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20/11/2019 14:12:24 - Farroupilha / RS
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Ata 3957 – 13/08/2019

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Sandro Trevisan

 

Às 18 horas o Senhor Presidente Vereador Sandro Trevisan assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Alberto Maioli, Arielson Arsego, Deivid Argenta, Eleonora Peters Broilo, Fabiano André Piccoli, Janir Leomar Guth, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Sedinei Catafesta, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.

 

PRES. SANDRO TREVISAN: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicito ao Vereador Fabiano A. Piccoli, 2º Vice-Presidente, para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

 

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Boa noite a todos. Ofício nº 143/2019 – SEGDH. Assunto: Projeto de Lei. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que encaminhamos para análise dessa egrégia Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 51, de 12/08/2019, que altera as Leis Municipais nº 2272, de 11/06/1996; nº 4311, de 24/03/2017, e nº 4351, de 28/09/2017. Atenciosamente Claiton Gonçalves, Prefeito Municipal. Ofício nº 144/2019 – SEGDH. Assunto: Retirada de Projetos de Lei. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que solicitamos a retirada dos seguintes Projetos de Lei: a) Projeto de Lei nº 16, de 02/04/2019, que autoriza a concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 47, de 05/08/2019, que institui o Programa Farmácia Solidária – SOLIDARE, e dá outras providências; Atenciosamente Claiton Gonçalves, Prefeito Municipal. Ofício do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Pauta nº 07/2019 – COMAM; Sessão Ordinária. Senhor Presidente, ao cumprimentá-lo o Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente vem através do presente, divulgar a pauta da Sessão Ordinária do COMAM que será realizada no próximo dia 15 de outubro, quinta-feira, às 18h30min na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Farroupilha – SINTRAFAR. Ordem do Dia; 1ª pauta: saldo da apresentação de contas da SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente em relação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA.  2ª pauta: abertura oficial do processo eleitoral 2019 e agendamento da data da eleição. 3ª pauta: apresentação grupo 2040 da Prefeitura Municipal sobre saneamento municipal. 4ª pauta: apresentação de pareceres dos relatores sobre recursos de administrativos. 5ª pauta: apresentação de projetos e finalizando 6ª pauta: assuntos gerais. Atenciosamente Gustavo Bartelli, Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Temos um convite, Senhor Presidente. A Prefeitura Municipal de Farroupilha por meio da Secretaria de Turismo e Cultura tem a honra de convidá-lo para o lançamento da programação do Farroupilha Bem Gaúcha – 7ª Edição a realizar-se no dia 20 de Agosto, às 19 horas, no CTG Chilenas de Prata. Então nós temos isso como pauta a noite de hoje, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Passamos então para a Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

 

 

PRES. SANDRO TREVISAN: Em 2ª discussão o Projeto de o Projeto de Lei nº 42/2019 que autoriza concessão do uso de bem público municipal, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Indústria, Comércio, Turismo, Serviços e Agricultura, favorável; Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Eu peço que o Projeto seja retirado da pauta dessa Casa até segunda ordem. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Ok, Vereador. Projeto de Lei nº 46/2019 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 4.504, de 12/04/2019, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, aguardo; Obras, Serviços Públicos e Trânsito, aguardo e Jurídico, favorável. O presente Projeto permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei nº 48/2019 que cria cargos de provimento efetivo, com mensagem retificativa. Pareceres: Constituição e Justiça, aguardo; Direitos e Garantias Fundamentais, aguardo; Jurídico, favorável. O presente Projeto permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei nº 49/2019 que acresce o § 4º ao art. 6º, 1º Lei Municipal nº 2.582, de 17/04/2001. Pareceres: Constituição e Justiça, aguardo; Finanças e Orçamento, aguardo; Jurídico, favorável. O presente Projeto permanece 1ª discussão. Projeto de Lei nº 50/2019 que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Farroupilha, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, aguardo; Saúde e Meio Ambiente, aguardo; Jurídico, favorável. O presente Projeto permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2019 que dispõe sobre a apresentação de exame toxicológico pelos Vereadores que assumirem cadeiras, bem como para as pessoas nomeadas em cargos em comissão na Câmara de Vereadores de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça, aguardo; Direitos e Garantias Fundamentais, aguardo; Jurídico, contrário. O presente Projeto permanece em 1ª discussão. Encaminhamos as comissões de Constituição e Justiça, Indústria, Comércio, Turismo, Serviços e Agricultura o Projeto de Lei nº 051/2019. Nesse momento então eu passo a palavra ao Presidente da Comissão de Ética Parlamentar, Vereador Fabiano André Piccoli.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente, e uma boa noite a todos, colegas Vereadores, Vereadora Eleonora, público que se faz presente, imprensa. Então eu agradeço a oportunidade, Senhor Presidente, e gostaria de ler então o parecer prévio deste Presidente em relação a uma denúncia, uma representação feita na semana passada a qual eu farei a leitura na íntegra do parecer prévio. Exmo. Senhor Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Farroupilha/RS, Senhores Vereadores. Objeto: Parecer prévio. O Vereador Presidente da Comissão de Ética Parlamentar da Câmara de Vereadores de Farroupilha, Fabiano André Piccoli, no uso de suas atribuições dadas pela Resolução n°. 390/2002, que dispõe sobre o Código de Ética Parlamentar da Câmara de Vereadores de Farroupilha, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, apresentar PARECER PRÉVIO conforme o art. nº 27 da nossa resolução nº 390, que é o nosso código de ética, que diz lá no seu artigo nº 27 que no caso de denúncia precedida por eleitor, o Presidente da Comissão de Ética apreciará a matéria emitindo prévio parecer em um prazo de 5 Sessões Ordinárias da Câmara Municipal. Nós recebemos então essa representação na 5ª feira e optamos por no mesmo dia dar sequência. Então seguindo a leitura do parecer. Parecer prévio da representação ofertada contra o Vereador SEDINEI CATAFESTA, nos termos que seguem: I – DA REPRESENTAÇÃO: Na data de 08 de agosto de 2019, o cidadão Matheus Paim Silva, Presidente da JMDB de Farroupilha, protocolou na Secretaria da Casa Legislativa representação escrita por quebra de decoro parlamentar contra o Vereador Sedinei Catafesta, narrando três fatos que possam acarretar em perda de mandato do Vereador denunciado. II – DOS REQUISITOS E DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA: O caput do art. 27 do Código de Ética Parlamentar diz que “no caso de denúncia procedida por eleitor, o Presidente da Comissão apreciará a matéria, emitindo parecer prévio, num prazo de cinco sessões ordinárias da Câmara Municipal.” Ainda, o parágrafo único deste artigo diz que “o parecer prévio será votado nas próximas cinco sessões ordinárias da Câmara Municipal; se rejeitado será arquivada a denúncia e, em caso de aprovação, será formado o processo disciplinar.” Então atendendo a este parágrafo único eu gostaria que após a leitura do parecer nós pudéssemos fazer a votação já na noite de hoje dessa representação para que seja ou não encaminhado à Comissão de Ética. Seguindo a leitura: E a matéria contida na Representação ofertada possui os requisitos mínimos de exigibilidade, pois o art. 25 do Código de Ética Parlamentar diz que “O processo disciplinar pode ser instaurado mediante iniciativa do Presidente, da Mesa, de partido político, de comissão ou de qualquer Vereador, bem como por eleitor no exercício de seus direitos políticos, mediante requerimento por escrito ao Presidente da Comissão de Ética Parlamentar.” Ainda, os fatos narrados estão embasados em procedimento desencadeado no Ministério Público (IC – TAC), em processo criminal em andamento (048/2.18.0002375-2) e notícias vinculadas na imprensa, o que denotam indícios mínimos para averiguação pela Comissão de Ética Parlamentar desta Casa Legislativa. Então esse parecer atendendo esses indícios mínimos vem na conclusão dizer que: III – DA CONCLUSÃO: Diante dos indícios mínimos apresentados pelo denunciante, acolho a representação ofertada contra o Vereador Sedinei Catafesta, submetendo o presente PARECER PRÉVIO à votação para sua aprovação ou rejeição, nos termos do art. 27, parágrafo único, da resolução n°. 390/2002, que dispõe sobre o Código de Ética Parlamentar da Câmara de Vereadores de Farroupilha. Além da representação nós recebemos um ofício do Ver. Sedinei Catafesta ao qual foi lido ontem no Expediente também se colocando a disposição para prestar os devidos esclarecimentos na Comissão de Ética. Então dessa forma, Senhor Presidente, eu acolho a representação e peço que seja feita a votação na noite de hoje para que após a votação se for acolhido o parecer possamos escolher o relator e o revisor para dar sequência ao procedimento na Comissão de Ética. É o parecer. Aos demais Vereadores desta Casa para aprovação. Farroupilha, 13 de agosto de 2019. Fabiano André Piccoli, Vereador Presidente da Comissão de Ética da Câmara de Vereadores. Então, Senhor Presidente, era isso o parecer pela admissibilidade da representação e posterior agora a votação. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Então agora iremos proceder com a votação da representação apresentada pelo Vereador Presidente da Comissão de Ética. Vale salientar que todos os Vereadores conforme o Regimento Interno todos os Vereadores podem votar; então todos irão votar. Também o voto é voto nominal não é da maneira que a gente sempre costuma fazer, é voto nominal onde “sim” é para dar continuidade “não” é para arquivar. Somente voto “sim” e “não”. Não será dada a palavra a ninguém. Tudo bem? Segundo o Regimento dessa Casa. Nesse momento então começamos com a votação: Vereador Leomar Guth – PRB?

VER. LEOMAR GUTH: Sim.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Odair Sobierai – PSB?

VER. ODAIR SOBIERAI: Sim.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Alberto Maioli – Rede?

VER. ALBERTO MAIOLI: Sim.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Sedinei Catafesta – PSD?

VER. SEDINEI CATAFESTA: Sim.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Deivid Argenta – PDT?

VER. DEIVID ARGENTA: Sim.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Thiago Brunet – PDT?

VER. THIAGO BRUNET: Sim.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Fabiano A. Piccoli – PT?

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Sim.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Josué Paese Filho – PP?

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Sim.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Tadeu Salib dos Santos – PP?

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Sim.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Arielson Arsego – MDB?

VER. ARIELSON ARSEGO: Sim.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador José Mário Bellaver – MDB?

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Sim.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereadora Eleonora Broilo – MDB?

VER. ELEONORA BROILO: Sim.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Jorge Cenci – MDB?

VER. JORGE CENCI: Sim.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Jonas Tomazini – MDB?

VER. JONAS TOMAZINI: Sim.

PRES. SANDRO TREVISAN: Então na verdade, a votação foi feita para dar continuidade, por unanimidade na verdade, e nesse momento então não temos mais; comunicado Vereador Fabiano A. Piccoli.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Ressalto que a subcomissão de ética que está apurando os fatos em relação ao Vereador Raul Herpich, se reúne após a Sessão e também a todos os membros da comissão de ética para que possamos eleger um relator e um revisor nessa nova representação. Então primeiro nós faremos a reunião da comissão com todos os membros e posterior a reunião da subcomissão. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Mais nada a ser tratado nesta noite, em nome de DEUS, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão. Uma boa noite a todos.

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

Fabiano A. Piccoli

Vereador 2º Vice-Presidente

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.