Pular para o conteúdo
31/03/2020 17:33:09 - Farroupilha / RS
Acessibilidade

Ata 3991 – 09/12/2019

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Sandro Trevisan.

 

Às 18 horas o Senhor Presidente Vereador Sandro Trevisan assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Arielson Arsego, Deivid Argenta, Eleonora Peters Broilo, Fabiano André Piccoli, Fernando Silvestrin, GLÓRIA Menegotto, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Sedinei Catafesta, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.

 

PRES. SANDRO TREVISAN: Comunicar aos que ainda estão presente que hoje em função da necessidade nós teremos a nossa Sessão Ordinária de todas as segundas-feiras. Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária.  Solicito ao Ver. Fabiano A. Piccoli, 2º Vice-Presidente, para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Boa noite Senhor Presidente, colegas Vereadores, Vereadora Glória, Vereadora Eleonora, Secretários Municipais Roque Severgnini, Amarante, chefe gabinete Vandré, Ex-Vereador Iano estava presente, Vereador Toffanin, servidores da Casa, imprensa. Nós temos então o convite da EMATER; a gerência Regional da EMATER/ASCAR em Caxias do Sul tem a honra de convidá-lo para apresentação do relatório de ações desenvolvidas pela EMATER em 2019 na região de Caxias do Sul, com a presença do Presidente Geraldo Sandri, no dia 13/12/2019, às 9 horas, no anfiteatro Dr. Marino Kury – Câmara de Vereadores de Caxias do Sul. Quem convida é a engenheira agrônoma Sandra Maria Dalmina que é gerente regional da EMATER e o médico veterinário Eloi Paulo Portolan gerente regional adjunto da EMATER. Temos um ofício nº 39/2019 – ECOFAR. Assunto: resposta ao ofício nº 525/2019. A companhia ECOFAR, através do seu diretor presidente, vem pelo presente, responder ao ofício nº 525 que requer a limpeza e roçada na área próxima ao Residencial Morada do Sol, ou encaminhe notificação aos responsáveis. Conforme solicitado em anexo, o mapa disponibilizado pela Câmara Municipal de Vereadores é ilegível e não nos fornecem informações referentes à localidade, sequer identifica as ruas. Diante disso solicitamos que nova imagem seja anexada a fim de propiciar resposta adequada e possível cumprimento da demanda. Temos um comunicado do DMTT – Departamento de Trânsito. Prezado Senhor Vereador em resposta a Requerimento nº 196/2019, informamos ao Senhor Vereador que está em análise junto ao Conselho Municipal de Trânsito para aprovação de mudança no sentido da Rua Treze de Maio que passaria a ser mão única a partir da Paulo Broilo até a Armando Antonello, dando sequência ao trecho de mão única existente. Com essa medida acreditamos que iremos diminuir o volume de veículos que circularão na Rua Independência, não necessitando, nesse primeiro momento, de colocação de um conjunto semafórico na esquina da Paulo Broilo com a Rua Independência. Rogir Centa, diretor de trânsito. Temos um ofício da Associação Grêmio São Luiz. Ilustríssimo Senhor Sandro Trevisan. Objeto: agradecimento. Preclaro Senhor Presidente, saúdo Vossa Senhoria e demais pares dessa colenda Câmara de Vereadores desejando a todos muita paz e saúde em nome da associação Grêmio São Luiz novamente agradecemos a oportunidade de explanação na data de 11 de novembro do corrente ano, nessa Casa Legislativa, ocasião em que nos oportunizou para que mais pessoas conhecessem o projeto, o nosso projeto Esporte com Educação e se encontra aprovado pela Lei Federal de incentivo ao Esporte. Com isso aumentou a publicidade para contribuição e interesse de pessoas físicas ou jurídicas com o dito projeto que por certo Farroupilha se orgulhará de possuir instalações melhores, além do acolhimento de atletas e delegações de outras regiões. Como dito a todos o projetos para captação de recursos foi até a data de 8/12, já encerrado, na qual houve captação no valor de R$433.986,14 sendo que faltou apenas o valor de R$32,131,34 para completar o projeto o que estamos muito satisfeitos com valor captado. Nosso especial agradecimento aos Vereadores que colaboraram com o destino de seu Imposto de Renda, sendo os mesmos: Jonas Tomazini, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho e Sandro Trevisan. Sendo que faz jus consignar, no qual colhemos o ensejo para declinarmos nosso especial agradecimento a todos, bem como protestos de estima e consideração. Atenciosamente: Associação Grêmio São Luiz. Neusa Molon Mansan, presidente da diretoria. Obrigado pela presença Neusa e feliz com a captação. Temos um outro comunicado do DMTT – Departamento de Trânsito. Prezado Senhor em resposta ao Requerimento nº 190/2019: informamos ao Senhor Vereador que na medida da existência de recursos, estamos fazendo os reparos e trocas de placas, embora reconhecemos que os recursos disponíveis não atendem todas as demandas. Por isso estamos requisitando mais recursos para o exercício de 2020 e que esses sejam destinados a atender as justas reivindicações dos contribuintes. Rogir Centa, diretor de trânsito. Ofício nº 216/2019 SEGDH. Assunto: resposta ao ofício nº 592/2019. Senhor Presidente, em atenção ao ofício nº 592/2019, que trata do orçamento para 2020, de iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, encaminhamos resposta formulada pelo chefe da contabilidade Gilmar Paulus, da Secretaria Municipal de Finanças. Atenciosamente, Claiton Gonçalves. Então nós temos aqui a resposta ao ofício 592 que foi formulado então pela Comissão de Finanças, sobre algumas ações que estão na nossa LDO e nosso PPA. Um: ação 1095 aquisição de bens imóveis para atenção especializada em saúde. Então a resposta a esse questionamento é que o valor orçamentário de R$550.000,00 para pagamento de saldo da compra de quatro terrenos no bairro São Luiz, ao lado do prédio da UPA. É uma reserva de ativos para utilização na área de saúde. Ação 1097: construção de unidade especializada em saúde. Resposta: o valor orçamentário de um milhão, previsto do pré-sal, era previsto esse investimento na ampliação do prédio da antiga UPA, agora Policlínica, mas como a receita do pré-sal frustrou e não será os três milhões e seiscentos previamente esperado, não será mantido o investimento com esse recurso, portanto a dotação não poderá ser usada em outra ação, pois não teremos o recurso previsto. Ação 1098: construção de uma unidade de ensino superior. A resposta: valor orçamentário de R$600.000,00 que estava previsto no pré-sal também não foi concretizado. Era então previsto esse investimento junto às futuras instalações da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mas como então a receita do pré-sal frustrou, não será mantido o investimento, portanto a dotação não poderá ser utilizada em outra ação. 4. Então aqui havia solicitação de quais seriam os valores para o Hospital Beneficente São Carlos, nós temos, então, para 2020 uma previsão do recurso do Governo Federal de R$9.809.000,00; do Governo do Estado R$3.589.500,00; do Governo Municipal R$14.050.000,00 e de outros municípios R$1.990.000,00 totalizando R$29.438.500,00. Os recursos destinados para a AMAFA e APAE. Para AMAFA: de recurso livre R$240.000 era previsão desse ano e para o ano que vem é R$260.000,00. Para APAE: recurso livre R$600.000,00 e vinculados de R$50.500,00. Nós temos uma outra solicitação que era os valores despendidos para locação de imóveis. O Executivo R$ R$1.241.200,00 e o Legislativo com R$235.000,00 totalizando R$1.476.200,00. Aqui há uma informação de que os recursos do pré-sal podem ser gastos em investimentos e para pagamento de despesas previdenciárias, estabelecido através da lei federal nº 13.885/2019 deste ano. Gilmar Paulus chefe da contabilidade. Temos mais algum Senhor Presidente. Temos aqui o ofício nº 217/2019 – SEGDH. Assunto: resposta ao ofício nº 435/2019. Em atenção ao ofício nº 435/2019 que trata do Pedido de Informação º 15/2019 de iniciativa do Vereador Fabiano André Piccoli encaminha-se resposta formulada pelo Departamento de Compras, que justifica não ter localizado o processo Tomada de Preços nº 4/2008 o qual se encontra com registro de perda conforme o protocolo 2019 1205 3248 631. Desta forma encaminha-se todas as demais informações as quais foram possíveis de serem localizadas. Aqui nós temos uma resposta ao Pedido de Informação sobre os investimentos da pavimentação realizada na comunidade de Vila Rica. Depois, posteriormente, será distribuído a todos os Vereadores. Então era isso, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. Registrar aqui também a presença do Ex-Vereador e Presidente dessa Casa Sérgio Rossi, Secretário Roque Severgnini aqui presente também, agradecer a consideração da Neusa representando a Associação do Grêmio São Luiz, obrigado. Convido nesse momento para fazer parte da mesa a Senhora Maria Elizabeth Rosa Pereira, conselheira presidente da AGERGS, Senhor Vinícius Ilha de Silva, diretor jurídico, e o Senhor Vinicio Mayer, técnico, para explanar sobre a regulamentação e o contrato entre município de Farroupilha e a CORSAN por solicitação da bancada do MDB a qual eu passo a palavra. Quem dos Senhores? Jonas Tomazini? A palavra está com o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Obrigado, Senhor Presidente. Quero cumprimentar aos colegas Vereadores, cumprimentar aqui a imprensa presente nessa noite Ricardo da Rádio Miriam/Caravaggio, Müller da Rádio Spaço, Leandro Adamatti da TV Serra, aos Ex-Vereadores, Ex-Prefeitos, o Ex-Prefeito Baretta que está aqui conosco, colegas que compartilharam alguns momentos dessa legislatura, professora Neusa que veio fazer o seu agradecimento e a todos que nos acompanham, colegas também aqui do Executivo Municipal, vejo o Presidente do Sindilojas Sérgio Rossi e a todos que nos acompanham aqui na Sessão e também das suas casas. Quero cumprimentar especialmente aos nossos convidados Maria Elizabeth Rosa Pereira e ao Vinícius e o Vinício que aceitaram o convite dessa Câmara para comparecerem nesta noite, que se deslocaram então para que a gente possa esclarecer alguns pontos que nós entendemos importantes e que também de muito interesse da comunidade farroupilhense. Começo falando que em 2008, através do Projeto de Lei nº 003/2008, aqui no município, na própria justificativa ele citava naquela oportunidade a FAMURS, a CORSAN e a AGERGS trabalharam juntos uma regulamentação para a contratação e para se fazer os novos contratos dos municípios com a concessionária estatal gaúcha, no caso, a CORSAN; medida essa apoiada e acompanhada também pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. Então as minutas inclusive dos contratos confeccionados naquela oportunidade tinham esse acompanhamento e claro eu estou dizendo aqui o que está no papel você certamente terão a condição depois de dizer, de fato, como foi conduzido esse processo, mas que trazia então alguns atores: FAMURS, CORSAN, AGERGS, Ministério Público. Aqui no Município de Farroupilha foi convertida então em Lei, na Lei nº 3345/2008, que permitia então o Poder Executivo a contratar, mediante determinadas cláusulas, a CORSAN para prestar o serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto aqui no município de Farroupilha. No artigo 3º nós temos aonde possibilita o convênio com a agência reguladora que é a AGERGS. No artigo 4º delega então ou dá a possibilidade de delegar uma série de atribuições à agência reguladora que é a AGERGS; são três incisos, não vou ler todos, mas vou destacar alguns que estão então nessa legislação que fala ‘zelar pela qualidade do serviço prestado, atuar como instância recursal e também mediar e arbitrar eventuais conflitos entre contratante/município e contratada/CORSAN. Agora a gente vem para o que está acontecendo, já há algum tempo nós temos uma insatisfação por parte dos farroupilhenses com relação à prestação de serviços feita pela CORSAN. Por outro lado nós sabemos que o contratante, o município através do Poder Executivo, demonstrou também essa insatisfação em alguns momentos chegou a flertar com o rompimento de contrato; chegou a fazer uma proposta de manifestação de interesse aonde outras duas empresas vieram apresentar planos aqui de como poderiam conduzir esse assunto para o município. Entendemos nós, bancada do movimento democrático brasileiro, que nós temos ver uma intermediação desse processo em nenhum momento a gente tira a razão por parte dos munícipes, dos consumidores, de que devem ter um produto de qualidade, um tratamento dos seus dejetos de qualidade, mas ao mesmo tempo nos preocupa também como seria uma eventual quebra de contrato sem a supervisão e sem o esgotamento das medidas necessárias e cabíveis. Então além de agradecer, o que eu quero encaminhar junto com a apresentação que vocês vão fazer da AGERGS é no sentido de quantas vezes foram procuradas a agência para intermediar ou para mediar essa relação visto que está na Lei essa possibilidade e até essa obrigação de chamar a agência para regular e para mediar esses serviços, já estou concluindo, Senhor Presidente, quantas vezes foram chamadas? Quando foram chamadas se foi dentro dessa instância recursal e para mediar conflitos? E se foram chamadas qual foi o resultado dessa mediação? Depois os colegas certamente complementarão os questionamentos necessários para esta atividade da noite de hoje. Era isso muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Nesse momento então eu passo a palavra aos convidados. Senhora Maria Elizabeth com a palavra, quer utilizar a tribuna? Fique à vontade.

SRA. MARIA ELIZABETH ROSA PEREIRA: Boa noite aos componentes e na pessoa do Presidente, saúdo as autoridades presentes, a nossa plateia tão representativa neste assunto que diz respeito realmente a todos os munícipes e que é de interesse, portanto da AGERGS que vem até o Senhores para apresentar as nossas considerações. Eu gostaria inicialmente de colocar então que estou Presidente da AGERGS há 30 dias, mas que tomei conhecimento sim sobre esses assuntos que estão envolvendo Farroupilha e a CORSAN. E me cabe, portanto, nesta abertura, dizer quer a AGERGS está à disposição sempre para mediar esse tipo de demanda e que é um dos objetivos justamente da AGERGS na condição de agente regulador. Portanto respondendo à pergunta do nobre Vereador, nós não fomos procurados para essa mediação até este momento, nós fizemos sim parte de uma sindicância que tivemos conhecimento que teve encerramento na semana passada, mas que foi apenas dentro deste escopo da sindicância. Em relação a qualquer outro motivo que pudesse levar a qualquer tipo de rompimento de contrato realmente ainda não havíamos e nem fomos convidados então pelo poder concedente de quem deve partir né este convite. E nos colocamos sim à disposição e mais do que isso fazemos questão, portanto de mediar esta situação por ser uma das nossas atribuições enquanto reguladora. Diante de questões maiores nós gostaríamos inicialmente então de apresentar as nossas atribuições aqui pelo nosso departamento jurídico e departamento de qualidade que vai deixar muito claro o nosso papel neste momento que eu acho importantíssimo que todos conheçam então a forma como atuamos que é uma agência que tem uma capacidade técnica e muito importante num contrato de programa como este entre o poder concedente e a CORSAN; e que nós então somos os conveniados a partir deste contrato. Então eu pediria a gentileza que nosso diretor jurídico que vai fazer as explanação e posteriormente então voltarei aqui para que possamos debater melhor. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vinícius fica à vontade.

  1. VINICIUS ILHA DA SILVA: Boa tarde Senhores e Senhoras Vereadores, Presidente, demais presentes, plateia distinta que compõe este plenário, Presidente da AGERGS e meu colega Vinício. Bom, a AGERGS ela é uma agência de regulação então que no Brasil nós somos uma das agências pioneiras né; nós fomos criados em 97 dentro de uma realidade onde alguns serviços foram privatizados. Essa realidade já existe nos Estados Unidos há muito mais tempo, desde 1887, então de acordo com a nossa Lei de criação, de 97, temos ali então delimitado os nossos objetivos, as competências, a estrutura, as áreas reguladas; nós somos uma autarquia especial, temos autonomia financeira, funcional e administrativa e temos independência decisória. Nosso organograma então é formado pelo conselho superior presidido pela Doutora Maria Elizabeth, nós temos ali um gabinete de auxilio à Presidência, aí nós temos a direção geral que é o órgão Executivo das decisões do conselho superior e temos as diretorias de apoio onde tem a diretoria de qualidade de serviços, que o Vinício faz parte, a diretoria de tarifas e a diretoria de assuntos jurídicos. Aqui então a nossa missão é de regular a prestação de serviços públicos delegados mediando os interesses dos usuários, dos delegatários e do Poder concedente em benefício da sociedade e do desenvolvimento do Estado. Temos como valores a ética, autonomia, imparcialidade, colaboração, transparência, responsabilidade social e inovação. A nossa visão é de ser reconhecida como instituição do Estado essencial para a qualificação e sustentabilidade serviços públicos regulados. Então aqui os nossos objetivos são assegurar a prestação dos serviços adequados né entendidos como aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas. Também temos aí atribuição de garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, dos concessionários, permissionários ou autorizatários do serviço público; também zelamos pelo equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Aqui são as nossas áreas reguladas onde nós destacamos saneamento que é o objetivo da pauta de hoje onde na Lei nº 11445 que é o marco regulatório do saneamento básico no Brasil fala sobre considerando para efeitos da Lei, que o saneamento básico compreende o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e a limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais. Em saneamento então nós atuamos com água e esgoto. Então aqui nós temos a configuração como foi bem dito pelo Vereador Jonas Tomazini quando começou a discussão do então Projeto de Lei que culminou com a nº 11447, a AGERGS, o Ministério Público, a CORSAN e a FAMURS começaram a desenhar a forma de atuação dessas entidades para atender a Lei. Então naquele momento se entendeu apropriado a existência de três instrumentos jurídicos: um convênio de cooperação do Estado com os municípios, um contrato de programa então a ser firmado pelo Município com a CORSAN, no caso, e, além disso, um convênio de regulação para que a AGERGS fizesse a regulação das atividades da CORSAN. Então aqui nós temos um demonstrativo dos municípios regulados pela AGERGS, nós começamos em 2007 com a promulgação da Lei tínhamos 22 municípios e hoje nós temos 285; a CORSAN tem 315, mas dentre esses 285 nós temos um que é por um prestador privado em Uruguaiana. Então aqui nós temos as atividades regulatórias que é: participação no planejamento, execução, regulação e fiscalização onde nós temos ali como competência do município o planejamento, da concessionária a execução, e a regulação e fiscalização, ali a regulação especificamente pela AGERGS e a fiscalização nós temos a realidade de uma comissão municipal e um ente regulador que é a AGERGS onde nós fazemos as fiscalizações macro do contrato. Aqui um exemplo sobre a questão tarifária né aonde depois que a AGERGS começou a regular nós vemos que o gráfico ele passou a ter menos variações né porque ali existiam pressões políticas nos anos eleitorais então tinha ano que se segurava reajuste outro ano se concedia e a partir da atuação da regulação a gente vê que o quadro se estabiliza. Então aí a AGERGS, além disso, ela faz a certificação da base de ativos da CORSAN que é uma obrigação legal. Nós também temos um monitoramento de implantação dos indutores de eficiência energética da CORSAN com redução no custo de energia elétrica e esses ganhos de produtividade eles são inseridos nos cálculos tarifários para fins de modicidade tarifária. Os resultados com a normatização então nós temos aí uma cobrança por disponibilidade aonde nos casos onde as redes elas são, passam na frente das residências os usuários, existe um incentivo para que eles se liguem a rede, que é uma obrigação municipal, mas a AGERGS em 2016 entendeu pertinente produzir uma norma regulatória sobre esse aspecto. Também temos uma implantação de banco de dados para recolhimento de informações contábeis e econômicas relativas foi aprovado na semana passada, se não me engano, uma normatização para limpeza de fossas sépticas programada pela CORSAN, ou seja, vai ser um grande avanço dentro do Estado do Rio Grande do Sul onde aí nós acreditamos que quando a CORSAN implementar esse tipo de serviço nós vamos ter vamos chegar muito próximos da universalização do esgotamento sanitário. Então e ali tem essa alternativa para municípios menores claro que não é o caso de Farroupilha vai se favorecer a universalização dos serviços. Aqui nós temos; ah só para esclarecer, as atividades de regulação são muito maiores do que a fiscalização em si. Aqui nós temos um rol de 24 atividades que ele é exemplificativo não exaustivo onde, por exemplo, a agência ela elabora o regulamento de serviços nós já estamos na terceira versão do regulamento do serviço que foi aprovado esse ano. Nós temos também definida e estabelecida metodologia de cálculo de reajustes também para revisões. Nós temos normas sobre recursos administrativos entre os usuários e a companhia, da mesma sorte demandas oriundas do próprio município, da Prefeitura, com relação à prestação do serviço. Temos como eu já disse o manual de contabilidade/plano de contas, um plano de incentivo para ligação de esgoto; tabelas tarifárias de receitas indiretas. Nós temos também normas sobre procedimentos de julgamento de indenizações pela prestação de serviços, procedimento para revisão de medição de consumo pelos usuários, que são aquelas regularidades, enfim dentre essas outras normas que nós já aprovamos ainda nós destacamos a questão fiscalizatória né que é um é uma questão que ela é muito assim nós somos muitos demandadas pelos municípios com relação a esse ponto específico de fiscalização, mas é apenas uma das nossas atuações. E as fiscalizações elas se dão de forma ordinária e extraordinária; extraordinária geralmente é sob demanda quando o município tem algum ponto específico que demanda a agência e nós vamos lá e fazemos uma fiscalização, inserimos essa no nossa organograma, mas as fiscalizações ordinárias elas são realizadas também nos municípios. Nós temos aí, se não me engano, nesse ano de 2020 nós vamos completar um giro nos 284 municípios que a gente regula da CORSAN então vamos ter feito a fiscalização completa em todos eles. Temos fiscalizações técnicas e comerciais que são realizadas na CORSAN, mas que abrangem todos os municípios e temos também fiscalização de indicadores. Com relação à fiscalização ordinária e em especial essa que nós fazemos nos municípios elas são calcadas no Plano Municipal de Saneamento Básico, esse é o nosso instrumento básico para fiscalização e tem uns contratos de programa. A fiscalização técnica então busca-se conhecer o funcionamento da empresa como um todo, avaliar os aspectos relevantes que repercutem na qualidade final do serviço prestado ao usuário na segurança ambiental de procedimentos. Então aí nós fazemos uma varredura completa nas informações da CORSAN. Também fazemos controle de processo de licenciamento ambiental, gerenciamento de resíduos gerados no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, planos de contingência e emergência, programas de monitoramento da operação de sistemas, manutenção próprias, enfim é um rol bem grande de atividades que nós fiscalizamos na CORSAN. A fiscalização comercial ela já é muito mais voltada a questões relacionadas ao consumo né, nós temos dados de economias atendidas nos municípios, tele atendimento, reclamação de usuários, atendimento dos pedidos de ligação de água, religação de urgência, atendimento de pedidos de ligação de esgoto, enfim aí são vários aspectos na relação consumidor e CORSAN. Então aqui como eu disse nós já vamos completar um ciclo aí de, onde nós vamos completar todos os municípios que têm plano né; esse ano de 2019, por exemplo, nós fiscalizamos 42 municípios. Então nós temos também uma norma que define os indicadores de desempenho com base na Lei federal onde nós temos aí essa obrigação legal. Então a proposta de regulamentos objeto da nota técnica nº 01/2013 homologado em 20/03/2014 pelas AGERGS. Aqui como um indicador de universalização nós temos um nível de atendimento serviços de água e o nível de atendimento serviços de esgotamento sanitário. Sobre os indicadores de desempenho comercial nós temos índices de faturamento e índices de hidrometração. Também temos indicadores de continuidade de qualidade de serviços, nós temos o DEC e FEC que utilizamos, como exemplo a energia elétrica, onde são avaliadas as interrupções e a frequência das interrupções do sistema de fornecimento de água. Nós temos o índice de qualidade de água distribuída, o tempo médio atendimento ao cliente e temos o índice de qualidade de esgoto tratado. Essas questões acredito que o meu colega aqui Vinício, posteriormente poderá esclarecer dúvidas se assim forem necessárias. Temos também um relatório para prestação de contas e aqui é um dado muito interessante, nós, em março de cada ano, a CORSAN faz uma prestação de contas de todos os municípios na sede da AGERGS; nós expedimos ofício convidando todas as Prefeituras para participarem, inclusive no ano de 2018 Farroupilha esteve presente e fez diversas ponderações interessantes com relação à prestação de contas da CORSAN. Com relação a todas as normas que nós aprovamos, nós encaminhamos ofícios para os municípios quando elas são colocadas em consultas e audiências públicas; então todos os municípios que nós temos convênio eles têm ampla participação, o amplo conhecimento para participação e aqui é o que eu digo a consultas públicas. Por exemplo, nós tivemos o novo regulamento de serviço que foi aprovado esse ano; alteração da norma de compensação financeira onde aqui nós estabelecemos nos casos de interrupção do fornecimento de água compensação financeira por usuários de acordo com o tempo que o serviço ficou suspenso. Nós temos aí também normas e indicadores, procedimento para elaboração de termo de ajustamento de conduta entre AGERGS e as delegatárias de serviços regulados onde em eventuais casos das companhias que não estão prestando serviço a contento nós fazemos TACs; enfim temos aí procedimento para realização de consultas e audiências públicas pela AGERGS. As nossas consultas e audiências públicas elas sempre são pautadas aí pela transparência pela ampla participação social. Se não me engano nas consultas públicas elas nunca ficam por um período inferior a 20 dias abertas então isso traz uma participação massiva e maciça da sociedade. Então aqui nós começamos a verificar uma série de demandas municipais com relação à questão de fiscalização. A cláusula 28º do contrato de programa ela prevê uma fiscalização a ser realizada pelo Município e pela AGERGS. Na realidade lá na elaboração do contrato de programa e daqueles outros termos no ano de 2007 quando a Lei foi aprovada, ali estava descrito de uma forma que o município, a AGERGS e a CORSAN formatariam uma comissão conjunta para atuar na fiscalização do contrato. Mas ao longo do tempo claro nós verificamos que seria de certa forma até prejudicial ao andamento do contrato ter uma comissão formada por esses três entes. Uma: não tem como a comissão ser formada pela CORSAN e ela participar da fiscalização sobre ela própria; outra: a AGERGS eventualmente participando dessa comissão prevista no contrato ela prejudicaria a análise dos eventuais recursos interpostos pela CORSAN sobre a fiscalização do município. Por força disso no ano de 2016 foi aprovada a resolução decisório nº 168 que estabeleceu que a participação da AGERGS naquela comissão seria de caráter consultivo. Então com base nessa resolução aqui o quê que nós entendemos? Entendemos que a AGERGS ela deveria atuar de forma proativa. Como se deu essa atuação proativa? Nós destacamos uma equipe que elaborou um material de fiscalização para orientar os municípios a constituírem uma comissão de fiscalização do contrato porque esse contrato de programa firmado entre município e CORSAN necessita de fiscalização de área por parte do município porque a AGERGS ela vai fiscalizar apenas as questões macro né de cumprimento de metas; mas, por exemplo, a questão de fechamento de buraco de rua né, de sinalização de eventuais obras, essas questões elas são todas de responsabilidade da comissão municipal. Então com base nisso nós formatamos um material né que até trouxemos aqui umas cópias para entregar para os nobres Vereadores que ali estabelecem diretrizes para que os municípios componham as suas comissões para que fiscalizem o contrato, emitam autos de infração, enfim para que o município tenha o domínio integral da prestação do serviço e da fiscalização. Cabendo claro dessa fiscalização municipal onde se estabelece a ampla defesa/contraditório cabe recurso a AGERGS da decisão municipal e lá a decisão ela se dá em última instância. E nós estivermos aqui em 2018, no final de 2018, na Prefeitura de Farroupilha trazendo essas informações aí trouxemos para o Secretário se eu não me engano, está aqui, dia 29/08/2018 nós estivemos presentes aqui e fizemos essa reunião com o Assessor Superior da Secretaria de Meio Ambiente do município, com o Departamento de Saneamento, com a coordenadora da SEMMA e também com Secretário da SEMMA. Foi uma reunião muito produtiva onde nós expusemos não só essa questão pontual desse manual de diretrizes de fiscalização para o município, como nós trouxemos como se dá o nosso processo fiscalizatório, o quê que a gente fiscaliza dentro desse contrato de programa. Esse ano então nós atendemos diversos outros municípios. É isso, aqui temos o telefone da nossa ouvidoria onde ela é aberta para demandas dos usuários do serviço né. A título exemplificativo nos últimos dois anos nós tivemos oriundos aqui de Farroupilha 49 contatos com a nossa agência, 51 contatos melhor dizendo, 49 apenas sobre pedidos de informação sobre os canais de atendimento da CORSAN e apenas duas reclamações de usuários do município com relação à ligação/religação e corte, e algum outro problema de cobrança de fatura. Feita a nossa apresentação. Então com relação às questões que foram colocadas pelo Vereador Jonas Tomazini nós estivemos aqui em 3 de agosto do ano passado e estive pessoalmente aqui numa comissão de sindicância conduzida pelo município onde para nós naquele momento até recebemos com certa surpresa porque até então nós nunca haviam sido demandado pelo Município com relação a eventual falha na prestação de serviço da CORSAN aqui. E naquele momento também, nós tínhamos feito um levantamento de ouvidoria dos três anos anteriores então de 2015/16/17/18 e tínhamos apenas duas reclamações também de usuários aqui de Farroupilha e outros 25 pedidos de informação com relação as quais canais deveriam contatar na CORSAN. E no momento da sindicância estivemos eu o hoje diretor-geral Odair Gonçalves e o técnico Vinício além do Presidente Isidoro Zorzi e tiramos uma série de dúvidas com relação à questão da prestação dos serviços da CORSAN aqui no município. Claro que naquele momento para nós como eu disse foi novidade porque tínhamos apenas essas demandas aqui de ouvidoria, a nossa fiscalização ela estava marcada fizemos uma fiscalização in loco aqui no município onde daí sim verificamos alguns problemas; e essa fiscalização que ocorreu no município a que ela se deu em 2018 por quê? O Plano Municipal de Saneamento Básico é de 2015 então nós precisaríamos que o plano tivesse um certo andamento para podermos fiscalizar, para podermos verificar o que estava sendo cumprido ou não. Até nos esclarecemos naquele momento na sindicância que teria, digamos assim, pouco valor ou pouca utilidade AGERGS se fazer presente aqui no município no primeiro ano de 2016 ou 2017 por que enfim precisaríamos com que as atividades do Plano Municipal de Saneamento Básico precisassem de um maior desenvolvimento para podermos fiscalizar. Então feitos esses esclarecimentos iniciais a gente fica à disposição. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vinícius. Então eu passo a palavra aos Vereadores que podem fazer perguntas ou observações. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Quero aproveitar para saudar o Ex-Prefeito Ademir Baretta, o Ex-Presidente desta Casa Presidente do Sindilojas Sérgio Rossi e agradecer a presença dos integrantes da Presidência da AGERGS de vir até Farroupilha e estarem aqui conosco. E antes de fazer os meus questionamentos sabemos que os recursos de pessoal são finitos, os recursos financeiros são finitos e é assim na AGERGS e é assim aqui na Câmara de Vereadores e assim no Poder Público. Então esse cenário a gente conhece muito bem das limitações que nós temos frente à grande problemática que nós temos. Após essa introdução lá em 2008 2007 FAMURS AGERGS fizeram um grande trabalho para elaborar um protótipo de um Projeto de Lei para os contratos de prestação de serviço que os municípios depois foram aderindo. A minha pergunta primeira pergunta é: depois de 2008 AGERGS junto com a FAMURS fez algum novo estudo sobre uma repaginação daquele contrato de 2008? Porque nós sabemos e aqui é um dos grandes problemas que nós temos em Farroupilha, o contrato 2008 não traz um plano de cumprimento de metas de abastecimento e de esgotamento sanitário. Infelizmente Farroupilha não tem um metro cúbico de esgoto tratado. Então quando você fala da universalização de esgotamento nós estamos muito aquém dessa universalização do esgotamento sanitário. Uma cidade que está entre os 20/25 maiores municípios do Estado nós não temos um metro cúbico de esgoto tratado. Então a minha primeira pergunta é AGERGS junto com a FAMURS ou junto com algum município, fez algum estudo de fazer um novo contrato com a própria prestadora de serviço, mas fazer uma adaptação com uma meta? Com metas a serem seguidas tanto de esgotamento sanitário quanto de abastecimento porque aqui em Farroupilha nós temos problemas de abastecimento em algumas regiões, são questões pontuais, no passado já foram piores e foram sanadas; nós temos problemas com a qualidade da água, mas são pontuais porque a equipe da CORSAN os servidores são muito qualificados. Então são questões pontuais. Nesse final de semana choveu mensagem no celular de algumas regiões que a água estava saindo preta, mas havia dado problema na adutora e temos que ter o discernimento de saber que problemas acontecem. Mas o problema maior é o abastecimento, as quebras de abastecimento em várias regiões. Nós temos uma região altamente produtiva que é a região do Monte Bérico que nós temos empresas que não têm abastecimento pela CORSAN; nós queremos crescer industrialmente, mas não temos água. Então quando vem uma empresa para cá, tem água? Não! Não tem água. Essa empresa, a Tecnolaser, perfurou dois poços e não encontrou. Então as empresas tentam buscar alternativas e não encontram, e a CORSAN agora está propondo um plano de levar água para lá. Então nós temos de 2008 até 2019 e aqui eu faço uma ‘mea culpa’ do governo atual o qual faço parte, nós demoramos para fazer essa ‘fungada no cangote da CORSAN’. Porque o problema ele é recorrente. Então a primeira pergunta é essa: há algum município fazendo alguma revisão contratual com a CORSAN para colocar metas a serem seguidas? Porque sabemos que esse protótipo feito em 2008 talvez atendeu à necessidade urgente de ter um protótipo, mas ele é muito falho. Em 2008 quando eu trabalhava em uma empresa eu tinha meta a ser seguida. Então questão de ter meta para um contrato não é nada novo é algo que é da humanidade. Qual que é a ação proativa da AGERGS? Porque sabemos que de forma receptiva através da ouvidoria a AGERGS recebe as denúncias, mas o que AGERGS, no papel de agência fiscalizatória, está fazendo em cima do contrato da CORSAN que, por exemplo, no município de Farroupilha não tem nenhum metro cúbico de esgoto tratado? Então, já vou encaminhando Senhor Presidente, quais são as ações proativas da AGERGS com relação à fiscalização dos contratos? Terceira pergunta: como está a situação da CORSAN nos outros duzentos e poucos municípios que a AGERGS tem essa atuação junto? O abastecimento da água está condizente como é que estão os planos de esgotamento sanitário? E nos municípios em que temos a iniciativa privada fazendo o abastecimento da água como é que é a atuação da AGERGS, e já encerrando, Senhor Presidente, e o abastecimento pela iniciativa privada? E para finalizar, sabemos que a CORSAN finalizou uma PPP na grande Porto Alegre para o esgotamento sanitário e minha pergunta é como é que fica em uma cidade menor que nem Farroupilha que nós não temos um metro cúbico de esgoto tratado; a CORSAN vai ter recursos para fazer a universalização do esgotamento sanitário? Obrigado, Senhor Presidente. É que a presença dessas pessoas é muito importante para nossa cidade nós estamos em um momento muito crítico então a gente passa um pouco do tempo. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Perfeito. Quem gostaria de responder? Começa respondendo, por favor.

  1. VINICIUS ILHA DA SILVA: Ver. Fabiano nós dissemos isso na oportunidade que estivemos na sindicância que é muito importante que o município em especial o município de Farroupilha se empenhe na cobrança e na fiscalização pontual desse contrato porque é um contrato muito importante é um contrato longo de 25 anos e nós já temos 11 anos de andamento desse contrato. Mas como eu disse antes, o plano Municipal ele foi aprovado em 2015 e a ação proativa da AGERGS em todos os municípios é justamente de fazer a cobrança de que seja feito esse plano municipal, porque os contratos de programa, claro eles são mais genéricos. O plano municipal ele é mais específico, ele contém as obrigações que são realizadas pela CORSAN e eles têm uma previsão de revisão entre 4 e 5 anos. Então sempre quando chega nesse período de revisão a AGERGS demanda os municípios para verificar como é que está o andamento da revisão dos planos municipais de saneamento. Por isso aí respondendo sim à primeira pergunta, na realidade a questão ela não é uma obrigação ou da FAMURS ou AGERGS ou do Ministério Público, é uma questão Municipal onde a AGERGS inclusive pode mediar essa questão das obrigações assumidas através do plano municipal. E a gente sabe a realidade os planos municipais geralmente eles são construídos nos municípios muitas vezes sem consultar a CORSAN tanto que no ano de 2017, começo do ano de 2018, a CORSAN criou um departamento de atendimento de demandas regulatórias; por quê? Porque nós recebíamos as reclamações dos municípios com relação a metas dos planos municipais de saneamento e nós demandávamos a CORSAN e ela não sabia; ela não tinha conhecimento de todas as obrigações que ela assumiu com cada um dos municípios. Então a partir das nossas demandas junto à CORSAN, ela criou esse departamento e mapeou, se eu não me engano tem por volta de 21 mil obrigações assumidas com todos os municípios do Estado. Então são muitas obrigações. Cada município faz o seu plano, muitas vezes quando o município faz o plano municipal de saneamento básico ele convida a AGERGS a participar das audiências públicas para que sejam dadas contribuições. Aqui eu acredito ter respondido sua primeira pergunta com relação à atuação proativa da AGERGS. Então só para deixar claro: a AGERGS demanda ainda temos se eu não me engano 80 municípios sem planos municipais de saneamento básico e nós temos encaminhado ofícios para esses municípios, temos chamado esses municípios a virem até AGERGS para que eles, se tiverem dificuldades, que a gente possa encontrar alguma forma de solucionar e realizar esses planos. Com relação aos outros municípios que a CORSAN atende, temos claro como a CORSAN é uma empresa grande estadual ela tem uma função social muito grande no desenvolvimento das suas atividades onde ela tem 315 municípios. Nós tivemos uma situação muito sensível no ano passado, foi aquela questão lá em Santa Maria, a CORSAN atende digamos assim dentre todas as obrigações que ela assumiu nos contratos, como eu disse anteriormente, ela mapeou e está buscando atender elas. Claro que é difícil né são 21 mil obrigações e a AGERGS em conjunto com os municípios né e aqui é muito bom deixar claro que nós somos parceiros. AGERGS e município nós somos parceiros então precisamos que vocês nos abasteçam com informações para que nós possamos vir a atuar em cima da CORSAN. Tanto que lá nós temos canal aberto com a Presidência da CORSAN com as diretorias, vocês podem demandar a AGERGS para mediar soluções, para realizar reuniões com departamentos específicos da companhia, porque a gente sabe e isso é uma, vou trazer um genérico aqui, muitas vezes a pessoa que trabalha no escritório da CORSAN ela é amiga de alguém da Prefeitura então as coisas andam mais rápido, às vezes não é tão amiga as coisas… São pessoas e acima das empresas têm um relacionamento pessoal. Mas a visão que nós temos é que a CORSAN uma vez ela tendo mapeado essas obrigações ela está buscando cumprir. E o estabelecimento dessa PPP na região da grande Porto Alegre justamente é para solucionar uma questão pontual, mas para dar um fôlego de caixa na CORSAN para poder cumprir essas outras vinte e poucas mil obrigações que ela tem com todos os municípios. Só faltou a questão da iniciativa privada né, nós temos aqui a questão do município de Uruguaiana que quem venceu a licitação foi a Foz do Brasil depois passou para Odebrecht agora é BRK Ambiental; é um município que tem uma série de dificuldades geológicas e geográficas por conta do solo, mas a empresa ele vem desempenhando um serviço adequado. São essas as respostas. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Maria, gostaria de responder uma pergunta?

SRA. MARIA ELIZABETH ROSA PEREIRA: Só complementando a resposta do Dr. Vinícius eu gostaria então de colocar que realmente esses contratos de programas eles podem sofrer revisões também através de aditivos. Nós temos em vários municípios aí que já estamos até no quarto termo aditivo, a exemplo de município que nós vimos à semana ainda passada, e que estamos realmente revisando quase que totalmente os contratos de programa. Então é importante que nós tendo a demanda que o município nos traga a respeito daqueles pontos que não estão satisfatórios que eles venham à AGERGS para que a gente possa então construir junto com a empresa, junto com a CORSAN às vezes inclusive com a presença do Ministério Público também quando é necessário para que a gente realmente ajuste e que fique a contento. O importante é que a gente explique que essa fiscalização, portanto ela é compartilhada com o município porque ninguém melhor do que os próprios munícipes né para saber aquilo que está incomodando e que realmente possa ser melhorado e nesse momento então que o papel da AGERGS é importantíssimo. Analisamos todos os itens que forem necessários e se constrói então uma solução para evitar uma ruptura maior. Essa é minha complementação neste momento.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Maria Elizabeth. A palavra então continua à disposição dos Senhores Vereadores. Mais algum Vereador gostaria de utilizar a palavra? Vereador Fernando Silvestrin, fique à vontade.

VER. FERNANDO SILVESTRIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadoras Eleonora e Glória; quero fazer uma saudação especial ao Ex-Prefeito Ademir Baretta, nossos Secretários Municipais que estão aí presentes, imprensa, funcionários da Casa, funcionários municipais que estão presente e todo o pessoal que estão aí. E fazer um cumprimento especial à AGERGS, a Maria Elizabeth e os dois Vinícius que estão aqui presente, obrigado por comparecer nesse Poder Legislativo. Queremos dizer que somos muito simpático à CORSAN aqui Farroupilha. Gostamos da CORSAN e queremos bem à CORSAN até porque hoje quem leva água para todos os munícipes aqui da parte urbana é a CORSAN. Só que a questão maior é, e até agora nos últimos tempos, está sendo feito alguns investimentos, está vindo uma nova adutora aqui em Nova Sardenha, vai ser criado dois novos reservatórios aqui na cidade, então está tendo alguns investimentos. Mas nossa preocupação maior é uma parte da qualidade da água que hoje 70% da água que vem do Burati é uma água de qualidade, não está poluída a barragem, 30% da água vem aqui da barragem aqui da Julieta e esses 30% aí nos preocupa muito. Porque como foi falado pelo Vereador Jonas Vereador Fabiano e os outros Vereadores mesmo sendo tratado essa água, a gente está muito preocupado até porque tem metais pesados então a gente sabe que a água chega potável na torneira, mas a gente tem uma preocupação muito grande. E a gente sabe também que está sendo feito uma usina de tratamento do esgoto só que está a passos lentos e quase parado né. E o que a gente vê aí que todos os nossos rios aí estão poluídos. Então a gente está muito preocupado com nosso tratamento de esgoto que praticamente não tem nada hoje. Então reforçar a pergunta, eu não sei se tem que ter convênio o município tem convênio já com AGERGS para a gente rever esse contrato, para a gente debater esse contrato? Acho que a gente não está aí para querer encerrar um contrato com a CORSAN não é esse o objetivo, mas sim de a gente evoluir na questão tratamento de esgoto e também na questão da captação da água, dos 30% da Julieta, que a gente está muito preocupado. Então por isso que nós temos que sentar sim com a AGERGS, o Poder Público Municipal, a CORSAN para chegar em um entendimento para a gente poder avançar nessa questão, porque a gente achar culpado aqui ou jogar a culpa para um ou para o outro e nada acontecer não adianta. Temos sim que sentar o Prefeito Municipal junto com a CORSAN com AGERGS e tentar achar uma solução mais rápido possível para a gente melhorar o atendimento. Até porque a CORSAN, aqui em Farroupilha, tem lucro, sobra né; então eu sei que tem mais 314 municípios que são atendidos pela CORSAN daqui um pouco os recursos vão para outros municípios, mas acho que cabe sim aqui em Farroupilha de um atendimento um pouco melhor pela CORSAN. Então por parte desse Vereador a gente gostaria o auxílio também da AGERGS para nos chegar em um comum acordo e poder a gente melhorar a qualidade da água e o tratamento de esgoto. Era isso.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. Bom, nesse momento então, o Vereador que quiser utilizar a palavra. Eu tenho aqui anotado Vereador Arielson Arsego. Fique à vontade.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Gostaria de cumprimentar todo o pessoal que está aqui presente Secretário Amarante, cumprimentar todos da AGERGS. E dizer que em 2008 nós estávamos na Administração Municipal quando foi assinado esse convênio. E um convênio onde foi feito através de uma Lei que permitiu um convênio com a CORSAN e um convênio com a AGERGS. Eu lembro muito bem aqui naqueles momentos de discussão do plano que tinha a CORSAN para o município de Farroupilha e que não têm no nosso plano aqui as datas e isso é o que dificultou mais as ações ou as cobranças do município, porém naquela época e talvez vocês não estivessem presentes ou se estiveram vão saber o que falei agora inclusive teve uma reunião em Bento Gonçalves aonde a AGERGS se comprometeu em que a CORSAN não executando ela como agência reguladora iria interferir. Então eu vejo aqui um descaso durante muitos anos da Administração Municipal que não foi atrás para resolver este convênio que tinha ou esse contrato com a CORSAN, em cobrar que fosse feita as obras necessárias no município de Farroupilha; e no último, praticamente no último ano de governo, acorda para a questão, porque viu que daqui um pouco pode tirar a CORSAN e colocar uma outra empresa. Nós também aqui mesmo com a presença das pessoas da CORSAN, da AGERGS, nós temos que dizer que a AGERGS também falhou. A AGERGS falhou porque se a administração não foi atrás e a agência reguladora é AGERGS e chega nesse momento com 11 anos depois sem nenhum metro de tratamento de esgoto, isso é inaceitável. Sendo que em outros municípios deve ter sido igual e foi revisto com o convênio. Então eu não vou fazer pergunta para vocês, eu vou fazer um pedido para vocês; se a Administração Municipal não entrou em contato ainda que AGERGS entre em contato com a Administração Municipal, faça uma reunião com a CORSAN junto e reveja esse convênio, esse contrato. Que faça uma revisão e que faça também como fez em outros municípios aditivos nele, e que se coloque datas para execução dos serviços que a CORSAN tem que prestar em Farroupilha. Por que não é por falta de dinheiro, existiam R$60.000.000,00 aprovados do BNDES que era para fazer obras em Farroupilha e que podia não ser tudo a fundo perdido, mas que a CORSAN nesse financiamento pagasse. E diz aqui, o Vereador Fernando Silvestrin pediu se tinha convênio, tem um convênio sim tem um através da Lei nº 3345 foi autorizado a fazer o convênio com a CORSAN e o convênio com a AGERGS. E diz aqui em uma das cláusulas do convênio que tem com AGERGS: “o plano de trabalho ajustado anualmente entre as partes que fará parte integrante do convênio”. Quer dizer, todo ano tem que fazer e 11 anos e não fizeram nada. Porque se tivessem feito a discussão não ia aparecer agora, a discussão ia vim lá de antes e eu ainda fico contente por ter o convênio mesmo que ele não esteja o correto para esta data, mas se não tivesse isso talvez não teríamos agora a adutora sendo refeita, talvez não teríamos a CORSAN aqui em Farroupilha talvez hoje, talvez não teríamos uma estação de tratamento sendo executada, mas não está sendo tratado o esgoto está sendo construído algumas coisas. Mas eu acho que falta aqui sim é já está tendo conversa com a CORSAN está sendo feito cobranças, mas falta aqui algumas coisas que estão no convênio terem sido feitas; pelo menos uma conversa entre AGERGS, Município e CORSAN, fazer as mudanças necessárias nesse contrato que em 11 anos não foi feito nada. Imagina se não foi feito as mudanças no contrato imagina as obras então, as atribuições do município são delegadas à AGERGS. Se o município delegou a AGERGS algumas atribuições e uma delas é a cobrança para a CORSAN a AGERGS deveria ter feito e não fez também. O município não cobrou da AGERGS e a AGERGS não deu a contrapartida para o município. Então, Vereador, não adianta nós ficarmos aqui discutindo se tem culpado ou não tem culpado é verdade; nós precisamos de tratamento de esgoto para que a água fique melhor e os reservatórios que foram agora prometido pela CORSAN que sejam construídos e que se reveja o contrato, se faça aqui uma revisão e que se faça aditivos ou um novo contrato. Esse é o pedido que este Vereador faz para a AGERGS. Tentem conversar com o município e que se consiga fazer um novo contrato ou aditivo nesse colocando as responsabilidades para CORSAN e prazos para execução do serviços. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Nesse momento então a palavra fica com a Vereadora Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora; quero cumprimentar todos os presentes, nosso Secretário Amarante que está aqui conosco ainda, cumprimento a AGERGS, todos vocês. E dizer que, sinceramente, essa conversa já está para lá passada para mim já está passado. Porque em 2008, quando foi feito o contrato, não existia plano de saneamento, não existia, foi feito o plano em 2015 e aí sim deveria ter começado a fiscalização de verdade. Certo? Então eu digo assim, como ter harmonia, gente? Como nós podemos ainda acreditar na CORSAN? Eu concordo com o Vereador Fernando Silvestrin quando ele diz que nós gostamos da CORSAN, tanto gostamos da CORSAN que nós aguentamos a CORSAN por todo esse tempo e eles ganham muito, não é pouco. Eu acho que esse investimento que deveriam fazer aqui fazem em outros municípios essa é a grande verdade. Como a dona de casa pode aguentar quando ela chega no final de semana e quer arrumar sua casa, limpar sua casa, quando chega à noite dar banho nas crianças; a água turva. Eu tive esse final de semana eu tenho certeza que todos os demais colegas tiveram também várias centenas de pessoas nos mandando no whatsapp como estava a água, era barro. Então a CORSAN sim; ah, mas já veio outras empresas aqui se manifestar que de repente pode acontecer. Pode sim! Por que não? Como também pode não acontecer. Mas veja bem eles, Arielson, Vereador querido, e a CORSAN sabe do problema e ainda assim deixa acontecer todos os finais de semana tem problema com água. E eles sabem e poderiam então analisar isso e não deixar realmente que falte água, essas barbaridade; e sinceramente não tem um metro cúbico sim de saneamento básico na nossa cidade. Então é só ver quanto é que ganharam, quanto é que receberam, o que pagaram e cobraram do nosso município para não fazer absolutamente nada. E AGERGS também é responsável sim. É responsável porque tem que fiscalizar. Nós estamos dizendo isso para vocês. Eu pergunto como é que, eu pergunto, essa é minha pergunta: como é que vocês enxergam isso? Qual é a resposta que vocês não dão sabendo que isso está acontecendo realmente. Que eles não estão cumprindo com o contrato, não estão cumprindo; não adianta nós aqui tapar o sol com a peneira. Eles não estão cumprido. Então a minha pergunta é essa. Como é que AGERGS vê isso? Como é que avalia o tratamento que a CORSAN dá para nossa cidade? Ah tem água, nós temos nós precisamos de água, claro que precisamos. Precisamos sim e muito, mas agora nós não podemos mais aguentar. Eu não estou dizendo para que a gente tenha que romper o contrato, não estou dizendo isso de forma nenhuma, mas eu acho que tem que acabar com essa; parece que é uma brincadeira, parece que é uma brincadeira, estão fazendo nós de bobos e nós todos, não é só a dona de casa, as famílias, é todos nós aqui. Parece que a gente simplesmente nós somos bobos, aguentamos tudo, aceitamos. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereadora. Quem gostaria de responder? Maria Elizabeth fique à vontade.

SRA. MARIA ELIZABETH ROSA PEREIRA: Preciso claro repetir algumas questões que colocaram aqui aos Vereadores né. Inicialmente gostaria de deixar registrado aqui a minha também a minha saudação especial ao Ex-Prefeito Baretta que estava presente e que também foi meu colega na Secretaria da Justiça. E dizer que a minha presença aqui hoje, ela tem um objetivo que é justamente trazer os municípios para a AGERGS. Nós temos muita dificuldade, nós não temos a presença dos Prefeitos junto conosco lá na AGERGS. Nós precisamos muito disso. E na minha gestão os Senhores podem ter certeza que esta meta eu pretendo que seja alcançada, de nós recebermos todos os Prefeitos, afinal de contas nós temos um convênio exatamente firmado com os Prefeitos que são as Prefeituras que são o poder concedente e tão importante seria essa proximidade para que a gente possa evitar o tipo de ocorrência que estamos aqui agora discutindo. Então eu estou pedindo aos Senhores um crédito nesse sentido porque realmente eu não quero dizer aqui ninguém gosta de assumir culpas quando não tem nem tão pouco culpar alguém que não esteja presente. Mas de qualquer forma, eu me comprometo sim a levar essa demanda aí para resolver da melhor forma possível, mas com certeza chamando o poder concedente com quem nós conveniamos. Isso é importante e assim os Senhores imaginem enquanto Estado, não que eu vá justificar isso, mas nós temos também pernas para saber o que acontece nos 287 municípios onde a CORSAN está prestando o serviço de saneamento, mas também não estou justificando, realmente assumimos essa responsabilidade; e a responsabilidade da fiscalização ela é compartilhada com as Prefeituras como já falei anteriormente. E além dessa então desta atividade fiscalizatória, nós temos muitas outras e especial ressaltando então a mediação para que a gente fique sabendo para que a gente possa intermediar, portanto a necessidade de alterar os contratos. Nós não temos como alterar um contrato sem que o poder concedente esteja conosco e nos diga exatamente onde é que esses contratos precisam ser alterados. Vejam que nós somos um conveniado, somos conveniados com os Prefeitos né; a agência está ali para homologar aquilo que a Prefeitura determinar e discutir as normas que realmente se adequam àquela prestação de serviços. Então neste momento eu me comprometo novamente a dizer que esse encaminhamento dessa demanda a partir desta audiência ela será realmente encaminhada a todos os entes envolvidos. Eu gostaria de dizer que realmente é muito desagradável a gente ter que assistir que um serviço essencial como é o saneamento estar com uma dificuldade tão grande no município com esta envergadura de Farroupilha. E coloco que vou realmente esperar que isso chegue realmente através também do Poder concedente né. Algum outro esclarecimento em relação a nossas atribuições eu pediria aqui para nosso diretor jurídico complementar, se houver alguma questão de qualidade também porque para nós é muito importante que venha esse resultado de forma a contemplar também a nossa atividade.

  1. VINICIO MAYER: Sobre essa questão complementando um pouco daquilo que já foi falado, só um pouco a parte técnica, o contrato realmente é um contrato de 2008 foram aqueles primeiros contratos feitos junto com essa parceria Ministério Público/CORSAN então ele efetivamente ele não tem nenhuma obrigação clara específica para o município. Isso veio a acontecer, digamos assim, o próprio contrato fala que a CORSAN deve seguir aquilo que o plano indica e aí nesse sentido veio em 2015 o plano de saneamento. Então ele em tese supriria essa parte de não ter no contrato. Então a partir disso então a AGERGS então como as metas no caso de curto prazo elas têm o período de quatro anos para que a CORSAN possa cumprir, a gente então tem um cronograma lá de fiscalizações que a gente vai realizando; como Diretor Vinícius antes comentou não tem no nosso fluxo de trabalho, não é uma digamos assim não é muito eficiente eu fiscalizar o plano no primeiro ano dele sendo que a empresa tem 4 anos para se organizar e cumprir essa meta. Então, por exemplo, a gente no ano passado, em 2018, já a meta no caso as metas venceram de curto prazo esse ano, em junho desse ano, a gente veio no ano passado fez a primeira avaliação das metas. Esse ano, novamente em junho, a gente enviou para CORSAN novamente já apontou algumas irregularidades assim ano passado, algumas metas não cumpridas a gente mandou para CORSAN para ver então encerrado o prazo o quê ela fez o quê ela não fez e mais algumas outras informações adicionais para complementar. E aí então a CORSAN nos enviou de volta esse material com essa avaliação essa manifestação posterior; então agora no início do ano agora de 2020 a gente vai analisar esse material e vai dar um parecer final. E aí em caso de irregularidades então pode ser aplicadas as penalidades né, proceder à aplicação de penalidades. E claro né reforçar essa questão que embora hoje tenha o plano e é realidade de muitos outros municípios, fazer um aditivo ao contrato que aí vai poder garantir expor as datas realmente; assim como já tem a gente que lida com planos digamos e contratos frequentemente é a nossa rotina tem ‘N’ municípios já ou até mesmo principalmente aqueles planos mais recentes que foram assinados de alguns anos para cá, esses planos eles já contam com metas específicas prevendo prazos e obras então a serem feitas. E complementando só um pouco do trabalho também que a agência faz nessa questão da normatização esse agora a gente recentemente em uma ideia digamos assim de universalizar o serviço, de ampliar, claro que o ideal seria uma rede separadora absoluto e ainda mais no porte de Farroupilha tem essa possibilidade e essa viabilidade. Mas mesmo Farroupilha em si talvez haja pontos onde não é viável ter rede e para não deixar essas pessoas sem atendimento e sem tratamento algum, a AGERGS recentemente numa parceria com a CORSAN ela aprovou uma normativa da limpeza de fossas sépticas programada né. Então o que seria algo mais organizado que a CORSAN se organizaria e nesse sentido então precisaria da iniciativa do município de se ele julgar essa alternativa interessante poder usar inserir essa questão no plano não necessariamente em todo município, mas nas áreas, a ideia é justamente com essa normativa, nas áreas que ele achar interessante ele ir lá e prever no próprio plano ‘para essas áreas aqui nós queremos separador absoluto e para essas áreas nós podemos adotar uma solução com fossa séptica de limpeza’, que vai já digamos já é um passo a mais e a gente não vai deixar esse consumidor, esse usuário desprotegido.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado. Nesse momento então passo a palavra Vereador David Argenta que está previamente inscrito; fique a vontade.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente, pela palavra. Cumprimento os colegas Vereadores, colegas Vereadoras, Secretários aqui presentes Vandré, o Amarante, a todo o público e a imprensa também que mais uma noite abrilhanta o evento. Colocar então que, cumprimento também a mesa, o pessoal da AGERGS a Presidente Maria que está assumindo há poucos dias e já chegou com essa bomba. Mas o que se percebe? Eu também é mais na minha de um pedido né. Então o plano de 2015 no qual eu participei inclusive de elaboração desse plano ele traz muitas metas, programas e projetos de curto prazo como o colega Vinício citou, e já se passaram 4 anos desse do início do plano. Eu imagino quando a gente faz uma obra, a gente tenha o cronograma dessa obra, ela não vai chegar no quarto ano não tinha nada até hoje e amanhã vai estar pronta. Então acho que AGERGS deveria cobrar da CORSAN um cronograma dessas obras também porque se não aconteceu em três anos e meio não vai ser no último mês que eles vão realizar uma grande obra ou um grande investimento. Eu acredito que não dá para chegar no final do prazo para querer fiscalizar, tem que fiscalizar ao longo do período. E se AGERGS não tem perna para fiscalizar como foi dito, que não coloque mais municípios então; porque se não consegue fiscalizar os que têm está querendo pegar mais municípios para que? Acho que AGERGS se hoje servir para a AGERGS acordar aqui em Farroupilha já tem sido muito bom porque a AGERGS tem dormido no ponto, a AGERGS não tem feito o trabalho dela aqui em Farroupilha e tem que fazer é a função da AGERGS. Um outro exemplo que se tem aqui, Farroupilha tem estação de tratamento de esgoto em alguns loteamentos próprios, acima de 50 lotes os loteadores são obrigados a fazer uma ETE. Essa estação está pronta em alguns locais e a CORSAN não assume essas estações, ou seja, tem um loteamento no bairro São Francisco que há 7, 8 anos já as residências colocam para a estação de tratamento os seus dejetos e a CORSAN não assume essa estação e a estação também não é do município; ela está se deteriorando daqui uns anos de repente ela não sirva mais para nada porque a CORSAN, que está no contrato dela, não assume as estações de tratamento dos loteamentos que a Prefeitura exige que faça. Isto também tem que ser pensado, acredito que está no plano também essa situação de assumir as responsabilidades. E quando se fala na ouvidoria da AGERGS a população não conhece a ouvidoria da AGERGS. A população bate na casa do Prefeito, dos Vereadores, na ouvidoria do município talvez na da CORSAN, mas jamais na da AGERGS. Me surpreendeu o número altíssimo de reclamações, cinquenta e poucas, porque as pessoas não conhecem, então isso não pode ser usado como parâmetro. Mas que bom que a AGERGS veio para cá hoje se disponibilizou a vim a ouvir sei, que não é bom, mas que se movimente partir de agora que tem que pensar para frente e que nos ajude. E quando alguns Vereadores dizem que a gente gosta da CORSAN a gente gosta de água com qualidade e de esgoto tratado, se for a CORSAN ou se for qualquer outra para mim não tem problema nenhum. Que tenha o serviço aqui em Farroupilha. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, imprensa, demais presentes; quero saudar aqui a Senhora Elizabeth, Maria Elizabeth, da AGERGS, o Vinício e o Vinícius, obrigado pela presença de vocês. A gente aqui e a Administração Municipal, a comunidade, está preocupada sim e é bom que vocês tenham vindo também para a gente conseguir criar, eu diria, ou fortalecer o vínculo né e também alertar, eu penso que é importante, a própria AGERGS e também o próprio município. O grande problema aqui do município é a constante falta de água nos bairros ou em alguns pontos específicos da cidade, mas também tem um outro porém que eu acho que tem que ser levado em conta. O plano que foi assinado em si entre o município e a CORSAN ele vem de 2015, porem nós não podemos esquecer que algumas obras e se fala tão mal do contrato que foi realizado em 2008, desculpa, se fala tão mal né que parece que não tinha nada escrito e nada, foi algo surreal assim que aconteceu que antes desta assinatura aconteceram alguns movimentos e alguns inícios de obras no nosso município. Então eu vejo que existe uma tentativa de desqualificar o contrato meio que dizendo, e algumas falas são verdadeiras onde que não existem os prazos específicos que sim deveriam constar nele, mas nem tudo é uma terra arrasada, no meu ponto de vista. Temos que solucionar o problema da falta de água sim temos, porém o esgotamento ou tentativa de tratar o esgoto ele começou bem antes da assinatura do referido contrato ou do acordo em 2015. Recordo bem porque eu era Presidente da União das Associações de Bairro aqui do município e alguns movimentos e algumas ações aconteceram no bairro São Roque. No bairro Santa Catarina, no bairro Nova Vicenza, com o intuito de tratar o esgoto sanitário. Então foi antes mesmo do plano. E também têm algumas questões aqui no município representantes da AGERGS nossos telespectadores e aqui os presentes que nos prestigiam, que parece que tem algo obscuro aí que as pessoas tentam vender a ideia de que está tudo perdido, que a CORSAN não presta em si ou não faz o seu papel. Nós temos que relembrar e cobrar sim ações e além das ações um cronograma de que venha a ser solucionado alguns problemas que existem. Falei no início: a falta de água. Esse é o grande problema do nosso município né e o grande questionamento que existe aqui na cidade, porém não podemos vender a ideia de que está tudo perdido. Eu ainda acredito que com as novas ações que estão sendo realizadas e com a própria AGERGS também fazendo se o município não fez nenhum questionamento para a entidade que ela também busque a informação e o quê que o próprio município está entendendo né O quê que ele pretende? O quê que ele vê que está errado para também a própria entidade, a própria instituição, se colocar a par, ao lado, como você bem citou né Vinício, ao lado do município para que se cobre as ações e se solucione os problemas. Acho que esse é o fato principal se montar uma força tarefa, vamos usar esse termo, porque logo ali na frente tenho convicção de que esse problema de falta de água, esse problema da turbulência dela e é bom ressaltar a turbulência, a falta de água, ela vem da barragem do Burati; a barragem da Julieta geralmente não falta água, infelizmente é uma água de péssima qualidade. Todos nós sabemos. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Senhor Presidente. Quero cumprimentar a Senhora Maria Elizabeth, Presidente, Dr. Vinicius do jurídico e o Vinício técnico; obrigado pela presença de vocês. A primeira pergunta que eu vou fazer, não vou questionar muitas coisas porque os Vereadores que me antecederam já falaram né. Nós tivemos aqui em Farroupilha um mês atrás uma audiência pública aí no Sindilojas lotou o espaço. A AGERGS foi convidada? e tinha a CORSAN tinha o Poder Público os farroupilhenses e duas empresas que eu disse aqui antes da audiência pública que eu não sei da onde vieram da onde são e para onde vão. Inclusive ocuparam lá na audiência pública, 50% do tempo falando bem das empresas deles e que iam resolver o problema de Farroupilha do dia para a noite. Então gostaria de saber se vocês foram convidados para essa audiência pública; se vocês fazem parte entre a CORSAN e o Ministério Público e vocês não foram convidados. Me chama a atenção isso. Primeiro ponto. Segundo ponto: realmente a falta de água em Farroupilha não é de agora é muito tempo em certos pontos em certos bairros é todos os santos fim de semana. E são aqui pessoas trabalhadoras que tem que limpar suas casas, lavar suas roupas, fazer as coisas em casa e não tem água. Agora a CORSAN está vindo da Nova Sardenha, da barragem do Burati, com uma nova adutora, que é de 300, agora mais uma de 500. Então praticamente vai triplicar. Construindo aqui no bairro São Luiz um milhão de litros de água e aqui onde é que tem a sede da CORSAN dois milhões de litros de água. Então acho que aí, para muitos anos, vai resolver o problema da água dos munícipes; já estão praticamente 50% da tubulação feita. Problema do esgoto a gente sabe quem é realmente é zero; o plano foi em 2015, 2019 agora 4 anos ou fechando 4 anos. O município chegou a sentar com vocês AGERGS, fazendo reclamações que a CORSAN não estaria cumprindo. E ela também tomou alguma atitude tinha algum conhecimento que Farroupilha estava com problema sério de fornecimento de água e também não tinha esgoto. Tem obras andando em médio e longo prazo. Na audiência pública que houve em torno de um mês atrás, a CORSAN trouxe algumas propostas. Primeira delas: aceitem sentar com o Executivo para rever o contrato. Não é que o contrato está mal feito, é que nem o Vinício aí falou, é naquela época em 2008 ainda, só que não tem datas de metas ‘isso tem que começar hoje e terminar amanhã ou daqui um ano’. Então acho que é uma revisão simples de sentar e resolver o problema, eu não vejo tanto barulho por isso aí.  Negócio dizendo que vai trazer outras empresas para tomar conta da água não é bem assim. São Leopoldo ou Novo Hamburgo, sempre me confundo; Novo Hamburgo é uma fortuna o que município tem agora para restituir a CORSAN. Então o pessoal acha que é brincadeira chegar aqui e ‘não, vamos romper o contrato vamos rasgar o contrato e acabou’. Não é isso. E realmente a CORSAN aqui em Farroupilha ela está fazendo um belo trabalho, digo às pessoas que trabalham em Farroupilha hoje, a gerência lá em Porto Alegre está deixando a desejar. Inclusive eu não vou citar o nome aqui porque eu não gosto de citar nome de pessoas que não me autoriza, mas Presidente de entidades fortes aqui em Farroupilha marcou duas vezes com o Presidente da CORSAN e não foi recebido; com dia e hora marcada e alguém atravessou no meio e desmarcou. Então o que eu peço, Senhora Presidente, acho que todas as reuniões que vocês são chamados nos outros municípios todo mundo vai dizer a mesma coisa que estou dizendo agora. Olha com carinho para Farroupilha e o que eu peço que vocês tomem a iniciativa, que vocês tomem a iniciativa de convidar além de vocês o Ministério Público, o município e a CORSAN que não é difícil. E analisar o novo contrato; nem digo fazer um novo contrato. Rever algumas questões que diz algum artigo e colocar datas. Que a gente também nós como Vereadores e a população pode sim cobrar da CORSAN e quando eles não cumprem aí nós temos vocês para nos auxiliar. Então é isso que eu peço para vocês para tentar marcar essa audiência com as 4 partes aqui resolver a situação e não teria problema nenhum. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Gostaria de, o Vereador fez várias perguntas alguém gostaria de responder? Pode ser? Então passo a palavra ao Vereador Odair Sobierai e depois aí vocês vão anotando as perguntas e no final podem responder a todas elas juntas. A palavra está à disposição do Vereador Odair Sobierai.

VER. ODAIR SOBIERAI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, imprensa, pessoas que ainda se fazem presentes na Sessão; Secretário Amarante, Vandré, Presidente Maria e os diretores sejam benvindos. Eu vejo que o problema de falta da água que existe, o problema do saneamento básico não tratado de esgoto, é problema do contrato mal feito, me desculpem, mas é isso aí mesmo. No momento que você não coloca datas de compromisso de algo de uma meta a ser cumprida eu posso fazer a hora que eu quero; qual que é a cobrança? Qual que é a penalidade? Eu acho que lá quando foi feito a renovação do contrato deveria ter uma data também para o município fazer o plano de saneamento básico. Da renovação do contrato de 2008 até 2012/2010 tem que ter o plano de saneamento. Falta metas, falta datas. Se tivesse isso aí a gente nem estaria discutindo hoje a falta da água, o tratamento de esgoto; me desculpem, mas é a verdadeira solução que poderia ter acontecido lá no passado era ter botado datas. Final de semana com o problema que teve, água suja em todo município, pode-se dizer né, porque foi inúmeras ligações. Minha esposa “bah Oda coloquei roupa branca para lavar agora na máquina e olha só o que aconteceu”. Eu disse “agora virou preta”. E daí? Muitos moradores me perguntaram e eu fiz o teste lá em casa meia hora deixei a torneira ligada para limpar logo né, quê, meia hora falando em água suja. E essa água vai ser abatido? Vai ter desconto? O que a CORSAN prevê algo? “Ah foi um acidente”, mas o contribuinte paga.  É acidente, nossa não tem problema, o contribuinte vai pagar; ou vai ter algo recisivo dentro, existe? Não existe. Fala-se e não se cumpre.  Vinício, diretor técnico, você falaste sobre as fossas, limpeza de fossa; com o início da construção do tratamento do esgoto em Farroupilha que está acontecendo, inclusive lá no meu bairro, e se fala que querem já execução para algo funcionar em julho do ano que vem. Pede para algum morador, qualquer um de vocês vaí lá e pede, como é que vai funcionar? E a soleira baixa? As casas que estão abaixo do nível da rua? O meu pai 88 anos, desculpe o que eu vou falar agora, foi lá perguntou para o rapaz que estava instalando a caixa na frente “para quê que serve essa caixa?” “É aqui que o Senhor vai ter que botar o esgoto”. “Sim, mas e a minha casa que fica lá no fundo, que fica abaixo?” Ele disse “vou ter que cagar numa sacola e trazer para dentro?” Quer dizer: esse tipo de informações na comunidade lá ninguém tem. Falei com alguns da CORSAN “não primeiro contrato que o morador vai ter que comprar uma bomba instalar lá dentro e mandar o esgoto para fora”.  Quem está sabendo disso? Aonde que diz isso? Tem algum contrato assinado? Mas assinado por quem? Quem responsabilizou os moradores que já pagam e pagam por algo que não funciona. Até onde? Esse problema de soleira baixa, diretor, pode ser feito uma fossa? Existe? Ou é o plano diretor do município que prevê e a CORSAN vai fazer através do plano de saneamento do município. Se o município dizer assim: não o parecer é responsabilidade do morador; não vai ser responsabilidade CORSAN. É o plano do município ou algo que vem da CORSAN e que ninguém sabe? Então essas dúvidas todo dia eu falo com alguém lá no bairro “e aí Oda minha casa é dois metros abaixo da rua, como é que vou mandar lá para cima?” Hoje os esgotos já vão para a rua de baixo. Ah se possível lá no futuro vai acontecer isso. Vão ter que instalar de novo refazer um serviço, gastar um dinheiro que é nosso; que é dos R$700.000,00 mensais que sobra, no mínimo, de lucro em Farroupilha que vai aonde? Vai para os outros municípios. Como é que AGERGS vê esse dinheiro esse lucro indo e sendo investido em outros municípios. Porque que não fica em Farroupilha investir? Essa é a pergunta que todos os munícipes falam. E respondo uma pergunta que todo mundo… “vocês estão contente com a CORSAN?” Não! Porque falta água todo dia. E se eles resolver o problema? Sim! Quero que a CORSAN fique. Mas no momento que resolva e atenda todas as metas todos os problemas que o município vem sofrendo. Era isso Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Nesse momento, então eu passo a palavra ao Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadoras, saudar aqui os Secretários Amarante, Vandré. Também Ricardo Ló da rádio Miriam, Adamatti da TV Serra e todos os demais que estão nesta Sessão hoje. Cumprimento especial a Senhora Maria de Elizabeth Rosa Pereira. É isso? Ah, Maria Elizabeth, o “de Elizabeth” foi colocado. Essas coisas que, às vezes, nos mudam. Vinícius e Vinício. É isto? Sejam bem-vindos. O nosso diretor jurídico da AGERGS e o Vinício Mayer que é o técnico para, que estão aqui para explanar. Na verdade, a AGERGS dá-se a impressão de que vocês estão entrando de gaiato nessa história, porque até então, eu não ouvi em momento nenhum, de que a AGERGS estava participando em alguma situação. A CORSAN foi indagada lá no início, quando começou tudo isso, pela inoperância, por não fazer algo que poderia ter feito ao longo desse tempo ao qual ela já está desde 2008 no comando da água de Farroupilha, no fornecimento. Isso teriam que ser ações já promovidas pela própria CORSAN e respaldada pela AGERGS desde que fizesse algo que fosse construtivo e que pudesse ter o reconhecimento da reguladora. Ao mesmo tempo em que não podemos também isentar o nosso município, que ao longo deste tempo deixou para discutir no momento em que abriu-se as discussões com duas outras empresas que disseram, uma delas, que me parece que está em Uruguaiana, foi uma dos casos que ele citou como exemplo aqui, que não era explorado pela CORSAN, mas que era um Projeto que deu certo e que lá já estavam praticamente concluindo, chegando aí a 90% da questão do saneamento básico de Uruguaiana. Para nossa surpresa, eles disseram que em cinco anos resolveriam o problema de Farroupilha. E daí a gente perguntou: e da onde que ele sairia tanto dinheiro para tanto investimento e qual seria o tempo de recuperação para vocês deste investimento? O qual eles também participaram da audiência pública aqui e com isso disseram a mesma coisa que no máximo de cinco anos. Se a AGERGS que é a reguladora, que tem toda uma equipe jurídica, com o doutor Vinícius, que está aqui, não estava presente nessa discussão pública, que poderia aqui trazer o seu conhecimento, trazer aqui, vem a nossa Presidente Senhora Maria Elizabeth, eu quero lhe dizer que eu sou solidário à Senhora em alguma situação porque em 30 dias a Senhora está tomando ciência daquilo que a Senhora ouviu falar, daquilo que a Senhora terá que estudar muito, daquilo que a Senhora deverá se municiar de muitas informações para poder chegar aqui e poder falar algo que se comprometa AGERGS com Farroupilha. Porque hoje a AGERGS não tendo ciência, não ter sido comunicada, nem pela CORSAN, nem pela Prefeitura Municipal, eu acho que a AGERGS agora tem que fazer o seu papel, dizer porque que ela existe e nos dar uma resposta principalmente aqui para Câmara de Vereadores para justificar este convite, feito aos Senhores, do que vocês imaginam e daquilo que você sentiram dessa vinda dos Senhores aqui e mandar algo por escrito para nós para que nós possamos tomar uma ciência maior e poder passar também a preocupação dos Vereadores com a palavra da AGERGS, porque de escrito, muito pouca coisa ainda foi feito. Então a CORSAN se comprometeu com algumas coisas, mas quero dizer aos Senhores que eu tenho muitas dúvidas pelo seguimento e pelo tempo que ela já opera na cidade e pelas coisas não terem acontecido por mínima que fossem. Teve que se tomar uma ação para aí de discussão e ameaças e isso e aquilo para que a CORSAN aparecesse. Fico muito obrigado aos Senhores e desejo, é claro, à Presidente uma boa sorte, um bom trabalho à frente da AGERGS.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. De imediato, então, passo a palavra a Vereadora Eleonora Broilo. Fique à vontade, Vereadora.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite, Senhor Presidente, colegas Vereadores, Senhora Maria Elizabeth, Dr. Vinícius, do Senhor Vinício, autoridades presentes ainda, os que estão acordados, a imprensa e todas as pessoas que ainda nos acompanham. Bem, eu não vou me alongar, porque os meus colegas, que me antecederam, já fizeram questionamentos e colocações muito apropriadas, mas eu gostaria muito de deixar uma, não fazer uma pergunta nem nada, mas deixar uma colocação. Eu entendo que essa questão, Vereador Sobierai, de esgotamento, de como vai ser coletado e etc. e tal, não é discussão de hoje. Não é discussão de hoje. E isto é para ser discutido entre a CORSAN e a prefeitura. A função básica é, minha opinião, com licença, minha opinião. Eu acho que a função básica da AGERGS aqui hoje, é de reguladora, é de controladora. Ela tem que ter a CORSAN na sua mão.  Como agente reguladora que ela é. Ela tem que nos garantir que esse contrato vai ser reavaliado, que vai ter aditivos e que metas serão alcançadas. Esta é, este acredito que é o objetivo da AGERGS aqui hoje. Minha opinião. Vou fazer uma analogia bem simples: eu imagino a CORSAN como um estudante, um aluno, eu imagino a AGERGS como diretoria, como professor e a Prefeitura como colégio. Esse aluno não foi cobrado. Passou a primeira série, passou a segunda, passou a terceira, passou a quarta e não sabe ler nem escrever. Aí chegou em determinada série, alguém cobrou, alguém começou a cobrar e esse aluno não aprendeu a ler e escrever. Então é uma pequena analogia. Não foi cobrado, nem por um lado nem pelo outro. Na realidade foi o que aconteceu, não houve cobrança. Então eu acho que esse é o papel básico hoje da agência reguladora aqui, é a garantia de que a CORSAN vai cumprir dentro dos prazos o seu trabalho. Esse é o objetivo principal. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereadora. Mais algum Vereador quer fazer o uso da palavra? Com a palavra o Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente e colegas Vereadores, colegas Vereadoras, quero saudar o Secretário Amarante, a imprensa através do Ricardo da rádio Miriam, a TV Serra através do Leandro Adamatti, funcionários da Casa e comunidade presente. Realmente o contrato que foi assinado em 2008 aonde que teve a participação do Ministério Público, da AGERGS, do poder público. Eu quero fazer uma saudação especial nesta noite à Senhora Maria Elizabeth, ao Vinícius e ao Vinício Mayer pela presença para poder esclarecermos as dúvidas dessa Casa. Mas voltando ao contrato, onde que foi assinado em 2008 com a participação dessas entidades: AGERGS, FAMURS, poder público, Ministério Público. Então não tem, Vereador Sobierai, que esteja mal feito, eu acho que houve por parte até do próprio município não a cobrança verdadeira da entidade que possa defender o município. Eu acredito nesse sentido. E o plano de saneamento, que a partir de 2015, vai completar quase 5 anos, logo, logo, ele completa 5 anos. Então também aí eu acho que houve a falha do poder público de fazer essas cobranças. É importante que se faça sim uma revisão desse contrato, que se faça os aditivos necessário, que se coloque metas para que a CORSAN sim possa realizar as melhorias no nosso município. A reclamação maior que nós temos é realmente a falta de água nos finais de semana, onde que a partir de novembro, dezembro e janeiro com o clima, o verão, o calor, o consumo aumenta e realmente a população está com essa deficiência por parte da CORSAN, que não há água suficiente para toda a comunidade. Ah, então se está sendo feitas melhorias, tá. Foram feitas no passado? Foram. Mas o município está crescendo, então nós temos toda essa dificuldade. Mas é muito importante, os colegas que me antecederam, todos eles se manifestaram dessa forma, que haja esse encontro, líder do governo, aproxime o poder público à AGERGS para que possa sim ter esse contato e possa rever esse contrato, fazer esse objetivos necessários para que a nossa comunidade seja atendida com qualidade da água e com a quantidade necessária para o ser humano que é isso muito importante para toda a comunidade de Farroupilha. Então, líder de governo, aproxime o poder público, aproxima a AGERGS e CORSAN para que se possa fazer essas melhorias. Era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado e obrigado pela presença da Senhora e dos Senhores da AGERGS.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. Mais algum Vereador pretende fazer uso da palavra? Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, inicialmente quero cumprimentar aqui os convidados dessa noite, é um assunto importantíssimo que vem alguns dias já ocorrendo em Farroupilha e que por muito tempo poderia ter sido feito, mas não foi e hoje é o momento e a vinda de vocês aqui esclarece também algumas questões que eu não sabia e os demais talvez não. E que é uma agência que está aqui para apoiar, para que possamos ter ainda melhor a qualidade da nossa água. Por isso que é o objetivo de todos nós aqui, como Vereadores da Casa do Povo. Cumprimentar a juventude: aguarde um pouquinho que logo nós vamos conversar aí na tribuna. Está no tempo já. Estamos trabalhando com pré-candidato a Prefeito e a questão da água é um assunto delicado. Delicado que vai ser tema de debate, vai ser tema de discussão, vai ter problema ali na frente com todas as mudanças que estão ocorrendo, mas são mudanças que precisa. Farroupilha cresceu, cresceu muito e realmente uma cidade com 80 mil habitantes ou mais, não ter ainda o seu esgoto tratado, o início do seu esgoto, pecamos no passado de não cobrar a empresa que é a responsável por administrar a água do nosso município. Mas somos sabedores de outros municípios que tentaram privatizar sua água ou municipalizar a sua água e que têm problemas. Então é outro assunto que vamos debater ali na frente sim, mas hoje eu quero aqui parabenizar vocês e dizer que agora eu tenho também o telefone da ouvidoria é um assunto a mais e aonde a gente, possamos estar cobrando a agência que cobra quem administra. Então é muito bom. Também fiquei pensativo na questão de não estarem participando de uma audiência importante que foi o tema da água, faltou essa vinda, talvez faltou o convite. Mas, parabéns pelos esclarecimentos, por trazer também mais conhecimento a todos nós. Então essa foi a discussão dessa noite e continuaremos cobrando a CORSAN de obras que no passado não teve, que agora está acontecendo. É só vir de Nova Sardenha e ver as coisas acontecendo. “Ah, teve um problema no final de semana?” Sim, teve. Minha casa também a minha torneira veio com barro, mas foi uma questão é uma questão que aconteceu, foi um fato, foi uma, algo que não é de todos os dias. A gente tem que saber que administrar uma cidade com 80 mil habitantes e ter um fato desse no mês ou no ano, gente, não estou aqui defendendo “A” ou “B”, estou dizendo que têm que ser analisado as questões. Também sabemos do quanto que vai ter que ser investido, cumprido o contrato, das canalizações, falava com o Secretário Amarante, velhas, canalizações antigas que naquele período era importante. O Vereador Mário foi Secretário de Obras, o Vereador Arsego, o Vereador Silvestrin, agora o Amarante, sabem o quanto que precisa ser substituído. Vamos trabalhar isso no aditivo ou vamos trabalhar na questão do contrato? Sim. São questões que o Executivo deve analisar com a companhia que administra. E vocês fazem parte disso também na fiscalização. Obrigado pela vinda de cada um de vocês o proponente do Requerimento, parabéns, o assunto é importante, Vereador Jonas, que a gente vem discutindo há muito tempo e que não vai parar hoje. Não vai parar hoje. A questão da água tem sequência. Obrigado, sejam todos bem-vindos. Boa noite a todos que estão aqui.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. Mais algum Vereador? Acho que todos esgotaram. Ah, Vereadora, desculpa, gente é uma vez. Não, mas é que não tem aparte nesse momento. Então, nesse momento, eu passo a palavra né aos representantes aqui da AGERGS que se distribuam da maneira que achar melhor para poder responder às perguntas que vocês fizeram nas anotações.

SRA. MARIA ELISABETH ROSA PEREIRA: Vou pedir à parte técnica primeiro, depois eu me manifesto.

  1. VINICIUS ILHA DA SILVA: Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, demais presentes, nossa Presidente. Com relação a todas as ponderações que aqui foram feitas, nós anotamos e evidentemente aí nós vamos dar o tratamento adequado e acredito que algumas delas elas são atinentes principalmente ao fato de uma eventual má prestação do serviço da CORSAN aqui. Como nós dissemos anteriormente, nós fomos comunicados, ficamos sabendo no momento da sindicância, mas na realidade eu gostaria de deixar vocês bem tranquilos, porque com relação a alguns problemas, assim, nós verificamos ao longo dos anos, e aí nós falamos na expertise de quem regula 285 municípios, que ao longo dos anos, o interesse pelo saneamento básico ele vem aumentando né. Quando os contratos de programa foram planejados, quando a Lei foi aprovada lá em 2007, se tinha uma realidade. No meio do caminho essa realidade alterou, inclusive, nós temos lá diversos e-mails de Prefeituras solicitando o documento que nós havíamos enviado, porque quando nós fazemos uma norma regulatória, digamos assim, agora vou traduzir para o popular. A AGERGS atua desde 2007 no saneamento. Nós temos um convênio, por exemplo, aqui com Farroupilha desde 2008, só que claro para esse serviço ser prestado a contento, antes nós tínhamos só uma Lei genérica estabelecendo diretrizes. A AGERGS, ao longo dos anos ela vem construindo normativas com a finalidade de preservar os interesses dos usuários, estabelecer aí obrigações para companhia. Então para a gente jogar o jogo, a gente tem que saber quais são as regras né. Então nós fizemos o regulamento dos serviços, lá pelas tantas nós verificamos, por exemplo, que em alguns municípios tinham interrupção no fornecimento de água. Nós fizemos uma normativa específica para suspender a cobrança desses períodos que a água estava suspensa. Nada mais lógico do que a gente não pagar por aquilo que não está sendo fornecido. Então assim, a questão do saneamento ela é complexa, a atenção que a sociedade em geral vem dando para ela é coisa muito recente. Como referia antes, muitas vezes os tribunais de contas vão nos municípios fazer aquelas fiscalizações ordinárias que fazem e perguntam como é que está o contrato da CORSAN, como é que está o andamento? E a AGERGS o que está fazendo aqui no município? Muitas vezes nós recebemos lá e-mails de município solicitando o contrato de programa dele com a CORSAN, solicitando e perguntando se tem convênio conosco. Então é uma questão e isso nós temos uma forma muito positiva que vocês aqui em Farroupilha estão dando essa atenção grande para essa questão que é tão importante, porque a água é um bem essencial. Quem é que consegue viver sem água? Então com base nisso, é muito importante que as Prefeituras ela se organizem de forma a recepcionar essa documentação que é encaminhada pela agência. Nós encaminhamos todo ano quando a CORSAN faz apresentação de contas, convites para o município, né, para a Câmara também vem esses convite para participar da audiência lá de aprovação das contas da CORSAN. Todas as normas regulatórias que são feitas na AGERGS elas são, antes de fazer a consulta pública, o município é oficiado para participar, para contribuir. Nós precisamos ouvir o que os municípios têm a dizer. Nós regulamos 280. Nós precisamos ouvir o que vocês falam. Nós precisamos ouvir as necessidades que vocês têm. Para quê? Para melhorarmos as nossas normas para aprimorarmos nas nossas, muitas das nossas normas elas são pioneiras no Brasil, diversas delas, por exemplo, essa cobrança pela suspensão do fornecimento, ausência de cobrança quando o fornecimento não é feito, nós fomos pioneiros e algumas outras, claro. A gente olha para quem está fazendo as coisas bem feitas, porque o interesse é melhorar a prestação de serviço para todos independentemente da companhia está prestando. Então, Senhores, com relação a essas questões mais gerais, a gente precisa que o município nos municie de informações. Nós precisamos da participação ampla do município na discussão das normas, na prestação de contas da CORSAN, inclusive até quando nós viemos aqui fiscalizar, nós oficiamos a Prefeitura. Então a participação do município para o sucesso do saneamento é fundamental. Eu acho que o Vinício têm algumas questões mais técnicas aqui a informar.
  2. VINÍCIO MAYER: É, seria só um pouco complementar algumas questões. Realmente as coisas vão evoluindo gradativamente, então não necessariamente aquilo que foi feito lá atrás é uma coisa que hoje a gente pode dizer que não foi tão boa, mas para a época era o quê se tinha. A realidade hoje que a gente vê em outros Estados, a gente faz esse, a gente tem esse feedback com outros Estados, da realidade lá. Têm muitos Estados, muitos municípios que nem contrato tem. Então tem o lado pioneirismo, a lei de 2007/2008, os municípios já ter. Então tem municípios que o plano de saneamento é outra coisa, alguns municípios tiveram, fizeram um plano logo, mas o plano, tudo aquilo que se faz logo, os problemas vêm depois. E assim também. Então, às vezes, tu tem até planos que lá em 2010 foram feitos, mas se olhar hoje teria “n” situações que poderiam ser melhoradas. Então eu acho que é essa crescente que tem que ter e assim vale também a questão das fiscalizações. Hoje é ainda muito pequeno o número de municípios que tem a sua comissão de fiscalização. Então isso aos poucos está começando a crescer e assim como a AGERGS, a AGERGS durante muito tempo também teve uma atuação mais forte e ainda continua tendo em normatizações que abrangem todos os municípios que com certeza ajudam a melhorar a qualidade do serviço, mas que muitas vezes não aparecem, porque não são exclusivas para tal município. Mas também a gente tem procurado a melhorar as nossas fiscalizações para que a gente consiga ter um acompanhamento melhor e hoje a tecnologia está aí para isso, para nos ajudar. Certas situações não há necessidade de você estar no local, embora seja importante, mas hoje com a tecnologia a gente pode dar uma agilidade nisso. Então é essa melhoria de ver os positivos que já teve e buscar corrigir e olhar para frente e tentar melhorar e fazer as coisas avançar. E um exemplo, então, essa questão dos aditivos que é uma ferramenta que pode ser usada agora para melhorar essa questão do passado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vinício. Passo a palavra para ti, Maria Elisabeth para que faça as tuas ponderações e já pode até fazer então as considerações finais, ao final da apresentação.

SRA. MARIA ELISABETH ROSA PEREIRA: Senhores Vereadores, ouvi atentamente a todas as manifestações e coloco, então, principalmente o meu agradecimento em ter recebido esse convite da Câmara e dizer que a gente está à disposição sim do município, desta Casa, para tratar esse assunto de uma forma que venha a trazer uma satisfação a todos os munícipes, a toda a população de Farroupilha, porque é o que nos traz aqui: a tentativa e a busca de melhoria desses serviços. Eu gostaria apenas de salientar o seguinte e já colocando, eu sou oriunda dos consumidores, né, eu fui indicada para representar na AGERGS os consumidores, porque estava inclusive como diretora Estadual do PROCON até junho deste ano. Desta forma, a minha preocupação é muito grande com esse serviço essencial que está sendo colocado neste momento aqui, porque realmente eu entendo que o consumidor precisa receber o serviço de forma eficiente, de forma continuada e que justamente o que me levou a ir para a AGERGS foi exatamente essa continuidade de uma prestação de serviços nas áreas em que a gente hoje tem defendido na AGERGS, sejam realmente os melhores e os mais eficientes de forma continuada. Nós não podemos admitir que hoje, na época atual, se tenha realmente falta de água, que tenhamos um serviço mal prestado e a gente vai buscar isso, como coloquei antes, é um compromisso que eu tenho de tentar resolver todas essas questões. Não posso dizer que vou fazê-los na sua totalidade, mas que nós vamos sim seguir esse caminho e é o meu compromisso e isso eu posso colocar aos Senhores e desde já convidá-los, portanto, novamente, a nos visitar e a nos trazer realmente essas situações. Agradeço, portanto, à bancada do MDB que fez a gentileza de nos convidar através desse Requerimento para essa audiência e dizer que nós estaremos sempre aqui, seja para ouvir as reclamações ou para ouvir a aclamação de alguma eficiência que se consiga dar nesse assunto, que eu espero que tão logo e que isso seja breve, a gente consiga realmente trazer essa satisfação desta prestação adequada para os Senhores. É uma coisa que nós buscamos e nós temos esse objetivo sempre presente e daqui para frente cada vez mais para atender, então, essas reivindicações que ouvimos que não são realmente não são agradáveis, né não nos orgulha de forma alguma, mas que na parte que toca a AGERGS, nós vamos sim tentar resolvê-las e mais uma vez pedir então que vá ao nosso Prefeito, é o poder concedente aqui, que com quem nós firmamos esse convênio. Essa nossa vontade de trazer o melhor para Farroupilha, porque Farroupilha realmente é uma cidade que cresceu muito e merece esse tratamento. Da nossa parte, então, nos colocamos à disposição. Muito obrigada.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Maria Elisabeth. Então.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Tomar a iniciativa de marcar essa reunião, então com o Ministério Público, CORSAN e município.

SRA. MARIA ELISABETH ROSA PEREIRA: Com certeza. Eu anotei o seu pedido aqui, aí nós já vamos tomar todas as providências nesse sentido e para resolver essa situação em conjunto com os entes envolvidos lá desde o início da assinatura dos contratos.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, então. Passo a palavra ao Vereador Jonas Tomazini para considerações finais por ser o proponente.

VER. JONAS TOMAZINI: Obrigado, Senhor Presidente e quero só cumprimentar também o Secretário Amarante que está aqui conosco e quem ainda nos acompanha nesta noite e quero dizer assim, nós temos diferentes papéis a cumprir, nós temos o Prefeito, através de poder concedente, como vocês citaram que tem um papel a CORSAN de prestar um serviço de qualidade, a AGERGS de fazer essa intermediação à regulação desses serviços. Eu quero só colocar que nós tivemos no Diário Oficial do último dia 13 de dezembro, eu não sei se já é de conhecimento de vocês, mas então aonde o Prefeito Municipal faz uma notificação de instauração de processo administrativo de inadimplência para a CORSAN. Isso agora na última terça-feira, se eu não me engano, aonde estabelece um prazo de 30 dias. Então depois até vou deixar uma cópia desse diário oficial aonde tem esse processo e vocês podem acessar também pela internet, porque em vários momentos é citado a AGERGS aqui, mas hoje me pareceu que talvez e nem todos os momentos necessários tenha sido acionado como deveria a agência reguladora. Quero também colocar sobre, eu sei que tem 285/284 municípios que a AGERGS regula, mas a importância do tamanho de Farroupilha, nós estamos falando, eu não estou aqui menosprezando nenhum município menor, não sei como é a relação dos Municípios onde tem departamentos municipais que são grandes cidades, mas talvez se nós tirarmos esse, Farroupilha certamente está no top 10 aí talvez dos Municípios em que tem esse serviço que é regulado pela AGERGS. Então eu peço esse esforço adicional para que nós possamos dar a devida atenção para que o município de Farroupilha possa ter esse acompanhamento até porque para nós não termos manifestações que nem essa que o Prefeito colocou hoje na imprensa citando que o município tem uma relação prostituta com a CORSAN, acho que não são os termos mais adequados que devem ser colocados e também não é a maneira como deve ser conduzida essa questão aqui do município. Eu quero dizer que com a contribuição de todos os colegas Vereadores nessa noite, eu fico satisfeito com a participação que vocês tiveram aqui na Câmara de Vereadores, acho que a gente abre as portas para esse diálogo, a gente permite, inclusive, quero dizer que se precisar logo na volta aí, fevereiro ou março a gente vai convidá-los novamente para nós atualizarmos essas informações. Tem muita coisa acontecendo, saber o que está acontecendo, qual foi o trabalho que vocês conseguiram se debruçar nesse período, porque eu acho que isso é bastante importante para o nosso papel como representante da população. Por que o que a gente quer é uma água de qualidade, é o esgoto tratado e, claro com o cronograma de implantação para que isso aconteça, preservando todas as coisas que foram citados aqui pelos colegas e também resguardar o município de aventuras, resguardar o município de passivos futuros que podem deixar aí uma enorme chaga para nós de hoje, farroupilhenses de hoje, e os que vão estar ali na frente. E nós entendemos que nesse sentido, a agência tem um papel importante. Nós somos também parceiros para que possamos ter as melhores condições de atender todos esses objetivos numa situação muito complexa e de um serviço essencial, como a Senhora tratou diversas vezes, para que nós tenhamos o melhor resultado possível. Muito obrigado pela presença de vocês e a contribuição de todos os colegas dessa noite.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Quero então agradecer a presença nesta Casa aqui da nossa Maria Elisabeth, que é Conselheira-Presidente da AGERGS, Vinícius, Vinício e dizer que, assim, a fala que você nos passou no momento dizendo que iria sim levar até a AGERGS todos esses problemas que são enfrentados aqui e dada a importância, a importância da AGERGS hoje aqui em Farroupilha, para que olhe com os bons olhos para toda essa questão da água, pois é o papel dela e ela ficou um tempo sim sem agir. Executivo também com a culpa dele. Executivo com a culpa dele e AGERGS com a culpa dela a Senhora está há muito pouco tempo na Presidência e o que me deixou muito animado foi o momento, os momentos em que você disse que ia olhar para essa causa de maneira bem carinhosa, olhando para cá, para Farroupilha. Farroupilha realmente precisa disso. Farroupilha precisa que a AGERGS entre também nessa questão para que a gente tenha uma maior segurança em toda essa questão. Então agradecemos imensamente a presença de vocês aqui nessa Casa. Mais nada a ser tratado então os Senhores e a Senhora estão dispensados. Muito obrigado mesmo. Vamos tirar uma foto rapidamente? Suspendemos a Sessão para tirar uma foto. (SESSÃO SUSPENSA).

GRANDE EXPEDIENTE

PRES. SANDRO TREVISAN: Convido ao Partido Socialista Democrático – PSD para que facão uso da tribuna. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Sr. Presidente, já estou aqui para não atrasar ainda mais e dizer que essa Sessão de hoje foi importante do assunto da água. Mais uma vez cabe a essa Casa discutir um tema tão importante na vida de nós brasileiros que é então um dos itens mais importantes para que possamos estar aqui vivos e precisa. Parabéns pela discussão de hoje. Trago aqui então algumas emendas modificativas aos projetos apresentados pelo Executivo tanto no projeto 72 tanto no projeto 73, que prevê então o orçamento para 2020. Quero aqui saudar a juventude que está aqui, até tenho eles, com o nome de cada um que ainda estão aqui acompanhando essa sessão. Obrigado pela presença de vocês, porque o assunto também entre as emendas que conseguimos trabalhar para 2020 o orçamento ele está todo ele fechado e difícil de buscar recurso, porque alguns valores importantes que poderiam ser remanejadas e retirada de algumas Secretarias; está em rubricas que não tem como mexer.  Então isso a gente sabe que depois o governo pode estar trabalhando a retirada de até 30%, coisa que hoje nós não podemos, mas, está lá previsto em a algumas metas que não podemos mexer, mas dentro do possível a Monica, a nossa assessoria, trabalhamos a semana passada e hoje eu trago essa casa um tema que não está previsto para a manutenção e reforma dos espaços públicos é, então, o Skate Park um local que é utilizado para esses jovens que estão aqui em outros que vão vir na semana que vem na votação desta emenda, que é a destinação de cem mil reais que estamos retirando esses cem mil reais da função vinte e sete acrescentando esse valor de cem mil reais para que possamos reformar o Skate Park no ano de 2020 para que o Governo possa, a partir de janeiro, abrir uma chamada pública ou até mesmo ter recurso para a reforma, a revitalização deste espaço que desde a sua inauguração foi feito algumas coisas, mas não o suficiente para dar condições de uso aos jovens. Essas fotos são recentes, enquanto estive na secretaria e sei que alguns vão questionar, mas, por que tu não fez quando estava de secretário eu não fiz porque não tinha tive orçamento. Não teve orçamento Vossas Excelências discutiram os dois anos de orçamento e não tinha recurso e se não for aprovada essa emenda não vai ter de novo eu peço aos nobres colegas para que analisem essa emenda que eu vou ler hoje, mas, darei entrada amanhã para que possamos votar na semana que vem no dia 17 que é então votação dos dois projetos relacionados às diretrizes orçamentárias para 2020. Este valor então é cem mil reais e também na própria emenda temos uma retirada de valores que vão estar sendo destinado à compra de equipamentos, em especial as camas hospitalares apresentadas aqui diretoria do Hospital São Carlos e a demanda que foi apresentado aqui pelas nossas voluntárias. Como o Hospital hoje é assinado convênio para alta complexidade em traumatologia, há uma necessidade de uma compra de camas que o valor é perto de seiscentos mil reais. Não conseguimos, Vereador Arsego, chegar a seiscentos mil não teve como chegar, mas tiramos trezentos mil reais também para que possamos atender essa demanda que é a metade do que o hospital solicitou e a gente está aqui solicitando, então, trezentos mil reais. Da onde que o Catafesta tira todos os valores? Então a gente tem amanhã para discutir esse projeto, estarei apresentando todas as retiradas e as novas colocações dos remanejados das emendas e também uma das partes que mais foi mexida e precisa por que é os atos e divulgação do executivo, ano que vem o ano eleitoral, tem uma meta para ser investido em publicidade e a saúde é uma carência e mais uma vez estamos aqui trabalhando esta questão. São trezentos mil reais para Hospital São Carlos cem mil reais para essa Juventude ter o espaço de lazer adequado de qualidade para a prática dos eventos aonde Skate Park Farroupilha o melhor skate park do Estado do Rio Grande do Sul. Parabéns ao Governo passado que fez, mas precisa sim de novos obstáculos, reforma geral do piso, iluminação, arquibancadas novas, até mesmo a construção do banheiro novo aí para os jovens que estão ali praticando e também, se tudo der certo, dentro desse valor e se busca mais um valor de uma Emenda por que não fechamento em cima, por que não fechamento em cima? É isso que essa juventude precisa, precisa de um espaço com qualidade para realizações dos eventos. Ano passado fizemos o BMX, uma etapa Nacional ali no espaço da Expo Farroupilha maravilhoso o evento, aonde veio os jovens de todos os cantos do Estado Rio Grande do Sul e do Brasil veio da Bahia gente participar aqui, veio gente de fora também participar, de Santa Catarina, São Paulo. Isso é muito importante é a valorização dos jovens na parte do Esporte. Também, uma outra emenda importantíssima, é para realização da Gincana em Farroupilha a Gincana por bastante tempo não é realizada. Estou aqui colocando dentro da Secretaria de Turismo um valor acrescentando mais cem mil reais e passa então hoje a ter após a votação desta emenda quatrocentos e cinquenta mil para realizações dos eventos seja ele o Vivere, seja ele o abrigo cultural, a semana Farroupilha e a gincana, estamos em uma etapa em um momento maravilhoso de Natal, Vereadora Glória Menegotto, e que se tivesse sido realizado esse ano onde o Município completa oitenta e cinco anos de história, Evangelista Douglas, oitenta e cinco anos é uma vez só, a gente não faz duas vezes aniversário e não tenho um evento dessa grandeza onde o pobre e o rico, negro, branco, todos vão participar, porque a gincana movimenta todos, ela dá o espaço para todos os jovens,para o idoso, para todos nós podemos estar presente no momento de alegria durante o ano, uma vez por ano. E hoje na época de Natal os jovens e os gincaneiros e os participantes poderiam também entre uma das tarefas estar aí fazendo a decoração natalina do nosso Município. Por que não, por que não, Vereador Deivid? Seria um outro momento do Natal Luz de Farroupilha eu trago uma ideia fantástica por causa que essa gincana e os Vereadores sabem são mais, antes de mim eu tive a honra de chegar Farroupilha em 2002, mas que por um período ela não está sendo realizado não estou aqui puxando para rádio “A”, “B” ou “C”, eu estou aqui sugerindo uma emenda no orçamento de cem mil reais para que o executivo no ano que vem abra uma chamada pública; abre uma chamada pública contrata-se uma empresa não interessa qual foi a rádio, qual foi a empresa desde que realize valorizando a Gin e Cana, a Fantasma, a Pileque a Veia Seca e a Zoeira, são as equipes precisamos de lazer e é isso que fala os números que eu venho vindo acompanhado por aí, falta mais lazer e um período que o lazer andou enfraquecendo e precisa que esta emenda líder de governo, Fabiano A. Piccoli, possa ser aprovada e ser dentro do orçamento contemplada para 2020. Amanhã estarei apresentando e não tenho dúvida da constitucionalidade dessas emendas, de onde elas saíram e para onde elas estão sendo postas são constitucionais e eu preciso do apoio de vocês, preciso do apoio para que possamos ter 2020 um ano diferente, um ano com uma obra dando sequência junto com a piscina pública e também o skate park, um ano de gincana, um ano que o hospital possa ter um recurso a mais, porque estamos vendo aqui o orçamento, Leandro e os telespectadores da TV Serra estamos falando de trezentos e trinta e três milhões de reais é um aumento significativo no orçamento de 2019 a 2020 aí tem emenda de pré-sal tem vários outros recursos chegando o governo federal, mas, o orçamento do município mostra o quanto que ele teve e no momento de crise ele vem crescendo e dá para contemplar essas áreas e também a outra emenda não sendo menos importantes que as demais, mas estive lá na secretaria do esporte e sei que fazer esportes sem dinheiro é impossível, faz dentro de um limite, mas não amplia o esporte, porque precisa também de recursos. E dentro do FUNDEL, vocês vão analisar dentro do FUNDEL, há hoje uma previsão orçamentária de vinte e dois mil e quinhentos reais, mas, com a emenda de cem mil reais, vai passar a cento e vinte dois mil e quinhentos dentro do FUNDEL para que atender as demandas das entidades teve aqui o Grêmio São Luiz entre outras que podem estar sendo beneficiadas dentro de uma chamada pública como foi feito até então e a lei aquela do auxílio, Vereadora Glória, ao atleta está aqui os atletas um deles se destacou e vai representar a Farroupilha em Florianópolis, Santa Catarina, hoje não ganha um real, nenhum real, mas com a lei que hoje tivermos reuniões uma reunião com o secretário Vandré, hoje chefe de gabinete. Esta lei vindo para cá tornamos ela lei municipal sancionada pelo prefeito Claiton e é isso que a gente acredita ano que vem em diante o jovem que se inscrever junto com o Conselho Municipal do Esporte, apresentar aonde vai representar o município, tem um limite zero a mil e quinhentos reais dentro do Estado reais e até três mil reais fora do Brasil. Eu vou representar Farroupilha lá nos Estados Unidos até três mil reais de ajuda de custo o município, dentro da lei, poderá contemplar e ajudar se tiver os cem mil previsto e colocado no orçamento para 2020 caso contrário com vinte dois mil e quinhentos não tem porque ter até a Secretaria, porque é muito pouco recurso ter FUNDEL deixamos o FUNDEL lá 100%, conta bancária criada, CNPJ criado, hoje precisa de recurso para atender então as demandas que estão aí há muito tempo batendo na porta e que não estão sendo atendidas. Então eu relatei aqui as emendas que apresentam amanhã na Sessão de amanhã ao orçamento e também peço aos Vereadores que quiserem assinar as emendas eu peço a vocês assinem comigo são emendas importantes, Vereador Arsego, e especialmente Vereador Tadeu a área da saúde onde uma demanda apresentada aqui de seiscentos mil reais para compra das camas especiais para traumatologia e que hoje não está previsto dentro do orçamento e que a gente tem o poder do voto para acrescentar e o Prefeito tem o poder da caneta para sancionar e é isso que a gente precisa. Então eu trago essas quatro emendas e mais uma vez agradeço aos jovens que estão aqui e mais uma vez eu convido vocês para estarem aqui dia 17 onde vamos votar esses projetos de emendas apresentados hoje e também o valor para o FUNDEL que venha atender também o esporte. Vou nomear aqui os que estiverem e os que ainda estão o Ariel, o Josué o Jackson, o Guilherme, o Matheus, o Rodrigo, o Gabriel, o Rafael, Isaías, Kauane. Obrigado por você estar aqui se veio mais alguém depois sintam-se cumprimentados, é um prazer ter vocês aqui porque essa aqui é a Casa do Povo vocês que elegem quem está aqui precisam vir aqui de vez em quando fiscalizar para ver como é que tá o andamento é meio cansativo às vezes a gente sabe que sim, mas aqui são as decisões que vão para os restos das nossas vidas ou as decisões que às vezes não quer, mas é aqui que passa é por nós e hoje o assunto foi a água e amanhã vai ser o assunto do orçamento que prevê um ano dos investimentos do município se não tem a emenda, vai ser o que está no orçamento que está aqui prontinho e não tem previsão, com as emendas aprovadas e sancionadas eu acredito que o Prefeito do Claiton vai sancionar as emendas, acredito, Vereador Arsego, porque ele criou a secretaria do esporte então é o momento de pôr recurso na secretária do esporte, com que está ou vai ficar não é o que vamos discutir, mas desde que atenda as demandas dessa comunidade que tanto precisa dentro do nosso plano de governo que estamos trabalhando para 2020 como pré-candidato a Prefeito não tenha dúvidas que o esporte é um dos pilares que estamos discutindo. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Nesse momento então convido ao partido democrático trabalhista PDT para se faça uso da Tribuna abre mão. Convido ao Partido Socialista Brasileiro – PSB para que faça uso da tribuna: abre mão. Convido o Partido da Rede Sustentabilidade para que faça uso da tribuna: abre mão. Convido ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro – MDB para que faça o uso da tribuna: abre mão. Convido ao Partido dos Trabalhadores – PT para que faça uso da tribuna: abre mão. Convido o Partido Progressista – PP que faça uso da tribuna: abre mão. Passamos nesse momento ao espaço destinado ao pequeno expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

PRES. SANDRO TREVISAN: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente, rapidamente só, Vereador Sedinei, eu tive acesso a duas emendas, agora no final da tarde, e eu lhe peço que dê atenção a uma delas de onde será retirado o recurso que é a emenda do Skate Park. Sabemos da necessidade do processo de melhoria desse espaço que é muito bem utilizado, mas, o caminho que o Senhor encontrou para retirar o recurso e alocar é inconstitucional, porque aquele recurso é um recurso carimbado de um financiamento do Banco do Brasil. Então não será possível fazer a retirada do recurso daquele programa por que é um financiamento do Banco do Brasil segundo o chefe da contabilidade Gilmar Paulus me passou agora anteriormente. Então só essa questão por que da forma que está eu votarei contrário por causa dessa desse caminho. Então o Senhor não apresentou ainda, sugiro que faça algum outro caminho, alguma outra busca, porque da forma que tá não há possibilidade. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Sedinei Catafesta.

PRES. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, eu vou analisar as manifestações dirigida a mim pelo líder de Governo e não tenha dúvida que a intenção é que possamos contemplar. Então, vamos analisar para ver esse recurso se é carimbado não dá, mas, a gente vai achar dentro das secretarias um recurso livre para que possamos atender a demanda e estarei apresentando amanhã na Sessão de amanhã. Presidente, eu tenho alguns Requerimentos e um é o que está sendo neste momento em Farroupilha instalados os pardais ou câmeras de monitoramento que fazem parte do cercamento eletrônico. Dentro desse cercamento eletrônico, em frente à rodoviária de Farroupilha, está sendo instalado, não na frente por que o Requerimento que estou apresentado aqui é para que possa ser colocado na frente da rodoviária. Hoje ele está então mais próximo do antigo morro do sabão, vamos colocar um ponto de referência e lá não passam as pessoas que atravessam a 122 para ir na rodoviária ou subir para o centro, porque o pardal que está lá é um pardal falso é um pardal que só tem a caixa, não tá funcionando. Já está ajudando um pouco até que tu nunca leva uma multa as pessoas não vão mais obedecer. Com o cercamento eletrônico, o município secretário de planejamento junto com gestão, governo e os demais possam chamar a empresa que dentro do orçamento eu peço que vocês também analisem o cercamento eletrônico tem um valor anual e é um valor bem grande. Espero que funcione porque o cercamento eletrônico eu estou analisando aí já estamos falando de três milhões e meio por ano é algo assim que está lá previsto. Então tem que funcionar por causa que é um recurso grande e se é para colocar em um ponto, eu não sei, eu não sou técnico nesta questão, mas, tem que pôr em um ponto que valorize a vida, que dê segurança a quem vai passar ali não é Douglas e demais jovens é isso que estou apresentando Requerimento 227. Também o Requerimento 228 para que o município possa dar uma atenção agora com a nova pavimentação na Avenida Armando Antonello, daqui a pouco fazer sequência daquele ciclo faixa compartilhada e que precisa de uma atenção na parte da pintura, os tachões que foram quebrados na manutenção, porque assim não custa varrer aquela pista, é o nº 228. Então que o município possa analisar, agradeço a resposta que veio do setor de trânsito, das placas que não tem eu hoje trabalhando como motorista no município, eu vejo da dificuldade quando a gente é chamado e não encontra as placas para saber qual é a rua. Então imagine o taxista, imagina o socorrista até mesmo a polícia né. Precisa ser colocado placas novas. O Requerimento nº 222 é para que o setor de trânsito veja a possibilidade de colocar um espaço amarelo porque já tem um monte e aonde precisa também precisa em frente ao Parque dos Pinheiros na entrada principal, no Instituto Bordin, carga e descarga quinze minutos parou para deixar um cliente ou buscar um paciente, tem quinze minutos. Onde tiraram a placa da antiga ECOFAR aqui então na mesma rua só que mais próximo ao Bradesco que não tem mais a ECOFAR ali e ainda continua amarelo. Pode tirar dali e levar a placa lá e pintar. É importante porque estamos falando de uma clínica que atende muitas pessoas e as demais, que eu andei vendo, já tem um espaço de carga e descarga. Então para que possa dar uma atenção a essa empresa, essa Clínica também. Senhor Presidente, eu tenho um projeto sugestão com Requerimento 221. Espaço liderança.

PRES. SANDRO TREVISAN: Espaço de líder de bancada ao Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: O projeto esse é para que possamos permitir a circulação de animais em Praça do Município de Farroupilha e a Vereadora Glória hoje me apresentou aqui a lei Municipal 3.618 sancionada pelo Prefeito no período, Prefeito Ademir Baretta e foi sugestão da Vereadora Glória e foi comtemplado aqui então o parágrafo único que fala sobre a penalidade. Quem tiver passeando com seu animal de estimação e não recolher os restos, as fezes, que o animal deixar nas vias ou na Praça Vereador Kiko e Vereadora Eleonora, que são batalhadores nessa causa animal, têm então a lei que multa. Então eu vou fazer uma modificação no Requerimento e peço para não ser aprovado hoje, deixarem na Casa junto para que os demais possam analisar, nós vamos fazer uma alteração no art. 4º do projeto sugestão, colocando então o parágrafo único do art.1º da lei 3.618 que aqui o condutor do cão fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal em vias e logradouros públicos bem como dar destinação adequada as mesmas em lixeiras e exclusivamente para lixo orgânico. Então como vai ter aí na frente a vinda de um novo projeto da Secretaria de Meio Ambiente, possa já ser contemplado a lei que já foi sugestão e hoje é lei Municipal da Vereadora Glória Menegotto possa ser comtemplada nesse projeto sugestão e mais uma vez vou convidar vocês para assinar o projeto sugestão a Vereadora Glória os demais, a Vereadora Eleonora. A Vereadora Eleonora apresentou o Requerimento 09 de 2019 que é da mesma matéria e eu peço a Vossa Excelência que venha com a bancada do MDB e vamos assinar junto, porque ano que vem vai vir o plano de manejo que é uma lei municipal e vai ser comtemplado e se não for nós vamos fazer uma emenda. Eu peço as Vossas Excelências e os demais, Vereador Tadeu e todos os Vereadores, vamos assinar o projeto sugestão já com a mudança do artigo e o parágrafo, acrescentando à lei municipal, e possamos votar na semana que vem que é a última sessão. Obrigado, Senhor Presidente, e a assessoria já vai providenciar a modificação desta emenda e as demais Vossas Excelências amanhã terão o prazer de analisar e de estar junto comigo nessas demandas importantes para o município. Obrigado a todos que estão aqui mais uma vez. Amarante, obrigado pelo trabalho que você vem fazendo no município nas demandas e me passou a informação, Douglas, que é lá do São José aquele caminho em frente à funerária que é o passeio público já está em fase de licitação. O Amarante me passa essa informação você é uma pessoa que lutou muito, teve um acidente esses dias de uma pessoa com deficiência visual e tem vários que passam ali há uma demanda ainda que é na parte daquele material vai no meio que é o que dá a direção a quem hoje, a sensibilidade, o piso tátil é isso que tá faltando ainda, mas, aos pouquinhos a gente vem aí em parceria com o secretário Amarante e uma pessoa atenciosa para município. Obrigado pelo trabalho que vem desenvolvendo, em cada hora sempre atendendo o telefone isso é função do secretário e está aqui hoje conosco. Hoje é a Sessão Solene e me marcou um fato os Vereador estão aqui e fizeram parte comigo, Vereador Mário, Kiko, Glória, estavam comigo no passado quando tinha a Sessão Solene do município e essa em especial que é o que comemoramos o aniversário do Município, a Casa estava cheia e o funcionalismo público tinham que estar aqui e especialmente os CC, porque tem que tá aqui, gente, a Prefeitura é paga para prestar um serviço de excelência para o nós, para todos, para o município. Eu mais uma vez agradeço os que estavam Ex-Prefeito que estava aqui hoje Prefeito Barreta e também estava aqui o Ex-Presidente do Sindilojas que é o Sérgio Rossi que também estava no passado nas demais é atual Presidente Sérgio. Então mais uma vez eu agradeço por ter utilizado o espaço e aqui de forma bem simples de palavras bem simples do coração representado cada um de vocês por que desse mundo não se leva nada a não ser a vida que se leva. Obrigado a todos, uma excelente noite.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Colocamos em votação o Requerimento de nº 227/2019 formulado pelo Vereador Sedinei Catafesta. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores aqui presentes com a ausência do Vereador Thiago Brunet subscrito por Rede. Em votação o Requerimento nº 228/2019 formulado pelo Vereador Sedinei Catafesta bancada do PSD os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência já mencionada. Em votação o Requerimento nº 222/2019 formulado pelo Vereador Sidnei Catafesta bancada do PSD. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Encaminhamento de votação ao Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores. Apenas para dizer que nas últimas semanas a gente ouviu inclusive através da imprensa municipal, que está sendo um trabalho que já estava sendo feito, mas, agora quem sabe está sendo mais divulgado do Conselho Municipal de trânsito junto com o responsável por essa área no município. Então acho que essa sugestão aqui ela deve ser encaminhada e claro que o prefeito também encaminhe para o Conselho Municipal de trânsito que já me parece que está fazendo todo um trabalho de revisão com relação a essas áreas que a gente chama e pintadas de amarelo no município com relação à carga e descarga então enfim está sendo feito todo um estudo bastante completo me parece com relação a esse assunto então acho que até mesmo as sugestões de nós como a Vereadores que nós entendemos ser legítimas, pois recebemos as demandas da população, mas eu acho que deve ser analisado então por esse conselho para que possa colocar também essa sugestão dentro de todas as outras discussões. Claro se nós pegarmos aí quem sabe todas as clínicas particulares e colocarmos uma área de proibido estacionar ou não pode estacionar nós também teremos mais alguma dificuldade também no município diminuindo o número de vagas Então acho que é importante porque tu abre um precedente depois diz: “porque para aquele e não para os outros”? né entendemos que as pessoas ali talvez necessitem até o táxi ou serviço de aplicativo como é colocado, mas vamos combinar né de certa forma talvez fosse mais necessário em algumas clínicas, por exemplo, que a pessoa saia com uma dificuldade de caminhar, uma dificuldade de locomoção, do que até mesmo uma clínica dentária na que é o caso aqui que se coloca que não seria tanto o caso nesse sentido. Então nós não vamos aqui nos opor, mas que seja feita essa consideração e que o Conselho Municipal de trânsito seja ouvido então através das entidades que fazem parte do mesmo na administração Municipal e também dos usuários que fazem parte do Conselho. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Em votação o Requerimento de nº 222/2019 formulado pelo Vereador Sedinei Catafesta. Encaminhamento de votação Vereadora Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Vou colocar aqui meu encaminhamento, porque realmente entendo isso e parabenizo o Vereador Jonas pela lembrança, eu acho que tem de passar sim pelo Conselho Municipal de Trânsito por que a gente sabe já que eles estão fazendo uma avaliação, os munícipes estão reclamando que tem muita faixa amarela, é demais. Sinceramente eu respeitando o Vereador eu voto favorável, mas, com esse encaminhamento por que tenho absoluta certeza que vai ser reavaliado e de repente nem sequer colocados 15 minutos nesse local. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereadora. Requerimento nº 222/2019. Encaminhamento de votação Vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Colegas Vereadores, exatamente. A Secretaria de Obras e Trânsito e Infraestrutura Urbana, Secretário Amarante está aí e tem feito um estudo ultimamente tenho ouvido na mídia, principalmente, da recolocação das vagas de embarque e desembarque de carga e descarga e eu acredito que seria importante colocar essa reivindicação como qualquer outra dentro desse estudo e não realmente começarmos a pontuar vagas de faixa amarela para a, b, c ou d tem que pensar de uma forma macro porque realmente tem diversas clínicas dentárias começa a pegar todas as variedades da saúde aí tu vai para outras atividades que daqui um pouco pinta tudo de amarelo. Então acho que tá se revendo também o contrato da zona sul o contrato tá vencendo e isso pode ser pensado em alguma alternativa eu me sentiria confortável em aguardar o estudo que a Secretaria vem fazendo antes de votar esse Requerimento. Era isso.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. Em votação o Requerimento nº 222/2019 formulado pelo Vereador Sidnei Catafesta. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com ausência já justificada do Vereador do Thiago Brunet. Voto contrário do Vereador Deivid Argenta. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra. Com a palavra Vereador Odair Sobierai.

VER. ODAIR SOBIERAI: Senhor Presidente e colegas Vereadores. Gostaria de apresentar um Requerimento de nº 226. O Vereador signatário após ouvir da casa requer a Vossa Excelência que seja enviado votos de congratulações a nova patronagem do Centro de Tradições Gaúchas Ronda Charrua para o biênio de 2020/2021. Aqui tem a composição: patrão Rogério da Silva, 1º capataz Rafael Crippa, 2º capataz Eneida Tusset, 1ª secretária Fernanda Testolin, 2º secretário Alencar Monteiro, 1º agregado das pilchas Solange Susin, 2º agregado das pilchas André Depelegrin; conselho de vaqueanos Presidente Nelci Tronco, conselhos: Segundo Biazoli, Vanda Basso, Dennis Kubiak, Luiz Bortoncello, Nélio Miorando e Maicon Reiter. Olha só o número de pessoas que envolve uma sociedade e hoje mais do que nunca isso é um serviço voluntário. Quantas pessoas teriam do dia a dia a sua liberdade de estar com a família e tá fazendo trabalho voluntário dentro de uma entidade. Então por isso eu acho que é mais que merecido nós homenagear com voto de congratulação por esse trabalho e desejar um bom trabalho para esses dois anos.  Em votação, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Em votação o Requerimento nº 226/2019 formulado pelo Vereador Odair Sobierai da bancada do PSB os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores com a ausência do Thiago Brunet e subscrito por todas as bancadas. A palavra continua à disposição do Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Senhoras e Senhores, continuando já no protocolo já mencionado antes eu tenho um pedido de informação nº 17. A bancada do movimento democrático brasileiro MDB após ouvida da casa requer a Vossa Excelência combinada com o regimento interno solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que em relação ao imóvel localizado na Rua Wilson Tartarotti nº907 no bairro Primeiro de Maio, matrícula nº 7.805, inscrição de cadastro imobiliário nº 160 621 000 1000 nos envie: cópia da documentação referente ao processo de avaliação e pagamento de ITBI realizado em 2015, cópia de documentação referente ao processo de avaliação e pagamento de ITBI realizado em 2016. Peço deferimento, Senhores.

PRES. SANDRO TREVISAN: Em votação o pedido de informações nº 17/2019 formulado pela bancada do MDB e apresentado pela Vereadora Eleonora Broilo. Os Vereadores que tiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores aqui presente com a ausência do Vereador Thiago Brunet. A palavra continua à disposição da Senhora Vereadora.

VER. ELEONORA BROILO: Eu tenho mais uma questão, mais uma questão que é sobre um ofício da Secretaria Municipal da Saúde 360/2019 que diz o seguinte: “Que relativo à lei municipal 4535/2019 que solicita ao poder Executivo Municipal a divulgar a lista de espera em consultas exames médicos e procedimentos cirúrgicos e dá outras providências”. Aqui é colocado que isso vai começar no segundo semestre do ano de 2020. Em primeiro lugar eu gostaria de dizer que, a lei 4535 não solicita, ela obriga, não solicita nada, ela obriga. A lei municipal nº 4535 de 9 de agosto de 2019 obriga o Poder Executivo municipal a divulgar a lista de espera em consultas e exames médicos e procedimentos cirúrgicos e dá outras providência. O primeiro erro já está aqui, não solicita, mas obriga. Essa lei se refere ao projeto de lei do legislativo nº 07 da autoria do MDB e foi aprovado por todos e sancionado em tempo recorde, sancionado em 09/08/2019. Nós temos que foi criado um sistema novo de TI que integra as unidades de saúde.

PRES. SANDRO TREVISAN: Espaço de líder de bancada, Vereadora?

VER. ELEONORA BROILO: Já estou terminando. Eu creio que esse sistema onerou o horário público não existe um motivo para que uma vez implementado ele não possa ser já utilizado e de imediato na aplicação desse projeto. Era isso muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereadora. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores eu gostaria de apresentar o Requerimento de nº 225. A Vereadora após ouvir a Casa, requer a Vossa Excelência que seja enviado votos de congratulações e reconhecimento às empresas: Balbinot Implementos Agrícolas, 95 anos. Posto Vila Nova, 50 anos. Val Porto Propriedade Industrial em Negócios Imobiliários, 40 anos. Granja Bampi, 35 anos. Ferragem Aurora, 35 anos. Gráfica Farroupilha, 35 anos. Malharia Anselmi, 35 anos. Stereo Baile e Sonorização, 35 anos. Exata Contabilidade, 30 anos. Signori Engenharia, 30 anos. Rossler Diagnóstico, 25 anos. Essas empresas que juntas construíram uma caminhada de sucesso culminando em 2019 uma história escrita por muitas mãos com muitos frutos escolhidos para o desenvolvimento de Farroupilha. Desejamos sucesso e muito trabalho e que estas empresas perdurem por mais longos anos. Então, eu peço a votação de todos.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereadora. Então, nesse momento colocamos em votação o Requerimento de nº 225. Encaminhamento de votação Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, todos que nos prestigiam ainda, telespectadores. Vereadora Glória, eu apenas, a nível de contribuição, se eu não estou equivocado, e peço para a Casa depois que verifique com a sua concordância, acredito que a Valporto seja 35 anos de existência apenas a nível de contribuição. Uma outra contribuição que eu faço aqui é a Granja Bampi, no caso, a nomenclatura é outro nome né também solicito que verifique é a Comercial Avícola Bampi que completa 35 anos. Apenas para nível de contribuição. A data eu sugiro que a Casa verifique

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Agradeço, eu não sei de que forma eu fiz o pedido do Requerimento, não sei de que forma a assessoria viu isto, se foi através da rádio, enfim, que seja feita a correção se for necessário.

 PRES. SANDRO TREVISAN: Eu acho que teor do Requerimento continua o mesmo só se faz e aí só se faz os ajustes.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Perfeito. Aí eu peço também, Senhor Presidente, que se se mande um ofício para cada um em separado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Perfeito. Em votação o Requerimento 225/2019 formulado pela Vereadora Maria da Glória Menegotto, da Rede Sustentabilidade. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores aqui presente e subscrito por todas as bancadas; registro a ausência do Vereador Thiago Brunet. Palavra continua à disposição da Senhora Vereadora.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: A gente tem que agradecer, ela procurou através do jornal e aqui está 40 anos e conforme está também a Granja Bampi, mas, se tiver que ser modificado sem problema nenhum a gente faz questão de fazer as coisas certas. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereadora. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente. Eu quero também informar a ausência do Dr. Tiago que teve um imprevisto no HBSC, então teve que se ausentar. Também quero colocar em votação o Requerimento nº 223/2019 no qual manda votos de congratulações a H3M mecânica automotiva que completa 30 anos na semana passada. Peço que coloque em votação o Requerimento.

PRES. SANDRO TREVISAN: Em votação o Requerimento nº 223/2019 formulado pelo Vereador Deivid Argenta da bancada do PDT juntamente com o Thiago Brunet Vereador da bancada do PDT. Os Vereadores de estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores aqui presentes e subscrito por todas as bancadas. Registrando a ausência do Ver. Thiago Brunet. A palavra continua à disposição do Senhor Vereador.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado. Só para contribuição do na questão do projeto da sugestão de projeto de lei eu me manifesto que votarei favorável até por ser uma sugestão, mas, em 2016 foi feito uma audiência pública para tratar o assunto “Parque dos Pinheiros” e lá se levantou o tema dos animais nos parques e algumas contribuições vieram muito importantes na minha opinião, por exemplo, a questão das caixas de areia, de não permitir os animais que eles usem as caixas de areias onde as crianças no parquinho no caso dos porquinhos pela questão higiênica, de saúde e se levantou também uma questão por muitos que lá estavam nessa audiência, uma audiência bastante cheia da questão no parque, nos locais onde que o público faz a corrida ou a caminhada de um pouco a criança correndo cachorro tem alguma situação então naquela época havíamos discutido de não ter a presença dos animais tanto nos locais de areia, tanto quanto na pista de caminhada e no restante do Parque poderia ser livre acesso a todos. Só para contribuir, Vereador Catafesta, com o teu projeto acho que vai ter um tempo depois para ser discutido, quando ele voltar para cá, mas, é um projeto bastante interessante, e parabéns pela proposição, tua e dos demais colegas. Era isso, Senhor Presidente, obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador a palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli espaço de líder de bancada.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Rapidamente o Requerimento nº 224, uma forma de nós reconhecer o trabalho do grupo DNA da Alma que realizou no dia 30 de novembro a terceira edição do cinema solidário na qual foi apresentado o filme “De repente uma família”. Além do filme, durante a tarde, teve uma série de atividades para famílias e foi muito interessante. Então, Senhor Presidente, peço que coloque em votação o Requerimento nº 224.

PRES. SANDRO TREVISAN: Em votação o Requerimento nº 224/2019 formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli, da bancada do PT. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores aqui presentes. Subscrito por todas as bancadas, com a ausência do Vereador Thiago Brunet. A palavra continua à disposição do Senhor, Senhor Vereador. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Nós fizemos um Requerimento, o nº 196, que era solicitando um conjunto de semáforo no cruzamento da Rua Independência com a Avenida Paulo Broilo. Foi até, por sinal, agradecer a resposta que é um Requerimento e não um Pedindo de Informação, mas era um Requerimento e veio uma resposta aqui do setor Departamento de Trânsito, falando sobre que a Avenida Paulo Broilo agora vai até Avenida Armando Antonello, dando sequência do trecho de mão única. Com esta medida acreditamos que iremos diminuir o volume dos veículos que circularão na Independência. Eu não acho muito provável isso, mas enfim, pelo menos receberam o Requerimento e estão estudando. Mas eu gostaria que ficasse ainda em atenção na Secretaria, porque eu acho que vai ter problema sim ali sempre e é um local de muita movimentação, inclusive de crianças. E nós não tivemos a resposta, Vereador Catafesta, de outros, por exemplo, da Rua 13 de Outubro. Não que uma sinaleira faça com que não haja acidentes, porque se nós formos ver, ali na Marechal com a Treze de Maio, todos os dias têm uma batida. Ali no Hotel Concatto. E tem uma sinaleira. Então não que a sinaleira vá, mas para o fluxo ele é melhor. E falando em sinaleira, hoje, e aqui aproveitando, eu não sei se faz parte da Secretaria de Obras, mas sei lá, têm as atribuições das Secretarias não funcionam conforme as atribuições que estão aqui, porque o asfalto lá do interior é com o Roque, o asfalto da cidade é como Roque, daí as atribuições da Secretaria de Obras e Secretaria da Agricultura, aí querem formar uma Secretaria de Trânsito que daqui um pouco podia dar para ele, que não tem muita coisa para fazer porque tá controlando as outras coisas. Então podia dar para ele para fazer isso né. E não dá mais para o Francis, porque ele está trabalhando manhã, tarde e noite daí de madrugada, daí não dá. Então tem que dar agora para o Roque essa aqui. Então o que eu quero dizer é que tirando um pouco as ironias, eu acho que deve ser a instalação das novas câmeras de vigilância e que hoje ali na Rua Treze de Maio foi uma tranqueira. E aí nós temos uma tal de guarda municipal que poderia muito bem a guarda municipal ter ido lá, retirado àqueles containers tem ali perto, coloca um pouquinho para trás os container, retira o carro que estava estacionado e estaciona aquele caminhão no lugar, no estacionamento e não no meio da rua. Será que é tão difícil de colocar o caminhão mais estacionado porque deu fluxo, ainda mais no final de ano que tem um monte de movimento no município. E assim vai acontecer em outros locais. Eu estou falando isso agora, porque talvez seja o primeiro que eles estão aí, nós falamos aqui a semana passada dos caminhões que ficam para descarregar estacionados na Rua Independência e que prejudicam o trânsito. Aí vem um caminhão que que vai prestar um serviço para o município e não vai lá reservar o local de manhã cedo, reserva o local, bota os cones lá no meio da rua para defender, para que ninguém bata no caminhão. Bota os cones ali primeiro para reservar o lugar para estacionar o caminhão que vai fazer o serviço. Aí eles fazem concreto e tudo ali no meio da rua, tem que descarregar do caminhão o cimento, areia e mais não sei o quê. Mas os equipamentos que têm para instalar as câmeras, não que não vá dar um pouco de transtorno ali porque o caminhão é largo e vai, numa rua que é uma única, vai dar um pouco de transtorno, mas é inadmissível que o caminhão vá lá estacionar com um carro estacionado e mais os container. Por causa dos container não consegue estacionar o caminhão mais perto do cordão. Mas, gente, o container tem as rodinha embaixo, aquelas rodinhas para puxar os container. Se não estiver quebrado é para puxar os container e tirar aquele local e estacionar o caminhão, lá naquele lugar. E os locais, não é só ali no América, nós temos que ver os outros locais que estão sendo instalados e foi uma polêmica na mídia em Farroupilha, porque um diz uma coisa e o outro diz outra.  A verdade é essa. Não tem, dentro da administração, não tiveram uma conversa ou se tiveram, alguém quis ser o pai da criança, e ir falar e na verdade não era de responsabilidade dele. Então ele vai lá e fala, não era responsabilidade dele, mas ele foi lá falar. Não, não vai ter multa. Daí ontem foi o Prefeito e o Secretário Chefe de Gabinete aí teve umas contradições lá de novo. Na verdade desde 2017 que está aprovado e nós aprovamos aqui.  Eu não estou falando que não deve ser feito, porque nós aprovamos aqui nessa Casa. E, além disso, uma das principais coisas que fala aqui é multa. Diz assim: “além do cercamento eletrônico para segurança”.

PRES. SANDRO TREVISAN: Concluindo, Vereador.

VER. ARIELSON ARSEGO: E se vocês pegam a lei que foi aprovada aqui. Então tem que ser revisto os locais. E acho que têm condições, é bom, é uma coisa boa, mas tem que ser revisto.

PRES. SANDRO TREVISAN: Concluindo Vereador.

VER. ARIELSON ARSEGO: Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Na verdade, Senhores Vereadores, se mais alguém quiser fazer uso da palavra à gente precisa da votar para que possa ser prorrogada a Sessão.  Alguém. Não. Então, nesse momento, eu preciso prorrogar, são 10 horas. Então prorrogamos a Sessão? Todos de acordo? São 4 horas, mas ele determina 10 ou termina 4 horas agora no Regimento Interno? Sim, Vereadora Eleonora fica à vontade.

VER. ELEONORA BROILO: Tendo em vista, então, o grande número de projeto e tudo, eu gostaria de colocar, se com a concordância de todos, talvez uma Sessão Extraordinária para quinta-feira.

PRES. SANDRO TREVISAN: Nós vamos ter que, na verdade, a gente vai ter que ver a quantidade de projetos; amanhã de noite, eu acho, que vão ser votados a gente analisa a quantidade. No meu ver a gente analisa a quantidade de projetos que serão votados, o que sobra para se trabalhar daí. Em função disso eu acho que sim, Ver. Eleonora, a gente já.

VER. ELEONORA BROILO: Se houver necessidade.

PRES. SANDRO TREVISAN: Eu acho que é pertinente e o comunicado da Senhora e a princípio, na minha opinião, a gente espera para amanhã de noite para fazer análise do que resta. Pode ser?

VER. ELEONORA BROILO: Pode.

PRES. SANDRO TREVISAN: Pode. Comunicado, Vereadora Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Quarta-feira não estarei presente. Então eu acho que quinta-feira não dá para ser, sexta ou uma tarde.

PRES. SANDRO TREVISAN: Perfeito, mas amanhã a gente decide daí.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Uma tarde.

PRES. SANDRO TREVISAN: Eu acho que na verdade assim amanhã a gente percebe a quantidade, se necessário daí a gente entra no mérito da data.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: 5 horas. Quinta não.

PRES. SANDRO TREVISAN: Gente, eu acho que a gente entra numa seara que não tem necessidade nesse momento, porque se a gente conseguir votar uma quantidade suficiente, amanhã essa discussão não existe né. Então vamos deixar para amanhã. Pode ser Vereadores? Mais algum Vereador quer fazer o uso da palavra? Encaminhamento de votação. Não, encaminhamento de votação, não tem votação agora. Comunicado do Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, eu queria mais espaço, mas não tenho. Mas assim, amanhã eu tenho um compromisso em Porto Alegre acredito que chegue atrasado para a Sessão, mas estarei presente tá. Então é só para comunicar; talvez não, mas já deixo avisado à Casa.

PRES. SANDRO TREVISAN: Perfeito, Vereador. Se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra, declaro encerrados, em nome de DEUS, os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

 

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

Fabiano André Piccoli

Vereador 2º Vice-Presidente

 

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.