Ata 3945 – 02/07/2019

SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: Sr. Sandro Trevisan

Às 18 horas o Senhor Presidente Vereador Sandro Trevisan assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Alberto Maioli, Arielson Arsego, Deivid Argenta, Eleonora Peters Broilo, Fabiano A. Piccoli, Janir Leomar Guth, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Sedinei Catafesta, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.

PRES. SANDRO TREVISAN: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicito ao Vereador Fabiano A. Piccoli, 2º Vice-Presidente, para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria.

EXPEDIENTE

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente, boa noite a todos. Temos um convite: a Prefeitura Municipal de Farroupilha, através da Secretaria Municipal de Educação, tem a honra de convidar Vossa Senhoria para a solenidade de inauguração do fechamento lateral da quadra poliesportiva e dos novos vestiários da Escola de Ensino Fundamental Senador Teotônio Vilela. O evento acontecerá no próximo dia 8 de julho, às 16 horas, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Senador Teotônio Vilela localizado no bairro Industrial. Ofício 111/2019 – SEGDH – Farroupilha 02/07; Exmo. Sr. Sandro Trevisan, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Projetos de Lei. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que encaminhamos para análise dessa egrégia Câmara de Vereadores os seguintes Projetos de Lei: a) Projeto de Lei nº 38, de 01/07/2019, que autoriza a inclusão do Município de Farroupilha na região Metropolitana da Serra Gaúcha; b) Projeto de Lei nº 39, de 01/07/2019, que altera a Lei Municipal nº 4.428 de 28/06/2018; c) Projeto de Lei nº 40, de 01/07/2019, que institui o Projeto Turismo Educativo, e dá outras providências; d) Projeto de Lei nº 41, de 01/07/2019, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências; e) Projeto de Lei nº 42, de 01/07/2019, que autoriza a concessão de uso de bem publico municipal, e dá outras providências. Atenciosamente Claiton Gonçalves, Prefeito Municipal. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Passamos agora para a Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

PRES. SANDRO TREVISAN: Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 28/2019 que torna obrigatória a orientação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Pareceres: Constituição e Justiça esgotado o prazo regimental; Educação e Assistência Social esgotado o prazo regimental; Jurídico favorável. Emenda modificativa nº 01/2019 pareceres: Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Srs. Vereadores. Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Boa noite colegas Vereadores, Vereadora Eleonora, funcionários da Casa, público presente. Nós temos aqui então o Projeto de Lei nº 28 de 13 de maio de 2019 que vem a essa Casa atendendo um Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2018 que foi proposto pelo Ver. Jonas Tomazini, assinado por todos os colegas Vereadores, e também atendendo a Federal nº 13.722 de 04/10/2018 denominada Lei Lucas. No ano passado então nós tivemos o ingresso do Projeto de Lei dessa pauta sugerida pelo Vereador e assinado por todos que trazia para o Município de Farroupilha noções básicas de primeiros socorros a professores e funcionários nos estabelecimentos de ensino público e privado. Então nós aprovamos o Projeto de Lei depois nós recebemos então do Governo Municipal um veto pelo fato do Executivo entender que havia vício de origem no referido Projeto e nós assumimos o compromisso de dialogar com o Executivo acerca do Projeto e do comprometimento do Executivo de vir para essa Casa o Projeto de Lei por entendermos a sua importância, da sua necessidade e da sua relevância. Então nós recebemos o Projeto de Lei no dia 13 de maio, nós tivermos um parecer da nossa Procuradoria alertando para uma desconformidade em relação à Lei nacional, a qual não falava, o nosso Projeto de Lei, a periodicidade da capacitação da orientação; também então fomos atrás de uma Emenda Modificativa a qual foi assinada por todos os Vereadores. A Emenda então altera o artigo 1º trocando a palavra ‘orientar’ pela palavra ‘capacitar’; depois nós temos alteração no parágrafo único do artigo 1º também a qual coloca a periodicidade dessa capacitação e também uma alteração no parágrafo único do artigo 2º trocando novamente a palavra ‘orientação’ por ‘capacitação’. Então, Senhor Presidente, colocamos em discussão o Projeto de Lei, não é o nosso objetivo votar na noite de hoje até pelo fato que ontem o Vereador Deivid trouxe uma nova sugestão para que a gente possa  debater uma nova Emenda para incluir uma outra pauta também muito importante no que tange a segurança nas escolas e a segurança dos alunos, professores e servidores. Então vamos colocar em discussão na noite de hoje, nas próximas semanas caso tenhamos o encaminhamento da Emenda podemos debatê-la e quando nós acreditarmos que o Projeto está em condições de votarmos, colocaremos em votação. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Boa noite Senhor Presidente, aos demais Vereadores e a quem nos acompanha aqui nesta noite na Câmara de Vereadores. Eu acho que como colocou o Vereador Fabiano A. Piccoli até agora nós fizemos então um processo de construção, na minha avaliação a Emenda apresentada e assinada por todos acaba então corrigindo o que a nossa Procuradora já havia apontado adequando a legislação federal. Nós já chegamos a cogitar, e foi dito ontem também e é algo que eu acho que seria importante, a inclusão também dos alunos nessa legislação, mas quem sabe esse não seja o momento agora para nós criarmos essa obrigação; talvez estrutura do município não esteja ainda adequada para isso. Então acho que já é um passo importante o que está sendo proposto aqui. Com relação a ele permanecer em discussão eu acho que sim e nós podemos avaliar a sugestão que foi feita na noite de ontem. Claro que ela também teria que ver se o impacto da Emenda feita se fizer por essa Casa esse acréscimo, se é possível que seja encaminhado desse jeito; e aí a princípio porque se não tiver como emendar para incluir mais uma obrigação talvez a gente possa, quem sabe, já na próxima semana na outra já fazer a votação do texto já com a Emenda que foi que tem inclusive o parecer jurídico. Caso seja possível e que nós tenhamos uma sinalização de que se pode incluir um novo texto, um novo assunto, junto com essa legislação aí sim a gente poderia trabalhar com um pouco mais de tempo na redação e depois também no parecer jurídico desta segunda Emenda para depois discutirmos. Então acho que só essa sinalização durante a semana, se é viável incluirmos mais um assunto ou não, e aí a gente sabe mais ou menos para que caminho segue nas próximas Sessões que a gente vai discutir esse Projeto. Era isso muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua disposição dos Srs. Vereadores. Gostaria que o Ver. Fabiano A. Piccoli, 2º Vice-Presidente, assumisse então a Presidência só para que eu pudesse falar a respeito desse Projeto bem rapidamente.

VER. SANDRO TREVISAN: Bom na verdade, Ver. Jonas, eu acho extremamente importante à ponderação que você acabou de fazer. Eu acho que isso é um passo muito importante, é um passo necessário ao município algo que eu sempre defendi. Ano passado nós tínhamos um momento extremamente de turbulência aqui na Casa em função desse Projeto quando veio de lá para cá, do Executivo né, e que votamos o veto né. Então foi um momento extremamente complicado, mas eu entendia que isso mesmo é que poderia acontecer. Agora com a sugestão de uma nova Emenda, o posicionamento do Executivo eu acredito que ele fica fácil de ser aceito. Eu queria esse trabalho da Câmara de Vereadores com o Executivo, Vereador. Na verdade eu queria, no meu mundo utópico, na verdade eu acredito que tudo poderia ser feito diferente, mas eu tinha essa consciência de que essa flexibilidade, esse ajuste, essa, sei lá, briga de egos por parte do Executivo ou coisa do gênero, ela viria a prejudicar o mérito do Projeto e a autoria é sua Vereador. Você propôs isso e falo isso abertamente para todo mundo, foi uma proposta que veio do Senhor, parabéns. Nós vínhamos trabalhando com tudo isso também, mas a proposta saiu do Senhor e nesse momento eu vejo que em função daquele momento, aquela decisão extremamente fatídica, complicada, a gente consegue agora agregar. Porque o Executivo na verdade é uma peça extremamente importante e que pode fazer acontecer, e na é ele que faz acontecer. E esse era meu intuito naquele momento. E fico contente porque vejo o progresso em função desse Projeto e acredito sim que é de extrema importância, Dra. Eleonora. Eu sempre defendi isso, às vezes a gente colide com um monte de coisas aí de fora, que são complicadas, mas a essência do Projeto em si é maravilhosa. E tomara DEUS que isso nunca venha a acontecer, mas a gente sabe que está prevenindo. E ontem estava falando o Senhor Américo do dinheiro investido, porque o dinheiro quando que se perde uma vida, se perde uma vida, não tem dinheiro que paga; e depois que a vida foi perdida não adianta mais querer voltar e aplicar dinheiro. Então assim o presente Projeto, na minha opinião, é de extrema importância para o município; é um passo grande a ser dado e acredito sim que é o próximo passo. Depois, se nesse momento não for possível, é fazer isso, repassar esses cursos, essa aprendizagem às crianças também. Senhor Presidente, era isso então, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: A palavra esta á disposição dos Senhores Vereadores. Ninguém mesmo? Continuamos então. O presente Projeto então irá agora para 2ª discussão né. O Projeto de Lei nº 34/2019 que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município de Farroupilha e o Programa Municipal de Diversificação da Matriz Produtiva – DIVERSIFICAR, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Finanças e Orçamento aguardo; Jurídico favorável com ressalvas. O presente Projeto permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei nº 36/2019 que institui o Programa IPTU Sustentável no Município de Farroupilha, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Finanças e Orçamento aguardo; Jurídico no aguardo. O presente Projeto permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei nº 37/2019 que altera as Leis Municipais nº 4.283 e nº 4.284, ambas de 15/12/2016, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Finanças e Orçamento aguardo; Jurídico aguardo. O presente Projeto permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2019 que obriga o Poder Executivo Municipal a divulgar a lista de espera em consultas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Saúde e Meio Ambiente aguardo; Jurídico favorável. O presente Projeto permanece em 1ª discussão. Encaminhamos às comissões de Constituição e Justiça, Indústria, Comércio, Serviços e Agricultura os Projetos de Lei nº 38/2019, nº 39/2019, nº 40/2019 e nº 42/2019; às comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento o Projeto de Lei nº 041/2019. Então teremos uma audiência pública no dia 24/07, às 18h30min, sobre os Projetos de Lei nº 36/2019, nº 37/2019 e nº 38/2019. O Projeto de Lei nº 36/2019 refere então ao IPTU sustentável; o Projeto de Lei nº 37/2019 que altera as Leis Municipais nº 4283/2016 e Lei Municipal 4284/2016 e o Projeto de Lei nº 38/2019 que autoriza a inclusão do município de Farroupilha na região metropolitana da Serra Gaúcha. Então essa audiência pública para o dia 24, na verdade os Projetos. Na verdade assim eu recebi a informação desse Projeto há pouco tempo da Procuradora da Casa então que seria posto junto com a audiência pública tá. Então eu posso averiguar exatamente porque motivo e repassar aos Senhores Vereadores se não tem essa necessidade, mas segundo o Jurídico, havia necessidade de por na audiência pública; nós colocamos qualquer coisa então a gente faz a retirada depois e explica o motivo se ele permanecer. Tudo bem? Na verdade o nº 36 e nº 37 tudo certo né, esses necessitam; e o nº 38 eu peço informação e passo para os Senhores. Ok? Mais nada a ser tratado nessa noite, em nome de DEUS, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão. Uma boa noite a todos.

Sandro Trevisan

Vereador Presidente

Fabiano A. Piccoli

Vereador 2º Vice-Presidente

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.