SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Sandro Trevisan.

 

Às 18 horas o Senhor Presidente Vereador Sandro Trevisan assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Alberto Maioli, Arielson Arsego, Deivid Argenta, Eleonora Peters Broilo, Fabiano André Piccoli, Fernando Silvestrin, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Sedinei Catafesta, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.

 

PRES. SANDRO TREVISAN: Invocando o nome de DEUS, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão. Solicito ao Ver. Fabiano A. Piccoli, 2º Vice-Presidente, para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Boa noite, Senhor Presidente. Nós temos, em função de um problema técnico com a impressora, estamos sem o roteiro então teremos que trabalhar dessa maneira hoje. Temos um Ofício nº 05/2019 – AFEA. Referente ao Projeto de Lei nº 50/2019 de 07 de agosto, na qual sugere algumas alterações. Todos os Senhores receberam uma cópia e depois o Vereador Deivid Argenta vai fazer as considerações. Nós temos um Ofício nº. 184/2019 – SEGDH. Farroupilha, 26/09/2019. Exmo. Senhor Sandro Trevisan, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Pedido de Informação nº 08/2019. Senhor Presidente, em atenção ao ofício nº 253/2019 que trata do Pedido de Informação nº 08/2019, de iniciativa dos Vereadores da bancada do MDB, e de acordo com os elementos fornecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Empresa Farroupilhense de Saneamento e Desenvolvimento Ambiental – ECOFAR – informamos que: a) em 2017 foram adquiridos 30 contêineres no valor de R$38.220,00 conforme NF nº 248 emitida em 23/05/2017 (doc. anexo); b) em 2018 foram adquiridos 16 contêineres no valor de R$29.600,00 conforme NF nº 003.221 emitida em 21/05/2018 (doc. anexo) e, c) em 2019 foram adquiridos 38 contêineres no valor de R$49.400,00 conforme NF nº 025 e NF nº 026 emitidas respectivamente em 14/06/2019 e 19/06/2019 (doc. anexo). Atenciosamente, Claiton Gonçalves Prefeito Municipal. Nós temos aqui um convite: o Prefeito Municipal de Farroupilha, Claiton Gonçalves, convida os Senhores para o Ato de Assinatura da Portaria Estadual de Custeio da Traumatologia de Alta Complexidade, com a presença da Senhora Secretária de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, Arita Bergmann, a realizar-se às 14h30min do dia 30/10/2019 no Plenário do Poder Legislativo Municipal sito a Rua Júlio de Castilhos, nº 420, Centro, Farroupilha/RS. temos aqui um convite: a Prefeitura Municipal de Farroupilha através da Secretaria de Meio Ambiente tem a honra de convidar o(a) Senhor(a) para a palestra sobre Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. O evento será ministrado pelo Dr. Leandro Mello Frota e por Francisco dos Santos Lopes. Dia 29/10/2019, às 19h, no Salão Nobre da Prefeitura de Farroupilha. Temos mais um Ofício nº. 190/2019 – SEGDH. Exmo. Senhor Sandro Trevisan, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Projetos de Lei. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que encaminhamos para análise dessa egrégia Câmara de Vereadores os seguintes Projetos de Lei: a) Projeto de Lei nº 64, de 21/10/2019, que autoriza a abertura de crédito especial; b) Projeto de Lei nº 65, de 21/10/2019, que dispõe sobre o Programa de Formação Técnica em Inovação no Agronegócio e Enoturismo, e dá outras providências. Atenciosamente, Claiton Gonçalves Prefeito Municipal. E finalizando temos o Ofício nº. 191/2019 – SEGDH. Exmo. Senhor Sandro Trevisan, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Projeto de Lei. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que encaminhamos para análise dessa egrégia Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei nº 66, de 22/10/2019, que denomina vias públicas municipais. Atenciosamente, Claiton Gonçalves Prefeito Municipal. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Neste momento então gostaria de passar a palavra a Vereadora Eleonora Broilo para que pudesse fazer um comunicado.

VER. ELEONORA BROILO: Obrigado, Senhor Presidente. Na realidade eu gostaria de justificar a falta do Ver. José Mário Bellaver que fez uma cirurgia hoje e encontra-se hospitalizado. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereadora. O próprio Vereador tinha comunicado ontem que se ausentaria em função da cirurgia; obrigado pelo comunicado. Passamos então neste momento para a Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

PRES. SANDRO TREVISAN: Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 50/2019 que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana no Município de Farroupilha, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Saúde e Meio Ambiente favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Deivid Argenta.

VER. DAVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente, colegas Vereadores, colega Vereadora Eleonora. Então em análise aqui é o oficio nº 05/2019 da AFAE onde alguns artigos são alterados ou pede alteração de alguns artigos e no meu entendimento é correto a alteração desses artigos. Vou pegar o exemplo do artigo nº 22 onde na Lei diz que para podas será necessário uma autorização para podas de qualquer tipo em qualquer árvore será necessário uma autorização do meio ambiente. Isso acarretaria em uma burocratização gigante do sistema tendo em vista que as pessoas tem que poder fazer a poda na sua árvore quando ela não é de forma drástica, uma poda não radical, e fazem na verdade né já hoje. E AFEA propõe então um percentual que até 40% é a proposta da AFEA não se exija nenhum documento do meio ambiente, que não precise passar pelo município isso; que o munícipe possa fazer sua poda na verdade sem essa autorização. Um outro artigo também cita a questão dos relatórios do responsável técnico quando é feito um transplante de uma árvore. Na proposta atual esse relatório ele é de 3 dias, 5 dias e 8 dias e os técnicos da AFEA entendem que é um período muito curto e vai acabar onerando o munícipe em fazer três relatórios e oito dias. Tem que contratar um técnico para fazer essa situação então se sugere aqui mais espaçados esses relatórios e até depois em conversa com alguns técnicos de repente um relatório único em 15 dias, em 30 dias. Se sobreviveu, sobreviveu, senão se planta outra. Acho que não pode burocratizar tanto assim. Depois tem outros artigos também que o artigo nº 37 que cria, na verdade os casos omissos a Lei vai para uma comissão multidisciplinar aqui só faz uma correção que manda para a CTPM que já é uma comissão multidisciplinar existente, não precisaria passar por outra comissão. Acredito também que tira a burocracia do processo. E uma outra situação é o artigo nº 29 que propõe que terrenos com testada maiores de 20 metros, que são muitos na nossa cidade, tenham que ter um plano de arborização aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente para aprovação do projeto. A gente pensa também que isso vai acabar atrasando o início das construções, a gente sabe que o meio ambiente ele tem uma demanda bastante alta e os prazos não são tão curtos assim para análise geralmente se demora um pouco para sair uma licença ambiental e acho que esse deve ser o foco da Secretaria; algo para indústria, mais técnico, mais relevante. Então a proposta da AFEA e que isso seja feito no momento do ‘habite-se’ e pela própria SEPLAN, que é uma análise na verdade dizendo o quê? Onde está meu canteiro e que árvore que eu vou plantar. É simples e pode ser feito direto na análise do projeto por quem está analisando na Secretaria de Planejamento. São algumas sugestões que eu acho que nós teríamos que e ler eu sugiro que você faça uma Emenda a esse projeto por todos os Vereadores se possível nos próximos dias para que a gente altere isso e torne menos burocrática situações de arborização. Senão as pessoas não vão dar o devido valor a essa importante Lei. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra? Vereador foi ao mesmo tempo; Arielson Arsego poder ser?

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Eu não pude participar da reunião aqui da audiência porque foi marcado uma reunião também em Linha Ely onde o Vereador Fernando Silvestrin e o Ver. Josué Paese Filho estiveram também que nós fizemos parte da Comissão da Agricultura. E também não sei se houve alguma manifestação de alguma pessoa que participou da audiência pública. Eu sabia que ia ter uma reunião na AFEA e que ia ter algumas mudanças, que eles estavam pensando em algumas mudanças. Por que cada vez que tem alguma mudança nesses planos ou pelo menos se instala o plano, se coloca como Lei, nós pedimos para que fosse para AFEA.  Porque lá tem as pessoas que participam das reuniões e que entendem, que são os técnicos que estudaram inclusive por 6 anos no mínimo aí 5, 6 anos para serem engenheiros para fazerem os projetos e encaminhar na Prefeitura e sabem das dificuldades inclusive que eles têm para as aprovações ou para tramitação dos processos dentro da Prefeitura ou em qualquer algum outro órgão que seja público principalmente. Então não falando do servidor, mas da burocracia; não é o servidor público às vezes. E às vezes é o servidor também, mas a maior parte é a burocracia que tem. Então são coisas pequenas, mas que mudam um monte a aprovação dos projetos, e só os que participaram desta audiência pública gostaria de saber se teve algo, mais alguma mudança e deixar a sugestão de que se houve nós poderíamos nesta Emenda inclusive fazer alguma alteração se é necessário alguma através da audiência pública apesar da gente saber que a participação foi baixíssima né. E depois na segunda-feira que vem, nós ouvimos eu nós fizemos algumas anotações conversei com o Vereador Fernando e com o Vereador Josué Paese Filho nós faremos uma apresentação daquela reunião né e a partir daí, Vereador Thiago, nós teremos que algumas ações pelo menos que fazer através da Câmara de Vereadores em algumas ideias que nós sentamos depois e conversamos sobre aquela reunião. Não são muitas cobranças da Câmara de Vereadores, mas a cobrança maior é na Prefeitura Municipal na Secretaria da Agricultura. O Vereador Fernando vinha fazendo alguns tipos de trabalhos que inclusive pararam; inclusive pararam, mas que tem que ser dado continuidade e outras que dependem até do Governo do Estado, da Secretaria de Estado; que o Vereador Josué Paese Filho falou, inclusive tem o conhecimento do Secretário, conhece o Secretário e tem condições da gente conversar, só primeiro nós temos que fazer um levantamento. Fugi um pouco do assunto do Projeto, mas para justificar também para fazer o pedido que se tem alguma alteração então que ela fosse feita junto com essa outra Emenda com as alterações que AFEA sugere. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Boa noite a todos os colegas Vereadores. Estou de acordo com as sugestões apontadas pela AFEA e ali no artigo nº 29 durante a tarde comentei com o Ver. Deivid, nós temos uma Lei aprovada no ano de 2018 que obriga a Secretaria de Planejamento cobrar o projeto paisagístico e também a calçada, meio-fio, acessibilidade antes da liberação do ‘habite-se’. Então caso fosse aprovado da forma que está estaria em contraditório com já uma Lei vigente. Então estamos de acordo e assinaremos a Emenda com essas alterações. Obrigado, Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, pessoas aqui presente. Eu até devo falar sobre aquela audiência pública que nós tivemos e por coincidência de ter duas ou três reuniões naquela noite e tinha reunião do COMAM também. Então aqui a não ser funcionários da Prefeitura tinha uma pessoa parece aquele dia presente aqui. Então é meio delicado, mas era importante até que o Presidente pegasse a ata da audiência e desse pelo menos um para cada bancada que seria importante para dar uma lida que é muito importante. Agora eu pelo conhecimento que eu tenho de trabalhar com plantas em Farroupilha infelizmente tenho que dizer que não tem pessoas o suficiente para fazer uma arborização. Porque a Secretaria de Meio Ambiente tem quantas pessoas que trabalham? Duas ou três. Para uma cidade dessas aqui, eles não consegue nem plantar planta como é que vão fazer poda de quadro, como é que vai fazer tudo? Teria que ter uma equipe qualificada com conhecimento ao menos que seja mandada por um técnico que tenha conhecimento daí nós podemos fazer a arborização. Mas da maneira que está é importante aprovar o Projeto de Lei e depois quem sabe que alguma coisa poderá acontecer de fazer uma coisa bonita para nossa cidade. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente e colegas Vereadores, todos que nos prestigiam, imprensa, Ricardo. Eu entendo que as orientações e as sugestões vindas da AFEA são importantes sim e acredito que eles tenham um embasamento e o conhecimento técnico para que a gente se adeque e faça algumas alterações no projeto. Eu apenas faço uma manifestação e eu não vi no projeto, eu li ele em si, mas não encontrei uma orientação da poda em termos de altura; de altura né. Qual seria uma altura ideal para poda ou para o passeio público no caso. Eu acho que isso também se for eu acho que seria importante que a gente meio que regrasse isso, porque na verdade a gente percebe que existem muitas árvores que são um pouco mais baixas e automaticamente dificulta o andar das pessoas pelo passeio público. Então eu acho que seria importante que a gente meio que conseguisse, dentro do projeto, sugerir que existe uma alteração dentro de uma altura. Se for o entendimento acho que seria importante. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se um Vereador quiser mais fazer o uso da palavra então esse projeto passará então na próxima Sessão para 2ª discussão. Ah então desculpa, desculpa. Ele está em primeiro aqui para mim então falei segunda, mas ele irá então para 3ª discussão. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 059/2019 que institui no âmbito do município de Farroupilha o programa farmácia solidária – SOLIDARE, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Saúde e Meio Ambiente favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Senhor Presidente, então nós temos o Projeto de Lei nº 59 que colocamos em 2ª discussão na noite de hoje e na semana que vem então para que possamos votar. Trata do programa farmácia solidária – SOLIDARE – e dá outras providências. É um programa que existe no município de Farroupilha com este nome desde 2015 por uma iniciativa do gabinete da primeira-dama e com apoio da Secretaria de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e Habitação e Meio Ambiente e foi consubstanciado no Decreto nº 5.841 de 08 de abril de 2015. Aqui nós temos alguns dados interessantes que desde a implementação do programa, que foi em junho de 2015 até agosto de 2019, foram recebidos em doação 1.605.137 medicamentos isso em unidades farmacêuticas e em condições de uso, e 2.370 quilos de resíduos descartados, duas toneladas e 370 quilos foram descartados em aterro controlado. Foram dispensados para a população 1.016.254 unidades farmacêuticas equivalendo a um valor em reais de R$1.887.122,00 e totalizaram 14.551 atendimentos, ou seja, quase 15 mil pessoas receberam medicamentos vindos desse programa da farmácia SOLIDARE. Que se não fossem com esse fim, provavelmente iriam para o lixo das nossas casas e cairiam nas nossas bacias de captação. E esse programa geralmente atende as pessoas que estão em vulnerabilidade social. É feito um cadastro onde as pessoas comprovam a necessidade da sua renda e recebem esses medicamentos. Esse programa ele recebeu diversos prêmios como, por exemplo, o primeiro lugar do prêmio boas práticas da FAMURS e no mesmo ano recebeu o prêmio gestor público o qual avalia e dá reconhecimento público aos melhores projetos das administrações públicas municipais. Em 10 de setembro 2019, a Assembleia Legislativa então aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 158 de autoria então da Deputada Fran Somensi, primeira-dama do município, e que instituiu no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul o programa SOLIDARE – farmácia solidária – baseado no modelo e na experiência aqui de Farroupilha. O Projeto de Lei ele traz ali no seu artigo 4º as atribuições que as farmácias então vão ter nesse programa, depois, no artigo 5º traz algumas diretrizes para o município, no artigo 6º alguns cuidados que se precisa ter com os medicamentos, com o manuseio. Esse então Projeto de Lei ele vai, de alguma forma, legalizar o que já vinha sendo feito de forma legal através de um Decreto Municipal, mas agora fica instituído através de Lei Municipal. Então Senhor Presidente peço que coloque em 2ª discussão e na semana que vem votamos ele se assim as lideranças acharem possível. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra então o presente projeto irá para 3ª discussão. Projeto de Lei nº 061/2019 que inclui no calendário oficial de eventos do município o Festival Gaúcho de Danças – FEGADAN. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Educação e Assistência Social aguardo; Jurídico aguardo. O presente projeto permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei nº 062/2019 que altera as Leis Municipais nº 4.383 e nº 4.480 e autoriza a abertura de crédito especial.  Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Finanças e Orçamento aguardo; Jurídico aguardo. O presente projeto permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei nº 063/2019 que regulamenta os parques urbanos do município de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Saúde e Meio Ambiente aguardo; Jurídico no aguardo. O presente projeto permanece em 1º discussão. Encaminhamos às comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento o Projeto de Lei nº 064/2019 e a tomada de contas do Legislativo de 2017; às comissões de Constituição e Justiça, Indústria, Comércio, Turismo e Serviços e Agricultura o Projeto de Lei nº 065/2019. Questão de ordem Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Conforme solicitei na semana passada o entendimento e compreensão dos colegas para que na noite de hoje pudéssemos votar o Requerimento nº 169/2019 já que ontem nós tivemos a Sessão Solene e nessa sexta-feira o nosso amigo Ricardo Ló vai participar de um encontro na cidade Nova Erechim que é o 23º encontro dos difusores do ‘talian’. O Requerimento nº 169/2019, Senhor Presidente, que com a permissão das lideranças.

PRES. SANDRO TREVISAN: Com permissão dos Senhores Vereadores colocamos em votação o Requerimento nº 169/2019. Perfeito, Vereador.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Então, nós temos então o Requerimento nº 169/2019 é uma sugestão de um Projeto de Lei na qual dispõe sobre a cooficialização da língua ‘talian’ à Língua Portuguesa no município de Farroupilha. Essa sugestão já vinha sendo trabalhada pelo Vereador Arielson Arsego há algum tempo então nesse ano com a colaboração de todos os colegas Vereadores estamos fazendo essa sugestão para o Executivo Municipal. Então para que na sequência possa encaminhar essa Casa um Projeto de Lei para cooficializar o ‘talian’ como língua oficial do município de Farroupilha. Então, Senhor Presidente, peço que o Senhor coloque em votação.

PRES. SANDRO TREVISAN: Colocamos em votação então o Requerimento nº 169/2019 formulado por todos os Vereadores. Encaminhamento de votação, Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Dizer, Ver. Fabiano A. Piccoli, na verdade nós não trabalhamos muito em cima disso, nós tínhamos uma Lei que foi o Ricardo Ló que nos encaminhou em uma época e quando foi falado em fazer esse projeto eu já alcancei aquele projeto que eu tinha porque inclusive era de uma outra cidade e na verdade também fazia com que fosse instituído nas escolas municipais a língua italiana. Mas a gente sabe que hoje Farroupilha com a grande mudança que houve, uma quantidade de pessoas que vieram oriundas de municípios que não tem como sua língua, o italiano, e poderia dizer aqui sem medo nenhum de errar que 60% das pessoas hoje em Farroupilha elas não nasceram em Farroupilha ou nem elas nasceram em regiões que se fala o italiano ou que conhecem o italiano. E se fosse instituído isso nas escolas aí teria que ter daqui a pouco, Ver. Odair Sobierai, o polaco também né. É difícil de nós aqui que sabemos pelo menos o dialeto aí instituir isso nas escolas, mas que pelo menos venha este projeto do executivo venha realmente para cá e que a gente possa pelo menos ter assim oficializado aqui em Farroupilha a língua italiana. Porque queira ou não queira é o berço da imigração italiana no Rio Grande do Sul. Então isso acho que só dizendo isso já ajuda na aprovação dos Senhores Vereadores e para que o Prefeito se sensibilize e mande esse projeto para que a gente possa votar e virar Lei. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Em votação o Requerimento de nº 169/2019 apresentado pelo Vereador Fabiano A. Piccoli e formulado por todos os Vereadores. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores com a ausência justificada do Ver. José Mário Bellaver. Comunicado Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Só as duas subcomissões de ética uma reunião rápida na nossa sala no plenário da legalidade depois do término da Sessão. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Aqui então eu recebi para fazer a leitura: Solicitamos uma reunião com os Vereadores do município de Farroupilha para o dia 28 de outubro, então 28 de outubro é segunda-feira que vem, às 17h, tendo como pauta os seguintes itens PEC 280 – privatização, terceirização, municipalização. Cordialmente Diego Cibils, Secretário Regional Nordeste (Serra) do Sindiáguas/RS. Tudo bem, Vereadores? Foi solicitado que eles pudessem conversar conosco sobre esses tópicos então o tópicos são PEC 280: privatização, terceirização e municipalização. Perfeito? Mais informações a gente tem aqui então feito o Requerimento para o ofício e a gente pode passar aos Senhores.  Mais nada a ser tratado nessa noite, em nome de DEUS, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão. Uma boa noite a todos.

 

 

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

Fabiano André Piccoli

Vereador 2º Vice-Presidente

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.