestão era de que deveria haver uma reunião aonde que estivesse fundamentalmente os proprietários de restaurantes com os fiscais que são aqueles que autuam aqueles que multam ou aqueles que podem até com o poder de fechar o estabelecimento então caso não esteja funcionando corretamente. Agora qual é a forma correta de funcionalidade disso? O que eu quis dizer com isso é que também os restaurantes sendo representados e olha quero dizer de que em época de guerra a alimentação seja ela qual for, ou na época de pandemia eu acho que se isso for retomado será um grande auxílio para garantir o emprego de profissionais desta área, de empresários que têm problemas de aluguel, tem compromisso com equipe formada, mas que também pode vir quem sabe deles uma sugestão ao nosso velho feijão com arroz. A reduzir o seu cardápio, a sua variedade e fazer numa questão de hoje eu vou fazer arroz, feijão, massa, galeto e peixe pronto! Tipos de carne peixe e galeto ok ali e o tipo de salada também que não seja lá tão variada, mas balanceada um pouquinho e que possa quem sabe eles usarem a criatividade deles que entende como isso funciona e colocarem os restaurantes dentro deste nível que é fazer o famoso completo chamado por nós e que resolveu uma vida toda dos caminhoneiros chegarem em restaurantes de beira de estrada e tá lá colocado completo R$ 5,00/R$ 10,00; a famosa marmita de hoje. Então foi nesse sentido que eu falei. E, Senhor Presidente, eu queria pedir a Vossa Excelência ainda tenho 1 minuto e 21 segundos se possível no final da Sessão, com a concordância de todos os pares, um minuto de silêncio em função do triste fato de tão em falso acontecimento da semana passada do nosso Gedeão Lutz. Quando falo nosso Gedeão Lutz, estou falando daquele homem que esteve, que teve um envolvimento comunitário como muito pouca gente teve em Farroupilha, se disponibilizando a todo o momento de auxiliar clubes de serviços, entidades, tudo em prol de causas nobres. Então eu pediria, eu acho que seria uma homenagem até ainda muito simples a quem muito fez pela nossa Farroupilha o que nós hoje é preocupação de todos eu quero dizer de que quem sabe isso tenha sido até um motivo a mais para que o Gedeão nos deixasse aqui no momento em que o seu coração também não aguentou. E é uma forma de nós manifestarmos aqui à dona Jô, ao filho, enfim a toda a família o nosso gesto de respeito, de amor, de carinho e acima de tudo a nossa demonstração de solidariedade com este gesto de um minuto de silêncio. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado. Era por isso hoje.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então tá. Fica combinado antes de nós encerrarmos a Sessão de nós fazer um minuto de silêncio aí ao passamento do Senhor Gedeão Lutz. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho, Kiko Paese.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, funcionários da casa, Leandro TV Serra, meu boa noite a todos. Ver. Tadeu, você citou aqui o nome de Gedeão Lutz que ele fazia frente de diversas entidades aqui do município e não era poucas, uma pessoa muito dedicada. Isso aí acontece todo dia, todo minuto, todo instante, das pessoas queridas que a gente gosta que a gente conhece partirem. É a lei da vida. E é uma época triste de acontecer isso para vocês entenderem, porque não pode nem ir lá dar um abraço no amigo, no familiar, se despedir das pessoas. Eu talvez não conheci, o Gedeão pelo amor de DEUS, talvez eu não conheci o sogro do Rudi não lembro tá, mas é um colega nosso, um amigo, mesmo não conhecendo quem partiu para ir lá dar um abraço no familiar e a gente não pode fazer isso né. Tem que ficar em casa. É uma situação lamentável, triste para os familiares, para os amigos, mas essa é vida. Eu estava observando, todos os dias a gente recebe, os boletins da Prefeitura sobre as pessoas que são descartadas, suspeitas, confirmadas e curadas. No dia 08/04 descartados 28, suspeito 4, confirmados 6, curados um. No dia 13, ontem, descartados 31, que bom, suspeito 5, tinha 4 aumentou um suspeito, confirmados 6 continua o mesmo lá do dia 08 confirmados, curados 2 era um dois curados. Ótima notícia. Dia, 14, hoje, às 10h30min no boletim descartados 36, já subiu de novo, suspeito zero, mas me parece que entrou uma moça hoje né não sei se na parte da tarde, porque esse boletim de hoje saiu às 10h30min/10h40min e agora recebi que tem uma pessoa suspeita na UTI. Mas suspeita que fique bem claro. Confirmados continua 6 e curados 3, então mais um curado né. Então graças a Deus né que aqui em Farroupilha nós estamos conseguindo manter fico muito feliz e contente de coração ver essas notícias. Falar um pouquinho bem rapidamente sobre o Decreto do Prefeito. Não é o caso dos Vereadores não ter a responsabilidade ou não ter a coragem para aprovar o projeto ou coisa parecida não é isso. Ninguém aqui de nós, dos Vereadores, me desculpe, ninguém é covarde aqui. Todos nós sabemos a nossa responsabilidade com a sociedade farroupilhense porque nós fomos eleitos por eles. Um com mais votos, outro com menos votos, mas não importa nós somos Vereadores e nós temos, Ver. Rudi, a responsabilidade agora que voltou para essa Casa e seja bem-vindo né e vai contribuir muito com certeza pela experiência que o Senhor teve lá no Executivo também, nós temos responsabilidade sim. Aquilo que cabe a nós, aquilo que cabe a nós; nós Vereadores nunca se negamos de discutir, aprovar ou não aprovar um projeto ou de encaminhar um projeto sugestão. Então, mas só que esse Decreto eu vou dizer e volto a minha posição, não vou falar em responsabilidade do Prefeito, mas sim a um ato do Executivo. Vamos esquecer essa palavra de responsabilidade disso e daquilo. Não. É um compromisso do Prefeito Municipal. E o que fico mais indignado ainda, Ver. Jorge Cenci, é fazer tudo, botar tudo num papel e depois pedir o aval para a Câmara de Vereadores. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Ver. Josué Paese Filho. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta, espaço de bancada, liderança.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, eu vou relatar aqui um projeto que está iniciando a tramitação dentro do congresso federal é a PEC nº 37/2019 que tem por autor desse projeto, um grande projeto, no momento que o país passa por essa crise toda na saúde causada também dos reflexos do passado do grupo deste Deputado que hoje estamos aqui correndo contra o tempo, tentando habilitar os municípios a tempo de uma pandemia mais cruel do que já foi em outros países, porque a saúde a vida toda teve problemas. Problemas de má gestão essa é a realidade e aí não aguentando ver o governo levantando esse país de novo, que estava no fundo do poço, agora apresenta um projeto modificando né, tentando modificar a Constituição Federal para que não tenha mais onde tiver um Prefeito, um Governador ou até mesmo o Presidente da República, que assunto isso é para o Presidente da República, for caçado por um processo administrativo o Vice não assumir. O Vice não assumir nesse período e sim ter uma nova eleição, uma eleição para que o país possa ser administrado, governado, o município etc. por um outro grupo. Esse aqui é o Deputado Henrique Fontana apresentou juntamente com outros companheiros dele esse projeto, a PEC, será analisada pela comissão de Constituição de Justiça e Cidadania e nos próximos dias e também depois vai para CCJ e etc. e tal. No momento em que ele não aguenta ver o governo Bolsonaro aonde disseram que seria cortado o auxílio bolsa família, mas o Bolsonaro deu o décimo terceiro. Atraiu novas empresas, empreendedores para o país coisa que o PT afastou, buscou recursos que os amigos do PT entre outros desviaram e mandaram para outros países e agora ele apresenta então esse projeto de Emenda à Constituição Federal que prevê eleições diretas sempre que vagar o cargo de Presidente da Republica. Pelo texto que tramita na Câmara dos Deputados, em nenhuma hipótese o Vice-Presidente da Republica assumirá a Presidência em definitivo. O mesmo valerá para o Governo dos estados e também para os Prefeitos aonde o Vice também não vai assumir. Hoje a Constituição Federal prevê eleições diretas apenas se as duas cadeiras ficarem vazias nos primeiros dois anos de mandato, no caso da vacância das duas cadeiras, na segunda metade do mandato deve ser feita eleições indiretas pelo Congresso Nacional. O que eu trago aqui, Presidente, é que esta Casa nos próximos dias eu vi o Vereador falando em Moção é uma Moção de repúdio no meu ponto de vista é de repúdio, porque poderia estar fazendo muito mais como médico na linha de frente ajudando os municípios, mas tá ali tentando aplicar um golpe, um golpe contra a democracia. Quem votou, votou gente, a gente tem que aguentar. Eu votei no Bolsonaro quem não votou tem que esperar, mesma coisa no município mesma coisa nos outros municípios. Então eu digo que apresentarei na semana que vem uma Moção de repúdio a essa PEC nº 37/2019 que prevê então a modificação dentro da Constituição Federal do que hoje é legal e o que o Deputado Henrique quer fazer além de ilegal é imoral. Presidente, este é um assunto que nos próximos dias eu peço as Vossas Excelências, meus colegas Vereadores, que possam subscrever essa Moção de repúdio quem concordar é claro com a matéria, porque isso aqui é não saber entender que o governo dele já se foi e a derrota está sendo amarga para esse Deputado e para outros Deputados que estão tentando fazer essa modificação. Obrigado, Presidente, e boa noite a todos.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Sedinei. Com a palavra os Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais uso da palavra. Com a palavra a Vereadora Maria da Glória Menegotto espaço de bancada, de líder.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Eu vou fazer o uso da palavra porque tenho que apresentar Projeto de Lei do Legislativo nº 04 onde cria a contribuição extraordinária dos Vereadores do Poder Legislativo de Farroupilha para colaboração com o enfrentamento e combate dos efeitos da pandemia Covid-19 (coronavírus) no âmbito do município de Farroupilha.  Bom, este projeto eu quero deixar bem claro aqui não tem ninguém fazendo política em absoluto até porque esse é um assunto que eu levo comigo a 40 anos de ajudar o próximo, porém eu falei estava conversando ali falei na imprensa que eu iria fazer isso e por consequência houve algumas declarações meia chatas que eu me obriguei. Porque eu falei aqui na tribuna que eu iria fazer e se alguém quisesse me seguir poderia, mas não tinha nenhuma intenção de fazer projeto. No entanto fiz o projeto, está encaminhado, porém eu quero dizer que hoje nós estamos aqui para servir e são momentos, independente de qualquer política, que devemos efetivamente servir a quem necessita e precisa. Eu sei que todos praticamente aqui ajudam e muito eu até sei isso. Encaminhei esse projeto né, mas eu quero deixar bem claro e eu peço que seja tratado na comissão dessa Casa que nós temos hoje do Covid-19 e até convido quero convidar e eu quero abrir esse projeto para que a gente possa discutir antes mesmo de depois discutir aqui na Casa enfim, e intenção de que todos os colegas possam sugerir, participar, assinar e fazermos até juntos o projeto se é de vontade de todos os colegas. A gente pode subscrever, enfim esse projeto para que todos possam fazer parte nesse momento que eu penso que nunca houve uma pandemia igual a essa, nunca houve, e o momento é agora e um momento em que nós podemos ver aí na frente milhões de vidas vitimadas por isso. Então temos que olhar para os mais necessitados acho que três meses não é tanto assim para quem está há 48 meses no Legislativo digamos assim né, ou seja, lá que não está que nem eu que não estive 48, mas enfim não importa pelo menos e são 50% de três meses. Então são muitas famílias carentes que já estão assistidas, a gente sabe, mensalmente com a doação de cestas básicas e roupas e projetos encabeçados pelas autoridades do município, mas agora a situação é de calamidade pública, a gente discute isso toda hora aqui na nossa cidade. Então muitas pessoas estão de extrema vulnerabilidade, seja porque perderam seus empregos formais, seja porque perderam sua atividade econômica. Então eu tô propondo esse projeto a gente pode discutir alias temos que ver até o jurídico da Casa para ver se é possível ou não né, mas está aqui e estou dizendo que nós teríamos que então eu colocar para que a gente discuta isso na nossa comissão. Outra coisa que quero dizer é que hoje eu participei de uma reunião, inclusive cheguei lá na hora e participei, que o Prefeito estava dizendo falar de doações de alimentos já comprados, o Vereador Catafesta falou agora parece até que ele sabia da reunião enfim, porque houve uma reunião hoje com a Secretaria de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social. Eu quando fui lá que eles me entregaram assinaturas dos transportadores escolares cheguei lá e vi e entrei ali no salão nobre então eles estão fazendo então a comida aquelas que foram compradas querem fazer nas escolas eu não entendi muito bem porque eu saí meio logo e vão doar aos alunos. Eles também o Prefeito quer fazer banheiros em lugares que hoje está habitado e não têm banheiros e mandou fazer, colocar água potável nessas comunidades. Então todo mundo tá fazendo, trabalhando e dando um jeito para ajudar essas pessoas com vulnerabilidade hoje por isso então, Senhor Presidente, que estou encaminhando este Projeto de Lei. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereadora Glória. Com a palavra os Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais uso da palavra passamos à ordem do dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Projeto de Lei nº 15/2020 que a altera a Lei Municipal nº 4.166, de 14/10/2015. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Obras, Serviços Públicos e Trânsito aguardo; Jurídico aguardo. Permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2020 que altera as Leis Municipais n.º 4.090, de 29/12/2014, n.º 4.176, de 26/11/2015 e n.º 4.191, de 09/12/2015. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Obras, Serviços Públicos e Trânsito aguardo; Jurídico aguardo. Permanece em 1ª discussão. Questão de ordem ao Ver. Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Sobre o Projeto nº 15, Senhor Presidente, o parecer jurídico já está conosco aqui apesar de também na folhinha estar escrito ‘no aguardo’ né.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Aqui tá ‘no aguardo’.

VER. DEIVID ARGENTA: É. Eu comentei na semana passada é um projeto bastante importante para o desenvolvimento do município tem muita gente nos cobrando, pelo menos a mim e a outros Vereadores que também conversaram com comigo essa semana, sobre a aprovação desse projeto que é corriqueiro que já deveria ter sido aprovada e que inviabiliza algumas transações imobiliárias. Então passou, acabei pedindo, mas foi corrido não sei se tem como voltar a discutir de repente até em votar. É um projeto super simples né. Era isso.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Uma questão de ordem ao Ver. Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Eu sigo na linha do Vereador Deivid Argenta tá, porque até hoje recebi três ligações pedindo para aprovar com urgência urgentíssima esse projeto né que tem pessoas que está dependendo desse projeto aprovado por essa Casa. Então se for possível, nós nem que tiver que suspender para pegar os pareceres, mas para votar hoje em pedido de urgência né. É o meu pedido. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Era isso? Então nós podemos até, se assim os Vereadores concordarem, suspender a Sessão até pelo que me informaram o jurídico já encaminhou entregou agora na Casa e os pareceres se assim vocês entenderem de fazer a análise e as comissões darem os pareceres. Se assim vocês concordarem nós suspendemos a Sessão e depois já colocamos em discussão e em votação. Então concordado por todos suspendemos a Sessão por alguns minutos para os pareceres das comissões. (SESSÃO SUSPENSA). Dando continuidade a Ordem do Dia então retornando ao Projeto de Lei nº 15/2020 que a altera a Lei Municipal nº 4.166, de 14/10/2015. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Obras, Serviços Públicos e Trânsito favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição. Com a palavra o Vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente. Então esse projeto é um projeto que vem praticamente desde 2015 todo ano para Câmara ele só não veio em 2019 e aqui só se troca o prazo dessa regularização administrativa que nada mais é do que a possibilidade das pessoas que construíram seu imóvel anterior a 2015, ou seja, está construído antes de 2015, possam regularizar de uma forma simplificada e menos onerosa para o contribuinte sendo que já está consolidado. É uma lei que existe ainda na época do Secretário Arielson só que era outro nome ‘regularização administrativa’ agora ficou ‘marco zero’ e se mudou a forma de cálculo e se simplificou a entrada do processo. Então é uma lei importante para o município e que vem entrar recurso também para o município porque existe uma contrapartida financeira. Era isso, Senhor Presidente. Peço que seja votado em urgência.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer uso da palavra então eu vou colocar em votação o pedido de urgência do Projeto de Lei nº 15/2020 feito pelo Ver. Deivid Argenta subscrito também pelo Ver. Josué Paese Filho anteriormente. Se assim os Vereadores concordarem permaneçam como estão. Então aprovado o pedido de urgência por todos os Vereadores presentes. Agora colocamos em aprovação o Projeto de Lei nº 15/2020 que  altera a Lei Municipal nº 4.166, de 14/10/2015. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovados por todos os Vereadores presente. Dando continuidade então, Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2020 que altera as Leis Municipais n.º 4.090, de 29/12/2014, n.º 4.176, de 26/11/2015 e n.º 4.191, de 09/12/2015. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Obras, Serviços Públicos e Trânsito aguardo; Jurídico aguardo. Permanece em 1ª discussão. Encaminhamos às comissões de Constituição e Justiça e Saúde e Meio Ambiente o Projeto de Lei nº 16/2020, às comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento o Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2020 e às comissões de Constituição e Justiça e Obras, Serviços Públicos e Trânsito os Projetos de Lei nº 17/2020, nº 18/2020 e nº 19/2020. Eu peço, antes de encerrar a Sessão, aos Senhores Vereadores, que fiquemos de pé e fizemos um minuto de silêncio. Comunicado ao Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Peço que a nossa comissão processante possa se reunir rapidamente ao término da Sessão. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então tá. Então peço aos Senhores Vereadores de pé que fizemos um minuto silêncio ao passamento do Senhor Gedeão Lutz (UM MINUTO DE SILÊNCIO). Declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão dessa noite.

 

 

 

 

 

 

Fernando Silvestrin

Vereador Presidente

Arielson Arsego

Vereador 1º Secretário

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.